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Doc. ADM Direito 114.2795.8206.8233

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DO PIX E COMPROVOU TER REPORTADO TRANSAÇÃO SUSPEITA VIA CHAT DA RÉ. REQUERIDA QUE, POSTERIORMENTE, PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OUTRA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. AUTORA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ EM TEMPO HÁBIL A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.5300.4397.5440

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR. ADEMAIS, AUTOR ABORDADO PESSOALMENTE. CTB, art. 165. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação anulatória de auto de infração de trânsito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do auto de infração em razão da alegada ausência de notificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme a Súmula 312/STJ, para a imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da penalidade.4. No caso, o recorrente recebeu ambas as notificações, enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN/PR, e exerceu o direito de defesa, inexistindo nulidade no processo administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A alegação genérica de ausência de notificação não é suficiente para invalidar o auto de infração de trânsito e o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, quando há comprovação do envio das comunicações pelo órgão de trânsito.______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 280 e CTB art. 282.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001709-60.2021.8.16.0019, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004776-38.2022.8.16.0103, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 833.5772.2329.2173

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVE

L INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, NA QUAL A AUTORA BUSCAVA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO R$ 371,04.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER REALIZADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E A ATIVIDADE REALIZADA PELO ADVOGADO, EM RAZÃO DO MONTANTE IRRISÓRIO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA É CONSIDERADO BAIXO, TORNANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% IRRISÓRIA E INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE ADVOCATÍCIA.4. A LEGISLAÇÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA É MUITO BAIXO.5. O VALOR DE R$ 1.500,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES ANTERIORES DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00.TESE DE JULGAMENTO: NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO, É PERMITIDO AO JUIZ FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, § 8º E § 6º-A; CF/88, ART. 133.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 24.08.2020; STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 31.05.2022; SÚMULA 83/STJ; SÚMULA 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 402.5399.4606.5005

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. RAZÕES QUE ABORDAM UNICAMENTE O MÉRITO DO ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS

HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 447.0590.2327.3139

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (ART. 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO COMPROVA

ÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO EM CADA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DO OBJETO PROVENIENTE DE CRIME ANTERIOR NO INTERIOR DE UMA BOLSA FEMININA ENCONTRADA NO VEÍCULO ONDE ESTAVA A RÉ. DESCONHECIMENTO DO BEM, OU DE SUA ORIGEM ILÍCITA, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. RÉ QUE SE VALEU, POR PELO MENOS DUAS VEZES, DE NOMES DE TERCEIROS QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS ANCORADA NO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA A) ALMEJADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO COM EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO HÁ MAIS DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO SÃO AFETADOS PELA REGRA DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. B) ALMEJADA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ATRIBUIÇÃO DO REGIME FECHADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de receptação e falsa identidade, com base na alegação de ausência de comprovação do dolo específico em ambas as condutas, além de pedidos relacionados à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser absolvida dos crimes de receptação e falsa identidade, considerando a alegação de ausência de comprovação do dolo específico em cada conduta, e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de receptação e falsa identidade estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e documentos.4. A ré não conseguiu demonstrar a origem lícita do cartão de banco encontrado em sua posse, invertendo o ônus da prova.5. O crime de falsa identidade foi consumado independentemente do resultado naturalístico, caracterizando-se como típico.6. A valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida, pois a ré possui condenação anterior que, embora extinta, ainda caracteriza maus antecedentes.7. Os crimes foram cometidos em contextos fáticos distintos, não havendo concurso formal, mas sim concurso material entre as condutas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação e fixando o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto.Tese de julgamento: A posse de bens provenientes de crime, acompanhada de falsa identidade, configura a prática dos delitos de receptação e falsa identidade, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria para a condenação, independentemente da demonstração de dolo específico em cada conduta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 307; CPP, art. 156; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2018; STJ, HC 172565 SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 16.04.2013; Súmula 522/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a condenação da ré por receptação e falsa identidade, pois as provas mostraram que ela sabia que o cartão encontrado com ela era roubado e que usou nomes falsos para se esconder de uma possível prisão. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que a ré tinha conhecimento da origem ilícita do cartão. A pena foi fixada em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, além de 4 meses e 23 dias de detenção, mas o tribunal decidiu que ela deve cumprir a pena em regime semiaberto, considerando a quantidade de pena e as circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8625.5244.7643

