1 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE ENTREGA ATRAVÉS DE «UBER FLASH». MOTORISTA QUE NÃO ENTREGOU A MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado inter
posto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Recorrente ao pagamento de indenização à título de danos materiais no valor de R$411,00 e danos morais no valor de R$2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia trata de um pedido de entrega de ferramentas feito pelo autor através do serviço «Uber Flash» presente no aplicativo da Uber, onde não foi concluída a entrega, restando, o consumidor, sem a mercadoria e sem a restituição do valor gasto. Alega a Recorrente sua ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade pelos atos do motorista e a inexistência de dano indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, há de ser afastada a preliminar alegada pela Recorrente, pois vislumbra-se que esta aufere lucro com as corridas realizadas por intermédio de seu aplicativo, sendo então responsável pelos danos.4. Ademais, confirma-se a existência do dever de indenizar os danos materiais, conforme comprovante juntado ao processo, necessitando ser modificada a sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a não comprovação, por parte do autor, de lesão extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DA PARTE RÉ PELO ATROPELAMENTO. NÃO CONFIGU
RADOS OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À APELANTE, RESSALVADA A GRATUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, no qual a autora foi atropelada por veículo do réu em posto de gasolina, alegando culpa exclusiva do motorista do veículo, enquanto este sustentou que a vítima agiu de forma imprudente ao atravessar a frente do carro, sendo culpa exclusiva da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber a culpa pelo acidente ocorrido em posto de gasolina quando a autora caminhava e chocou-se contra o veículo do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de improcedência foi fundamentada na culpa exclusiva da vítima, que caminhou distraidamente e acabou atropelado pelo veículo do réu.4. As provas, incluindo vídeos, demonstraram que o réu dirigia em velocidade baixa e não teve tempo de evitar o atropelamento.5. A apelante não conseguiu comprovar a culpa do réu, nem apresentou elementos que corroborassem sua versão dos fatos.6. O juiz entendeu que a produção de prova pericial era desnecessária, pois a matéria já estava suficientemente esclarecida nos autos, logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte apelada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do motorista réu por acidentes de trânsito é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que foi atropelada em área de circulação de pedestres.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO APÓS O ATO MAS NA MESMA DATA. EMISSÃO ATRAVÉS DE PLATAFORMA ONLINE QUE NÃO AFASTA A VALIDADE DO DOCUMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTO
S VERIFICADORES DE AUTENCIDADE QUE CORROBORAM OS FATOS NARRADOS. EXTINÇÃO PRECIPITADA. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR O CASO CONCRETO. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso do reclamante conhecido e provido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação anulatória de empréstimos cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização moral em R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência do Juizado Especial diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência da pretensão; (iii) examinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a consequente possibilidade de restituição em dobro e de indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica e contábil é desnecessária quando os documentos acostados permitem a solução da controvérsia e a apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos, inexistindo complexidade a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis.4. Em se tratando de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Não configurada a prescrição.5. O empréstimo consignado mediante cartão de crédito é previsto na Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º, e regulamentado pela Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III, sendo válida a retenção da reserva de margem consignável desde que expressamente autorizada.6. Na relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e das cobranças (CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII e 14, §3º, II). A instituição financeira não apresentou contrato válido relativo ao empréstimo questionado, restando configurada a cobrança indevida.7. A restituição em dobro do indébito, conforme fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, independe de demonstração de má-fé, sendo cabível quando configurada violação à boa-fé objetiva. Contudo, a decisão modulou seus efeitos a partir de 31/03/2021, aplicando-se a restituição simples para valores pagos anteriormente.8. Assim, os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles posteriores à referida data, de forma dobrada, conforme a modulação do STJ.9. Quanto ao dano moral, a configuração exige prova de violação grave a direito da personalidade, não bastando mero dissabor decorrente de descontos indevidos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de abalo relevante, deve ser afastada a indenização fixada na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A ausência de necessidade de prova técnica complexa mantém a competência dos Juizados Especiais Cíveis.2. Nas relações contratuais, aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205.3. Cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e da cobrança em relações de consumo.4. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé e aplica-se apenas a cobranças posteriores a 31/03/2021, conforme modulação do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem prova de abalo relevante, não enseja dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 205, 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, 944; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II e 42, parágrafo único; Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.11.