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Doc. ADM Direito 973.3641.0039.5850

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ÁUDIO E CONFIS

SÃO DO RÉU. FUNDADO TEMOR DEMONSTRADO. DOLO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, por meio de prova oral harmônica e coerente, corroborada por áudio contendo as ameaças proferidas, bem como pela confissão do réu em juízo, não subsiste a alegação de insuficiência probatória.2. Para a configuração do delito de ameaça, é desnecessária a demonstração de dolo específico ou a efetiva intenção de cumprir o mal prometido, bastando que a conduta seja idônea a perturbar a tranquilidade da vítima, o que se verifica no caso concreto.3. A alegação de violenta emoção não merece acolhimento, por ausência de prova de injusta provocação ou estado emocional relevante, sendo certo que o réu agiu de forma consciente, em contexto de cobrança extrajudicial de dívida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 678.5364.2515.7172

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFLEXOS DO AD

ICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. arts. 70, 121 E 127 DA LEI MUNICIPAL 216/94. REFLEXOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E HORAS EXTRAS DEVIDOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO CUJA BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO FIXA DO SERVIDOR. art. 126, § 2º DA LEI 216/1994. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 673.1724.5553.1561

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E CONCE

SSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por LUCAS JOSE DE SOUSA ROSA em face da sentença condenatória que condenou o apelante em razão do cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Foi-lhe aplicada a pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 700 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar a correção da dosimetria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A dosimetria penal foi estabelecida de acordo com parâmetros proporcionais e adequados ao ordenamento jurídico constitucional, inviabilizando a reforma do édito condenatório. Não há como se reconhecer o tráfico privilegiado a apelante que ostenta maus antecedentes. Mantida a dosimetria, inviável a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento do tráfico em sua modalidade privilegiada quando desatendidos os requisitos legais, como no caso de o apelante ser portador de maus antecedentes.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009461-38.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005159-98.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000442-66.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 25.08.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014985-46.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 424.0649.6959.1243

4 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Remessa Necessária. Mandado de segurança. Reintegração de servidora pública exonerada. reintegração da servidora ao cargo que ocupava, do qual foi exonerada, em razão de se tratar de novo concurso público.Sentença Confirmada.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Prefeita Municipal de São João do Ivaí, visando a reintegração da impetrante ao cargo de professora, do qual foi exonerada, sob a alegação de ilegalidade da exoneração, uma vez que a servidora ocupava um novo cargo após aprovação em concurso público. A sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João do Ivaí concedeu a segurança e determinou a reintegração, sendo posteriormente acolhidos embargos de declaração opostos pelo Município para correção de erro material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito à reintegração ao cargo, após exoneração, em razão de ter sido aprovada em novo concurso público, distinto daquele em que se deu a vacância por aposentadoria.III. Razões de decidir3. A exoneração da servidora foi considerada ilegal, pois ela ocupava um cargo distinto daquele em que se aposentou, tendo sido aprovada em novo concurso público.4. O direito líquido e certo da impetrante à reintegração foi demonstrado, não havendo necessidade de dilação probatória.5. A decisão do STF reafirma que a aposentadoria gera vacância, mas a impetrante não ocupava o mesmo cargo, o que justifica sua reintegração.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada em Remessa Necessária, concedendo a segurança para reintegração da servidora ao cargo ocupado.Tese de julgamento: A exoneração de servidor público que ingressou em novo cargo por meio de concurso público é considerada ilegal, quando se comprova que a vacância se deu em razão de aposentadoria de cargo distinto daquele ocupado após a aprovação em novo certame._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.10.2020; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a professora deve ser reintegrada ao seu cargo, do qual foi exonerada, porque a exoneração foi considerada ilegal. A decisão foi baseada no fato de que a professora havia sido aprovada em um novo concurso público. Assim, o Tribunal confirmou a sentença anterior que já havia determinado a reintegração da professora, garantindo seu direito de voltar ao cargo.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0762.1797.8972

