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Doc. ADM Direito 387.8856.4643.2175

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 2.000,00. A pretensão recursal consiste no pedido de majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente tem direito à majoração da indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no mês de outubro de 2021, na região de Terra Rica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior, nos termos do art. 393 do CC.4. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.6. Todavia, o princípio da vedação da reformatio in pejus impede o afastamento da condenação imposta à concessionária na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CC, art. 393.Jurisprudência relevante citada: TJPR - IRDR 5; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001512-78.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.09.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000595-25.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza De Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 29.11.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001058-35.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 23.06.2023; STJ, Terceira Turma, REsp 1849987 / SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, J. 22/08/2023, DJe 29/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 793.0575.6772.2437

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Companhia aérea. Cancelamento de voo. Reacomodação entre companhias aéreas. Responsabilidade solidária. Extravio temporário de bagagem. Atraso de aproximadamente três horas na chegada a

o destino final. Assistência material não prestada. Dano moral configurado. Valor da indenização minorado. Provimento em parte.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou as requeridas, solidariamente, à indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou configurado o dever da recorrente de indenizar os alegados danos morais e, em caso positivo, (ii) qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A recorrente responde de forma solidária com a interessada em razão da reacomodação de voo entre companhias aéreas, haja vista ter integrado a cadeia de fornecimento e auferido lucro com tal atividade.4. Ainda que a reacomodação após o cancelamento do voo original não tenha sido excessivamente ineficiente, acarretando um atraso de cerca de 3 horas, houve falha na prestação do serviço com a ausência de assistência material e o extravio temporário de bagagem por cerca de 24 horas, devendo ser mantida a indenização por dano moral, com redução do seu montante.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 25, § 1º; CC, arts. 734 e 927, p. ú.; Lei 7.565/1986, art. 256, § 4º; Resolução Anac 400/2016, arts. 21, II, 26, II, 27, II, e 32, § 2º, I; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6998.3752.9488

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHOPINZINHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 109 E 81 DA Lei Complementar 68/2012. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO

DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITOU AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.7868.3223.4201

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. CDC, art. 39, I. TEMA 97

2/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INVALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp. Acórdão/STJ. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em contratos de financiamento, a contratação de seguro prestamista só é válida se o consumidor puder escolher livremente a seguradora. Quando o contrato prevê automaticamente a inclusão do seguro ofertado pela instituição financeira, sem comprovação documental de opção ou liberdade de escolha, configura-se prática abusiva e venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. Aplicação direta da tese 2.2 do Tema 972/STJ, segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a própria instituição ou seguradora por ela indicada. 2. No tocante à tarifa de avaliação do bem, o STJ (REsp. Acórdão/STJ) admite sua validade quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo abusiva apenas na ausência de avaliação. No caso concreto, o relatório de vistoria anexado aos autos sem a assinatura do consumidor não demonstrou a avaliação física do veículo, sendo prova unilateral incapaz de afastar a nulidade reconhecida na R. Sentença quanto a essa cobrança. 3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4586.8924.0813

