1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. OFERTA DE PLANO POR R$ 330,00 E COBRANÇAS SUPERIORES. REEMISSÃO DE BOLETO NO VALOR OFERTADO. RECONHECIMENTO TÁCITO DO ERRO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA FIXA, SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. MULTA POR FIDELIDADE SEM PROVA DE ADESÃO OU VANTAGEM. TELAS SISTÊMICAS DESPROVIDAS DE FÉ PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 46, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE).
I. CASO EM ANÁLISE. Autor contratou plano ofertado por R$ 330,00, mas recebeu faturas superiores (R$ 350,00), corrigidas tacitamente pela ré após reclamação. Posteriormente, houve cancelamento indevido da linha fixa, sem solicitação do consumidor, e cobrança de multa por fidelidade sem prova válida de adesão, baseada apenas em telas sistêmicas internas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Configuração ou não de dano moral indenizável diante da alegação da recorrente de que se trataria de «mera cobrança irregular», incapaz de gerar abalo extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Restou caracterizada falha grave na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança acima do valor ofertado, no cancelamento indevido de serviço essencial e na exigência de multa sem respaldo contratual idôneo. Tais condutas violam o dever de informação e a boa-fé objetiva, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano. Nessas circunstâncias, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00, mostra-se adequado, pois observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de percentual de benefício previdenciário. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade de mitigação excepcional, desde que preservado o mínimo existencial. Ausência de comprovação, pelo executado, de comprometimento de sua subsistência. Percentual de 30% que, no caso concreto, poderia comprometer a manutenção digna do devedor. Fixação da constrição em 10% sobre o benefício líquido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, sob o fundamento de ausência de excepcionalidade da medida, possível comprometimento do mínimo existencial e condição de pessoa idosa. A exequente requereu a flexibilização da impenhorabilidade, ao argumento de que foram esgotados os demais meios de localização de bens e de que inexiste prova concreta de prejuízo à subsistência digna do devedor. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é admissível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do executado, à luz da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, da necessidade de preservação do mínimo existencial e da efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no CPC, art. 833, IV possui natureza relativa e pode ser mitigada, em caráter excepcional, para assegurar a efetividade da execução, desde que preservados a dignidade e o mínimo existencial do devedor. 4. Incumbe ao executado demonstrar que a constrição comprometeria sua subsistência, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. 5. A penhora de 30% do benefício previdenciário poderia, contudo, comprometer a subsistência digna do executado, considerado o valor bruto percebido e a ausência de elementos seguros acerca de eventuais descontos incidentes sobre a verba. 6. A fixação da penhora em 10% sobre o benefício líquido mostra-se adequada e proporcional, pois concilia a efetividade da execução com a preservação da subsistência do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a penhora de 10% do benefício líquido do executado. Tese de julgamento: É admissível a penhora parcial de proventos de aposentadoria em execução de título extrajudicial, desde que preservado montante suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família, incumbindo ao executado comprovar eventual prejuízo ao mínimo existencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0008081-77.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, AgInt 0044904-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, AgInt 0115257-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018.... ()