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Doc. ADM Direito 206.4440.8003.9500

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Anulação de CDA pela exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

«1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem acolheu Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de que a executada, na época dos fatos geradores, tinha sua sede no «Município de Santana de Parnaíba, conforme contrato de locação celebrado em 01/07/1999 (fls. 94/101) e rescindido em 06/01/2012 (fls. 103), alterando sua sede para [...] São Paulo somente em 15/04/2011» (contrato de locação de fls. 104/110). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2120.7847.1662

2 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Programa habitacional. Convocação. Preterição. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Revelia. Presunção. Relatividade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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