1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimos consignados por meio de cartão de crédito. Possibilidad
e de desconto em benefício. Inexistência de ato ilícito. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos contratos, bem como condenando a ré na repetição de indébito, dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes em razão da necessidade de perícia técnica; (ii) da comprovação dos negócios jurídicos; (iii) se há necessidade de demonstração de má-fé para a condenação na repetição de indébito dobrado; (iv) a ausência de danos morais; (v) o momento de início dos juros na condenação por danos morais; (v) a ausência de responsabilidade por fato de terceiro.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de prova pericial, pois não há controvérsia em relação à autenticidade das assinaturas.4. A requerida logrou êxito em demonstrar que, embora as numerações registradas no sistema INSS sejam diferentes das constantes nos contratos, tratam-se dos mesmos contratos que foram assinados pelo consumidor.IV. Dispositivo5. Recursos inominados conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII;Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2, TRP/PR; Súmula 297/STJ.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA DEMANDADA QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COH
APAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CINCO CONTRATOS ASSINADOS. RUBRICAS IMPUGNADAS PELO AUTOR. LAUDO TÉCNICO ELABORADO DE FORMA PARTICULAR. EXPRESSA IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. PROVA UNILATERAL. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERITO IMPARCIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS» - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA TOTALIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELA AUTORA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA - CONTRATO DE VENDA RESCINDIDO QUE NÃO ESPECIFICA PERCENTUAL DEVIDO A CADA UM DOS SÓCIOS - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL QUE IMPORTA EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LIDE INDEPENDENTE DA DITA PRINCIPAL - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELOS RÉUS - PLEITO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DENEGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CPC, art. 351 - INOCORRÊNCIA - FALTA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE - MATÉRIA PRECLUSA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DECISÃO QUE APONTA FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS À CONCLUSÃO ALCANÇADA - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DOS VENDEDORES DA EMPRESA - DÉBITOS OMITIDOS - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DOS VENDEDORES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA EM RELAÇÃO À COMPRADORA QUE NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE PRESTAM A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM FASE DE SANEAMENTO POR MEIO DE DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRELIMINAR AFASTADA. - QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR. ALEGAÇÃO E OMISSÃO DA COPEL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA ENERGIA PARA FINS DE POSSIBILITAR A PODA DA ÁRVORE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CULPA ADMINISTRATIVA/CULPA ANÔNIMA EM RAZÃO DA FALTA, FALHA OU EXECUÇÃO TARDIA DE SUAS ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR EFETUOU A SOLICITAÇÃO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA OMISSA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. imposSibilidade de carrear à ré PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. JUIZ SINGULAR QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO LIMITE MÁXIMO. EXAURIMENTO DO LIMITE PREVISTO NO §2º, DO CPC, art. 85. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. OCORRÊNCIA. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em sede de embargos de declaração nos se alega a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos por apontarem a existência de erros materiais no acórdão embargado.4. A compromisso de contrato de compra e venda permite a retenção de despesas referentes a débitos de água, luz e IPTU, condicionada à comprovação na fase de execução.5. A multa contratual de 15% se refere apenas aos valores efetivamente pagos pela autora.6. Ambas as partes foram, em parte, vencedoras e vencidas, o que justifica a distribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios conforme o CPC, art. 86.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, concedendo-lhes efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 86, caput; Lei 6.766/1979, art. 26, VI.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA INDENIZATÓRIA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR AO AUTOR; II) DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTE DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, UTI E INTERNAMENTO SUBSEQUENTE; II) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.3. RAZÕES DE DECIDIR. INTERNAMENTO EM UTI QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL. COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR RESPOSTA POSITIVA DA CENTRAL DE LEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VERIFICADA. FALHA DO SERVIÇO AMPLAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, NÃO APENAS NO MOMENTO EMERGENCIAL, MAS TAMBÉM NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA POSTERIOR QUANTO AOS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA REITERADAMENTE REALIZADOS. SITUAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DIVERSOS FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE LEITO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DANOS MATERIAIS QUE COMPORTAM RESSARCIMENTO. VALORES, ENTRETANTO, QUE DEVEM FICAR ADSTRITOS AO CONSTANTE NA TABELA ANS. RESTRIÇÃO QUE SE REALIZA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 4. DANOS MORAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. PACIENTE QUE NADA OBSTANTE A OMISSÃO ESTATAL FOI DEVIDAMENTE ATENDIDO EM REDE PRIVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DANO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. 5. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE. REMESSA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE OBSERVAR A MAJORAÇÃO QUANTO A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ESTADO. 6. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO. REVELIA QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS A ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS PODE APONTAR PARA RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. VENDA DE VEÍCULO. VENDEDORA (AUTORA) QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO DETRAN, DEIXANDO DE ATENDER AO DISPOSTO NO CTB, art. 134. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS PENALIDADES ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUTORA QUE JÁ RESPONDIA POR OUTRAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E NÃO COMUNICOU A VENDA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO RÉU REVEL.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e reparação por danos, na qual a autora alegou ter vendido um veículo, mas não ter realizado a transferência junto ao DETRAN, resultando em débitos e restrições em seu nome. A parte apelante requereu a declaração de legitimidade passiva de um dos réus e a condenação dos apelados ao pagamento de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se desincumbiu do ônus da prova em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e morais, considerando a ilegitimidade passiva de um dos réus e a ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN.III. Razões de decidir3. A revelia não implica na procedência automática dos pedidos da parte autora, sendo necessária a análise das provas.4. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade passiva do réu Vanderson de Freitas.5. A autora não comunicou a venda do veículo ao DETRAN, o que a torna responsável solidariamente pelos débitos até a comunicação.6. Não foram demonstrados danos materiais, pois a autora não comprovou o pagamento dos débitos do veículo.7. O dano moral não foi evidenciado, sendo considerado mero aborrecimento, já que a autora respondia por outras infrações de trânsito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A revelia não implica na procedência automática dos pedidos da parte autora, sendo necessária a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, mesmo diante da presunção relativa de veracidade das alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 485, VI, e CPC/2015, art. 487, I; CTB, art. 134; Lei 10.460/1996, art. 6º, «g".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04.09.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.11.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.03.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - 0007475-78.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; Súmula 585/STJ; Súmula 83/STJ.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Arbitramento de honorários advocatícios dativos. Embargos de declaração acolhidos para arbitrar a verba honorária em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu Cristiano Hoegen. Alega o embargante que a decisão foi omissa, pois deixou de fixar os honorários advocatícios dativos referentes à atuação da advogada dativa em 2º grau. O embargante requer o preenchimento da omissão e o arbitramento dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que julgou a apelação, referente à fixação de honorários advocatícios dativos para a atuação da advogada em 2º grau.III. Razões de decidir3. Houve omissão na decisão anterior quanto à fixação da verba honorária, pois o requerimento foi feito, mas não analisado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração acolhidos para arbitrar a verba honorária em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É devido o arbitramento de honorários recursais ao advogado dativo em razão de sua atuação em segundo grau, sendo a omissão passível de integração por meio de embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
10 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais o réu/embargante alega genericamente a existência de omissão, buscando a expedição de ofício ao DETRAN para viabilizar a transmissão do veículo objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida; (ii) estabelecer se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; e (iii) determinar se é necessária a expedição de ofício ao DETRAN para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento ou complementação, objetivam o rejulgamento da causa, conforme orientação do STJ - . 4. O embargante não indica de forma clara e pormenorizada os vícios que pretende sanar, limitando-se a alegar genericamente omissão, o que inviabiliza o conhecimento dos aclaratórios. 5. A decisão embargada enfrenta adequadamente a controvérsia e explicita que o juízo de origem poderá converter a obrigação em sede de cumprimento de sentença, caso comprovada a impossibilidade de transmissão do bem junto ao DETRAN. 6. A parte ré, na condição de proprietária fiduciária do veículo e legitimada para o cumprimento da obrigação, dispensa a expedição de ofício ao órgão fiscalizador. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição fundamentada das razões de convencimento. 8. A decisão apresenta fundamentação suficiente, caracterizando o prequestionamento implícito admitido pelos Tribunais Superiores. 9. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando ausente vício específico no julgado. 2. A alegação genérica de omissão, sem indicação clara do ponto controvertido, impede o acolhimento dos aclaratórios. