1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO QUE EXERCE ATIVIDADES RELATIVAS AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTR
AM IDENTIDADE FUNCIONAL. SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1237/2024. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - . PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tentativa de homicídio qualificado. preliminares de nulidade do júri. decisão dos jurados contrária às provas dos autos. não acolhimento. dosimetria da pena. Recurso interposto pela defesa parci
almente provido, apenas para o fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão do Juiz-Presidente da 2ª Vara do Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba, que condenou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, impondo-lhe pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, em razão de agressões à vítima, que resultaram em lesões graves, motivadas por ciúmes. O recorrente requer a nulidade do julgamento e a realização de novo júri, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e se houve violação ao princípio da correlação, além de analisar a dosimetria da pena imposta ao recorrente.III. Razões de decidir3. O recurso interposto comporta parcial conhecimento, sendo que as razões complementares não são conhecidas devido à preclusão consumativa.4. Não houve violação ao princípio da correlação, pois a condenação se deu em consonância com os fatos narrados na denúncia.5. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois a condenação está amparada em depoimentos que confirmam a autoria e a materialidade do crime.6. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, considerando a gravidade da conduta do réu, que agrediu a vítima na presença de seu filho.7. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, pois a surpresa da vítima já estava contemplada na qualificadora.8. As consequências do crime foram consideradas desfavoráveis, justificando a valoração negativa, pois a vítima sofreu severas lesões e seu filho apresenta traumas psicológicos.9. A pena foi fixada em 10 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando a condenação do réu por tentativa de homicídio qualificado estiver amparada em provas suficientes que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, não sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo que a defesa alegue a existência de desistência voluntária da conduta criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 476 e CPP, art. 478, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005930-92.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 02.12.2023; TJPR, AC 0020410-62.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 2ª Câmara Criminal, j. 27.02.2025; TJPR, AC 0000121-96.2017.8.16.0006, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2018; TJPR, AC 0012715-80.2020.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 01.04.2023; TJPR, AC 0012994-39.2024.8.16.0021, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por tentar matar outra pessoa, recebendo uma pena de 10 anos e 8 meses de prisão, que deve ser cumprida em regime fechado. A defesa pediu para anular o julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi contrária às provas apresentadas, mas o Tribunal não aceitou esse pedido, pois as provas mostraram que o réu agrediu a vítima de forma violenta e sem chance de defesa. No entanto, o Tribunal concordou em retirar uma parte da pena que havia sido aumentada por causa das circunstâncias do crime, pois isso já estava incluído na acusação. Assim, a pena foi ajustada, mas a condenação foi mantida.... ()
3 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CDA OBJETO DOS AUTOS É NULA.3. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, DA INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL DAS TAXAS, E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. arts. 202 E 203, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. art. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SÚMULA 392, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PELO FISCO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a exigibilidade de dívidas relacionadas a pedidos de mercadorias, com a embargante alegando omissões quanto à falta de comprovante de entrega e outros aspectos da relação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reconsideração dos pedidos de inexigibilidade parcial da dívida nos embargos de declaração opostos pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. A parte embargante não demonstrou a inexigibilidade dos pedidos, pois a relação comercial e a ausência de pagamento foram reconhecidas. 5. A prova apresentada foi considerada suficiente para a instrução da ação monitória, não sendo necessário um título executivo ou a assinatura do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo insuficiente para reexaminar questões já decididas pela instância superior. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 09.12.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela NB30 Distribuidora de Sucos e Bebidas Ltda. O pedido da empresa era para corrigir supostas falhas na decisão anterior, que não aceitou a alegação de que algumas dívidas eram inexigíveis por falta de comprovantes de entrega. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões na decisão anterior, pois a relação comercial entre as partes era clara e a documentação apresentada era suficiente para comprovar a obrigação de pagamento. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os embargos foram rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
5 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA.
