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so em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, indeferindo o pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fornecer leitos de UTI a pacientes, com atraso na transferência de alguns deles, conforme liminar anteriormente concedida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fornecer leitos de UTI a pacientes pode ser exigida, considerando o cumprimento da obrigação após dois ou três dias, e se o atraso no cumprimento justifica a aplicação da multa.III. Razões de decidir3. O atraso no cumprimento da obrigação de fornecer leitos de UTI é fato incontroverso, não contestado pelo Apelado.4. A multa diária é um instrumento coercitivo necessário para assegurar o cumprimento da ordem judicial.5. O valor da multa diária de R$ 100,00 é proporcional e adequado, considerando a resistência do Estado em cumprir a determinação judicial.6. A sentença anterior indeferiu a aplicação da multa, mas a recalcitrância do apelado justifica sua imposição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar o pagamento da multa no valor de R$ 1.300,00, corrigidos monetariamente, pelo atraso no cumprimento da obrigação.Tese de julgamento: A multa diária por descumprimento de obrigação de fornecer leitos de UTI a pacientes pode ser exigida mesmo que o cumprimento ocorra após poucos dias, sendo a sua fixação um instrumento coercitivo para assegurar o cumprimento das ordens judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 537; CC/2002, art. 497; CPC/2015, art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Seção, j. 2020; Súmula 7/STJ.... ()
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DIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) - ORIENTAÇÃO DO STJ - NO TEMA 983 (RECURSO REPETITIVO). VALOR ARBITRADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE.Não se conhece da pretensão recursal voltada à modificação das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto, por se tratar de matéria cuja competência é do Juízo da Execução Penal.É válida a fixação de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica quando expressamente requerida na denúncia, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 983.O valor arbitrado em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto, devendo ser mantido.Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.... ()
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ERMOS DO ctb, art. 298, iii, O LEGISLADOR ATRIBUI A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA PENA, DEVENDO INCIDIR SOBRE A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERANDO QIE O AUMENTO EFETUADO NA PENA-BASE FOI MAIS BENÉFICO AO ACUSADO, DEVE SER MANTIDO, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO non reformatio in pejus. o aumento da culpabilidade é devido pela maior reprovabilidade da conduta, não sendo inerente ao tipo penal. pedido de fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. ÓBICE À fixação do regime ABERTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. Pedido de SUBSTITuição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO cp, art. 44, ii. acusado reincidente em crime doloso. recurso conhecido e desprovido. ... ()
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RECEBIDOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a devolução em dobro dos descontos indevidos, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 e impor ao autor a devolução do valor creditado em sua conta, relativo ao contrato não contratado. A parte autora interpõe recurso inominado sustentando: (i) exclusão da atualização monetária na devolução; (ii) impossibilidade de pagamento do boleto; (iii) majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a devolução dos valores creditados sem consentimento deve ocorrer com atualização monetária; (ii) verificar se a ausência de pagamento do boleto fornecido pelo banco interfere na obrigação de restituição; (iii) avaliar se há elementos para majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição dos valores creditados indevidamente na conta do autor deve ocorrer com atualização monetária, a fim de recompor a perda do valor da moeda e evitar enriquecimento ilícito, ainda que ausente o consentimento do consumidor para a operação. Não há incidência de juros diante da inexistência de contratação. 4. A alegação de impossibilidade de pagamento do boleto não afasta o dever de restituição, pois o valor permaneceu na posse do autor. 5. A configuração de dano moral exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima do indivíduo, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). No caso, não se comprovou sofrimento ou prejuízo de intensidade que justifique majoração da indenização. 6. Por força do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se o valor indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00, ainda que não caracterizada a ocorrência de abalo moral significativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Valores creditados indevidamente na conta bancária do consumidor devem ser restituídos com atualização monetária, ainda que a operação tenha ocorrido sem consentimento. 2. A ausência de pagamento do boleto fornecido pela instituição financeira não afasta o dever de devolução dos valores creditados indevidamente. 3. A majoração da indenização por dano moral exige prova de abalo relevante, não caracterizado pela simples ocorrência do crédito indevido e descontos posteriores. 4. O quantum indenizatório fixado em primeira instância deve ser mantido quando inexistirem elementos que justifiquem sua alteração, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I e 98, §3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001820-25.2024.8.16.0056, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 19.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