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO TIPO DE SOLO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIAS PRÉVIAS NO LOCAL E NÃO EXIGIU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO SE DEU EM ÉPOCA DIVERSA DA DEFINIDA NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC). NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TIPO DE SOLO, DATA DO PLANTIO E O SINISTRO. LAUDOS TÉCNICOS DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTAM O CULTIVO ADEQUADO PELA PARTE AUTORA. PERDA DE SAFRA RELACIONADA À SECA QUE ATINGIU VÁRIOS OUTROS PRODUTORES RURAIS DA MESMA REGIÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança de seguro agrícola, na qual a autora pleiteou indenização securitária em razão da negativa de cobertura. Alegada exclusão do risco devido ao tipo de solo da propriedade e ao plantio em época diversa da definida no ZARC. A decisão recorrida condenou a seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice, com correção monetária e juros de mora, além de determinar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar a segurada em razão da negativa de cobertura do seguro agrícola, fundamentada nas alegações de que: a) o tipo de solo da área segurada não era coberto pela apólice; b) houve má-fé da segurada ao fornecer informações sobre o solo; c) o plantio ocorreu em época diversa da definida no ZARC. III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou a má-fé da segurada ao informar o tipo de solo, presumindo-se a boa-fé da consumidora.4. A proposta de seguro não exigiu informações sobre o tipo de solo, e a seguradora aceitou a proposta sem ressalvas.5. A negativa de cobertura com base na classificação do solo não se sustenta, pois a causa da perda da safra foi a seca, não o tipo de solo ou a época do plantio.6. A seguradora não realizou vistoria prévia e não apresentou evidências de que a segurada descumpriu o Zoneamento Agrícola.7. O valor da indenização deve ser apurado em liquidação, conforme os critérios estabelecidos na apólice.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em contratos de seguro agrícola, baseada na alegação de informações inexatas sobre o tipo de solo, somente é válida se comprovada a má-fé do segurado ao declarar tais informações, sendo presumida a boa-fé do consumidor na relação contratual.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 766; CPC/2015, art. 370, 487, I, e CPC/2015, art. 1.009; CDC, arts. 2º, caput, e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.09.2025; TJPR, 0002571-93.2022.8.16.0084, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0002033-65.2022.8.16.0132, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, 0000517-73.2022.8.16.0111, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 333.1812.6537.2395

6 - TJPR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA AUTORA, A TEOR DO DECRETO 11.150/2022, art. 3º. RENDA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS DE CONSUMO INFORMADAS, QUE É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO, A TEOR DO CDC, art. 104-B MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.3940.6669.8931

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Tese absolutória por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coerentes e confissão extrajudicial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade por ausência do requisito de reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Pedido de afastamento da qualificadora de concurso de pessoas e readequação da dosimetria. Concurso de pessoas evidenciado. Reincidência e maus antecedentes confirmados. Possibilidade de valoração negativa. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR, que os condenou pela prática de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP (concurso de pessoas), com penas de reclusão em regime semiaberto e dias-multa. Os apelantes sustentam a insuficiência probatória para a condenação, requerendo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo ou, alternativamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da insignificância, além do afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e a readequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos do crime de furto qualificado ou se a condenação deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. Há provas suficientes da materialidade e autoria do crime, consubstanciadas pelos elementos de informação, pelos depoimentos testemunhais coerentes e harmônicos dos policiais militares e do farmacêutico do estabelecimento, além da confissão extrajudicial do réu, corroborada pelas demais provas, nos termos do CPP, art. 197. 4. Os apelantes praticaram o crime de furto qualificado em concurso de pessoas, conforme evidenciado pela atuação conjunta e em unidade de desígnios durante a subtração dos produtos. Os acusados chegaram juntos ao estabelecimento, permaneceram próximos durante toda a ação delitiva e tentaram evadir-se, restando demonstrado o acordo de vontades entre eles. 5. A tese do princípio da insignificância foi rejeitada devido à reincidência dos réus e à qualificadora do concurso de agentes, que demonstram o alto grau de reprovabilidade da conduta. 6. A dosimetria da pena foi mantida, considerando os maus antecedentes, mesmo que a condenação tenha transitado em julgado após o cometimento do crime, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do ilícito, configura maus antecedentes e justifica o acréscimo da pena-base. O princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado pelo concurso de agentes quando presentes a reincidência ea habitualidade delitiva, ante a ausência do requisito de reduzido grau de reprovabilidade da conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, VII, e 197; L. 11.340/2006, art. 21; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.10.2025; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.08.2022; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.06.2024; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 117.6335.5107.4344