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA. QUALIFICADORAS. CONSUNÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado tentado e porte de arma de fogo de uso restrito, em concurso material (CP, art. 69), à pena de 05 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 24 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para manter a condenação do réu por furto qualificado tentado; (ii) as qualificadoras relativas ao concurso de agentes e ao abuso de confiança devem ser afastadas; (iii) incide o princípio da consunção entre os crimes de furto e porte de arma; (iv) foi válida a avaliação negativa da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime de furto; (v) é possível aumentar a fração de redução da pena pela tentativa; e (vi) o regime fechado foi corretamente definido para o início do cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de furto tentado e a autoria dos fatos pelo réu foram comprovadas por diversos elementos de prova, dentre os quais as declarações do representante da empresa vítima, testemunhos e documentos, aliados à apreensão da res furtiva em seu poder. 4. Há provas suficientes de que o furto tentado (fato I) foi praticado por mais de um agente, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, e com abuso de confiança, o que justifica a incidência das qualificadoras previstas nos, II e IV do §4º do CP, art. 155.5. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de furto tentado e porte de arma de fogo ocorreram em contextos distintos e mediante desígnios autônomos. 6. A avaliação negativa da culpabilidade do réu foi válida, pois há que se punir diferentemente o reincidente que cumpriu regularmente a pena imposta pelo crime anterior do que comete nova infração enquanto deveria estar em cumprimento da pena que lhe foi imposta pelo crime anterior. 7. A avaliação negativa das circunstâncias do crime de furto foi válida, pois, caracterizadas duas qualificadoras, é autorizada a utilização de uma (abuso de confiança) para qualificar o crime e a da outra (concurso de agentes) para elevar a pena base, sem configurar bis in idem. 8. A fração de redução da pena do furto qualificado em 1/3, pela tentativa, está adequada, considerado o iter criminis percorrido, pois a consumação do delito esteve próxima de acontecer. 9. O regime inicial fechado foi corretamente aplicado, consideradas a quantidade de pena imposta ao réu (superior a quatro anos), a sua reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV, e 14, II; Lei 10.826/2003, art. 16; CP, arts. 59, 14, parágrafo único, e 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 10.09.2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 15.03.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0007900-53.2019.8.16.0129, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 05.02.2024; TJPR, 5ª CCr, ApCr 1723609-6, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 21.03.2019; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.10.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 24.08.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1365249, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.08.2014; TJPR, 2ª CCr, ApCr 0000073-51.2018.8.16.0088, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 20.08.2019; TJPR, 3ª CCr, ApCr 0000263-25.2019.8.16.0073, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 13.05.2024; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24.6.2022; STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 30.4.2025; TJPR, 2ª CCr, ApCr 1383585-1, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 27.08.2015; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 970641, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.11.2016; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1608983, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.10.2016; TJPR, ApCr 0013789-61.2014.8.16.0129, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.08.2019; TJPR, ApCr 0004637-37.2016.8.16.0058, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1633637-1, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 23.07.2018.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
7 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tentativa de homicídio e dosimetria da pena. Recurso de Apelação provido, com a redução da pena para 4 anos de reclusão e o estabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena.
I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por homicídio simples tentado, em duas ocasiões, à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, com a defesa requerendo o afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a readequação da pena e do regime de cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação de Ismael Teixeira de Mendonça por tentativa de homicídio, considerando os pedidos de redução da pena e readequação do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A defesa do apelante busca o afastamento da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime, o que é acolhido, pois a cicatriz da vítima não causou sentimento de vergonha ou humilhação. 4. A dosimetria da pena foi revista, fixando a pena base em seu mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. A fração de diminuição da pena pela tentativa foi alterada para 2/3, considerando que a consumação do delito esteve longe de se concretizar. 6. Os crimes foram praticados em concurso material, resultando na soma das penas e fixação do regime aberto para cumprimento da pena. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reduzir a pena para 4 anos de reclusão, em regime aberto. Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime, para fins de dosimetria da pena, deve considerar não apenas a gravidade do dano causado, mas também se este resulta em sentimento de vergonha ou humilhação para a vítima, sendo ausente tal valoração quando não se verifica a presença de tais circunstâncias. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 422; CPP, art. 59; CPP, art. 68; CPP, art. 33, § 2º, «a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, j. 23.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Ismael Teixeira de Mendonça, que foi condenado por tentar matar duas pessoas, terá sua pena reduzida. Inicialmente, ele foi condenado a 8 anos e 6 meses de prisão, mas o Tribunal entendeu que as consequências do crime não eram tão graves e que a tentativa de homicídio não chegou perto de ser consumada. Por isso, a pena foi ajustada para 4 anos de prisão, que deverá ser cumprida em regime aberto, com algumas condições, como comparecer ao juiz e não sair da cidade sem autorização. A decisão foi tomada para garantir que a punição fosse justa, levando em conta as circunstâncias do caso.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA EM BUEIRO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA PELO MUNICÍPIO.
