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Doc. ADM Direito 250.8070.1466.7784

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa do Ministério Público de primeira instância. Aplicação do art. 28-A, § 14, do CPP. Remessa obrigatória dos autos ao órgão superior ministerial. Controle judicial limitado aos requisitos objetivos. Precedentes do STF e STJ. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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