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Doc. ADM Direito 231.1160.6410.8742

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Valoração negativa afastada. Readequação da pena base. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Revolvimento do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

I - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em razão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, só se justificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias normalmente esperadas para o tipo penal. ... ()

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