I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, extorsão qualificada e usurpação de função pública. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação da decisão que conservou a prisão preventiva do paciente, proferida em conformidade com o disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato judicial que reavaliou a necessidade da preservação da prisão processual do réu apresenta motivação suficiente e idônea. III. Razões de decidir 3. A assertiva de que no caso de eventual condenação, o regime prisional será diverso do fechado, é mera ilação, não comportando conhecimento na via eleita. 4. A magistrada vem repisando os motivos do decreto prisional, os quais permanecem hígidos, diante da ausência de alteração fática ou superveniência de fato novo apto a revogar a prisão processual do ora paciente. 4. Os crimes retratados no bojo da ação penal 0005187-89.2024.8.16.0013 são dotados de extrema gravidade e o modus operandi utilizado pela associação criminosa (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e envolvimento de policiais civis) indicam a periculosidade do ora paciente, sem olvidar que o denunciado possui maus antecedentes e responde a ação penal pelo injusto descrito no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (oráculo anexado nos autos 0016614-83.2024.8.16.0013, mov. 5.48). IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida diante da inexistência de fatos novos que justifiquem a sua revogação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 31/05/2021;, TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078756-65.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0096285-63.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote