1 - TJPRRECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACOS EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. DANO E NEXO CA
USAL COMPROVADOS. FOTOGRAFIAS JUNTADAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FISSURAS NA VIA, BEM COMO O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO AUTOR. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA. AGRA
VO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA DO ART. 1.0 21, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. SERVIDOR PUBLICO. NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. REENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE. PORTARIA 88/2024 E LEI MUNICIPAL 02/2024. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. CONJECTURA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO NO art. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES QUE NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO, DE ACORDO COM O NÍVEL NA CARREIRA, NOS TERMOS DA LEI REVOGADA (Nº 56/2017). POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS E DE QUE O VALOR RECEBIDO PELA IMPETRANTE É MAIOR QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( Lei 11.738/2008). NORMA QUE TEVE POR EXCLUSIVA FINALIDADE GARANTIR QUE NENHUM PROFESSOR DA REDE PÚBLICA RECEBA VALOR INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 56/2017 QUE NÃO ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EVIDENCIADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REFORMA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ABARCAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA, DEFENDENDO INEXISTIR HIPÓTESE DE CABIMENTO DE DANOS MORAIS, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER OUTROS DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO CPC, art. 1022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER BUSCADA PELA VIA ADEQUADA.
5 - TJPREmenta.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e recurso de apelação cível em face de sentença na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder auxílio-doença de 08/12/2017 a 02/04/2022.2. Recorre a segurada pleiteando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ao fundamento de que os documentos médicos demonstrariam incapacidade definitiva, e que o juiz não está vinculado ao laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a segurada tem direito ao recebimento de auxílio acidentário e, em caso positivo, qual benefício mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pela demandante para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução da capacidade laboral habitual.4. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente.5. No caso em análise constatou-se que não há incapacidade atual da autora para sua atividade habitual de auxiliar de produção, mas que apresentou incapacidade laboral total de 08/12/2017 a 02/04/2022. Não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as conclusões periciais. Laudo pericial suficientemente embasado.6. A autora faz jus ao recebimento de auxílio-doença desde o dia seguinte da data do término da concessão da benesse administrativa até o dia 02/04/20227. Correção monetária, a contar de cada parcela, pelo INPC e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança até 8 de dezembro de 2021; a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
1) ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDICAVAM FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL, MATERIAL BÉLICO COM POTENCIALIDADE LESIVA E AÇÃO DE ELEVADA PERICULOSIDADE SOCIAL. 3) DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES NA BASILAR. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO FATO. CASUÍSTICA DO CASO QUE PERMITE A VALORAÇÃO DA INFRAÇÃO PASSADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. TARIFAS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de conta corrente, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, excluindo a capitalização de juros e declarando a ilegalidade da cobrança de tarifas não autorizadas, além de determinar a restituição de valores pagos indevidamente. O apelante sustenta a regularidade das cobranças e a inexistência de abusividade nas taxas de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros e tarifas em contrato de conta corrente, considerando a ausência de apresentação do contrato e a falta de comprovação da taxa de juros pactuada.III. Razões de decidir3. A ausência de apresentação do contrato de abertura de conta corrente impede a comprovação da taxa de juros efetivamente pactuada, aplicando-se a Súmula 530/STJ.4. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.5. Contrato firmado antes da edição da resolução que autoriza a capitalização de juros inferior à periodicidade anual, resultando na declaração de ilegalidade dessa cobrança.6. Contrato celebrado antes da resolução que obriga a expressa previsão de tarifas, o que autoriza a sua cobrança.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a ausência de apresentação do contrato e da comprovação da taxa de juros efetivamente pactuada implica a aplicação da taxa média de mercado, conforme a Súmula 530/STJ, sendo vedada a capitalização de juros não expressamente pactuada.... ()
8 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por erro médico veterinário. indenização por danos morais e materiais. pleito improcedente. Apelação conhecida e desprovida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de animal de estimação, alegadamente em razão de erro na prestação de serviços veterinários, após tratamento realizado pela clínica e pela veterinária requeridas.II. Questão em discussão 2. saber se a parte ré possui responsabilidade por suposto erro médico veterinário que teria causado a morte do animal de estimação dos autores.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do médico veterinário é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa para que surja o dever de indenizar. 4. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o óbito do animal, pois a veterinária prestou atendimento adequado, acompanhando seu estado clínico, realizando exames e prescrevendo tratamentos compatíveis com os sintomas observados. 5. Os autores não comprovaram a alegada falha na prestação dos serviços, ficando afastada a pretensão indenizatória, visto que os valores gastos foram destinados ao serviço efetivamente prestado e a decisão de procurar outro profissional foi voluntária. 6. