IÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DE VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CASOS QUE ENVOLVEM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO FOI EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE POR CONTA DESTE MOTIVO. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO. PENA INFERIOR A OITO ANOS APÓS READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RÉU NÃO REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CP. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
a no Reexame Necessário 0000242-12.2025.8.16.0082, oriundo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Formosa do Oeste.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA SANÇÃO AO CASO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA UM DIA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O DEVEDOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA DEVIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO FOI INDEVIDO E DEU CAUSA À APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
me1. Apelação cível visando à reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de tentativa de solução administrativa impede o ajuizamento de ação de obrigação de fazer.III. Razões de decidir3. Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito. Pretensão de obter o cancelamento do cartão de crédito consignado (RCC), na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Ausência de prévia solicitação de cancelamento à instituição financeira. Interesse processual não verificado. Sentença apelada mantida, com majoração dos honorários de advogado (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido._________________Tese de julgamento: «1. Não tem interesse processual o mutuário que, sem antes ter manifestado a sua pretensão à instituição financeira, busca judicialmente o cancelamento de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtores rurais em face de concessionária de energia elétrica, fundada em alegada interrupção do fornecimento de energia que teria ocasionado prejuízos à produção de fumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais decorrentes da perda quantitativa e qualitativa da produção fumageira; (ii) estabelecer se os transtornos suportados pela parte autora configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A aplicação do CDC não afasta o ônus da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. A parte autora se desincumbe de seu ônus probatório ao comprovar a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica, a atividade de secagem do fumo por meio de estufas elétricas e o prejuízo suportado na safra, mediante laudo técnico, notas fiscais e prova testemunhal. 6. Os relatórios apresentados pela própria concessionária confirmam interrupções prolongadas no fornecimento de energia, evidenciando falha na prestação do serviço. 7. O laudo técnico e os documentos fiscais demonstram prejuízo quantitativo e qualitativo na produção fumageira, inclusive com desclassificação do produto, não havendo impugnação específica quanto ao valor do dano material apurado.8. A interrupção temporária do fornecimento de energia, embora gere aborrecimentos, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade nem sofrimento de intensidade suficiente a caracterizar dano moral indenizável, ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais comprovadamente causados ao consumidor em razão da interrupção indevida do fornecimento do serviço. 2. A indenização por danos morais exige prova de efetiva violação aos direitos da personalidade, não se configurando diante de meros aborrecimentos decorrentes da suspensão temporária do serviço público essencial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, fundamentando-se na violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a petição recursal reproduziu integralmente a contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso inominado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de parcial procedência, configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A mera repetição da contestação não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC.5. A alegação de omissão na sentença não foi apresentada de forma clara e fundamentada no recurso, mantendo o vício formal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera repetição dos argumentos da contestação em recurso inominado, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1) PRETENSÃO DA RÉ ANA CAROLINA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO DE TRÂNSITO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE ANA CAROLINA CONDUZIA O VEÍCULO, SEM HABILITAÇÃO, SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA A VIA, COM INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO FRONTAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 2) AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESES QUE, NO CASO CONCRETO, AFIGURAM-SE INCOMPATÍVEIS COM O DOLO EVENTUAL IMPUTADO À ACUSADA. QUALIFICADORAS QUE SE REVELAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. 3) ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO LUCAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CTB, art. 312. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CORRÉU ALTEROU O ESTADO DE COISAS APÓS O SINISTRO E ASSUMIU FALSAMENTE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO, COM O INTUITO DE INDUZIR AUTORIDADES EM ERRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, S III E IV, CP, IMPUTADAS À ACUSADA ANA CAROLINA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PELOS QUAIS RESTOU PRONUNCIADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou a apelante por resistência, desacato e perseguição, em decorrência de sua oposição à abordagem policial, ofensas a agentes públicos e ameaças à integridade física da vítima no contexto de perseguição, requerendo a absolvição e a exclusão da indenização fixada. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pela inconstitucionalidade do CP, art. 61, I, com a recomendação de que as condenações transitadas em julgado antes do fato sejam consideradas exclusivamente na primeira fase da dosimetria da pena e pela inconstitucionalidade do arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos crimes de resistência, desacato e perseguição, e se a indenização fixada a título de reparação mínima do dano deve ser excluída por não ter havido audiência específica para sua quantificação.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e a autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos e provas documentais.4. A apelante se opôs à execução de ato legal, utilizando violência contra os policiais, configurando o crime de resistência.5. O crime de desacato ocorreu de forma autônoma e não foi absorvido pelo crime de resistência, pois cada um possui sua própria tipificação.6. A confissão da apelante corroborou a versão da vítima sobre a perseguição, sendo suficiente para a condenação pelo crime de perseguição.7. A indenização merece ser mantida, em conformidade com o posicionamento atual do STJ que não exige audiência específica para a quantificação indenizatória mínima, desde que formulado pedido na inicial acusatória, uma vez que se trata de uma consequência jurídica in re ipsa. 8. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada na dosimetria da pena, de ofício, resultando em sua redução.9. O instituto da reincidência é plenamente válido em nosso ordenamento jurídico, não havendo que se falar em sua inconvencionalidade ou inconstitucionalidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Leading Case 453.000.10. O advogado dativo tem o direito inalienável aos honorários advocatícios, porque o ônus da assistência judiciária é do Estado, direito garantido, inclusive, pelo art. 5º da Resolução 618 de 19 de março de 2025 do Conselho Nacional de Justiça.11. De ofício, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, conforme a tabela de honorários prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e parcialmente provida para, de ofício, aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, mantendo-se inalterado o restante da sentença condenatória.Tese de julgamento: A resistência à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público, configura crime de resistência, independentemente da existência de outros delitos praticados no mesmo contexto fático, sendo cada crime autônomo e passível de punição individualizada._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329, caput, 331, caput e 147-A, caput; CPP, arts. 386, III e VII; L. 9.099/1995, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0016312-67.2019.8.16.0130, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 25.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000122-72.2003.8.16.0006, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001286-85.2023.8.16.0066, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 08.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, deu parcial provimento ao recurso para condenar a seguradora ao pagamento integral de indenização securitária decorrente de seguro agrícola, afastando a limitação com base no custo efetivo de produção da lavoura.2. A embargante sustenta omissão quanto à análise de cláusulas contratuais que indicariam a modalidade de seguro de custo de produção, especialmente cláusula contratual específica, bem como quanto à prova de redução de investimentos na lavoura e suposta condução inadequada da cultura pelo segurado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao não analisar, de forma específica, cláusulas contratuais e provas relativas à modalidade do seguro e à condução da lavoura; saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e para fins de prequestionamento na ausência de vícios do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação do mérito da controvérsia.5. A alegação de omissão não se sustenta quando o acórdão enfrentou fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante.6. A interpretação conferida ao contrato de seguro agrícola e a conclusão acerca da inexistência de limitação da indenização ao custo de produção foram expressamente analisadas no acórdão, inexistindo vício a ser sanado.7. Também foi devidamente apreciada a tese de condução inadequada da lavoura, com reconhecimento da ausência de prova apta a afastar a cobertura securitária, não havendo falar em omissão pela não análise individualizada de cada argumento probatório.8. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando o enfrentamento das questões relevantes e suficientes ao julgamento da causa.9. Inadmissível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito, sob o pretexto de existência de vícios inexistentes.10. O prequestionamento não dispensa a presença de vícios no julgado, sendo inviável o acolhimento dos aclaratórios quando inexistente qualquer defeito previsto no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao simples prequestionamento de matéria já enfrentada no acórdão».__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Ana Claudia Finger - j. 22.04.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - j. 08.04.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Des. Gilberto Ferreira - j. 13.04.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto simples, com base no CP, art. 155, caput, imputada ao réu pela subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 500,00, sem emprego de violência ou grave ameaça. O apelante requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a mitigação da pena, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A sentença recorrida fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, considerando a reincidência e maus antecedentes do réu.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade do furto praticado pelo réu, bem como se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O valor do bem subtraído (R$ 500,00) é superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, afastando a aplicação do princípio da insignificância.4. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação.5. A restituição do bem à vítima não implica, por si só, a atipicidade da conduta.6. A fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena está correta, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, pois o réu não preenche os requisitos legais, especialmente por ser reincidente e apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória inalterada em todos os seus termos.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, especialmente se o réu for reincidente e apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo suficiente a restituição do bem para afastar a tipicidade da conduta penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 61, I; art. 65, III, «d»; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004; TJPR, Apelação Criminal 0049185-88.2020.8.16.0000, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 06.