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Apelante contra sentença condenatória que a julgou culpada pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP), fixando-lhe a pena de 04 anos, 02 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa.A defesa pleiteia o afastamento das qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes; o afastamento ou a redução da fração do crime continuado; a fixação da pena-base no mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; a fixação de regime aberto e a concessão da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser conhecido na via recursal; (ii) verificar se estão configuradas as qualificadoras de abuso de confiança e concurso de agentes; (iii) examinar a correção da dosimetria da pena; (iv) analisar a incidência e a fração aplicada à continuidade delitiva; (v) determinar se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não é conhecido, por se tratar de matéria afeta à execução penal, conforme orientação do TJPR.Configura-se o abuso de confiança quando o agente se vale da relação de confiança estabelecida para a prática do crime. A ré, contratada como diarista, aproveitou-se do livre acesso à residência das vítimas para subtrair o cartão bancário e realizar compras e saques, incidindo, portanto, a qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP.Comprovado o concurso de agentes, pois a acusada atuou em comunhão de vontades com o corréu, entregando-lhe o cartão subtraído e participando dos saques e compras, o que demonstra unidade de desígnios e divisão funcional de tarefas .Correta a dosimetria da pena, pois, diante da existência de duas qualificadoras, uma foi utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, sem ofensa ao princípio do non bis in idem, consoante entendimento do STJ.Legítima a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, considerando que parte dos bens não foi restituída e que o prejuízo ultrapassou cinco vezes o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.A fração de aumento de 1/6 sobre a pena mínima mostra-se proporcional e razoável, dentro da discricionariedade vinculada do julgador, ausente ilegalidade ou desproporção.Correta a incidência da continuidade delitiva (CP, art. 71), pois a ré efetuou diversas transações com o cartão subtraído em curto intervalo de tempo, caracterizando múltiplas ações delitivas autônomas com idêntico modus operandi.Justificada a aplicação da fração máxima (2/3), ante a prática de mais de seis subtrações, conforme Súmula 659/STJ e precedente do TJPR (Ap. Crim. 0006486-07.2020.8.16.0025 - Araucária) - .O regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, «b», do CP, pois a pena ultrapassa quatro anos, não havendo base legal para sua mitigação ao regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1.A apreciação do pedido de justiça gratuita é de competência do juízo da execução penal; 2. Configura abuso de confiança a subtração de bem praticada por empregada doméstica que se aproveita do livre acesso à residência da vítima; 3. É legítima a utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e de outra para agravar a pena-base, sem incidir em bis in idem; 4. A continuidade delitiva se caracteriza quando o agente pratica sucessivos furtos mediante o mesmo modus operandi e unidade de desígnios, sendo cabível a fração máxima de 2/3 na hipótese de pluralidade superior a seis infrações; 5. A fixação do regime semiaberto é adequada quando a pena supera quatro anos, ainda que o réu não seja reincidente.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b», 59, 68, 71 e 155, §4º, II e IV; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Ap. Crim. 0027642-70.2023.8.16.0017, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 05.08.2024;TJPR, Ap. Crim. 0012120-13.2017.8.16.0017, Rel. Delcio Miranda da Rocha, j. 16.03.2024;TJPR, Ap. Crim. 0002108-52.2023.8.16.0138, Rel. Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025;TJPR, Ap. Crim. 0002389-26.2023.8.16.0035, Rel. Jose Américo Penteado de Carvalho, j. 25.03.2024;TJPR, Ap. Crim. 0006486-07.2020.8.16.0025, Rel. Jose Américo Penteado de Carvalho, j. 22.03.2025;STJ, AgRg no AgRg no AREsp. 2.918.901, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.08.2025; Súmula 659/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1668.3855.7825

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. MANUTENÇÃO TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE SUPORTE DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE MANEIRA EFICIENTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 196.1291.8419.6092

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE VIDA DESCONTADO EM FOLHA. LIMITES DA COISA JULGADA. arts. 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO QUE FIXOU A REPETIÇÃO EM DOBRO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. JANELA TRIENAL JÁ OBSERVADA NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO UNILATERAL DO VALOR PRINCIPAL NA FASE EXECUTIVA.  INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.3837.6078.1285

