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». REFINANCIAMENTO DE CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE MEDIANTE SENHA EM CAIXA ELETRÔNICO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO SEGUNDO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Caso em exame:1. Pleito de concessão de benefício acidentário, em razão de patologias ortopédicas e psiquiátricas, decorrentes do trabalho habitual.2. Requerimento recursal de concessão de auxílio-acidente.II. Questões em discussão:3. (i) Se há nexo de (con)causalidade; (ii) Se há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de bancário.III. Razões de decidir:4. Natureza ocupacional das doenças demonstrada pela CAT, dossiê médico administrativo e atestados médicos particulares.5. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo laudo pericial. 6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente acidentário não preenchidos.IV. Dispositivo:7. Recurso não provido.... ()
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não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência, com a declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do débito e a condenação da instituição financeira demandada à repetição do indébito. Recursos de ambas partes.I. Caso em exame1. Recursos que visam à reforma de sentença que julgou procedente em parte a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, com pedido de reparação por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. São questões controvertidas: (i) se é nulo o negócio jurídico e inexigível o débito respectivo; (ii) em caso positivo, de que forma deve ocorrer a restituição de valores; (iii) se houve dano moral reparável; e (iv) se há erro material na sentença, em seu dispositivo, ao condenar o autor ao pagamento de multa.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença não verificada. Sentença suficientemente fundamentada, com enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão alcançada.4. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Pleito de declaração de nulidade contratual. Não acolhimento. Contrato dito não celebrado juntado aos autos pela instituição financeira. Assinatura do consumidor validada mediante biometria facial, geolocalização e dados de integridade de arquivos digitais, como data e hora da contratação e IP do usuário. Ausência de impugnação hábil. Validade do contrato, ademais, não afastada tão somente pelo fato de ter sido acostada em apartado a «selfie» do autor (biometria facial). Vinculação com o contrato suficientemente atestada. Improcedência do pedido inicial que é medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso do réu provido.5. Pedidos relacionados à restituição do indébito e à reparação por danos morais, em ambos os recursos, prejudicados.6. Erro material constatado no dispositivo da sentença. Remissão a decisão que não foi proferida nos autos, acerca da aplicação de multa à parte autora. Afastamento da respectiva condenação. Recurso do autor parcialmente provido, nesse limite.7. Sucumbência. Inversão em desfavor do autor, ressalvados os efeitos da gratuidade da justiça deferida. CPC/2015, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo8. Recurso do réu conhecido e provido.Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob a alegação de que não foram cumpridos os requisitos necessários para tal reconhecimento, especialmente a falta de intimação pessoal para o andamento do feito e a inércia do exequente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória está fulminada pela prescrição intercorrente, considerando a ausência de intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito e a inércia do exequente ao longo do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois o prazo prescricional se inicia automaticamente após um ano da suspensão do processo, sem necessidade de intimação do credor.4. O processo ficou paralisado por vários anos sem diligências frutíferas por parte do exequente, evidenciando sua inércia.5. A jurisprudência estabelece que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido pela simples manifestação do exequente, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O prazo da prescrição intercorrente em ações de execução se inicia automaticamente após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, independentemente de intimação prévia, e a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional resulta na extinção do feito sem ônus para as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto-lei 167/1967, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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I. Caso em exame... ()
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NÃO OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE INTERVALO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ÍNDICE DA TR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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1. Segundo entendimento desta Câmara Cível, em regra, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.2. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança dos serviços de registro e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.3. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: a) quando não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) quando existir previsão contratual de repasse pro labore em favor do banco estipulante; c) quando a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()
