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Doc. ADM Direito 231.2131.2347.1959

1 - STJ Civil e proces sual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ação de exigir contas. Herdeiros do outorgante. Negócio jurídico. Procuração. Mandatário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Prazo decenal. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2449.3126

2 - STJ Processua L civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 652.7276.7606.8883

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Citação. Arbitramento de multa. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo interno não provido.

1. Não há falar em omissão quando analisadas, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()

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