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. MEDIDA QUE NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DO CREDOR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Conforme precedentes desta Câmara, a restrição de veículo via Renajud, quando não produz resultado útil ao credor, constitui diligência infrutífera e, por isso, não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, que continua a fluir após um ano da primeira tentativa negativa de localização de bens.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 423.5811.1588.8569

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA EM ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento a recurso de apelação criminal, condenando o réu por desobediência e absolvendo-o da acusação de disparo de arma de fogo, com a alegação de insuficiência de provas para a condenação e contradições nos depoimentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem obscuridades, contradições ou omissões no acórdão que justifiquem a reforma da decisão que manteve a condenação por desobediência e absolveu do crime de disparo de arma de fogo.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. A decisão foi fundamentada e clara, rechaçando as teses da defesa e mantendo a condenação pelo crime de desobediência, com base nas provas apresentadas.5. O pedido de rediscussão da matéria em embargos de declaração é vedado por lei, pois as teses já foram analisadas no acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a rediscussão da matéria já analisada no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 10.826/2003, art. 15; CP, art. 330; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000421-21.2017.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000028-75.2019.8.16.0132, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013920-54.2021.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo réu foram rejeitados. O réu pedia que o Tribunal esclarecesse e corrigisse o acórdão anterior, alegando que não havia provas suficientes para sua condenação por desobediência. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, pois as provas mostraram que o réu desobedeceu a ordem da polícia ao não entregar a arma quando solicitado. Assim, a condenação por desobediência foi mantida, e os embargos não foram aceitos porque o réu apenas queria discutir novamente a matéria, o que não é permitido nessa fase do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 710.5370.5930.2754

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A argumentação referente à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não se prestou a impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, carecendo, portanto, da necessária dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto. 2. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.5113.7372.6450

14 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Crime de incêndio; continuidade delitiva; absolvição parcial; dosimetria penal; regime inicial fechado; reparação de danos materiais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de incêndio, em que o acusado foi condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado e multa, em razão de ter ateado fogo em um veículo e em sacos de lixo em locais públicos, expondo bens e pessoas a risco. O recurso questiona a autoria, a tipicidade do segundo fato, a valoração dos antecedentes, o regime inicial de cumprimento da pena e a fixação do valor mínimo para reparação dos danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por dois crimes de incêndio em continuidade delitiva deve ser mantida, especialmente quanto à autoria e materialidade, à tipicidade do segundo fato, à valoração dos antecedentes e reincidência, ao regime inicial de cumprimento da pena e à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do incêndio no veículo foram comprovadas por provas robustas, incluindo boletim de ocorrência, depoimentos, vídeos e reconhecimento do réu em flagrante.4. Acolheu-se a absolvição do fato 02 (incêndio em sacos de lixo) por fundamentação diversa, havendo quebra do princípio da correlação, pois não existiam carros próximos ao local.5. Os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente considerados na dosimetria, pois as condenações anteriores ainda estavam dentro do prazo legal para esses efeitos.6. O regime inicial fechado foi mantido, considerando a pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do condenado.7. Foi mantida a condenação para pagamento de valor mínimo para reparação dos danos, com redução para três salários mínimos em razão da situação financeira do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente provida.Tese de julgamento: É cabível a absolvição do agente quanto ao crime de incêndio em sacos de lixo pela quebra da correlação, sendo possível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração quando houver pedido expresso do Ministério Público e especificação do valor, podendo este ser reduzido conforme a situação financeira do condenado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 250, caput; CPP, art. 387, IV; CP, art. 64, I; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; STF, RE Acórdão/STF/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF; Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de Antonio Marcos Pacheco, que foi condenado por atear fogo em um carro e em sacos de lixo. O tribunal entendeu que ele realmente colocou fogo no carro, porque há muitas provas e testemunhas que confirmam isso, então manteve a condenação por esse crime. Porém, ele foi absolvido do segundo incêndio, o dos sacos de lixo, porque não ficou provado que o fogo colocou em risco carros próximos. Também foi mantida a pena de mais de quatro anos de prisão em regime fechado, por causa do histórico criminal dele. Por fim, o valor que ele deve pagar para reparar o dano foi reduzido, porque ele está desempregado e tem problemas com dependência química. Assim, o tribunal deu parcial provimento ao recurso, mudando só o que era necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 917.4173.6211.7584