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1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. FATURAS INCOMPLETAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial quando os documentos juntados não demonstram, de forma clara, a evolução da dívida, conforme exigido pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Apelação Cível provida.... ()
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1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de doação de imóvel, sob o fundamento de que o bem foi adquirido pela ré como adiantamento de herança e não integrava o patrimônio comum da união estável mantida com o genitor do autor.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. Examina-se: (a) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de prova pericial e testemunhal; (b) a comunicabilidade do imóvel à união estável; (c) a caracterização de doação inoficiosa e eventual violação à legítima hereditária.III - RAZÕES DE DECIDIR.3. Inexistente cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, deixa de produzir as provas que lhe incumbiam, sendo lícito ao juiz julgar a causa com base no conjunto probatório suficiente. Demonstrado que o imóvel foi recebido pela apelada como adiantamento de herança, nos termos do art. 544 do CC, afasta-se a comunicabilidade com a união estável. Ausente prova de excesso à parte disponível ou prejuízo concreto à legítima, sobretudo antes da abertura da sucessão.IV - DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.5. Tese: Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando oportunizada a produção probatória e demonstrada a suficiência dos elementos constantes dos autos. A doação recebida como adiantamento de herança não se comunica com a união estável e não caracteriza doação inoficiosa sem prova de violação concreta à legítima.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária em que o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente, afirmando ter sofrido acidente de trabalho em 10/12/2018, do qual decorreu fraturas no joelho e redução permanente de capacidade laboral. 1.2. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau e o réu condenado a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. 1.3. O feito veio ao Tribunal para reexame da sentença, que foi desfavorável à autarquia, e para análise dos recursos de ambas as partes. O autor busca a fixação da DIB no dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Tema 862/STJ) e o INSS, por sua vez, sustenta a ausência de prova do acidente de trabalho e requer a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, em especial o nexo de causalidade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de auxílio-acidente depende da demonstração de dois requisitos cumulativos: o nexo causal entre a lesão permanente e um acidente de trabalho (ou equiparado) e a redução definitiva da capacidade para o trabalho habitual, conforme a Lei 8.213/91, art. 86. 3.2. Embora provada a lesão existente, os documentos médicos juntados não indicam as circunstâncias do evento traumático que supostamente a causou, daí porque não há prova da natureza laborativa do acidente. A declaração unilateral do autor não possui força probatória e ademais não foi corroborada por qualquer outro elemento que confirme o infortúnio alegado. O autor não requereu oportunamente a produção de outras provas, razão pela qual operou-se a preclusão, com encerramento da instrução processual. 3.3. Além disso, há relevantes inconsistências nas versões apresentadas pelo autor sobre datas e circunstâncias dos supostos acidentes, bem como omissão de segundo trauma (02/2019), que culminou na cirurgia realizada em 03/2019. 3.4. A ausência de comprovação do acidente de trabalho afasta o nexo causal, requisito indispensável à concessão do benefício acidentário, sendo de rigor o provimento do apelo do réu INSS e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ficando prejudicada o recurso do autor. 3.5. Com a reforma, impõem-se: i) a inversão do ônus sucumbencial, observada a isenção a que faz jus o autor por força do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129; e ii) a condenação do Estado do Paraná a ressarcir o valor antecipado pelo INSS a título de honorários periciais, conforme tema 1.044 do STJ - . VI. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do réu INSS provido. 4.2. Recurso do autor prejudicado. 4.3. Reexame necessário prejudicado. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e 129, p.u.; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 490; STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501; STJ, Tema 1.044; STJ, Tema 862.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução do mérito, ao fundamento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de qualificação mínima da proprietária indicada no registro do imóvel usucapiendo.