1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL INDIRETA, COM BASE NOS DOCUMENTOS E REGISTROS FOTOGRÁFICOS, QUE SE MOSTRA VÁLIDA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 370.2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO COMPROVADA NOS AUTOS. AUTOR QUE, EM RAZÃO DE QUEDA EM BUEIRO sem tampa E COBERTO DE VEGETAÇÃO, SOFREU LESÃO GRAVE NOS PÉS e tornozelos. falha no dever do município de conservar e fiscalizar adequadamente a via pública. ato omissivo demonstrado. danos e nexo de causalidade comprovados através de prova documental e pericial. prova técnica que constatou a existência de danos que geraram incapacidade total e temporária pelo período em que o autor foi submetido a internações e cirurgias, bem como redução da capacidade laborativa parcial e permanente, até o falecimento por motivos alheios ao incidente objeto do litígio. pensão arbitrada pela sentença com observância às conclusões do laudo. 3. pedido de redução do quantum arbitrado a título de danos morais. acolhimento. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL EM GRAU LEVE (17,5%). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS ELEMENTOS «NATUREZA» E «QUANTIDADE». VETOR ÚNICO. QUANTIDADE APROXIMADA DE 11,95G QUE NÃO SE AFIGURA EXPRESSIVA. EXPURGO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, EM SUA EXTENSÃO MÁXIMA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO COMO «MULA» DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE REVELA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente DIONATAN UESLEN DE ALMEIDA MARTINS TAVARES pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 410 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) é idônea a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, considerando a quantidade apreendida, 11,95 g de cocaína; e b) a causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima de 2/3.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A apresentação intempestiva das razões recursais configura mera irregularidade processual, insuficiente para ensejar o não conhecimento do apelo.4. Deve ser afastada a exasperação da pena-base fundada na natureza da droga (cocaína), pois a quantidade apreendida, 11,95 gramas, é irrisória, o que viola o princípio da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no tema 1.262.5. A elevação da pena-base somente se justifica quando a quantidade for efetivamente relevante, haja vista a impossibilidade de cisão dos elementos «natureza» e «quantidade», que configuram vetor único.6. Assim, a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal.7. Deve ser mantida a modulação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6 (um sexto). Embora a quantidade seja ínfima, as circunstâncias concretas do delito, trinta e nove porções já embaladas, o imóvel utilizado para a negociação de entorpecentes e o fato de o local ser conhecido como ponto de venda e consumo, demonstram maior reprovabilidade da conduta e seu potencial disseminador, justificando a aplicação da fração mínima da benesse.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e julgado parcialmente provido.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA.
11 - TJPREMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LITISCONSÓRCIO. PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA E MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24H. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. AUTORES QUE SOFRERAM INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 96H. MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 35 (TRINTA E CINCO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SUCESSIVAS REMARCAÇÕES E NECESSIDADE DE PERNOITE. SENTENÇA QUE RECONHECEU DANOS MORAIS, FIXANDO QUANTUM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRapelação. Ação INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES c/c pedido de indenização por danos MORAIS e tutela antecipada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. Comprovante consistente em fatura DE ENERGIA ELÉTRICA carimbada com a expressão «pago», data, identificação e CNPJ do ESTABELECIMENTO arrecadador. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CREDENCIAMENTO Do arrecadador. LICITUDE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTEs. Inexistência de dano moral indenizável. APELO CONHECIDO E DESprovido.