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - inicial indeferida - processo extinto SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC/2015, art. 485, VI) - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXISTENTE, CONHECIDO E INSTRUÍDO PELA AUTARQUIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA - INÉPCIA afastada - TEMA 1.124/1STJ - HIPÓTESE DIVERSA DE REQUERIMENTO INAPTO E DE INDEFERIMENTO FORÇADO - EXTINÇÃO QUE RECLAMA ANÁLISE FUNDAMENTADA SOBRE A DESÍDIA DO SEGURADO OU A CONDUTA NÃO COLABORATIVA DO INSS - PROVIDÊNCIA INVIÁVEL ANTES DA INSTRUÇÃO - PENDÊNCIA CADASTRAL QUE NÃO OBSTA ACESSO À JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - chamamento do feito à ordem - RETORNO À ORIGEM para retomada do processamento - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender ausente o interesse de agir do segurado, sob o argumento de que não foram regularizadas pendências cadastrais no procedimento administrativo junto ao INSS, relativas a dados, vínculos, remunerações e contribuições, em ação previdenciária que busca a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se subsiste o interesse de agir do segurado para ajuizamento de ação previdenciária após indeferimento do benefício por pendência cadastral, quando houve prévio requerimento administrativo conhecido e instruído pela autarquia, inclusive com realização de perícia médica, e se tal situação autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito antes da fase instrutória. III. Razões de decidir3. A petição inicial, quando presentes o pedido certo, determinado e causa de pedir identificável, atendendo aos requisitos legais, não é inepta.4. O interesse de agir está presente, pois houve prévio requerimento administrativo conhecido e instruído pelo INSS, inclusive com realização de perícia médica.5. O Tema 1.124/STJ não autoriza a extinção automática do processo, exigindo análise fundamentada sobre eventual desídia do segurado ou conduta não colaborativa do INSS, o que só pode ser feito após a fase instrutória.6. Pendências cadastrais não impedem o acesso à jurisdição, pois os dados podem ser verificados judicialmente, inclusive por meio do CNIS, durante a instrução do processo.7. Por essas razões, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi anulada, determinando-se o retorno dos autos para regular processamento e abertura da fase instrutória.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e abertura da fase instrutória.Tese de julgamento: Havendo prévio requerimento administrativo conhecido e instruído pela autarquia previdenciária, a negativa do benefício por pendência cadastral não afasta o interesse de agir sendo indevida a extinção do feito sem resolução de mérito antes da fase instrutória e da análise fundamentada acerca da desídia do segurado ou da ausência de cooperação do INSS._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17; art. 330, § 1º; art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.124, Primeira Seção, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4709.3830.9109

