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Doc. ADM Direito 279.3772.4516.1203

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus Crime parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, extorsão qualificada e usurpação de função pública. O impetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação da decisão que conservou a prisão preventiva do paciente, proferida em conformidade com o disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato judicial que reavaliou a necessidade da preservação da prisão processual do réu apresenta motivação suficiente e idônea. III. Razões de decidir 3. A assertiva de que no caso de eventual condenação, o regime prisional será diverso do fechado, é mera ilação, não comportando conhecimento na via eleita. 4. A magistrada vem repisando os motivos do decreto prisional, os quais permanecem hígidos, diante da ausência de alteração fática ou superveniência de fato novo apto a revogar a prisão processual do ora paciente. 4. Os crimes retratados no bojo da ação penal 0005187-89.2024.8.16.0013 são dotados de extrema gravidade e o modus operandi utilizado pela associação criminosa (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade das vítimas e envolvimento de policiais civis) indicam a periculosidade do ora paciente, sem olvidar que o denunciado possui maus antecedentes e responde a ação penal pelo injusto descrito no art. 16 do Estatuto do Desarmamento (oráculo anexado nos autos 0016614-83.2024.8.16.0013, mov. 5.48). IV. Dispositivo e tese 5. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, denegado. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser mantida diante da inexistência de fatos novos que justifiquem a sua revogação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 31/05/2021;, TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078756-65.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0096285-63.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 20.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 312.0335.0674.7672

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO TEMA 1184, DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS AO FEITO, ALÉM DE QUE EXISTIRIAM PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO, CAPAZES DE SATISFAZER AS CONDIÇÕES PREVISTAS. ACOLHIMENTO, PORQUE VISLUMBRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF E CNJ. CASO CONCRETO EM QUE O PRÓPRIO CONTRIBUINTE REALIZOU O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE DEMONSTRAR O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS CABÍVEIS, SENDO DESARRAZOADO, PORTANTO, A EXIGÊNCIA DE PROTESTO OU OUTRAS MEDIDAS PARA O MANEJO DA EXECUÇÃO FISCAL. AINDA, DEMANDA AJUIZADA HÁ POUCO MAIS DE DOIS ANOS, COM INFORMAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA DEVEDORA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM A DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS INSTITUÍDAS PELO STF E CNJ, RECOMENDANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.

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Doc. ADM Direito 265.0760.9123.4557

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RECLAMADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RÚBRICA «CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056». DANO MORAL INCONTESTÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.2066.9987.2779

4 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PARÂMETRO BACEN (SÉRIES 20742 E 25464). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de nove contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e determinou a restituição simples do indébito. O banco sustenta a legalidade dos encargos e a inadequação do parâmetro comparativo; o autor pretende a restituição em dobro e a alteração da base de cálculo dos honorários.II. Questão em discussãoControverte-se no recurso: (a) se são abusivos os juros remuneratórios pactuados e se é adequado o parâmetro das séries 20742 e 25464 do Banco Central para operações de crédito pessoal não consignado; (b) se subsiste a descaracterização da mora; (c) se a restituição do indébito deve ser simples ou em dobro; e (d) se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais comporta alteração.III. Razões de decidir1. A revisão dos juros remuneratórios pressupõe a demonstração cabal da abusividade (Súmula 596/STF; Tema 27/STJ), configurada, no padrão desta Câmara, quando a taxa supera em mais de uma vez e meia a média de mercado da operação da mesma natureza.2. Tratando-se de crédito pessoal não consignado, o parâmetro adequado é o das séries 20742 (anual) e 25464 (mensal) do Banco Central, por corresponderem ao produto contratado.3. As taxas pactuadas superam a média de 5,2 a 12,3 vezes, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar, de forma individualizada, as circunstâncias justificadoras de encargos superiores (CPC, art. 373, II; REsp. 2.015.514/PR/STJ). A alegação genérica de risco da modalidade, desacompanhada de prova concreta, não afasta a abusividade.4. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, descaracteriza-se a mora.5. A restituição em dobro independe da prova de má-fé, incidindo sobre cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ); celebrados os contratos entre 2022 e 2023, impõe-se a devolução em dobro.6. Havendo condenação do réu a fazer repetição de indébito e, concomitantemente, redução do saldo devedor - isso em função da substituição da taxa dos juros remuneratórios adotada para a definição do valor das parcelas da dívida por vencer - os honorários de sucumbência devem contemplar tanto o valor daquela (condenação) quanto o proveito econômico resultante da diminuição do valor que a dívida tinha quando do ajuizamento da ação, por inteligência do art. 85, § 2º do CPC e da tese desenvolvida pelo STJ - em atenção ao tema 1076.IV. DispositivoRecurso do Réu conhecido e desprovido. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.0034.8231.4692

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO CURSO DOPROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO QUIONQUENAL - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.4. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.2.5. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ -. relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ. APC 0007666-62.2020.8.16.0056 Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA... ()

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