I. Caso em exame1. apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão da inclusão nome do autor em cadastro de inadimplentes, com a alegação de quitação de débito.2. Sentença de improcedência.3. Interposta apelação pelo autor, sustentando a comprovação da quitação da fatura. Contrarrazões com preliminar de ofensa à dialeticidade recursal.II. Questões em discussão4. Verificar se há: i) preliminarmente, ofensa à dialeticidade recursal; no mérito, ii) existência de débito; e iii) dano moral indenizável.III. Razões de decidir5. Não comprovado que o estabelecimento (farmácia) que recebeu o pagamento possuía vínculo oficial de credenciamento junto à concessionária de energia, circunstância indispensável para afastar a inadimplência do autor.6. É lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, já que não houve comprovação de quitação da fatura, inexistindo dano moral a ser indenizado.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são majorados em 11% sobre o valor da causa, em conformidade ao CPC, art. 85, § 2º.... ()
14 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação Cível. Pleito de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignado. Nulidade da sentença. Causa madura. Ação extinta de ofício, em razão da falta de interesse de agir do postulante. Recurso de apelação prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui o direito ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável, nos termos do art. 17- A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. Razões de decidir3. Reconhecimento de ofício da nulidade da sentença. Pedido inicial de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A sentença proferida limitou-se à análise de eventual erro na modalidade da contratação, deixando de apreciar a causa de pedir e o pedido formulado pela autora. Configurada violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Sentença anulada.4. Causa madura. Julgamento do feito por esta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Pedido inicial de cancelamento de cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Possibilidade prevista no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Peculiaridade do caso: ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Interesse de agir não configurado. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.5. Diante da extinção do feito, sem resolução de mérito, a análise do recurso restou prejudicada.IV. Dispositivo6. Apelação cível prejudicada. Sentença anulada, de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141; 492 e 485, VI; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC 0008313-60.2022.8.16.0194, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, APC 0005624-44.2022.8.16.0129, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.11.2025; TJPR, APC 0007714-11.2022.8.16.0069, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 04.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, APC 0008686-91.2022.8.16.0194, Rel. DES. José Laurindo de Souza Netto, j. 28.07.2025.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná que indeferiu o pedido de isenção do IPVA, sob a alegação de que a impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, possuía Carteira Nacional de Habilitação, o que afastaria o direito ao benefício. A impetrante buscava o reconhecimento do direito à isenção com base na legislação estadual e federal, apresentando laudo médico e outros documentos comprobatórios. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo o direito à isenção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de isenção de IPVA a representante legal de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, considerando a legislação estadual e a revogação de exigências anteriores relacionadas à capacidade de dirigir. III. Razões de decidir 3. A sentença reconheceu o direito à isenção do IPVA para a impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico apresentado. 4. A legislação estadual prevê isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência, incluindo autistas, desde que atendidos os requisitos legais. 5. A exigência de incapacidade para dirigir, prevista em norma infralegal anterior, foi revogada, não podendo restringir o direito assegurado em lei. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que normas infralegais não podem limitar direitos garantidos por lei. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta parte desprovido, mantendo a sentença que concedeu a segurança para isenção do IPVA. Tese de julgamento: A isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista é garantida pela legislação estadual, independentemente da capacidade de conduzir veículo automotor, desde que comprovados os requisitos legais estabelecidos na norma pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: L. 14.260/2003, art. 14, V; Resolução SEFA 135/2021; Resolução SEFA 353/2025; CTN, art. 111, II.... ()
16 - TJPRAGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE DOZE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2013. APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA «A», DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (CPC, art. 927). EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. TARIFAS RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. MESMA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. .
1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora a existência de cobrança de valores em conta corrente relativas a tarifas não contratadas. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em razão do fracionamento indevido de ações.1.3. Recurso da parte autora: alega que os valores discutidos no presente feito são diversos da ação anteriormente ajuizada, inexistindo conexão entre as demandas.2. Questões em discussão: a existência de litispendência. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «Em que pese as alegações da parte autora (mov. 14.1), as demandas de 0000407 98.2024.8.16.0145, 0000408-83.2024.8.16.0145, Acórdão/TJPR, 0000404 46.2024.8.16.0145 e os presentes autos possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir. As tarifas discutidas nos diversos processos têm o mesmo período compreendido, são descontadas na mesma conta, da mesma autora, ficando clara a existência de litispendência. Nada justifica a divisão dos descontos em ações diversas, exceto a tentativa de buscar obter vantagem indevida, qual seja a indenização pelo mesmo fato em ações diversas. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe».Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000796-23.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.07.2025... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 287, II, «A», DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.. DEMANDA QUE SE RESTRINGE À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, COM NATUREZA DECLARATÓRIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA EM QUE O AUTOR TEVE CIÊNCIA DA SUPOSTA OMISSÃO NOS ATOS DE GESTÃO SOCIETÁRIA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Exigir Contas, alegando prescrição da pretensão de exigir contas dos sócios administradores da empresa EMAISA, com fundamento na ausência de prestação regular e transparente de contas desde a fundação da empresa em 1997. O apelante sustenta que a demanda visa exclusivamente a tutela do direito de fiscalização e que a prescrição não se aplicaria, uma vez que o dever de prestar contas é contínuo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de exigir contas dos administradores da sociedade anônima EMAISA está prescrita, considerando o prazo aplicável à demanda e o termo inicial para contagem da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A pretensão de exigir contas do autor foi considerada prescrita, pois o prazo de 10 anos para a ação começou a contar em 1998, quando o autor passou a ter ciência dos atos de gestão. 4.A ação de exigir contas não se confunde com a pretensão de recebimento de dividendos, portanto, aplica-se o prazo geral de 10 anos do Código Civil, e não o prazo trienal da Lei das Sociedades por Ações. 5.A sentença que reconheceu a prescrição foi mantida, pois, mesmo com a alteração da fundamentação para o prazo decenal, a pretensão continuou prescrita. 6.Majoração dos honorários recursais em face do desprovimento do recurso. Ônus sucumbenciais mantidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ação de exigir contas proposta por sócio minoritário em sociedade anônima está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, e não ao prazo trienal previsto para a ação de recebimento de dividendos, conforme o art. 287 da Lei das Sociedades por Ações. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; Lei 6.404/1976, art. 287, II, «a"; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.11.2023; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()
19 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal e aplicação da Súmula 106/STJ. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários referentes ao ISQN dos exercícios de 2004 a 2006, extinguindo o feito e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O Município sustenta que a demora na citação decorreu exclusivamente de paralisação do processo por parte do Judiciário, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. A sentença recorrida entendeu configurada a prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal diante da demora na citação atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis, conforme a Lei 6.830/80, art. 40 e entendimento do STJ (Tema Repetitivo 566) - . 4. No caso, o Município agiu com diligência ao requerer novas providências dentro do prazo prescricional, que não se esgotou antes da paralisação do processo. 5. A paralisação do processo por três anos decorreu exclusivamente de falhas do Poder Judiciário, o que, segundo a Súmula 106/STJ, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Diante disso, a prescrição intercorrente reconhecida na sentença deve ser afastada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal não deve ser reconhecida quando a paralisação do processo decorrer exclusivamente de motivos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, aplicando-se a Súmula 106/STJ que estabelece que a demora na citação por tais motivos não justifica a arguição de prescrição. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 487, II.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEM RAZÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM FIDELIDADE LASTREADA APENAS EM TELAS SISTÊMICAS INTERNAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE, AO PROCEDER À ALTERAÇÃO DO PLANO, NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A CIÊNCIA PRÉVIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INCIDÊNCIA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e condenando a empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a Ré sustenta, em síntese, a regularidade da cobrança da multa rescisória decorrente de cláusula de fidelização contratual, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a exigibilidade da multa contratual fundada em cláusula de fidelização no âmbito do contrato de telefonia; e (ii) analisar, em caso de reconhecimento da responsabilidade civil, a possibilidade de minoração do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, a Parte Autora afirma que mantinha com a Parte Ré plano de telefonia no valor mensal de R$ 45,99 (quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) e que, posteriormente, por meio de troca de mensagens, procedeu à alteração para plano no valor de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Relata que, ao receber a fatura subsequente, foi surpreendida com a cobrança de multa de fidelização no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Consta, ainda, que buscou a solução do impasse na via administrativa, conforme documento referente à solicitação de notificação da fornecedora pelo PROCON (mov. 1.4), bem como pelos protocolos de atendimento juntados no mov. 1.6.4. Nesse contexto, a Parte Autora logrou êxito em produzir prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente ao demonstrar a existência da cobrança impugnada e as tentativas de solução administrativa da controvérsia. Tal circunstância autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, como bem observado na R. Sentença, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora em relação à fornecedora. Cabia, portanto, à Parte Ré desincumbir-se de seu ônus processual, mediante a comprovação da regularidade da contratação e da legalidade da cobrança objeto da presente demanda.5. Verifico que não há, nos autos, contrato formal apto a comprovar a validade da contratação alegada pela Parte Ré, tendo sido juntada apenas conversa mantida com a Parte Autora por meio de mensagens de texto, por ocasião da contratação do primeiro plano, conforme mov. 18.2. Todavia, referido documento não se mostra suficiente para demonstrar a regular pactuação da cláusula de fidelização, uma vez que dele não se extrai informação clara e adequada acerca dos benefícios vinculados à permanência mínima, tampouco da previsão de multa em caso de alteração ou rescisão do plano. Ademais, a Parte Ré não apresentou qualquer documento relativo à contratação do segundo plano, que, segundo narrado na petição inicial, também teria sido formalizado por mensagens. Assim, ausente prova documental idônea da contratação e da ciência inequívoca da Parte Autora acerca da cláusula de fidelização, não se desincumbiu a Parte Ré de comprovar a legalidade da cobrança impugnada.6. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor receber informação adequada e clara acerca dos serviços contratados. Desse modo, ausente comprovação de que a Parte Autora tenha sido devidamente informada sobre a cláusula de fidelização e a multa dela decorrente, resta caracterizada a falha no dever de informação. Tal circunstância, somada às tentativas infrutíferas de resolução administrativa, autoriza o reconhecimento do dano moral7. O direito à informação não é apenas uma proteção infraconstitucional do consumidor: trata-se de um direito humano fundamental. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no paradigmático Caso Claude Reyes e outros vs. Chile (Sentença de 19 de setembro de 2006, Série C 151), foi o primeiro tribunal internacional a reconhecer que o acesso à informação — protegido pelo art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — constitui direito humano autônomo, vinculante para toda a ordem jurídica dos Estados signatários. Esse standard interamericano irradia seus efeitos sobre as relações de consumo: quando o fornecedor omite deliberadamente cláusula de fidelização e a multa dela decorrente, suprime a capacidade do consumidor de formar sua vontade de maneira livre e esclarecida. Tal conduta não viola apenas o CDC, art. 6º, III — configura, em dimensão convencional, lesão à autonomia individual protegida pelo sistema interamericano de proteção de direitos humanos, o que reforça o caráter extrapatrimonial do dano sofrido e a necessidade de sua reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A cobrança de multa por fidelização exige demonstração de contratação válida e de informação clara, adequada e prévia ao consumidor sobre permanência mínima, benefícios e multa, sob pena de inexigibilidade do débito. 2. Registros unilaterais internos, desacompanhados de elementos que evidenciem a adesão informada do consumidor, não bastam para legitimar a cobrança de multa contratual. 3. A falha no dever de informação, associada à frustração de tentativa de solução administrativa, pode caracterizar dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373; CDC, art. 6º, III e VIII.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; 0000210-74.2019.8.16.0063; 0001631-36.2019.8.16.0181.... ()
21 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSUBSTANCIADOS NAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS, NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE LOCALIZARAM O RECORRENTE NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DOS FATOS COM MANCHAS DE SANGUE NOS CALÇADOS E NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESTADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, COM ASSISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POR NÃO TER SIDO O RÉU ADVERTIDO DO DIREITO AO SILÊNCIO QUANDO DE SUA ABORDAGEM POLICIAL, POIS TAMBÉM APRESENTOU CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OPORTUNIDADES EM QUE A REFERIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL FOI OBSERVADA. TESTEMUNHOS POLICIAIS QUE NÃO CONFIGURAM MERO RELATO DE «OUVIR DIZER», PORQUANTO OS AGENTES DESCREVERAM PERCEPÇÕES PRÓPRIAS E DIRETAS. «STANDARD» PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INDICATIVOS DE APARENTE INTENÇÃO DE INFLIGIR SOFRIMENTO, QUE EXCEDEU O NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO RESULTADO NATURALÍSTICO OCORRIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
22 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - REVISÃO ANUAL - LEI MUNICIPAL 2.215/1991 QUE ESTIPULA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL - 1º DE MAIO DE CADA ANO - DEFERIMENTO DOS REAJUSTES REFERENTE ÀS DATAS-BASES DE MAIO DE 2019, 2022 E 2023 - CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 10/2024, DE MODO QUE RESTA PRESCRITO O PERÍODO ANTERIOR À 10/2019 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS SUPOSTOS SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Fábio de Souza Camargo, mantendo hígida a execução fundada em contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica especializada firmado com Casagrande Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato executado reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, se há excesso de execução em relação a valores cobrados por serviços supostamente prestados após o prazo contratual de 210 dias, e se está prescrita a pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica especializada contém obrigação objetivamente delimitada quanto ao período contratual de 210 dias, com remuneração mensal previamente estipulada, preenchendo, nesse ponto, os requisitos do CPC, art. 783.4. A controvérsia acerca de serviços supostamente prestados após o prazo contratual, inclusive em período posterior ao limite expressamente previsto no instrumento, não retira a força executiva do núcleo obrigacional documentado, mas impede a cobrança, pela via executiva, dos valores que extrapolam os limites objetivos do título. 