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO VÁLIDA AO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Banco Itaucard S/A. e Itaú Unibanco Holding S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais para declarar a inexigibilidade de débito oriundo de cartão de crédito, determinar o cancelamento do cartão e condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os recorrentes sustentam a validade da contratação eletrônica, a legitimidade da cobrança, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do cartão de crédito impugnado, afastando a alegação de fraude; e (ii) estabelecer se a cobrança decorrente do contrato reputado inexistente, sem inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aplicação do CDC não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, mas, uma vez impugnada a autenticidade da contratação, incumbe à instituição financeira comprovar a validade do vínculo contratual.4. A instituição financeira não se desincumbe do ônus probatório ao apresentar apenas cópia do contrato, faturas e registros internos desacompanhados de assinatura física ou eletrônica apta a identificar a autora ou de elementos que demonstrem diligência mínima na verificação da identidade do contratante.5. A ausência de comprovação da efetiva manifestação de vontade da consumidora, especialmente diante do histórico incontroverso de fraudes praticadas em seu nome, impõe o reconhecimento da inexistência da contratação e da inexigibilidade do débito.6. O inadimplemento contratual ou a cobrança indevida, por si sós, não caracterizam dano moral, sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.7. A inexistência de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e a ausência de prova de repercussões autônomas decorrentes da conduta dos réus impedem o reconhecimento do dano moral, sendo insuficiente a invocação de prejuízos relacionados a fraudes anteriormente reconhecidas em outras demandas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Impugnada a autenticidade de contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva contratação mediante elementos idôneos que demonstrem a manifestação de vontade do consumidor.2. A mera apresentação de cópia de contrato e registros internos desacompanhados de assinatura física ou eletrônica identificável não comprova a regular contratação quando há indícios de fraude.3. A cobrança fundada em contratação não comprovada autoriza a declaração de inexigibilidade do débito.4. A inexistência de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos e a ausência de demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade afastam a indenização por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 487, I, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 969.2544.5130.0620

17 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, nulidade de prova, tráfico privilegiado, dosimetria da pena, prisão preventiva, danos morais coletivos. Conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto por Márcia Sauer Maxmiuk Gomes e conhecer integralmente dos recursos de Vagner da Silva Florencio e Jonas Batista de Lima, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, tão somente para afastar a valoração negativa da natureza da droga e redimensionar a pena-base de cada um dos apelantes, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença da Vara Criminal de Ampére/PR que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com aplicação de penas privativas de liberdade em regime fechado e condenação ao pagamento de danos morais coletivos. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na apreensão de substância entorpecente análoga à cocaína, dinheiro em espécie, objetos relacionados ao fracionamento e comercialização da droga, além de depoimentos policiais que indicaram a participação dos apelantes na atividade ilícita. Os recorrentes pleitearam, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria, nulidade de provas e revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações criminais interpostas pelos réus contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, nulidade de provas, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria da pena, revogação da prisão preventiva e afastamento da condenação por danos morais coletivos, devem ser acolhidas ou rejeitadas.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto, harmônico e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas pelos apelantes, com base em apreensão de cocaína, objetos relacionados ao fracionamento e comercialização, dinheiro em espécie e depoimentos policiais coerentes.4. A nulidade das provas obtidas do aparelho celular de Márcia foi rejeitada, pois o acesso foi voluntariamente autorizado pela titular durante cumprimento de mandado judicial, estando a prova corroborada por outros elementos autônomos e suficientes.5. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi indeferido, pois Vagner é reincidente e Márcia, embora primária, dedica-se habitualmente ao tráfico, não preenchendo os requisitos legais cumulativos para a minorante.6. A valoração negativa da natureza da droga na dosimetria foi afastada, considerando-se a pequena quantidade apreendida, em observância ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência do STJ.7. A pena-base foi redimensionada individualmente, mantendo-se agravantes como multirreincidência, culpabilidade e conduta social desfavorável, especialmente pela prática do tráfico durante livramento condicional e exposição de filhos menores ao ambiente criminoso.8. O regime inicial de cumprimento da pena permanece fechado para todos os apelantes, dada a gravidade das condutas, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. Foi mantida a prisão preventiva de Vagner, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e elementos objetivos que justificam a custódia para garantia da ordem pública.10. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos foi mantida, pois o tráfico de drogas causou impacto social negativo à coletividade e à ordem pública, especialmente em município de pequeno porte.11. Foi fixada verba honorária recursal em favor do defensor dativo de Vagner, em razão do trabalho realizado na instância de apelação.IV. Dispositivo e tese12. Apelações criminais parcialmente conhecidas e parcialmente providas para afastar a valoração negativa da natureza da droga na dosimetria, redimensionando as penas-base dos apelantes, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É legítimo o acesso a dados de aparelho celular apreendido em cumprimento de mandado judicial quando o titular, presente à diligência, franqueia voluntariamente o acesso, não havendo nulidade das provas obtidas, especialmente se há outras provas autônomas suficientes para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CPP, arts. 157, 312, 313, 387, IV, e 563; CP, arts. 59, 61, I, 66, 77, 91, I; CF/88, art. 5º, X e XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002231-33.2017.8.16.0147, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 30.09.2023; STJ, AgRg no HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 911442 RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AREsp 2720377 SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0016651-17.2024.8.16.0044, Rel. Constantinov, j. 18.10.2025; STJ, AgRg no HC 725856 SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.08.2022; STJ, HC 867619 SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, HC 939044 SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 00053693820258160014, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.02.2026; STJ, AgRg no HC 994.113/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.05.2025; Súmula 444/STJ; Súmula 493/STJ; Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: Os três réus foram condenados por tráfico de drogas, porque a polícia encontrou cocaína com eles e em suas casas, além de dinheiro e objetos usados para preparar e vender as drogas. Eles tentaram dizer que não tinham provas suficientes ou que a droga era só para uso próprio, mas o tribunal entendeu que as provas são claras e mostram que eles vendiam as drogas. Um dos réus pediu para diminuir a pena por ser primário, mas o tribunal viu que ele continuava no crime e que outro réu já tinha condenações anteriores, então não teve redução. Também foi mantida a prisão preventiva de um deles, porque ele pode continuar cometendo crimes. A pena de cada um foi ajustada para ficar justa, retirando o aumento que tinha sido feito só por causa da droga ser perigosa, já que a quantidade era pequena. Por fim, eles terão que pagar uma indenização por prejudicar a comunidade com o tráfico.... ()