6 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Desapropriação e legitimidade da concessionária para promover desapropriações. RECURSO DA RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A. (VIAPAR) PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando

a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, constituindo a parte autora na posse e propriedade de área desapropriada, fixando indenização e juros compensatórios, além de honorários e pagamento a curadora especial. A apelante argumenta ilegitimidade ativa em razão do término do contrato de concessão e a indevida fixação de juros compensatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Rodovias Integradas do Paraná S/A. (Viapar) é parte legítima para promover a desapropriação e se são devidos juros compensatórios na indenização por desapropriação, considerando a ausência de comprovação de perda de renda pelo expropriado.III. Razões de decidir3. A Rodovias Integradas do Paraná S/A. (Viapar) é parte legítima para promover a desapropriação, mesmo após o término do contrato de concessão, devido a obrigações legais e contratuais que permanecem.4. Não foi comprovada a efetiva perda de renda pelo expropriado, o que inviabiliza a incidência de juros compensatórios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, excluindo a incidência de juros compensatórios.Tese de julgamento: A extinção do contrato de concessão não afasta a legitimidade da concessionária para concluir processos de desapropriação iniciados, conforme previsão legal e contratual que impõe a obrigação de promover as desapropriações autorizadas pelo poder concedente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.987/1995, arts. 31, IV e VI; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031964-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C. Cível, j. 20.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0031960-84.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª C. Cível, j. 03.10.2022; STF, ADI 2332, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Rodovias Integradas do Paraná S/A. (Viapar) é legítima para continuar o processo de desapropriação, mesmo após o fim do contrato com o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER). Isso porque a empresa tinha a obrigação de concluir as desapropriações que já havia iniciado. No entanto, o Tribunal também entendeu que não devem ser cobrados juros compensatórios, pois não foi comprovada a perda de renda pela parte expropriada devido à desapropriação. Assim, a decisão foi de manter a legitimidade da Viapar, mas retirar os juros compensatórios que haviam sido fixados na sentença anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 923.0795.0789.5355

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DE PARTE DOS FATOS GERADORES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO QUANTO AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO art. 113, §2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO art. 273, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO - CONDUTA DA PARTE EXECUTADA QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À PARTE EXECUTADA, POR CONSEGUINTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.3521.9308.3283

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO CTB, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. ETILÔMETRO QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO VALOR PREVISTO EM LEI, SOMADO AOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. DELITO, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESCORREITA. 4) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. PENA MUITO INFERIOR A 4 ANOS. SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 7 meses de detenção e multa ao réu por conduzir veículo automotor sob a influência de álcool, com base em teste de etilômetro que apontou concentração de 1,29 mg/l, além de depoimentos de policiais que relataram sinais de embriaguez e manobras perigosas do veículo. A defesa requereu a absolvição, a alteração do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a ausência de provas para absolvição, a fixação da pena no mínimo legal e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A autoria e a ocorrência delitivas foram comprovadas pelo teste do etilômetro e depoimentos policiais.4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto.5. A reincidência do apelante e a gravidade do delito não justificam a fixação da pena no mínimo legal.6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é socialmente recomendável, considerando a natureza do crime e a pena aplicada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida, para substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, conforme o CTB, art. 306, configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para sua tipificação, bastando a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por meio de teste de etilômetro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, I; CP, art. 44, § 3º, e CP, art. 61, I; CPP, art. 387.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, 2ª C.Criminal - 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 25.06.2020; TJPR, 2ª C.Criminal - 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 06.03.2020; TJPR, 2ª C.Criminal - 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 05.06.2020; STJ, AgRg no HC: 547030 SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. O teste do etilômetro confirmou que ele tinha uma quantidade de álcool acima do permitido. Embora o réu tenha pedido para ser absolvido e para que a pena fosse mais leve, o tribunal manteve a condenação, mas decidiu substituir a pena de detenção por uma pena de prestação de serviços à comunidade, já que a pena era inferior a quatro anos e as circunstâncias do caso permitiam essa mudança. Assim, ele não irá cumprir a pena em prisão, mas terá que trabalhar em benefício da comunidade.... ()

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Doc. ADM Direito 718.2766.3321.2905

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - TESE DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, REJEITADA - AUSÊNCIA DE ABALO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE MENOR IMPACTO - HABILITABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PREJUDICADA - SITUAÇÃO NÃO ENSEJADORA DE REPARAÇÃO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA FIXADA, ACOLHIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O mero descumprimento contratual, ou a existência de vícios construtivos que não geram lesões à personalidade ou situações de excepcional gravidade, não configura dano moral indenizável, especialmente quando não comprometida a habitabilidade do imóvel.2. A verba honorária deve ser fixada de forma a remunerar o advogado de forma proporcional e adequada, sob pena de aviltamento da advocacia.

