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Doc. ADM Direito 241.2090.8943.6255

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Tema analisado na negativa de seguimento do recurso especial (CPC, art. 1.030, I, «b»). Ausência de interposição de agravo interno na origem. Dosimetria da pena. Natureza da droga. Quantidade não relevante. 38 gramas de crack e 55 gramas de cocaína. Redução proporcional. Recurso provido em parte.

I - CASO EM EXAME... ()

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