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS ANTERIORES À ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CRV EM NOME DO AUTOR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MULTAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM ANÁLISE. O autor afirma ter adquirido o veículo do réu, ocasião em que este garantiu que quitaria as multas existentes antes mesmo da data da transferência junto ao Detran, compromisso que não foi cumprido. Apesar disso, a sentença julgou totalmente improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação do negócio jurídico e de seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a documentação apresentada (inclusive CRV em nome do autor e comprovantes das multas anteriores) aliada à revelia é suficiente para atribuir a responsabilidade ao réu, bem como analisar a existência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. As multas são anteriores à alienação e recaem sobre o proprietário da época dos fatos. Réu revel, incidindo presunção de veracidade. Provas documentais suficientes para comprovar o fato constitutivo. Não demonstrado dano moral. Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento das multas e mantida quanto à inexistência de dano moral. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO E DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuições a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a suspensão das cobranças, declaração de inexigibilidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência dos débitos, condenar a requerida a restituição da quantia em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de litisconsórcio passivo com o INSS e necessidade de perícia. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais alegado a existência de contratação entre as partes. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão: II.1. A existência de litisconsórcio passivo com o INSS; II.2. Necessidade de perícia; II.3. A regularidade dos descontos realizados; II.4. A ocorrência de danos materiais e morais a ser indenizados. III.Razões de decidir: III.1. Da desnecessidade de litisconsórcio passivo com o INSS: a recorrente sustenta, em preliminar, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de que a autarquia federal teria participado da operacionalização dos descontos impugnados, em razão de convênio firmado com a associação. Entretanto, a controvérsia dos autos versa sobre falha na prestação de serviço da associação requerida, que, realizou cobranças de forma irregular. Assim, a responsabilidade discutida é direta e exclusiva da associação, não havendo demonstração de que o INSS tenha atuado como agente direto na relação contratual ou na execução dos descontos objeto da demanda. III.2. Desnecessidade de perícia: aplica-se ao caso o Enunciado FONAJE 54: «A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. » No presente caso, é possível a constatação dos danos alegados pela parte autora por meio de prova documental e oral, não havendo necessidade de produção de prova técnica especializada que justifique o afastamento da competência dos Juizados Especiais. III. Extrai-se da sentença a ser mantida: «No litígio em julgamento, entende-se que a procedência dos pedidos é a solução mais acertada para o caso. Com aquilo que foi trazido aos autos, é possível concluir que houve defeito na prestação do serviço, pelo qual a ré deve responder, já que não ficou por ela demonstrada a regularidade da contratação do serviço, e, por conseguinte, dos descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora (RUBRICA 216, DESCRIÇÃO CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020), ônus probatório que lhe competia, máxime diante do disposto no CDC, art. 6º, VIII. Frise-se, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, não sendo suficientes para esse fim documentos produzidos unilateralmente pela demandada. Assim, não comprovadas a regularidade da contratação e manifestação de vontade livre e esclarecida da parte autora, de rigor, que se reconheça e declare a inexistência da relação jurídica, e a inexigibilidade das obrigações e dos débitos dela decorrentes, impondo-se à parte ré a obrigação de proceder à baixa do contrato declarado inexistente e de cessar os descontos indevidos, sob pena de o descumprimento do preceito cominar em multa diária. Não sendo a hipótese de engano justificável, a parte autora tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro daquele indevidamente descontado, na forma prevista pelo parágrafo único do CDC, art. 42. Ainda, não se olvide que os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, verba alimentar, realizados por associação na qual o consumidor não é filiado, sem dúvida, caracterizam dano moral indenizável oriundo do defeito na prestação dos serviços pelo qual a parte ré deve responder objetivamente, não podendo in casu falar de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). A parte ré aproveitou-se da hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e analfabeta, por meio de contratação inexistente, insistindo em sua regularidade, mesmo após o ajuizamento da demanda. Assim, a conduta da ré é grave e não pode ser considerada mero aborrecimento, pois configura ato manifestamente ofensivos à dignidade da parte autora, a qual merece ser compensada pelo abalo emocional sofrido. No presente caso, em decorrência dos desgastes que ultrapassam o mero dissabor, e da perda do tempo útil para resolver o problema, a parte autora possui direito à compensação pelos danos extrapatrimoniais pretendida, uma vez que são presumíveis os danos morais experimentados em decorrência de práticas abusivas (art. 39, III, IV e V, do CDC), o que, para fins de responsabilidade civil, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), nesse caso, independentemente da existência de culpa, nos termos do CDC, art. 14, caput, combinado com parágrafo único do CCB, art. 927. (...)No que tange ao quantum debeatur a ser fixado a título de compensação, é assente tanto na doutrina como na jurisprudência que o arbitramento deve pautarse sobretudo pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre tendo em vista que a compensação visa atenuar o sofrimento da vítima e desestimular o ofensor a reincidir em práticas semelhantes, contribuindo, assim, para o aperfeiçoamento das relações sociais. Por essas razões, tem-se como razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelo dano moral, pois adequado ao caso concreto e aos parâmetros fixados pela jurisprudência das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. «Jurisprudência relevante: TJPR - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025 e 0006261-89.