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, sendo admitido o prequestionamento implícito. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025. ... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 630 e 231 DO STJ.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão e multa ao réu por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substância entorpecente e apetrechos utilizados para a prática do crime. A defesa requer o reconhecimento de nulidade em virtude da falta de justa causa para busca domiciliar. O Ministério Público requer o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na busca domiciliar realizada pela polícia, se é cabível o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e se deve ser reconhecida a confissão parcial do réu para fins de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d».III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi justificada pela fundada suspeita decorrente da fuga de indivíduos para o interior do imóvel e da autorização do morador para ingresso na residência, em contexto de crime permanente. Comprovada a existência do standard necessário de fundadas suspeitas que autorizam a mitigação da intimidade doméstica.4. Isoladamente os elementos presentes não constituem indicativos de habitualidade delitiva a comprovar a dedicação a atividades criminosas, especialmente diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu.5. Reconhece-se a confissão parcial do réu ao admitir em juízo que a droga era para seu consumo pessoal, ainda que tenha negado a prática do tráfico. Tal admissão constitui confissão espontânea nos termos do CP, art. 65, III, «d», merecendo reconhecimento como atenuante em proporção mitigada, conforme Súmula 630/STJ. No entanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, a pena intermediária não pode ser fixada em patamar abaixo do mínimo legal. 6. Reforma de ofício da dosimetria sem alteração da pena fixada. IV. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e desprovidos, com reforma de ofício da dosimetria para reconhecimento da confissão parcial e aplicação da Súmula 630/STJ, sem alteração da pena fixada em sentença.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.1.2. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ATINENTE AO CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O TRABALHO QUE EXERCIA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. pretensão de minoração do quantum fixado na origem (r$20.000,00). impossibilidade. autor que SOFREU LESÕES DE NATUREZA GRAVE, FOI SUBMETIDO a mais de uma intervenção cirúrgica E CONTINUA EM TRATAMENTO ortopédico/ traumatológico. VALOR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE; À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO, AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS.5. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM 2º GRAU. ACOLHIMENTO. art. 5º DA LEI ESTADUAL 18.664/2015 E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 SEFA/PGE (TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. JUROS DE MORA CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, art. 85, § 16), OBSERVADA A TAXA SELIC (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE REMESSA AO ÓRGÃO REVISIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A RECUSA DE OFERTA DE ANPP. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NO PRAZO LEGAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE POSSUÍA GUIA DE TRÁFEGO COMO CAC. APREENSÃO DA ARMA MUNICIADA E EM LOCAL FORA DO TRAJETO PERMITIDO. CRIME CONFIGURADO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES PARA QUE OMITISSEM ATO DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREPARADO NÃO VERIFICADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA ANTES DO INÍCIO DA GRAVAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS AO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO NA SENTENÇA. LEI 10.826/03, art. 25.4. PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 16, caput, e no CP, art. 333, caput.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa deve ser acolhida em relação aos pedidos de: (i) remessa ao órgão revisional do Ministério Público ante a recusa de oferta de acordo de não persecução penal; (ii) absolvição do Apelante, por atipicidade da conduta e insuficiência de provas para a condenação; (iii) restituição da arma de fogo apreendida nos autos; (iv) retirada da monitoração eletrônica.III. Razões de decidir3. O pedido de remessa ao órgão revisional do Ministério Público não foi acolhido, visto que não houve requerimento pela defesa no prazo legal.4. O pleito absolutório foi rejeitado, pois as provas constantes do processo são hábeis a comprovar a narrativa trazida na denúncia, bem como a sua perfeita adequação típica, de modo que deve ser mantida a condenação do Apelante pela prática dos crimes imputados.5. Diante do perdimento da arma de fogo declarado na sentença, na forma da Lei 10.826/03, art. 25, é incabível a restituição da arma de fogo ao acusado.6. O pedido de retirada da monitoração eletrônica foi indeferido, pois a medida é adequada e proporcional ao cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A inobservância da regulamentação aplicável ao registro de arma de fogo como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), tanto em relação ao acondicionamento quanto ao trajeto preestabelecido de trânsito da arma de fogo de uso restrito, configura o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16 e 333; CPP, art. 28-A, § 14, e CPP, art. 33, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0024834-63.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 26.02.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002048-78.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 01.07.2024; Súmula Vinculante 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de Apelação apresentado pela defesa foi negado. O acusado foi condenado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo, pois ofereceu dinheiro a policiais para não ser preso e estava com uma arma municiada fora do trajeto permitido. Não foi aceita a alegação de que as ações do acusado eram atípicas ou que não havia provas suficientes, pois as testemunhas e outros elementos confirmaram os fatos. Além disso, o pedido para devolver a arma foi negado, pois ela foi objeto do crime, e a monitoração eletrônica foi mantida como condição para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Portanto, a condenação foi mantida e o recurso foi desprovido.... ()
