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Doc. ADM Direito 594.7222.8278.6465

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 155, § 4º, I, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. LOCALIZAÇÃO DA RÉS FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REJEITADO. EXISTÊNCIA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO E REGISTRO FOTOGRÁFICO QUE COMPROVAM A DESTRUIÇÃO DA JANELA DE VIDRO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRATICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE FERNANDO DA LUZ DOS ANJOS MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO DE MATEUS RUBILAR NOGUEIRA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença parcialmente condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, imputando a condenação ao apelante, e absolveu os corréus Fernando da Luz dos Anjos e Mateus Rubilar Nogueira por insuficiência de provas, com o Ministério Público requerendo a reforma da decisão para a condenação de ambos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em relação ao réu Sandro Proença pelo crime de furto qualificado e se o réu Mateus Rubilar Nogueira deve ser condenado pelo crime de receptação, além de avaliar a absolvição do réu Fernando da Luz dos Anjos.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está demonstrada por diversos elementos dos autos, incluindo depoimentos da vítima e de policiais, além de registros fotográficos.4. A autoria do delito de furto qualificado foi comprovada, com os bens furtados encontrados na residência do réu Sandro Proença.5. O depoimento da vítima possui alto valor probatório, corroborando a versão dos fatos e a responsabilidade do réu.6. A condenação de Mateus Rubilar Nogueira pelo crime de receptação foi fundamentada na aquisição de bem de origem ilícita, sem justificativa plausível para a origem do objeto.7. A absolvição de Fernando da Luz dos Anjos foi mantida por insuficiência de provas que demonstrassem sua participação no delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida quanto ao recurso de Sandro Proença, e parcialmente provida quanto ao recurso do Ministério Público para condenar Mateus Rubilar Nogueira pela prática do delito de receptação, à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto.Tese de julgamento: A condenação por receptação exige a comprovação de que o agente tinha plena consciência da origem ilícita do bem adquirido, sendo sua responsabilidade demonstrar a legalidade da aquisição quando encontrado em posse de res furtiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, V e VII, e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000325-89.2020.8.16.0086, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000333-29.2020.8.16.0163, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000209-09.2021.8.16.0164, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0026206-07.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.01.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão da 3ª Câmara Criminal manteve a condenação de Sandro Proença pelo crime de furto qualificado, pois as provas mostraram que ele arrombou a janela de uma casa e roubou vários objetos, que foram encontrados em sua casa. A defesa de Sandro pediu sua absolvição, mas não conseguiu provar que não havia evidências suficientes contra ele. O Ministério Público também recorreu, pedindo a condenação de Mateus Rubilar Nogueira por receptação, já que ele comprou uma lixadeira que sabia ser roubada. O tribunal aceitou esse pedido e condenou Mateus a um ano de prisão, em regime aberto. A absolvição de Fernando da Luz dos Anjos foi mantida, pois não havia provas suficientes para condená-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 408.5747.4226.0438

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO INDEVIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (Lei 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 852.6540.7842.3055

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTELIONATO SENTIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO, RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO INTERPOSTO POR BEATRIZ NOS AUTOS Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORMULADOS POR CARLOS, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADO POR BEATRIZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ABUSO DE CONFIANÇA EM UM RELACIONAMENTO AMOROSO QUE CONFIGUROU ESTELIONATO SENTIMENTAL, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO SE HOUVE ABUSO DE DIREITO EM RAZÃO DE PUBLICAÇÃO SUPOSTAMENTE OFENSIVA EM REDE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.4. O RECURSO DE CARLOS NOS AUTOS 0008143- 04.2022.8.16.0028 NÃO FOI CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA NÃO PUBLICAÇÃO DE NOVAS OFENSAS E NÃO DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS/IMAGENS/DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PEDIDO EM SEPARADO, CONFORME O art. 1.012, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. O RECURSO DE BEATRIZ NÃO FOI CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE FORAM CONCEDIDAS PELO JUÍZO A QUO E SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS RECURSAIS, O QUE DENOTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL.6. FOI MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ESTELIONATO SENTIMENTAL, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, FICANDO CARACTERIZADO O RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES, A OBTENÇÃO ARDILOSA DE VANTAGEM FINANCEIRA, O ABUSO DE CONFIANÇA E A EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RESTITUIÇÃO PATRIMONIAL.7. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, SENDO REJEITADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM EM R$3.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E SEU IMPACTO EMOCIONAL.8. DANOS MORAIS EM FAVOR DE CARLOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ESTELIONATO SENTIMENTAL RECONHECIDO NOS AUTOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONFESSADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.9. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO POR PARTE DE BEATRIZ DE PROFERIR QUALQUER MENÇÃO AO NOME DE CARLOS OU DE SEUS FAMILIARES EM QUALQUER MEIO PÚBLICO OU PRIVADO DE COMUNICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS EXCESSOS COMETIDOS NO FUTURO REFERENTES AO USO DA PALAVRA DEVEM SER ANALISADOS A CADA CASO CONCRETO, DE ACORDO COM SUAS PARTICULARIDADES.10. FOI RECONHECIDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DE BEATRIZ NO VALOR DE R$16.227,16, TENDO EM VISTA QUE A PARTE DEVE SER RESSARCIDA PELA QUANTIA EFETIVAMENTE EMPRESTADA PARA A COMPRA DA MOTOCICLETA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO; RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS NOS AUTOS Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO INTERPOSTO POR BEATRIZ NOS AUTOS Acórdão/TJPR PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVENDO SER RESTITUÍDO O VALOR TOTAL DE R$16.227,16.TESE DE JULGAMENTO: O ESTELIONATO SENTIMENTAL CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO UMA DAS PARTES, VALENDO-SE DA VULNERABILIDADE EMOCIONAL DA OUTRA, OBTÉM VANTAGEM FINANCEIRA MEDIANTE PROMESSAS DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO SÃO CUMPRIDAS, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 186, 927 E 884; CPC/2015, ARTS. 1.012, § 3º, E 373; CF/88, ARTS. 5º, IV E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0005418-62.2020.8.16.0044, REL. DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI, J. 01.06.2023; TJPR, 17ª CÂMARA CÍVEL, 0000676-41.2011.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, J. 01.12.2021; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0008354-91.2018.8.16.0024, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 26.02.2022; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0025751-18.2017.8.16.0019, REL. DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, J. 22.02.2023; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0001762-59.2023.8.16.0055, REL. ANA CLAUDIA FINGER, J. 02.12.2024; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0006850-78.2025.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0644.0885.2860