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Doc. ADM Direito 257.7776.5390.2572

18 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AZACITIDINA. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL PROVIDO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pela Autarquia Municipal de Saúde de Londrina contra sentença que julgou procedente ação civil pública para determinar o fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Azacitidina 135 mg a paciente diagnosticada com síndrome mielodisplásica (CID D46), deferindo tutela de urgência para disponibilização imediata do fármaco. Os apelantes sustentam, em síntese, que o medicamento não foi incorporado ao SUS por decisão da CONITEC, inexistindo ilegalidade no ato administrativo, bem como que não estão preenchidos os requisitos fixados pelo STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: a) saber se é admissível o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no próprio corpo das razões de apelação; b) verificar se estão presentes os requisitos excepcionais exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para determinação judicial do fornecimento da Azacitidina, medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS, especialmente diante da ausência de demonstração de ilegalidade da decisão da CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Azacitidina possui registro na ANVISA, mas não foi incorporada ao SUS para o tratamento da síndrome mielodisplásica de alto risco, conforme a Portaria SECTICS/MS 57/2024.2. A decisão da CONITEC pela não incorporação do medicamento foi devidamente fundamentada em análises de custo-efetividade e impacto orçamentário, inexistindo elementos que evidenciem ilegalidade do ato administrativo.3. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir o mérito técnico-administrativo regularmente exercido pela CONITEC.4. A Nota Técnica 337238 do NAT-JUS manifestou-se de forma desfavorável ao fornecimento do medicamento, destacando a existência de parecer definitivo da CONITEC contrário à incorporação da tecnologia ao SUS.5. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, inclusive a demonstração de ilegalidade da negativa de incorporação, o que não ocorreu no caso concreto.6. A ausência de comprovação da ilegalidade do ato administrativo da CONITEC impede o reconhecimento do direito ao fornecimento judicial da Azacitidina, conforme entendimento consolidado do STF e da jurisprudência deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial de fornecimento do medicamento Azacitidina, com inversão dos ônus sucumbenciais. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação não é conhecido quando formulado no próprio corpo das razões recursais, em desconformidade com o CPC, art. 1.012, § 3º. 2. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF - . 3. A ausência de demonstração da ilegalidade do ato da CONITEC que negou a incorporação da tecnologia impede o fornecimento judicial do medicamento. 4. A negativa de incorporação fundada em critérios técnicos de custo-efetividade e impacto orçamentário, devidamente motivada, não configura ilegalidade apta a justificar intervenção judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 3º; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471); STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0016578-46.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 743.7389.4957.1796