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000261-37.2019.8.16.0176, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0004210-72.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 852.901/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2024; Súmula 567/STJ; Súmula 269/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Campina da Lagoa/PR, exequente em cumprimento de sentença, contra decisão que extinguiu a execução por satisfação da obrigação após pagamento realizado por meio de precatório. A recorrente sustenta a existência de saldo remanescente decorrente da ausência de atualização do débito até a data do efetivo pagamento, postulando o prosseguimento da execução e a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o pagamento realizado pela Fazenda Pública promoveu a quitação integral da obrigação executada; (ii) estabelecer se o cumprimento de sentença deve prosseguir para apuração de eventual saldo remanescente decorrente da não incidência de correção monetária e juros até o efetivo pagamento; e (iii) determinar se são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução por pagamento exige comprovação inequívoca da quitação integral da obrigação, não sendo admissível presumir o adimplemento quando o débito não foi atualizado até a data do efetivo pagamento. 4. O lapso temporal entre a data da atualização dos cálculos e a data do pagamento pode gerar diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e juros de mora, impondo a verificação da suficiência do valor pago. 5. A atualização do débito deve observar a incidência de correção monetária até o efetivo pagamento e a aplicação dos juros de mora fora do período de graça constitucional, vedado o congelamento do valor em data anterior ao adimplemento. 6. A cobrança de diferenças resultantes da ausência de atualização do débito não viola a coisa julgada, pois não altera os critérios definidos no título executivo, limitando-se à sua correta aplicação. 7. A existência de eventual saldo remanescente impede o reconhecimento da satisfação integral da obrigação e impõe o prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração do montante efetivamente devido. 8. O Tema 1.190 do STJ não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais, no qual a condenação em honorários advocatícios submete-se exclusivamente às hipóteses previstas na Lei 9.099/1995, art. 55. 9. A mera discussão instaurada na fase de cumprimento de sentença em primeiro grau não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A incidência de correção monetária e de juros de mora, observados os limites constitucionais aplicáveis, deve ser considerada até o efetivo adimplemento da obrigação pela Fazenda Pública. 2. O cumprimento de sentença deve prosseguir para apuração de saldo remanescente quando houver indícios de pagamento realizado com base em cálculos desatualizados. 3. O Tema 1.190 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais, nos quais os honorários advocatícios observam exclusivamente as hipóteses previstas na Lei 9.099/1995, art. 55. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100. Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Lei 12.153/2009. ADCT, art. 87, II. Resolução CNJ 438/2021, art. 47. Lei Municipal 021/2019 do Município de Campina da Lagoa/PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.2016. STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 19.08.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001480-78.2024.8.16.0057, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 08.05.2025. TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 18.05.2026. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2026. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 13.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória e a condenou a restituir os valores descontados no cartão de crédito do autor desde a primeira parcela, acrescidos dos eventuais descontos ocorridos até a cessação, com atualização monetária pela média do IPCA desde cada pagamento e juros legais de mora desde a citação, bem como ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais. 2. A recorrente suscita a incompetência territorial, ao argumento de que o comprovante de residência está em nome de terceiro, e a irregularidade da procuração, por divergência de assinatura, e sustenta, no mérito, que o produto foi devolvido avariado e que inexiste dano moral indenizável.II. Questão em Discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a documentação juntada aos autos demonstra o domicílio do autor no foro em que ajuizada a demanda; (ii) definir se a alegada divergência de assinatura na procuração acarreta nulidade do feito; (iii) definir se é devida a restituição dos valores pagos, diante da alegação de devolução do produto avariado; e (iv) definir se o descumprimento contratual, no caso, configura dano moral indenizável.III. Razões de Decidir3. A preliminar de incompetência territorial não prospera, pois o autor juntou comprovante de residência em seu próprio nome, o que confirma a competência do juízo em que proposta a demanda.4. A preliminar de irregularidade da procuração igualmente não prospera, pois o autor compareceu à audiência acompanhado de seu procurador, circunstância que, à luz do princípio da oralidade que rege os Juizados Especiais, supre a nulidade alegada.5. No mérito, está comprovada a devolução do produto dentro do prazo do direito de arrependimento, sem que a recorrente demonstrasse as avarias que alega, ônus que lhe competia na forma do CPC, art. 373, II, de modo que subsiste a obrigação de restituir integralmente os valores cobrados.6. O dano moral deve ser afastado, pois o caso revela mero descumprimento contratual, sem prova de ofensa concreta aos direitos da personalidade do autor.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de alegado vício oculto em caminhão usado.2. A garantia legal prevista no CDC é irrenunciável, sendo nula cláusula contratual destinada a afastar responsabilidade por vício oculto.3. O prazo decadencial do CDC, art. 26, II, em se tratando de vício oculto, tem início com a sua efetiva manifestação.4. Defeito grave no motor surgido aproximadamente um mês após a aquisição constitui elemento indicativo da existência de vício oculto.5. Comprovados os gastos suportados para reparação do motor, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais.6. Lucros cessantes não comprovados.7. Dano moral não configurado.8. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote