PARTE APELADA ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, após a oposição de embargos de declaração pela parte executada, que alegou contradição na decisão e cerceamento de defesa, uma vez que os embargos ainda estavam pendentes de julgamento no juízo de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa no julgamento da apelação em razão da pendência de apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa devido à não apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte executada antes do julgamento da apelação.4. A nulidade deve ser reconhecida, pois a parte apelada não teve a oportunidade de ver seus embargos analisados, o que prejudica sua pretensão recursal.5. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação dos embargos de declaração, antes de prosseguir com o julgamento da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e determinada a remessa dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração opostos pela executada.Tese de julgamento: A ausência de apreciação de embargos de declaração pendentes de julgamento pelo juízo de primeiro grau configura cerceamento de defesa, resultando na nulidade do acórdão que julga recurso de apelação, devendo os autos retornar à origem para análise dos embargos antes do prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, p.u. 487, II, 921, § 4º e 924, V; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 20.03.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000697-68.2021.8.16.0097/1, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 01.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001642-18.2021.8.16.0077/1, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 24.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo deve voltar para o juiz de primeira instância porque a parte que se defendeu não teve a chance de ver sua reclamação (embargos de declaração) analisada antes que o recurso de apelação fosse julgado. Isso é importante porque a falta dessa análise pode prejudicar o direito de defesa da parte. Assim, o juiz de primeira instância vai avaliar os embargos de declaração e, depois, o caso será enviado novamente para o tribunal decidir sobre o recurso de apelação.... ()
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