5. A prescrição da pretensão executiva deve ser aferida a partir do momento em que o crédito contratualmente documentado se tornou exigível. No caso, considerando a vinculação do contrato à subsistência dos trabalhos da CPI das Falências e o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 773603-8 em 20/06/2012, afasta-se a prescrição alegada pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para acolher em parte os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução quanto aos valores referentes a serviços supostamente prestados após o 210º dia contratual, com prosseguimento da execução nos limites do valor líquido previsto no contrato e afastamento da prescrição. Tese de julgamento: «1. A existência de controvérsia sobre serviços extracontratuais não desnatura a força executiva do contrato quanto ao núcleo obrigacional líquido, certo e exigível nele expressamente previsto. 2. Valores relativos a serviços prestados além dos limites objetivos do título executivo configuram excesso de execução e devem ser perseguidos, se o caso, pela via cognitiva adequada. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o momento em que a pretensão executiva se tornou exigível, à luz da teoria da actio nata.» RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE, COM EXCLUSÃO DO IPTU. LEI 8.245/1991, art. 23. ALEGADA JUSTA CAUSA PARA A MORA. AMEAÇA E CORTE DE ENERGIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA (ART. 940 DO CC) E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO E DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, declarando rescindido contrato de locação, fixando prazo para desocupação e condenando a locatária ao pagamento dos alugueres vencidos e encargos acessórios, além de julgar improcedentes os pedidos reconvencionais de restituição de valores e indenização por danos morais. A apelante questiona a validade do contrato, a exigibilidade dos encargos, a ocorrência de condutas ilícitas do locador que justificariam a suspensão dos pagamentos, e pleiteia a reforma integral da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a rescisão do contrato de locação e o despejo da locatária por falta de pagamento, bem como a improcedência dos pedidos reconvencionais de restituição de valores e indenização por danos morais, diante das alegações de nulidade contratual, condutas ilícitas do locador e inexigibilidade de encargos adicionais.III. Razões de decidir3. A existência da relação locatícia foi comprovada pela ocupação do imóvel, confissão do valor do aluguel e pagamento anterior, não sendo relevante a ausência de assinatura no contrato escrito.4. A inadimplência da locatária desde julho de 2023 está comprovada, autorizando a rescisão do contrato e o despejo, conforme previsto na Lei do Inquilinato.5. As alegações de condutas ilícitas do locador, como ameaças e interrupção do fornecimento de energia elétrica, não foram comprovadas de forma suficiente para afastar a mora ou justificar a retenção dos alugueres.6. A cobrança dos encargos ordinários (taxas condominiais, esgoto, luz e telefone) é legítima, enquanto a cobrança do IPTU foi afastada por ausência de previsão legal ou contratual.7. Não houve demonstração segura de cobrança indevida em valor superior ao devido nem má-fé do autor, afastando a aplicação da penalidade do CCB, art. 940.8. Não há prova suficiente da ocorrência de danos morais decorrentes das supostas ameaças e corte de energia, não se configurando responsabilidade civil do autor.9. A gratuidade da justiça foi corretamente concedida e mantida, com suspensão da exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: É legítima a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário inadimplente, ainda que o contrato escrito não contenha sua assinatura, desde que comprovada a existência da relação locatícia e o inadimplemento dos alugueres e encargos legalmente exigíveis, não sendo suficiente a alegação de condutas ilícitas do locador para justificar a suspensão dos pagamentos ou a procedência da reconvenção por danos morais ou cobrança indevida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 9º, III, 22, II, e 23, I, VIII e XII; CPC/2015, art. 98, § 3º, e art. 85, § 11; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 940.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que determinou o despejo da locatária por falta de pagamento dos aluguéis desde julho de 2023, reconhecendo que o contrato de aluguel existia mesmo sem assinatura no papel, porque a locatária morava no imóvel e sabia do valor combinado. A juíza entendeu que as reclamações da locatária sobre ameaças e corte de energia não foram provadas de forma suficiente para justificar a falta de pagamento. Também foi mantida a cobrança dos encargos como condomínio, luz e telefone, mas não o IPTU. Os pedidos da locatária para cancelar a cobrança e receber indenização por danos morais foram negados por falta de provas. Por isso, o despejo e o pagamento dos valores devidos foram confirmados, e a justiça gratuita concedida à locatária continua valendo.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO APENAS DO RÉU PARA APRESENTAR PETIÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO À IGUALDADE DAS PARTES E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo. 1.2. A autora, ora apelante, sustenta que a sentença é nula por cerceamento de defesa e, no mérito, que o réu deve ser condenado ao ressarcimento dos danos materiais e morais, pois não promoveu a transferência do veículo junto ao Detran.