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Doc. ADM Direito 435.2600.1924.0756

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASFALTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE AS ASSINATURAS PERTENCEM À PARTE AUTORA. COBRANÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.1188.5053.3581

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO «CCS-BACEN». INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO PREMATURA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO «CCS-BACEN». POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 482.0509.2767.4141

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SATISFATÓRIOS A DEMONSTRAREM A ALEGADA CARÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO SEQUER CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento de decisão na qual se indeferira pleito de gratuidade à parte embargante, agravante, em Embargos à Execução, na qual se aduzira impossibilidade de suportar custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se fora correto, ou não, repelir-se o pleito de gratuidade, da parte recorrente, e se a documentação comprobatória da suposta hipossuficiência financeira fora suficiente, ou não, à demonstração do direito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Pleito de gratuidade negado, dada a impossibilidade de se apurar aventada carência econômica, até pela falta de documentação suficiente àquilo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. AI conhecido, porém, não provido. Não conhecimento do AGINT, devido à prejudicialidade resultante do julgamento daquele. Tese de julgamento: a concessão do benefício da gratuidade processual a pessoa jurídica, pressupõe prévia e efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, sendo indeferido o pleito, já que ausentes documentos que corroborassem a alegada carência financeira._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98 e 99, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0053099-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 10.3.23; TJPR, 13ª CC, AI 0057897-96.2022.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 17.2.23; TJPR, 13ª CC, AI 0043805-16.2022.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 1.11.22; TJPR, 13ª CC, AI 0020760-17.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.10.21; TJPR, 13ª CC, AI 0010292-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 26.4.24; TJPR, 13ª CC, AI 0016640-62.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto, ALEXANDRE KOZECHEN, julgado de 19.3.21; TJPR, 13ª CC, AI 0042157-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto, EDUARDO NOVACKI, julgado de 14.12.20; Súmula 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição do pleito de gratuidade processual, já que a parte agravante não exibira documentos necessários a comprovar a alegada carência de recursos, mesmo tendo oportunidade para fazê-lo. E sem prova cabal da carência econômica, o indeferimento da gratuidade se tornara inevitável. Consequentemente, ante o julgamento do recurso principal, sequer conhecera do recurso de agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4116.8450.4865

13 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de prescrição intercorrente, sem ônus para as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve efetiva citação válida nem constrição patrimonial que interrompesse o prazo prescricional. 4. A demora no processo decorreu da inércia da Fazenda Pública em localizar a parte executada para citação. 5. Inaplicabilçidade da Súmula 106/STJ.6. A eternização do processo de execução é incompatível com o princípio da razoável duração do processo.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 487, II, e § 5º do art. 921.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 963.1456.8294.9180