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade a cassação da sentença para o prosseguimento do feito, com citação por edital ou adoção de novas diligências para obtenção de dados para perfeita identificação da proprietária do imóvel.III. Razões de decidir3. Observando-se ter a parte autora, desde a petição inicial, apontado a insuficiência de dados qualificativos da pessoa que figura como proprietária na antiga transcrição do imóvel perante o Registro Imobiliário, requerendo a adoção de medidas para sua identificação, inclusive a citação por edital, e uma vez determinadas e realizadas diligências por meio de sistemas disponíveis, com resultados negativos, além de certificada a impossibilidade de acesso a outros meios de pesquisa diante da ausência de elementos mínimos, como CPF, filiação e data de nascimento, deve-se afastar a caracterização de desídia da parte autora em apontar a completa qualificação e identificação da proprietária.4. Demonstrado a existência de entraves objetivos à formação da relação processual, mostra-se prematura a extinção do feito sem resolução do mérito, por ser desarrazoada à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da primazia do julgamento de mérito, impondo-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, mediante a adoção de medidas ainda úteis à superação do óbice e, caso infrutíferas, a reavaliação da possibilidade citação por edital como medida residual.IV. Dispositivo5. Apelação à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 9º, 10, 259, I, 312, 319, §§ 1º e 3º, e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0012856-52.2018.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0011575-22.2022.8.16.0031, Rel. Juíza Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 18.03.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1625021-8, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 18.04.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse cumulada com tutela de urgência e indenização por perdas e danos, em ação na qual se discutia a posse de imóvel e a existência de esbulho, tendo o juízo de origem adotado laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de invasão da área do réu e pela ocupação excessiva da área pelos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, por ausência de comprovação de esbulho e perda da posse, deve ser anulada por suposta ausência de enfrentamento adequado da prova pericial ou reformada para reavaliar os laudos técnicos apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu que não houve esbulho, pois os autores ocupam área maior que a registrada, inclusive parte da propriedade do réu, e a cerca do réu está dentro de sua propriedade.4. Os autores não impugnaram tempestivamente o laudo pericial, o que gerou preclusão e impediu a rediscussão da prova técnica em sede recursal.5. Faltou comprovação cumulativa dos requisitos legais para reintegração de posse, especialmente o esbulho e a perda da posse, conforme exige o CPC, art. 561.6. Não houve cerceamento de defesa, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a perícia, e a inércia dos autores afasta a alegação de nulidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: Na ação de reintegração de posse, é imprescindível a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse, não sendo possível a procedência do pedido na ausência de qualquer desses requisitos, especialmente quando a prova pericial judicial, regularmente produzida e submetida ao contraditório, afasta a configuração do esbulho e a parte autora deixa de impugnar tempestivamente o laudo pericial, operando-se a preclusão consumativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de reintegração de posse feito por Maria Inez e Valdevino contra Celço. Para que esse pedido seja aceito, quem pede precisa provar que tinha a posse do imóvel, que perdeu essa posse por causa de uma invasão feita pelo outro, e quando isso aconteceu. No caso, um laudo técnico mostrou que quem invadiu foi quem pediu a reintegração, ocupando parte do terreno do outro, e que Celço estava dentro da sua propriedade. Além disso, os autores não contestaram o laudo no prazo certo, perdendo a chance de discutir essa prova. Por isso, o tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de reintegração, porque não ficou provado que Celço tirou a posse deles.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao fornecimento de dados vinculados a determinado perfil em rede social que teria proferido comentários ofensivos à honra da parte autora.2. A ré interpôs recurso sustentando a impossibilidade de fornecimento de dados diversos dos registros de acesso, conforme previsão da Lei do Marco Civil da Internet, motivo pelo qual não poderia ser obrigada a fornecer informações como, por exemplo, a vinculação de pessoa física ao perfil ou se a página é gerenciada por outros perfis na condição de administradores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a existência de dever do provedor de aplicação de fornecer dados diversos daqueles previstos na Lei do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014).III. RAZÃO DE DECIDIR4. Conforme dispõe o art. 15 do Marco Civil da Internet, os provedores de aplicação de internet somente são obrigados a manter registros de acesso às suas aplicações, os quais, por definição do art. 5º, VI, da referida lei, limitam-se às informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.5. Assim, não é possível obrigar o provedor de aplicação a fornecer informações diversas das previstas em lei, razão pela qual a sentença deve ser reformada para restringir a obrigação de fazer, a fim de determinar a apresentação apenas dos dados expressamente previstos na legislação de regência.