4 - TJPR CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. CARTÃO NÃO SOLICITADO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas relacionadas a cartão de crédito que a autora não solicitou nem utilizou, resultando em sanções como ligações de cobrança e inscrição em cadastro de inadimplentes. A apelante, insatisfeita com a decisão, requer a reforma da sentença, alegando ausência de prova de danos e a desproporcionalidade do valor da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de dívida de cartão de crédito e se deve ser mantida a condenação em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não apresentou provas suficientes para demonstrar que as transações contestadas foram realizadas pela autora. Existência de falha na prestação do serviço.4. A sentença que condenou ao pagamento de danos morais está em conformidade com a jurisprudência, sendo o valor fixado adequado para casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica entre as partes, decorrente de fraude na contratação de cartão de crédito, implica na declaração de inexigibilidade de débitos e na possibilidade de indenização por danos morais, sendo o valor da reparação fixado em consonância com os parâmetros da jurisprudência, considerando a gravidade da situação e o porte econômico da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3054.3043.5674

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA 100MG. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AVALIAÇÃO DA CONITEC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. O autor ajuizou ação de procedimento comum contra o Estado do Paraná, com pedido de tutela de urgência, visando ao fornecimento do medicamento Azacitidina 100mg, prescrito para tratamento de síndrome mielodisplásica.2. A sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, por ausência dos requisitos exigidos para concessão judicial do fármaco, nos termos da jurisprudência consolidada do STF.3. O autor interpôs apelação, sustentando violação ao direito à saúde, existência de prescrição médica, parecer favorável do NATJUS, registro do medicamento na ANVISA, inexistência de alternativa eficaz no SUS e incapacidade financeira.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento da apelação.II. Questões em discussão5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, para fins de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS.III. Razões de decidir6. Conforme julgamento do RE 566.471 (Tema 6), a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional e depende da comprovação cumulativa de requisitos específicos, inclusive a demonstração de ilegalidade na negativa de incorporação pela CONITEC.7. Também se exige, à luz do Tema 1234/STF, a análise administrativa da recusa e a demonstração, por meio de provas técnicas idôneas (como notas técnicas do NATJUS), da eficácia, segurança, imprescindibilidade clínica e ausência de substitutos terapêuticos.8. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) avaliou o uso da Azacitidina para o tratamento da síndrome mielodisplásica, culminando na emissão da Portaria SECTICS/MS 57/2024, que concluiu pela não incorporação do fármaco ao SUS para essa indicação.9. O apelante não comprovou a ilegalidade da decisão administrativa da CONITEC, tampouco a existência de evidências científicas robustas exigidas, razão pela qual não se verifica probabilidade do direito invocado, nos termos do CPC, art. 300.10. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de demonstração da ilegalidade do ato administrativo de não incorporação impede a concessão judicial do medicamento, conforme decidido nos julgados paradigmas.IV. Dispositivo11. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 300 e art. 487, ILei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-RDecreto 7.646/2011, art. 24Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)STF, Tema 1234 da Repercussão GeralTJPR - 5ª Câmara Cível - 0016578-46.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Etzel - J. 30.06.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 15.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 782.9747.1529.8588

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA SEM MOTIVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.2468.0284.0873

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PONTOS DA CNH E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN/PR), O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), O MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA/SP E O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/SP. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTES PÚBLICOS DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA. LEI 9.099/1995, art. 51, S II e III. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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