14 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Cobrança indevida em Regularização Fundiária Urbana (REURB-S). Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual condenou o Município ao ressarcimento de valores indevidamente cobrados de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) referentes a avaliações topográficas, realizadas antes da alteração legislativa que permitiu tal cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cobrança indevida de valores dos beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) em período anterior à alteração legislativa que permitiu tal prática, em afronta ao princípio da legalidade.III. Razões de decidir3. A cobrança de valores dos beneficiários da REURB-S foi realizada em período anterior à alteração legislativa que permitiu tal prática, configurando violação ao princípio da legalidade.4. O Município condicionou a regularização fundiária ao pagamento de custos de medições topográficas, o que não era permitido pela legislação vigente à época.5. A sentença reconheceu a cobrança indevida e determinou o ressarcimento aos beneficiários que comprovarem o pagamento, em conformidade com a legislação.6. Não houve ingerência indevida do Judiciário, pois a decisão limitou-se ao controle de legalidade, sem substituir a função administrativa do Município.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o Município ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados dos beneficiários da REURB-S.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de valores de beneficiários de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) para custear medições topográficas realizadas por empresa privada, quando tal prática não era autorizada pela legislação vigente à época da cobrança, configurando violação ao princípio da legalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, caput; Lei 13.465/2017, art. 33, § 1º, I; Lei 14.118/2021, art. 33; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0000977-74.2023.8.16.0192, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2024.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E COBRANÇA EXCESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS RECONHECIDA DE OFÍCIO - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO OPE LEGIS (CPC, art. 701, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE COGNITIVA E DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO PREJUDICADO.
1. A ausência de oposição de embargos monitórios no prazo legal implica a constituição automática do título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º.2. Conforme orientação do STJ, a inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório.3. A intempestividade dos embargos impede a instauração da fase cognitiva do procedimento monitório, inviabilizando a análise das matérias de defesa, inclusive quanto à causa debendi.4. Mantida a sentença por fundamento diverso, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, QUE JÁ ENGLOBA JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu a nulidade parcial de contratos de empréstimo consignado firmados com pessoa analfabeta, determinando a devolução simples dos valores descontados e negando indenização por danos morais, questionando especificamente o índice de correção monetária aplicável aos valores a serem restituídos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos, especialmente sobre a adequação do uso do IPCA até a data da citação e da taxa SELIC após essa data, nos termos do art. 389 do Código Civil com redação da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável aos débitos. 4. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA/IBGE desde os descontos indevidos até a data da citação. 5. Após a citação, deve incidir a taxa SELIC, que engloba juros de mora, conforme art. 389 do Código Civil com redação da Lei 14.905/2024. 6. A aplicação conjunta do IPCA até a citação e da SELIC após esta deve ser calculada em fase de liquidação de sentença. 7. A decisão anterior que indicava INPC/IGP-DI para correção monetária foi ajustada para seguir o entendimento atual do Tribunal e da legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para alterar os consectários legais, determinando que a correção monetária incida pelo índice IPCA/IBGE desde os descontos até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que engloba juros de mora, nos termos do CCB, art. 389, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta, a validade depende da assinatura a rogo por terceiro de confiança acompanhada por duas testemunhas, conforme CCB, art. 595, sendo nulo o contrato que não observar essa formalidade essencial, e a correção monetária dos valores a serem restituídos deve ser feita pelo índice IPCA/IBGE desde os descontos até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC que engloba juros de mora, nos termos do art. 389 do Código Civil com redação da Lei 14.905/2024. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, IV, 169, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 595; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022; Lei 14.905/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; TJPR, AC 1627292-5, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 08.03.2017; TJPR, Apelação 0001005-79.2023.8.16.0115, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.05.2024; TJPR, Apelação 0014910-81.2018.