14 - TJPR Direito civil e direito administrativo. APELAÇÃO CÍVEL EM Ação cominatória. TRANSPORTE TERRESTRE. Exploração ilegal de linhas intermunicipais e indenização por danos materiais decorrentes da venda irregular de passagens. Apelações 1, 3 e 5 providas e apelações 2 e 4 não providas.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais, em ação ajuizada por empresa de transporte terrestre que alega exploração clandestina de rotas intermunicipais por outras empresas, requerendo a cessação dessa prática e reparação pelos prejuízos sofridos. A decisão recorrida determinou que as apelantes cessassem a exploração ilegal das linhas intermunicipais concedidas à autora e as condenou ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da venda irregular de passagens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes exploraram ilegalmente linhas intermunicipais no estado do Paraná, sem autorização, se devem cessar essa exploração e indenizar pelos danos materiais decorrentes da venda irregular de passagens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve comprovação de que as apelantes Helios Coletivos e Cargas LTDA, Planalto Transportes LTDA e Viação Ouro e Prata S/A comercializaram ou realizaram viagens intermunicipais no Paraná, operando exclusivamente transporte interestadual autorizado pela ANTT.4. A comercialização de passagens intermunicipais em sites de terceiros em nome dessas apelantes não foi autorizada ou consentida por elas, e não há prova da realização dessas viagens.5. Diante da insuficiência de provas da parte autora quanto às apelantes que operam apenas transporte interestadual, deve prevalecer a improcedência dos pedidos em face delas, conforme o ônus da prova previsto no CPC.6. As apelantes Lopes & Oliveira Transporte e Turismo LTDA e Unesul de Transportes LTDA foram comprovadamente responsáveis pela oferta e comercialização de passagens para linhas intermunicipais sem autorização, configurando exploração ilegal das rotas concedidas à autora.7. Foi mantida a condenação das apelantes que exploraram ilegalmente linhas intermunicipais, com obrigação de indenizar pelos danos materiais correspondentes às passagens vendidas ilegalmente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações 1, 3 e 5 providas e apelações 2 e 4 não providas.Tese de julgamento: a comercialização e exploração de linhas intermunicipais de transporte terrestre dependem de autorização específica do órgão regulador competente, não sendo configurado ato ilícito pelas empresas que operam exclusivamente linhas interestaduais autorizadas pela ANTT, desde que não comprovada a sua participação direta na venda ou operação irregular de trechos intermunicipais.... ()

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Doc. ADM Direito 616.8998.0609.7534

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO.  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO E NÃO CONSIDERAR O CASO CONCRETO, CONFORME O RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APUROU A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, APRECIANDO DETIDAMENTE O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS E EM ATENÇÃO À SUMULA 530 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS QUANTO AO PERFIL DO CONSUMIDOR NEM SEQUER DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC/2015, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 744.6204.6890.2871

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL - CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DO ART. 28-A, § 7º, DO CPP - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 505.0515.2787.4500

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA REPARAÇÃO DE VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA UNICAMENTE PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DA SEGURADORA, MANTENDO INTEGRALMENTE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais contra a concessionária, reconhecendo vício na prestação de serviços pela demora na reparação de veículo segurado, e julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária da seguradora. O autor requereu a condenação solidária da seguradora, o reconhecimento da perda total do veículo e o reembolso da franquia paga, alegando demora excessiva na reparação e falha na prestação do serviço, além da redução dos honorários advocatícios fixados em favor da seguradora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser responsabilizada solidariamente pela demora na reparação do veículo e pelos danos morais decorrentes, bem como se há configuração de perda total do automóvel e possibilidade de reembolso da franquia paga pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A seguradora cumpriu suas obrigações contratuais ao autorizar e custear tempestivamente os reparos, não respondendo pela demora causada pela oficina escolhida pelo segurado.4. A concessionária é parte legítima para responder pelos pedidos, pois foi apontada pelo autor como participante da relação jurídica e responsável pelos danos alegados.5. Não houve configuração de perda total do veículo, pois os custos dos reparos ficaram abaixo do limite contratual de 75% do valor de mercado, e não há prova técnica de comprometimento estrutural ou insegurança do automóvel.6. O pedido de reembolso da franquia apresentado em sede recursal configura inovação recursal, não sendo conhecido por não ter sido deduzido oportunamente em primeiro grau.7. Os honorários advocatícios fixados em favor da seguradora devem incidir sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos formulados contra ela, e não sobre o valor total da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, provida para determinar que a verba honorária sucumbencial fixada em favor da seguradora incida sobre o proveito econômico por ela obtido, mantendo-se o percentual de 10%, preservados os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento: A seguradora de automóvel não responde solidariamente pela demora na execução dos reparos realizados por oficina não credenciada indicada pelo segurado, desde que tenha autorizado tempestivamente os serviços e custeado os orçamentos apresentados, não cabendo sua responsabilização pela qualidade ou celeridade dos consertos realizados por terceiros independentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 434, 435, 493, 1.014; CC/2002, art. 756, 757 e 765.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0005697-20.2020.8.16.0021, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0039934-80.2020.8.16.0021, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 06.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 634.6779.0888.2065

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO OCORRIDO EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO DA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DANO FOI CAUSADO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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