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é nula a sentença que julga improcedente o pedido por insuficiência de provas, quando somente uma das partes foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Verifica-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais sob o fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.3.2. Ocorre, todavia, que a certidão de mov. 206.1 (a qual determinou a intimação das partes para apresentarem pedido de produção de provas e manifestarem-se acerca das questões de fato sobre as quais recairia a questão probatória) foi expedida somente para o réu. 3.3. Nesse contexto, diante da efetiva oportunização apenas ao réu para apresentar petição de especificação de provas, verifico que houve evidente tratamento desigual à autora, a quem, ao contrário, não foi conferida a mesma oportunidade, em afronta ao princípio da isonomia das partes (art. 7º, CPC) e à ampla defesa.3.4. Isso fica ainda mais evidente se se levar em consideração o fundamento para rejeição dos pedidos iniciais (qual seja, a falta de comprovação dos fatos constitutivos da autora por ausência de provas). 3.5. Com efeito, na medida em que, nos termos do CPC, art. 369, «as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz» - de sorte que o julgamento da demanda sem que lhes seja permitido o exercício desse direito configura cerceamento de defesa e implica nulidade da sentença - mais ainda quando a sentença foi embasada na falta de provas.3.6. Passando-se as coisas dessa forma, diante do erro constatado, é de rigor a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso ao qual se dá provimento para cassar a sentença. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 10, 72, II, 344, 373, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, ED 0017430-78.2009.8.16.0017/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 22.02.2011, DJe 28.03.2011.... ()
26 - TJPREmenta. Apelações cíveis. Ação Revisional. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo 1. Ausência de interesse processual quanto a cobrança da taxa de cadastro. Sentença que reconheceu a validade da cobrança. Taxas de registro e avaliação. Possibilidade de cobrança. Pactuação expressa e comprovação do serviço prestado. Seguro contratado de forma apartada. Ausência de venda casada. Restituição do indébito e termo inicial dos juros de mora. Tese prejudicadas. Recurso parcialmente conhecido e provido. Apelo 2. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa pactuada inferior a uma vez e meia a média de mercado. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relacionamento anterior com a instituição financeira. Teses referentes à restituição do seguro e danos morais prejudicadas. Sentença reformada. Improcedência da ação revisional. Condenação da autora ao pagamento integral das verbas de sucumbência. Recurso não provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade da taxa de registro e avaliação, bem como do seguro de proteção financeira, determinando-se a repetição do indébito na forma simples para as cobranças indevidas pagas até 30/03/2021 e, após esta data, em dobro, com acréscimo de correção monetária pela média INPC+IGP/DI, a partir de cada desembolso, além de juros reflexos, e de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como condenar ambas as partes ao pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação na proporção de 60% a ser arcado pela autora e 40% a ser arcado pelo réu.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) é cabível a cobrança das tarifas de registro e avaliação; b) é válida a contratação do seguro de proteção financeira; c) é devida a restituição dos valores; d) é adequado o termo inicial dos juros de mora apontado na sentença para restituição do indébito; e) é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuados; f) é possível a cobrança da tarifa de cadastro; g) é cabível a restituição em dobro de valores; h) é possível a indenização por danos morais pela cobrança ilícita de valores.III. Razões de decidir3.1. O recurso da instituição financeira não comporta conhecimento quanto à tarifa de cadastro, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu a legalidade da respectiva cobrança.3.2. A cobrança das tarifas de registro e avaliação mostra-se válida quando demonstrada a efetiva prestação dos respectivos serviços e inexistente onerosidade excessiva, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 958, circunstâncias verificadas no caso concreto mediante apresentação de termo de avaliação, fotografias do veículo e comprovação do registro.3.3. A contratação do seguro de proteção financeira revelou-se regular, pois formalizada em instrumento apartado, contendo cláusulas próprias e manifestação específica da contratante, inexistindo elementos que evidenciem venda casada ou restrição à liberdade de escolha da seguradora, afastando a incidência da Tese Repetitiva 972/STJ.3.4. Reconhecida a legitimidade das cobranças das tarifas e do seguro, ficam prejudicadas as insurgências relativas à restituição dos valores, à repetição em dobro e ao termo inicial dos juros de mora.3.5. A taxa de juros remuneratórios contratada de 32,75% ao ano, supera ligeiramente uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie (31,965%), inexistindo abusividade.3.6. A tarifa de cadastro é válida nos contratos celebrados após a Resolução CMN 3.518/2007, desde que cobrada no início do relacionamento contratual, prevista expressamente no instrumento e inexistente prova de vínculo anterior entre as partes, requisitos preenchidos na hipótese.3.7. Afastada a alegada abusividade das cobranças contratuais, resta prejudicado o pedido de restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais fundado na suposta cobrança de valores indevidos.3.8. Reforma da sentença, para julgar improcedente a ação revisional, e condenar a autora ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a justiça gratuita deferida.IV. Dispositivo 4.1. Apelo 1 conhecido em parte e provido e Apelo 2 não provido._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, art. 85, §2º, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 5º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0017302-04.2022.8.16.0017; TJPR, Apelação Cível 0010868-16.2022.8.16.0173.... ()