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Doc. ADM Direito 675.0573.4698.3404

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - REPASSE IRRISÓRIO DE PRO-LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DA ESTIPULANTE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN - LICITUDE - PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS - IMPROCEDÊNCIA - TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DA GARANTIA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - DECRETO-LEI 911/69 PRIVILEGIA OS DIREITOS DO CREDOR SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE OCORRER EM AÇÃO AUTÔNOMA E ESPECÍFICA PARA ESTE FIM - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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