1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIAPAR - RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.2) ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO VENTILADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.3) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NULIDADES NO LAUDO PERICIAL, POR CONSIDERAR O IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA URBANA, QUANDO SE TRATA DE IMÓVEL RURAL, E POR SUPOSTAMENTE ACRESCER OUTRA ÁREA AO TRECHO DESAPROPRIADO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.4) MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO DA AVALIAÇÃO. DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 26. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.5) JUROS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUADO ARBITRAMENTO. ÁREA EXPROPRIADA QUE ERA EXPLORADA ECONOMICAMENTE. PERDA DA RENDA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO PARA PLANTIO DE SOJA. VALOR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES.6) JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO, POR SE TRATAR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO APENAS DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 70/STJ. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15-B A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.7) PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 184 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE RESPEITAR OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Apelação Crime. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação na análise das teses defensivas em processo de tráfico de drogas. Recurso conhecido e provido para acolher preliminar de nulidade da sentença, com cassação da decisão e retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença com análise de todas as matérias invocadas pela defesa, ficando prejudicada a apreciação do mérito recursal.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de cocaína e maconha em sua posse, além da constatação de que as substâncias seriam destinadas ao comércio ilícito. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, alegando ilicitude das provas e agressão policial, e, no mérito, a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal, reconhecimento de atenuantes e revisão da dosimetria. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando pena de sete anos de reclusão em regime fechado e multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser anulada por ausência de fundamentação adequada, em razão do não enfrentamento das teses defensivas relativas à ilicitude das provas e demais preliminares suscitadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. A sentença foi anulada por ausência de fundamentação adequada, pois o juiz não enfrentou todas as teses defensivas apresentadas, especialmente as relativas à ilicitude das provas e à suposta agressão policial. 4. A decisão de primeiro grau limitou-se a reproduzir considerações genéricas e não analisou concretamente os pedidos da defesa, violando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX. 5. A nulidade da sentença decorre do cerceamento do direito de defesa, pois as alegações finais da defesa não foram devidamente apreciadas, o que impede o controle da legalidade e racionalidade do julgado pelas instâncias superiores. 6. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja prolatada nova sentença com análise completa e fundamentada de todas as matérias suscitadas pela defesa, ficando prejudicada a análise do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e provida para acolher a preliminar arguida pelo réu, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja prolatada nova decisão com análise de todas as matérias invocadas pela defesa, ficando prejudicada a apreciação do mérito recursal. Tese de julgamento: É nula a sentença condenatória que não enfrenta de forma fundamentada e individualizada as preliminares e teses defensivas suscitadas em alegações finais, especialmente quanto à ilicitude das provas, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381, II, III e IV; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005008-29.2023.8.16.0034, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000527-61.2008.8.16.0159, Rel. Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 09.09.2020; Súmula 269/STJ.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS DE STREAMING. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ERRO NO LANÇAMENTO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada pela recorrente em face da administradora de cartão de crédito, sob alegação de cobranças indevidas referentes a serviços de streaming lançadas em sua fatura. 2. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo sentenciante, ao fundamento de ausência de demonstração de irregularidade nas cobranças questionadas. 3. Recurso inominado interposto pela autora, sustentando inexistência de contratação dos serviços e requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, repetição do indébito e condenação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças referentes a serviços de streaming lançadas em fatura de cartão de crédito são indevidas e aptas a ensejar declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia à recorrente demonstrar a inexistência de contratação dos serviços ou a ocorrência de fraude nos lançamentos realizados em sua fatura de cartão de crédito. 6. Não houve comprovação de erro ou fraude apta a descaracterizar a regularidade das cobranças questionadas, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento das transações. 7. A recorrida não figura como prestadora dos serviços de streaming cobrados, limitando-se à administração do cartão de crédito utilizado nas transações, circunstância que impede a imputação automática de responsabilidade pelos lançamentos efetuados por terceiros. 8. Os documentos apresentados pela recorrida demonstram a existência de autorização prévia para realização das cobranças, mediante utilização de aparelho móvel habilitado para tal finalidade. 9. Houve, ainda, instauração de procedimento de chargeback, cujo resultado foi desfavorável à consumidora, sem demonstração de irregularidade no procedimento administrativo adotado. 10. Ausente comprovação de ilicitude na cobrança, mantém-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VEÍCULO DE LEILÃO COM ANOTAÇÃO DE SINISTRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. CPC, art. 373, I. VISTORIA REALIZADA APÓS A TRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO EXCLUSIVA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. MERA PROPOSTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO EM APLICATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DA DÍVIDA AO MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉ QUE, AO DEFENDER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDICA O SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. TRANSPORTADORA INDICADA QUE RECONHECE SUA VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. AUTORA QUE, MESMO CIENTIFICADA DOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA ILEGITIMIDADE DA RÉ ORIGINÁRIA, INSISTE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DESTA. FACULDADE PREVISTA NOS CPC, art. 338 e CPC art. 339 NÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DA ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE TINHA EFETIVA RELAÇÃO COM A RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A INDICAÇÃO INDISCRIMINADA DE QUALQUER SUJEITO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.