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FETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO - SENTENÇA ESCORREITA. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM - DESPROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRÁTICA DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM OUTRO PROCESSO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA, DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - REGIME FECHADO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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DE INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUSTEIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. FINALIDADE RURAL EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOZE POR CENTO AO ANO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33 (LEI DA USURA). CRÉDITO RURAL QUE SE SUBMETE A REGRAMENTO PRÓPRIO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA.(C) JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO, ACRESCIDO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º e DECRETO-LEI 167/1967, art. 71. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nexo causal ou concausal entre a patologia que acomete a autora - outros transtornos de discos intervertebrais - e suas atividades laborais, e (ii) se a demandante tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pela autora para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe a presença dos requisitos legais: qualidade de segurado, incapacidade laboral total e permanente, e nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral exercida, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 42.4. O histórico laboral da segurada demonstra que sempre laborou com atividades braçais, que exigem esforço físico e causam sobrecarga da coluna. Ademais, lista C do anexo II do Decreto 3.048/1999 que relaciona a patologia constatada com as atividades desempenhadas, caracterizando nexo técnico previdenciário (NTEP). Princípio do in dubio pro misero. Nexo causal reconhecido.5. A prova pericial constatou a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de toda e qualquer atividade, atestando também a impossibilidade de reabilitação profissional.6. Condições socioeconômicas da autora reforçam a inviabilidade de reabilitação, justificando a concessão do benefício.7. O termo inicial do benefício deverá ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente recebido, conforme Lei 8.213/1991, art. 43 e Enunciado 19 do TJPR.8. Consectários legais readequados. Entre 09/12/2021 e 09/09/2025, aplicação da taxa SELIC, uma única vez, como índice unificado de correção monetária e juros, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. A partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório, observância dos critérios definidos pelos Temas 810/STF - e 905/STJ. Após a expedição do precatório e até o efetivo pagamento, incidência do IPCA acrescido de juros de mora de 2% ao ano (ou da taxa SELIC, se inferior). Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, que veda a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da Constituição.9. Inversão do ônus sucumbencial, com o adiamento da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez de natureza acidentária.Tese de julgamento: «O reconhecimento de nexo de causalidade aliado à constatação de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade, com impossibilidade de reabilitação profissional e condição socioeconômica desfavorável, ensejam a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, 19, 20, 21, I, 26, II, 42, 43, 59, 86, 129; CPC, arts. 85, §§ 2º a 4º, II, § 11º, 1.012 e 1.013; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; TJPR, Enunciado 19; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Turma, j. 22.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; TJPR, 0002510-39.2021.8.16.0192, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, 0010085-96.2023.8.16.0170, Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência da ação declaratória de nulidade de auto de infração ambiental, em que se questiona a legalidade da multa aplicada pelo Instituto Terra e Água - IAT pela guarda de dez pássaros silvestres sem autorização, com alegação de desproporcionalidade da sanção em razão da hipossuficiência econômica do recorrente e da não extinção das espécies.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a multa aplicada por manter pássaros silvestres em cativeiro sem autorização é desproporcional e se o auto de infração ambiental é nulo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O auto de infração contém elementos essenciais exigidos pelo Decreto 6.514/2008 e a multa foi fixada dentro dos parâmetros legais.4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo prova robusta de irregularidade.5. A multa aplicada está em conformidade com a lei e visa a proteger o meio ambiente, sem excesso ou desproporcionalidade.6. A possibilidade de conversão da multa em serviços ambientais é uma faculdade da Administração Pública, que já ofereceu redução e parcelamento da multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa aplicada por infração ambiental, quando fixada dentro dos parâmetros legais e com base em auto de infração que contém os elementos essenciais exigidos pela legislação, não é considerada desproporcional, mesmo diante da alegação de hipossuficiência econômica do infrator, sendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos mantida até que se prove o contrário.... ()
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Recurso da reclamante prejudicado.