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação 0010742-61.2023.8.16.0130, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; Súmula 44/TJPR. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco deve devolver o dinheiro que foi cobrado de forma errada, corrigindo esse valor pelo índice oficial de inflação (IPCA) desde quando o dinheiro foi descontado até a data da citação no processo, e depois aplicar a taxa SELIC, que já inclui os juros, até o pagamento. Isso porque a lei mudou e agora é assim que deve ser feita a correção do dinheiro em casos como este. Com isso, o banco não precisa pagar juros em dobro, já que não agiu com má-fé, e a pessoa que recebeu o dinheiro não teve direito a indenização por danos morais, porque usou o valor e não mostrou que sofreu prejuízo maior.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DIVERGE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONFISSÃO DE REGULAR DA CONTRATAÇÃO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEGITIMIDADE DE CONCESSIONÁRIA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação, fixando indenização com base em laudo pericial judicial, bem como condenando ao pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a concessionária possui legitimidade ativa para prosseguir na ação de desapropriação após o término do contrato de concessão; (ii) saber se o laudo pericial judicial pode ser afastado por alegada parcialidade e inadequação metodológica; (iii) saber se são devidos os juros moratórios e qual o termo inicial de incidência; e (iv) saber se é cabível a exclusão ou modificação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa da concessionária subsiste, mesmo após o término do contrato de concessão, pois existente obrigação assumida em acordo judicial de prosseguir nas desapropriações em andamento e arcar com as respectivas indenizações.4. A alegação de parcialidade do perito configura inovação recursal, por não ter sido suscitada na origem, razão pela qual não pode ser conhecida.5. O laudo pericial judicial deve prevalecer para fixação da indenização, sendo adequada a utilização de data-base contemporânea à avaliação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, sendo irrelevantes avaliações administrativas pretéritas.6. Os juros moratórios são devidos em razão do atraso no pagamento da indenização, ainda que o expropriante seja pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime de precatórios.7. O termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme a Súmula 70/STJ.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, sendo indevida sua exclusão quando a condenação supera a oferta inicial, conforme o Tema 184 do STJ.9. Inviável a majoração de honorários recursais quando já fixados no patamar máximo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, com alteração de ofício do termo inicial dos juros moratórios.Tese de julgamento: «1. A extinção do contrato de concessão não afasta a legitimidade da concessionária para concluir ações de desapropriação quando houver obrigação assumida de dar continuidade aos processos e indenizações. 2. A indenização deve ser fixada com base em laudo pericial contemporâneo à avaliação judicial, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.3. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, por ser a expropriante pessoa jurídica de direito privado. 4. Os honorários advocatícios em desapropriação devem observar os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, sendo devidos quando a condenação supera a oferta inicial.»_______________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 26, 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0031960-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001300-04.2014.8.16.0125, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0003522-12.2023.8.16.0130, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; STJ, Súmula 70; STJ, Tema 184.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. SÉRIES BACEN APLICÁVEIS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, julgou improcedente o pedido inicial, acolheu pedido revisional formulado pelos réus em contestação, reconheceu abusividade parcial dos juros remuneratórios, descaracterizou a mora e revogou a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia. 2. A autora/Apelante sustenta que a comparação dos juros contratados foi realizada com séries estatísticas inadequadas do BACEN, referentes à aquisição de veículos por pessoa jurídica, defendendo a utilização das séries relativas a operações de crédito para pessoas jurídicas, o que afastaria a alegada abusividade contratual. Requer, assim, a reforma da sentença para reconhecimento da validade dos juros remuneratórios pactuados, restabelecimento da mora e procedência da ação de busca e apreensão, com consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) os juros remuneratórios pactuados na cédula de crédito bancário celebrada entre pessoas jurídicas são abusivos à luz das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN; b) a sentença utilizou corretamente os parâmetros estatísticos aplicáveis à espécie de operação de crédito contratada; c) subsiste a mora dos devedores apta a autorizar a procedência da ação de busca e apreensão e a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência consolidada do STJ admite a livre pactuação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras, autorizando a revisão judicial apenas em situações excepcionais de abusividade efetivamente demonstrada. 5. Conforme orientação predominante da Câmara julgadora, considera-se abusiva, em regra, a taxa de juros remuneratórios que ultrapasse o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratual correspondente. 