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrentes da não transferência de linha telefônica em razão de inadimplência da parte autora, que requereu a instalação da linha no novo endereço, o cancelamento das faturas cobradas durante o período sem serviço, além da condenação da operadora ao pagamento de lucros cessantes e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de transferência de linha telefônica que justifique a condenação da empresa ré ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de decidir3. A relação jurídica foi rompida em razão do inadimplemento da parte autora, o que impossibilitou a exigência do cumprimento da obrigação pela parte ré. 4. A parte autora não comprovou os lucros cessantes, pois não apresentou documentos que demonstrem efetivamente os prejuízos financeiros decorrentes da falha na prestação do serviço. 5. A alegada falha na prestação do serviço não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente diante da ausência de comprovação de prejuízo efetivo à honra objetiva, reputação ou imagem da pessoa jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais somente mediante comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem no mercado, sendo insuficiente a mera alegação de falha na prestação de serviços sem demonstração de prejuízos concretos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 487, I; CC, arts. 186, 402, 403, 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004698-28.2023.8.16.0097, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; Súmula 227/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de Miqueletti Advogados Associados para que a empresa de telefonia OI S/A transferisse a linha telefônica para outro endereço e pagasse indenização por danos morais e prejuízos financeiros. Foi decidido que a empresa tinha o direito de cancelar a linha porque a parte autora estava com pagamentos atrasados, o que rompeu o contrato entre eles. Também foi decidido que não há provas suficientes de que a empresa perdeu dinheiro ou teve danos morais reais por causa da falha no serviço. Por isso, o pedido foi negado e a empresa autora terá que pagar os custos do processo.... ()
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1. A juntada de documento preexistente em grau recursal somente é admitida quando demonstrada a impossibilidade de apresentação no momento oportuno ou a ocorrência de hipótese legal que justifique a produção tardia da prova.2. Não há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento e permite compreender as razões da conclusão adotada, ainda que a parte discorde da valoração atribuída ao conjunto probatório.3. O cheque prescrito constitui prova escrita apta à ação monitória, sendo dispensável a indicação da causa debendi na petição inicial contra o emitente, sem prejuízo da discussão do negócio subjacente em embargos monitórios.4. A posse da cártula pelo credor gera presunção relativa de existência e exigibilidade do crédito, incumbindo ao embargante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados.5. Comprovado que determinado cheque foi entregue como caução vinculada a finalidade específica posteriormente satisfeita, e inexistindo prova de fato ulterior que autorize sua cobrança autônoma, deve ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação correspondente.6. A existência de relações negociais continuadas, pagamentos ou entregas de bens entre as partes não basta, por si só, para demonstrar quitação ou amortização dos títulos, quando ausente imputação segura das prestações às cártulas discutidas.7. A penalidade do art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé do credor, não se presumindo do mero acolhimento parcial da defesa em contexto probatório controvertido.8. Reconhecida a inexigibilidade parcial do crédito, impõe-se a redução do título executivo judicial, a adequação das constrições ao valor remanescente e a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa vendedora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e retenção de parte dos valores pagos pelo comprador inadimplente, além da condenação deste ao pagamento do IPTU relativo ao período em que exerceu a posse do bem. A sentença limitou a retenção a 25% do valor pago, afastou a cumulação da cláusula penal com honorários contratuais e despesas extrajudiciais, e restringiu a responsabilidade pelo IPTU ao período de posse física do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor total do contrato de compra e venda de imóvel, a cumulação dessa cláusula com honorários contratuais e despesas extrajudiciais, e a ampliação do período de cobrança do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador inadimplente está em conformidade com a jurisprudência do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, sendo adequada para indenizar o vendedor pelas despesas e pelo rompimento unilateral do contrato. 4. O contrato não atende aos requisitos do Lei 6.766/1979, art. 26-A, o que afasta a aplicação do regime especial da Lei do Distrato e justifica a aplicação do percentual geral de retenção. 