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.04.2025. ... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS CONFORME O TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de repetição de indébito, acolheu parcialmente impugnação para reconhecer excesso de execução, fixando o valor devido em R$ 12.403,08 e afastando a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC. 2. A agravante sustenta error in judicando, afirmando desrespeito ao acórdão integrativo quanto à progressividade tarifária, bem como a necessidade de abatimento do valor depositado judicialmente. II. Questões em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os cálculos homologados observaram corretamente o título executivo judicial, especialmente quanto à aplicação da progressividade tarifária definida em acórdão integrativo; (ii) saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo pode ser considerado para amortização do débito e apuração do excesso de execução.III. Razões de decidir4. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, composto pela sentença e pelo acórdão integrativo proferido em embargos de declaração, nos termos dos CPC, art. 509 e CPC art. 525, sendo vedada a rediscussão do mérito da condenação.5. No caso, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram os parâmetros fixados no título, aplicando a progressividade tarifária conforme o consumo efetivamente apurado nas faturas, com incidência de tarifas diferenciadas quando ultrapassada a faixa mínima e limitação à tarifa mínima nos períodos de baixo consumo.6. A metodologia adotada demonstra conformidade com o acórdão integrativo, inexistindo desrespeito à coisa julgada ou error in judicando.7. O depósito judicial realizado pela executada teve natureza de garantia do juízo, nos termos do art. 520, §3º, do CPC, não se confundindo com pagamento voluntário nem implicando quitação parcial da obrigação.8. Os critérios de atualização monetária e juros foram aplicados em conformidade com o título executivo, inexistindo erro material ou aritmético.9. O reconhecimento de excesso de execução pelo juízo de origem, inclusive em favor da agravante, evidencia a correção da decisão e afasta alegação de prejuízo.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509; 520, §3º; 523, §1º; 525.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 13.04.2026. TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 08.04.2026.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em contrato de crédito rotativo, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O exequente sustenta a inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021, a continuidade das diligências para localização de bens penhoráveis e a necessidade de cassar a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente impede novo exame da matéria quanto ao período já apreciado, em razão da preclusão pro judicato; e (ii) estabelecer se, à luz do regime jurídico aplicável antes e após a vigência da Lei 14.195/2021, restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão proferida no curso da execução que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, sem impugnação pelos executados, consolidou-se no processo, impedindo o reexame da mesma questão relativamente ao período já apreciado, em razão da preclusão pro judicato.4. A aplicação da Lei 14.195/2021 deve observar o princípio tempus regit actum, incidindo apenas sobre os atos processuais praticados após sua entrada em vigor, sem retroagir para alcançar situações jurídicas anteriormente consolidadas.5. Para os atos processuais anteriores à vigência da Lei 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente exigia a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material, requisito não evidenciado no caso concreto.6. O histórico processual revela sucessivas diligências promovidas pelo exequente para localização de bens penhoráveis, mediante requerimentos de pesquisas patrimoniais e utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis, circunstância incompatível com a caracterização de desídia.7. A inexistência de bens penhoráveis ou o insucesso das diligências executivas, por si só, não caracterizam abandono da execução nem autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente no regime anterior à Lei 14.195/2021.8. Após a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, precedida do período legal de suspensão da execução.9. No caso concreto, a ciência inequívoca do resultado negativo da pesquisa patrimonial ocorreu em agosto de 2022, iniciando-se o período de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal, cuja consumação somente ocorrerá em agosto de 2028, inexistindo prescrição intercorrente na data da sentença.10. Reformada a sentença para afastar a prescrição intercorrente, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução, sendo incabível a majoração de honorários recursais diante do provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A decisão que afasta a prescrição intercorrente e não é impugnada oportunamente impede nova apreciação da mesma matéria quanto ao período já decidido, em razão da preclusão pro judicato. 2. A Lei 14.195/2021 aplica-se apenas aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor, em observância ao princípio tempus regit actum. 3. Antes da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material. 4. A realização contínua de diligências para localização de bens penhoráveis afasta a caracterização da desídia do exequente. 5. Após a Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, precedida do período legal de suspensão da execução».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 921, III, §§ 1º e 4º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000135-78.1999.8.16.0049 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - 1701004-7 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unanime - J. 18.04.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002388-63.2014.8.16.0162 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024; STJ, Tema Repetitivo 1059 (REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023. STF, Súmula 150.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.