6. A sentença adotou como paradigma séries temporais do BACEN destinadas à aquisição de veículos por pessoa jurídica, quando a operação analisada corresponde a crédito concedido à pessoa jurídica com garantia fiduciária de veículo próprio, circunstância que impõe a utilização das séries 20715 e 25434. 7. Utilizados os parâmetros estatísticos adequados, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios contratadas de 2,59% ao mês e 35,91% ao ano permanecem abaixo do dobro das médias de mercado aplicáveis à operação, não se caracterizando abusividade ou onerosidade excessiva. 8. Considerados o valor do financiamento, a garantia fiduciária prestada, a equivalência econômica entre o crédito concedido e o valor do bem dado em garantia, bem como o prazo contratual e a depreciação do veículo, não há desproporção apta a justificar intervenção revisional do Poder Judiciário. 9. Ausente ilegalidade nos juros remuneratórios do período de normalidade contratual, permanece hígida a constituição em mora dos devedores mediante notificação extrajudicial regularmente encaminhada ao endereço contratual e ali entregue, legitimando a ação de busca e apreensão. 10. Reconhecida a mora, impõe-se a procedência do pedido inicial, com consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da credora fiduciária e inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgar procedente o pedido inicial de busca e apreensão, declarar consolidada a posse e a propriedade do bem dado em garantia fiduciária em favor da autora/Apelante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, e inverter o ônus de sucumbência. 12. Tese de julgamento: Nas operações de crédito contratadas com garantia de alienação fiduciária, a aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve observar as séries estatísticas do BACEN correspondentes à modalidade efetivamente contratada; ausente demonstração de taxa superior, em regra, ao dobro da média de mercado aplicável, não se configura abusividade, subsistindo a mora regularmente constituída. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, arts. 406 e 591; CDC, art. 51, § 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput e § 1º; Decreto 22.626/1933. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27 e 1.059; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 13.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 13.02.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que os juros cobrados no contrato não eram abusivos. A sentença havia comparado a taxa do contrato com índices do BACEN inadequados para aquele tipo de empréstimo empresarial. Utilizados os índices corretos, verificou-se que os juros estavam dentro dos limites aceitos pela jurisprudência. Por isso, foi reconhecido que os devedores estavam em mora, a ação de busca e apreensão foi julgada procedente e a propriedade do veículo ficou consolidada em favor da instituição financeira que emprestou o dinheiro.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, que absolveu o réu pela suposta prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147. O recurso foi apresentado pela vítima, que requereu a condenação do acusado, alegando que ele teria proferido ameaças verbais em razão de desavenças relacionadas ao uso e acesso a imóvel residencial. A sentença recorrida entendeu pela inexistência de provas suficientes para comprovar a materialidade e o dolo do delito.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, por parte do réu, justificando sua condenação.III. Razões de decidir1. Não foi comprovada, de modo suficiente, a materialidade do crime de ameaça nem o dolo específico de causar mal injusto à vítima.2. As declarações das testemunhas apresentam vínculos diretos com as partes e estão inseridos no contexto do conflito, comprometendo sua imparcialidade e fragilizando seu valor probatório.3. Não há nos autos provas objetivas, como registros audiovisuais ou documentos, que corroborem as alegações de ameaça.4. A narrativa da vítima apresenta inconsistências relevantes, especialmente porque a expressão atribuída ao acusado foi confirmada somente após questionamento direto em juízo, comprometendo a credibilidade.5. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado diante da ausência de prova firme e segura para condenação.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A absolvição no crime de ameaça previsto no CP, art. 147 é cabível quando não há prova segura da materialidade e do dolo específico de intimidar, sendo insuficientes depoimentos contraditórios e ausência de elementos probatórios objetivos que corroborem a prática delitiva.... ()
21 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ORIGINADORA. TEMA 40 DO STJ. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando a inclusão de informação desabonadora em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. O reclamante interpôs recurso inominado, requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão das informações registradas no sistema.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a prévia notificação do consumidor acerca da anotação realizada no SCR; e (ii) estabelecer se são cabíveis a indenização por danos morais e a obrigação de fazer postuladas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade pela comunicação da inclusão de informações no SCR compete à instituição originadora da operação de crédito, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.6. A requerida não produziu prova de que realizou a prévia notificação do consumidor, deixando de se desincumbir do ônus previsto no CPC, art. 373, II.7. A ausência de comunicação prévia configura falha na prestação do serviço e atrai a aplicação da orientação firmada pelo STJ - no Tema 40, sendo devida a compensação por danos morais.8. O valor de R$5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados pela Turma Recursal.9. A obrigação de fazer não é cabível, pois a demanda não versa sobre a existência, validade ou exigibilidade do débito, mas exclusivamente sobre a ausência de notificação prévia da anotação realizada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, mantida a improcedência do pedido de obrigação de fazer.... ()