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, E EMBARGOS REJEITADOS QUANTO À ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recursos de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de majoração dos honorários advocatícios dativos e fixou honorários advocatícios sucumbenciais recursais, com questionamento sobre a revogação da gratuidade da justiça e suposta contradição na fixação das verbas honorárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão quanto à apreciação do pedido de revogação da gratuidade da justiça e à fixação concomitante de honorários advocatícios dativos e sucumbenciais recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR: Houve omissão no acórdão por não ter enfrentado expressamente o pedido de revogação da gratuidade da justiça, que foi formulado nas razões de apelação. A revogação da gratuidade da justiça exige elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte, o que não foi comprovado pelos embargantes, mantendo-se a presunção relativa de hipossuficiência. Não há contradição no acórdão, pois os honorários advocatícios dativos e os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica, fundamento legal e destinatários distintos, podendo coexistir sem incompatibilidade lógica. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais decorreu do desprovimento dos recursos, não sendo afetada pela fixação dos honorários dativos, razão pela qual não há vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, consignando a ausência de elementos concretos para sua revogação, sem alteração do resultado do julgamento; rejeitada a alegação de contradição.... ()

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Doc. ADM Direito 542.0948.2947.5060

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MINIMAMENTE CONSISTENTES CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXTERIORIZAÇÃO DO DOLO DE MATAR. SUBMISSÃO DA ACUSADA A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI JURIDICAMENTE DESARRAZOADA. TEORIA OBJETIVO-INDIVIDUAL OU OBJETIVO-SUBJETIVA. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a pronúncia da acusada por tentativa de homicídio, em decorrência de uma discussão entre ela e a vítima, que resultou na retirada de uma faca por parte da ré. A decisão recorrida não admitiu a denúncia, considerando que as provas apresentadas não eram suficientes para demonstrar a intenção de matar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para justificar a pronúncia da acusada por tentativa de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas não demonstram indícios mínimos e consistentes do dolo de matar, requisito essencial para a pronúncia pelo Tribunal do Júri.4. A ré foi impedida de iniciar qualquer ataque, pois a vítima a conteve antes que sacasse a faca em sua direção e os policiais militares a imobilizaram rapidamente.5. Não há configuração de tentativa de homicídio quando a conduta da agente não exterioriza gesto de ataque, tampouco estabelece relação imediata com a realização do tipo penal, inexistindo início dos atos executórios.6. A simples ação de abrir o casaco, desacompanhada de qualquer movimento dirigido à vítima, não comunica objetivamente o animus necandi, sendo insuficiente para caracterizar início de execução.7. Inviável reconhecer tentativa de homicídio quando a faca somente aparece após a intervenção física da vítima e a contenção policial, não resultando de ato voluntário da agente voltado à prática do crime.8. A eventual premeditação alegada pelo órgão acusador não supre a ausência de atos executórios, pois a tentativa se define pela iniciação da execução, e não pela intenção antecedente.9. A conduta da increpada, limitada a movimentos interrompidos pela vítima e imediatamente contida pelos policiais, não ultrapassa a fase preparatória, revelando-se atípica quanto ao delito de homicídio tentado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso não provido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige indícios mínimos e consistentes do animus necandi, não bastando meras conjecturas ou versões isoladas para justificar a remessa do caso ao Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121; CPP, art. 419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 28.02.2026.... ()

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