1 - STJProcessual penal. Recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa do Ministério Público de primeira instância. Aplicação do art. 28-A, § 14, do CPP. Remessa obrigatória dos autos ao órgão superior ministerial. Controle judicial limitado aos requisitos objetivos. Precedentes do STF e STJ. Recurso parcialmente provido.