5. A cumulação da cláusula penal com honorários advocatícios contratuais e despesas extrajudiciais configura bis in idem, pois a multa já abrange esses prejuízos decorrentes do inadimplemento. 6. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU incide desde a data da assinatura do contrato, conforme cláusulas contratuais, que transferem a posse e o ônus tributário ao comprador desde então. 7. A correção monetária para atualização dos valores a serem restituídos deve seguir o índice pactuado no contrato, no caso o IGP-M divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida, com alteração de ofício do índice de correção monetária aplicado para atualização do montante a ser restituído.Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, quando inaplicavél a lei do distrato, é admissível a retenção de 25% dos valores pagos a título de indenização por perdas e danos, abrangendo honorários advocatícios contratuais e despesas extrajudiciais, sendo devida a restituição do saldo remanescente atualizado pelo índice pactuado no contrato, e o adquirente responde pelo pagamento do IPTU a partir da data da posse do imóvel conforme pactuado entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, 404, 408 e 421-A; Lei 6.766/1979, art. 26-A e art. 32-A; Lei 13.786/2018, art. 32-A, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2022; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi cancelado porque o comprador parou de pagar as parcelas desde a 24ª prestação. Por isso, o comprador deve devolver parte do dinheiro que pagou, ficando a vendedora com 25% desse valor para cobrir prejuízos, e o comprador precisa pagar o IPTU do tempo em que ficou com o terreno. O juiz entendeu que essa porcentagem é justa, porque o contrato não seguiu todas as regras da lei que protegem o comprador, e que a multa maior pedida pela vendedora não pode ser aplicada. Também decidiu que a vendedora não pode cobrar separadamente os custos com advogado e notificação, porque isso já está incluído na multa. Por fim, o valor a ser devolvido deve ser corrigido pelo índice combinado no contrato, e o recurso da vendedora foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por herdeiros contra sentença que os condenou ao pagamento de valores ressarcitórios ao hospital, decorrentes de ação de regresso por erro médico em atendimento obstétrico, na qual o hospital foi condenado a indenizar a vítima por cesariana realizada sem indicação adequada. Os apelantes pedem a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com a realização de nova perícia médica ou, subsidiariamente, o reconhecimento de responsabilidade concorrente do hospital e de outros profissionais, com divisão proporcional do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que condenou os apelantes ao pagamento de valores a título de ressarcimento em ação de regresso, diante da alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia médica, da existência de responsabilidade concorrente do hospital e de outros profissionais, e da utilização de prova pericial emprestada para atribuir responsabilidade exclusiva à médica obstetra.III. Razões de decidir3. A prova pericial emprestada foi produzida com efetivo contraditório da médica responsável, garantindo a validade e suficiência da prova técnica para fundamentar a decisão.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a decisão que indeferiu nova perícia foi fundamentada e a prova técnica já produzida foi considerada suficiente para o julgamento.5. A conduta culposa da médica obstetra foi comprovada pela perícia, que concluiu pela realização equivocada da cesariana sem avaliação clínica adequada e documentação suficiente.6. Não foi demonstrada responsabilidade autônoma ou concorrente do hospital, que não contribuiu causalmente para o dano.7. As alegações de falhas na documentação pré-natal e no atendimento neonatal não afastam a responsabilidade exclusiva da médica, pois reforçam o dever de avaliação clínica independente antes da cirurgia.8. O direito regressivo do hospital contra os sucessores da médica está configurado, cabendo a cada herdeiro responder na proporção do quinhão hereditário e dentro das forças da herança, conforme o Código Civil.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É legítima a utilização de prova pericial produzida em outro processo, desde que respeitado o contraditório, para fundamentar a responsabilidade regressiva do profissional de saúde perante seus sucessores, cabendo a estes responderem pelo ressarcimento dos valores pagos pela pessoa jurídica prestadora do serviço público na proporção do quinhão hereditário e dentro das forças da herança, não se configurando cerceamento de defesa quando a prova técnica já foi produzida com participação efetiva do agente causador do dano._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 370, 371, 372, 489, 1.010, IV, 1.021, § 4º, e 1.022; CC, arts. 283, 285, 934 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.10.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 18/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 7/5/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.... ()
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