apelação cível, manteve a sentença, majorando os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da condenação.1.2 Sustenta o embargante a omissão no julgado quanto à necessidade de distinção entre os honorários fixados em razão da procedência do pedido inicial e da improcedência da reconvenção, defendendo que, no caso da reconvenção, a verba deve incidir sobre o proveito econômico.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se, diante do julgamento pela improcedência da reconvenção, é possível a fixação de honorários advocatícios, além dos fixados diante da procedência dos pedidos condenatórios formulados na inicial, e qual a sua base de cálculo.3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, II, especialmente quando a decisão não se pronuncia sobre aspectos relevantes suscitados pelas partes. 3.2 Na hipótese em análise, a decisão embargada determinou a majoração dos honorários advocatícios recursais com base no art. 85, §11, do CPC, sem, contudo, observar que também houve o reconhecimento da improcedência do pedido formulado em sede de reconvenção.3.3 A reconvenção é uma demanda autônoma, e os honorários devem ser fixados de forma independente da ação principal.3.4 Os honorários advocatícios da reconvenção devem ser fixados com base no valor dado à causa da reconvenção, e não sobre o proveito econômico, diante da improcedência da reconvenção.3.5 Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados em 12% do valor da causa atribuído à reconvenção, considerando o trabalho realizado tanto no juízo de origem quanto na esfera recursal, bem como o grau de zelo, a natureza e a importância da causa.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios diante da improcedência dos pedidos formulados na reconvenção, fixando-os em 12% do valor da causa atribuído à reconvenção.4.2 Tese de julgamento: «Nos casos em que há improcedência de pedidos formulados em reconvenção, a fixação de honorários advocatícios deve observar o valor dado à causa da reconvenção, independentemente dos honorários fixados na ação principal».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 85, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 19.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, J. 26.02.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023.... ()
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