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1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação de serviço público essencial, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e CDC, art. 14.2. A interrupção do fornecimento de energia por cerca de sete horas em área rural destinada à secagem de fumo ocasionou prejuízo material comprovado por laudo técnico e documentos fiscais.3. A tese de que caberia ao consumidor adotar medidas preventivas suplementares não afasta a responsabilidade da concessionária, incumbida do dever legal de garantir serviço adequado e contínuo (CDC, art. 22).4. Não demonstrada lesão a direito da personalidade, não há que se falar em indenização por dano moral, que não se presume in re ipsa em hipóteses de mero inadimplemento contratual.5. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.722,08, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais desde o evento danoso.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A parte requerente ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais em face da requerida, em razão da ineficácia de contrato de prestação de serviços para intermediação financeira. 2. O Juízo de origem julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato, condenando a parte requerida à restituição da quantia de R$ 1.500,00 e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 1.000,00. 3. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado, alegando que se trata de obrigação de meio e que os serviços foram prestados, juntando telas sistêmicas como prova. Requereu a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a efetiva prestação dos serviços contratados, de forma a afastar a rescisão e a restituição dos valores; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais fixada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise das provas demonstra que não houve comprovação de prestação eficaz dos serviços contratados, visto que a parte requerente permaneceu inscrita em órgão de proteção ao crédito, evidenciando falha no cumprimento contratual. 6. As telas sistêmicas apresentadas pela parte recorrente consistem em provas unilaterais, insuficientes para comprovar a realização de negociações junto à instituição financeira, bem como a quitação da dívida. 7. Quanto à indenização por danos morais, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade, razão pela qual se mostra devida a compensação fixada em R$ 1.000,00. 8. O quantum indenizatório observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as condições econômicas das partes, o grau de culpa da parte requerida e a função pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente. 10. Tese de julgamento: A ausência de prova idônea de efetiva prestação dos serviços contratados para intermediação financeira, somada à indevida inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, autoriza a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e a condenação em danos morais.... ()
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1. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS. EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. COAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO APTA A INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA CONDUTA DOLOSA DA EXECUTADA, DE DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATO TEMERÁRIO. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação. 02. Não havendo prova de que a parte foi coagida a assinar o instrumento de confissão de dívida, fica afastada a alegação de nulidade do título por vício do negócio jurídico. 03. A prática de agiotagem não pode ser presumida. Não havendo provas concretas de que o exequente emprestava dinheiro a juros acima do permissivo legal, ausentes se fazem os elementos para a configuração de tal ilícito. 04. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC, impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelos embargantes e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos, visto que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos existentes no caso concreto. 6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal formulado em agravo de instrumento, mantendo o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo à restituição, em dobro, de valores pagos a título de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência recursal, especialmente: (i) a probabilidade do direito alegada pela instituição financeira, fundada em suposta violação à coisa julgada e em pretensa compensação de créditos; e (ii) a existência de perigo de dano grave ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial delimitou, de forma expressa, os critérios de liquidação, fixando a repetição do indébito em dobro, a correção monetária pelo IPCA-E até a citação e, a partir de então, a incidência exclusiva da taxa Selic, não havendo autorização para a inclusão de encargos contratuais não apreciados na fase cognitiva. 4. A compensação reconhecida no acórdão exequendo possui caráter meramente facultativo e pressupõe a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, o que não se verifica quando o contrato de financiamento permanece em curso, sem inadimplemento ou vencimento antecipado das parcelas. 5. O simples prosseguimento do cumprimento de sentença, fundado em título judicial certo e devidamente delimitado, não configura, por si só, perigo de dano, sobretudo quando envolvida quantia de reduzida expressão econômica e quando eventuais medidas constritivas se mostram reversíveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 300, 835 e 1.021; CC/2002, art. 369. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.09.2020. Resumo em linguagem acessível: O banco pediu que a Justiça suspendesse o andamento do cumprimento de sentença que determinou a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista. Alegou que os cálculos estariam errados, que houve violação da decisão anterior e que deveria haver compensação com supostos créditos do contrato de financiamento. O Tribunal entendeu que a decisão já definiu de forma clara como os valores devem ser calculados e que não é possível incluir encargos ou compensações que não constam do título judicial. Também considerou que o contrato ainda está em andamento e que não existe crédito líquido e exigível do banco que autorize compensação. Como não ficou demonstrado risco de dano relevante nem chance concreta de êxito do recurso, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, no qual a impetrante buscava o reconhecimento do direito de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em razão da alegada deficiência do Portal DIFAL, bem como da inconstitucionalidade da legislação estadual pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, considerando a alegada deficiência do Portal DIFAL e a ausência de lei estadual editada após a Lei Complementar 190/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado não proferiu decisão extra petita, pois a tese sobre a desnecessidade de observância da anterioridade do exercício foi expressamente arguida pelo impetrado.4. A cobrança do DIFAL/ICMS é exigível, mesmo que o Portal DIFAL não esteja plenamente operacional, pois a obrigação principal de recolhimento do imposto permanece válida.5. A Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas regulamentou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais, respeitando a anterioridade nonagesimal.6. A parte impetrante não apresentou prova de cobrança de ICMS/DIFAL em desrespeito à legislação vigente, o que justifica a denegação da segurança.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 87/1996, art. 24-A; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000969-79.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000619-91.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
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I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela associação Ré contra a R. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora sob a rubrica «CONTRIB. CEBAP», condenando-a à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar o cabimento da gratuidade da justiça à ré; (ii) verificar a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo e eventual incompetência do Juizado Especial. No mérito, (iii) analisar o cabimento da inversão do ônus da prova e a configuração da relação de consumo; (iv) aferir a existência de contratação válida que legitime os descontos, bem como o cabimento da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões deve ser afastada. A Ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos, atuante na prestação de serviços voltados à população idosa, circunstância que autoriza a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso.4. Da mesma forma, as preliminares de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e de incompetência do Juizado Especial não merecem acolhimento. Isso porque a controvérsia se limita à verificação da existência de vínculo jurídico entre a Autora e a associação Recorrente e da regularidade da autorização para os descontos, sendo o INSS mero agente operacional, responsável apenas pela execução dos lançamentos no benefício previdenciário, sem participação na formação do vínculo ou na coleta do consentimento do beneficiário, razão pela qual sua presença no polo passivo não é indispensável para a solução da lide. Ademais, a demanda não apresenta complexidade fática ou probatória, podendo ser resolvida com base na prova documental constante dos autos, inexistindo necessidade de prova pericial, o que afasta a alegada incompetência do Juizado Especial.5. No mérito, trata-se de relação de consumo, pois a parte autora figura como destinatária final de serviços, sendo parte hipossuficiente, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, cabendo à Ré comprovar a regularidade da contratação e a autorização para os descontos.6. No caso concreto, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia com exclusividade. Deixou de apresentar qualquer contrato, autorização expressa, gravação de chamada, registro de aceite eletrônico ou documento idôneo minimamente capaz de demonstrar a anuência livre, informada e inequívoca da Autora quanto à adesão associativa e aos consequentes descontos realizados em seu benefício previdenciário — verba de natureza alimentar, cuja indisponibilidade reforça o rigor exigido na comprovação do consentimento. A Ré limitou-se a alegações genéricas acerca da suposta regularidade do vínculo, postura que se revela manifestamente insuficiente diante da negativa categórica da consumidora, sobretudo porque, em relações de consumo, a inversão do ônus da prova opera não apenas por decisão judicial (CDC, art. 6º, VIII), mas decorre estruturalmente da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, conforme assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. A ausência de prova