22 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA E EM CURSO. DOCUMENTO APRESENTADO EM BAIXA RESOLUÇÃO. PERITO QUE SOLICITOU VIA ORIGINAL OU CÓPIA EM QUALIDADE ADEQUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA QUE PERMANECEU INERTE. JULGAMENTO DA PROVA COMO PREJUDICADA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA ANTERIORMENTE RECONHECIDA COMO NECESSÁRIA. arts. 370, 400 E 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COM POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS CABÍVEIS PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que o conjunto probatório demonstraria a regularidade da contratação bancária impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o encerramento da instrução e o julgamento de improcedência quando a perícia grafotécnica, anteriormente deferida para aferição da autenticidade da assinatura impugnada, foi inviabilizada pela não apresentação, pela instituição financeira, do documento em qualidade adequada ao exame técnico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez deferida a prova grafotécnica e iniciadas as diligências a ela relacionadas, não se mostra admissível sua supressão em razão da inércia da parte adversa em cumprir determinação necessária à realização do exame técnico, sobretudo quando a própria necessidade da prova já havia sido reconhecida pelo Juízo. 4. A resistência ou omissão da instituição financeira quanto à exibição de documento apto à perícia deve ensejar a adoção das medidas previstas no art. 400, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo da regra do art. 429, II, do mesmo diploma, segundo a qual incumbe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 5. O encerramento da instrução, seguido de julgamento desfavorável à autora com fundamento na insuficiência probatória, quando pendente prova técnica previamente deferida e inviabilizada por conduta atribuível ao banco, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que tenha continuidade a prova pericial grafotécnica já deferida, inclusive com possibilidade de adoção das medidas previstas no CPC, art. 400 em face da instituição financeira. Tese de julgamento: «Configurado cerceamento de defesa quando a perícia grafotécnica previamente deferida e em curso é julgada prejudicada em razão da inércia da instituição financeira em apresentar documento apto ao exame técnico, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para continuidade da instrução.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 400, parágrafo único, 429, II, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, e 1.010, II; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 104, 188, I, 884 e 944; Constituição da República, art. 5º, XXXVI; Súmula 479/STJ; Tema 1.061 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000404-24.2022.8.16.0078, Curiúva, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, julgado em 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003712-28.2020.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, julgado em 22.03.2021.... ()
23 - TJPRDireitos Penal E PROCESSUAL PENAL. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. dosimetria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS em FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.1.2. A defesa requer a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do delito para o de uso pessoal, elencado na Lei 11.343/06, art. 28. Por fim, caso seja mantida a condenação, postula a reforma da dosimetria da pena.II. Questões em discussão2.1. São as seguintes: saber se há provas suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas; se o crime deve ser desclassificado para uso pessoal, conforme previsão da Lei 11.343/2006, art. 28 e se deve ser reformada a dosimetria da pena.III. Razões de decidir3.1 A materialidade delitiva foi comprovada pela apreensão de 90 (noventa) gramas de ‘maconha’ e 01 (um) grama de ‘crack’ e pela documentação técnica nos autos, incluindo depoimentos testemunhais e laudo pericial.3.2. A autoria delitiva foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares, considerados coesos e harmônicos, além de o réu ter sido abordado em local conhecido pelo tráfico.3.3. A defesa não apresentou provas suficientes de que a droga se destinava ao mero uso pessoal, conforme a Lei 11.343/06, art. 28.3.4. A natureza da droga não pode ser considerada de elevado poder deletério para justificar a exasperação da pena-base, considerando que a quantidade de ‘crack’ apreendida é ínfima.3.5. A pena do réu foi redimensionada para 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.3.6. O regime semiaberto foi mantido, por ser proporcional e razoável ao caso concreto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.3.7. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), ante sua atuação em segundo grau.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da pena e com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024; STJ, HC 750.113, Min. Joel Ilan Paciornik, decisão monocrática, j. 02/08/2022, DJe de 03/08/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0007765-36.2018.8.16.0045 - Rel.: Doutora Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 08.07.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0001351-38.2018.8.16.0169 - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 06.06.2019.... ()
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA ASSEGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.