robusta do consentimento, em contexto de desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, não é lacuna neutra: à luz do princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III) e do dever de transparência que dele emana, o silêncio probatório da Ré opera em seu próprio desfavor. Esse entendimento encontra respaldo convencional no Caso Poblete Vilches e outros vs. Chile (Corte IDH, 2018), em que se assentou que a vulnerabilidade do idoso impõe às instituições — públicas e privadas — deveres reforçados de informação, transparência e obtenção de consentimento genuíno, sob pena de violação à dignidade e à autonomia do sujeito protegido.7. Reconhecida a inexistência de contratação, correta a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o quantum fixado na origem (R$ 3.000,00), em consonância com os precedentes desta C. Turma Recursal, que vêm fixando indenizações em patamar superior em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos que atua em prol da pessoa idosa faz jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso. 2. A associação que promove descontos em benefício previdenciário responde pelos danos decorrentes de cobranças indevidas, sendo desnecessária a inclusão do INSS quando a controvérsia se limita à validade da contratação. 3. É cabível a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas envolvendo descontos não reconhecidos em benefício previdenciário. 4. A ausência de contrato ou autorização expressa do consumidor inviabiliza a legitimidade da cobrança. 5. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, na ausência de engano justificável. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, especialmente por atingir verba de natureza alimentar.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/1995, arts. 33, 38 e 55; Estatuto do Idoso, art. 51.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e 0032651-51.2025.8.16.0014.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança de tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.» (Tema 620/STJ, REsp. Acórdão/STJ). Não obstante, possibilita-se o reconhecimento de eventual abusividade do valor cobrado no caso concreto. III.IV. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.010, II e III; CC, art. 1.361, § 1º; CTB, art. 129-B; CDC, art. 42, parágrafo único; V.II. Jurisprudência STJ, REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 STJ, REsp. Segunda Seção. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 12-12- 2018. Data de Publicação: 17-12-2018 TJPR, 20ª Câmara Cível - 0018985-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.08.2024 TJPR, 19ª Câmara Cível. Desembargador Substituto: Osvaldo Canela Junior. 0015887-54.2020.8.16.0017. Maringá. Data de Julgamento: 15- 05-2023 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 5ª Câmara Cível - 0004811-85.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.05.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001129- 94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023 STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 10.02.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008268-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.202... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em apenas quatro dos onze contratos de empréstimo pessoal não consignado impugnados na demanda e mantendo hígidas as taxas praticadas nos demais sete instrumentos. A autora/apelante sustenta que a totalidade das avenças celebradas com a instituição financeira ré/apelada apresenta taxas excessivas em comparação com os índices médios divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período, postulando a revisão integral dos onze contratos, com adequação das taxas à média de mercado e restituição simples, conforme pedido da inicial, dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em saber se, no exame individualizado de cada um dos onze contratos de empréstimo pessoal não consignado impugnados, as taxas de juros remuneratórios pactuadas configuram abusividade por superarem significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes e no mesmo período, e, em caso positivo, quantas e quais avenças devem ser objeto de revisão judicial, com restituição simples dos valores pagos a maior, conforme pedido da inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a revisão judicial dos juros remuneratórios é admissível quando demonstrada, no caso concreto, onerosidade excessiva ao consumidor apta a colocá-lo em desvantagem exagerada, podendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil servir como parâmetro objetivo de aferição da abusividade, sem que tal índice ostente, contudo, caráter absoluto ou vinculante.4. A orientação predominante desta Câmara Cível consolidou-se no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios resta caracterizada quando a taxa contratada supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e contemporâneas à contratação, critério que confere objetividade à análise, preserva a liberdade contratual e a dinâmica do mercado financeiro e, ao mesmo tempo, viabiliza o necessário controle judicial de práticas que extrapolam os limites da razoabilidade, revelando-se mais protetivo ao consumidor do que o parâmetro do triplo da média adotado pelo juízo singular.5. O exame individualizado e minucioso dos onze contratos de empréstimo pessoal não consignado celebrados entre as partes, cotejadas as taxas mensais e anuais efetivamente pactuadas com os índices médios divulgados pelo Banco Central do Brasil nas séries temporais 20742 e 25464, referentes às operações de crédito pessoal não consignado à pessoa física, revela que apenas um dos contratos apresenta juros remuneratórios em conformidade com o parâmetro adotado por esta Câmara Cível, ao passo que os dez demais ostentam encargos que ultrapassam o dobro da média de mercado, sendo que sete deles apresentam abusividade exclusivamente no juro anual e três apresentam abusividade tanto no juro mensal quanto no juro anual.6. A discrepância verificada nos dez contratos abusivos não é meramente marginal, mas expressiva e reveladora de manifesto desequilíbrio contratual, na medida em que os índices pactuados chegam a superar em várias vezes a média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de operação, o que rompe qualquer correlação lógica com o risco da atividade, já incorporado nos percentuais médios calculados pela autoridade monetária, e caracteriza vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos vedados pela legislação consumerista e pelo princípio da boa-fé objetiva.7. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de comprovar circunstâncias concretas, individualizadas e contemporâneas às contratações capazes de justificar a cobrança de encargos substancialmente superiores aos índices médios de mercado, tais como eventual inadimplência pretérita da autora, negativação ou perfil de risco elevado, sendo insuficiente, para tal finalidade, a mera alegação genérica de risco operacional desacompanhada de elementos probatórios idôneos.8. Reconhecida a abusividade em dez dos onze contratos impugnados, impõe-se a revisão das respectivas cláusulas de juros remuneratórios com adequação das taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes e contemporâneas a cada contratação, com o consequente recálculo dos débitos e restituição, na forma simples, diante deste pedido da inicial, dos valores pagos a maior pela consumidora, mantida a validade da única avença em que não verificada a extrapolação do parâmetro admitido.9. O provimento recursal não é integral, porquanto a autora postulou o reconhecimento da abusividade em todos os onze contratos e, do exame individualizado das taxas, apenas dez avenças efetivamente extrapolam o parâmetro do dobro da média de mercado adotado por esta Câmara Cível, remanescendo hígido um dos instrumentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. A cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual, com adequação das taxas à média de mercado e restituição simples dos valores pagos indevidamente.»; «3. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve ser realizada de forma individualizada em relação a cada contrato impugnado, admitindo-se o reconhecimento parcial da pretensão revisional quando apenas parte das avenças extrapola o parâmetro jurisprudencial adotado.»; «4. Ausente comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias concretas aptas a justificar a cobrança de encargos superiores à média de mercado, impõe-se a limitação dos juros ao referido parâmetro.».Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, § 11, 98, § 1º, VIII, 373, II, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, 1.025 e 1.027; CC, Art. 422; CDC, Arts. 6º, V, 39, V, e 51, IV e § 1º; Lei 1.060/1950, Art. 9º; RITJPR, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026.... ()
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1. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELA PARTE. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. FASE DE PRELIBAÇÃO NÃO SUPERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.2. RECURSO ADESIVO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. SUBORDINAÇÃO LEGAL. ART. 997, § 2º, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a demanda; (ii) a instituição financeira demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente, da portabilidade do domicílio de recebimento do benefício previdenciário e da contratação do empréstimo; (iii) é devida a repetição em dobro dos valores descontados; e (iv) restou configurado o dano moral.III. Razões de decidir3. A preliminar de incompetência não se sustenta, porquanto a controvérsia comporta solução à luz da prova documental e oral, não constituindo a perícia modalidade imprescindível ao deslinde do litígio.4. Não se extrai do acervo produzido pela própria instituição financeira elemento que permita atribuir ao reclamante, com a segurança necessária, a abertura da conta, a portabilidade do benefício e a contratação do empréstimo, sobressaindo inconsistências que apontam para a existência de fraude.5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, decorrente do risco da atividade, configurando eventual fraude de terceiro fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade.6. É devida a repetição em dobro dos valores descontados, ausente engano justificável.7. Improcede o pedido contraposto e a pretensão de compensação, uma vez que o crédito foi integralmente desviado a terceiro, não tendo o reclamante auferido proveito econômico.8. Configurado o dano moral, o valor arbitrado observa a razoabilidade e a proporcionalidade, não comportando redução.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ - . Súmula 479. STJ. EAREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Og Fernandes. Corte Especial. J. 21/10/2020.... ()
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