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO. FORTUITO INTERNO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória visando ao ressarcimento por supostos danos em equipamentos eletroeletrônicos decorrentes de distúrbios na rede elétrica.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade da concessionária pelos prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica causada por tempestades; (ii) saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos materiais alegados pela parte autora.III. Razões de decidir 3. Não pode a apelante alegar cerceamento de defesa quando ela mesmo pleiteou o julgamento antecipado do feito, sob pena de caracterizar-se inadmissível comportamento contraditório (venire contra factum proprium).4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, salvo se presente causa excludente de responsabilidades.5. Os eventos climáticos (tempestades e descargas atmosféricas) não configuram fortuito externo, mas sim fortuito interno, por estarem dentro do risco da atividade desempenhada pela concessionária.6. A concessionária não comprovou a existência de excludente de responsabilidade, tampouco a culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia nos termos da legislação consumerista e regulatória.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; TJPR, Apelação Cível 0000014-51.2023.8.16.0100, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 327.5142.1074.4003

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE QUANTO AO DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO SUPERIOR A 52 (CINQUENTA E DUAS) HORAS POR REPROGRAMAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO DA ATIVIDADE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, PORÉM, INSUFICIENTE PARA MITIGAR OS TRANSTORNOS COM O ELEVADO ATRASO E DESPESAS EXTRAS NO PERÍODO DE 17.11.2024 ATÉ 18.11. 2024. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS ADICIONAIS DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MELHOR ADEQUAÇÃO, ESPECIALMENTE SE AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A RECLAMANTE EFETIVAMENTE PERDEU COMPROMISSOS. MELHOR OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.8417.3305.0860

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado por Paulo Fidêncio em favor de Jillian Wellington Pedroso de Moraes, contra ato do Juízo da Audiência de Custódia da Comarca de Curitiba/PR, visando ao relaxamento da prisão por alegada ilicitude das provas decorrentes de suposta violação de domicílio e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva. Também, a restituição de valor apreendido. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação da ordem, com o não conhecimento do pedido de restituição de valores. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o relaxamento da prisão por ilegalidade das diligências domiciliares; (b) é possível o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas de suposta violação de domicílio; (c) há elementos concretos que infirmem a necessidade da prisão preventiva; (d) seria possível a restituição da quantia apreendida; (e) é adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; f) se é cabível a restituição de valores apreendidos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de restituição de valores não comporta conhecimento, dada a necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.3.2 As diligências no primeiro imóvel ocorreram mediante consentimento válido da esposa do paciente, circunstância que afasta nulidade por violação de domicílio.3.3 Quanto ao segundo imóvel, havia elementos objetivos indicativos de atividade de tráfico, justificando o ingresso diante de fundadas razões relacionadas ao flagrante delito.3.4 A revisão aprofundada da prova, necessária para acolher a tese de ilicitude probatória, é inviável no rito célere do habeas corpus.3.5 A prisão preventiva está devidamente fundamentada na quantidade e variedade da droga apreendida (aproximadamente 7,75 kg de maconha), presença de instrumentos de fracionamento e relevante quantia em dinheiro, além do histórico criminal do agente, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva.3.6 Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis.3.7 As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para conter o risco identificado. 4. DISPOSITIVO Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Dispositivos relevantes citados CF/88, art. 5º, XI, e art. 93, IX;CPP, arts. 312, 315, 316 e 319;L. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 00.00.0000*;TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0085917-63.2023.8.16.0000, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 08.10.2023;TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0038722-82.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 24.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0780.0287.6685

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA A ENDEREÇO ANTIGO. CREDOR COM CONHECIMENTO PRÉVIO DO NOVO ENDEREÇO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (caminhão Volkswagen, modelo 28.460 Meteor 6x2), consolidando a propriedade e a posse nas mãos do credor fiduciário. A apelante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, que foi remetida ao endereço antigo da empresa em Medianeira/PR, não obstante o banco credor já tivesse conhecimento da mudança de sede para Foz do Iguaçu/PR, conforme demonstrado por boleto de cobrança emitido e enviado ao novo endereço em 22/09/2023.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação extrajudicial remetida ao endereço antigo da devedora fiduciante é apta a constituí-la validamente em mora, quando o credor fiduciário já tinha ciência da alteração de endereço; e (ii) saber se a citação válida supre eventual irregularidade na constituição em mora para fins de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A prova documental demonstra que a instituição financeira, por intermédio de empresa terceirizada contratada para a cobrança de seus créditos, remeteu boleto de pagamento ao novo endereço da devedora em setembro de 2023, circunstância que evidencia o conhecimento prévio da alteração cadastral pelo credor.4. O Tema 1.132 do STJ, que dispensa a prova do recebimento da notificação extrajudicial quando enviada ao endereço constante do contrato, pressupõe a ausência de comunicação da mudança de endereço por parte do devedor. Havendo nos autos prova de que o credor fiduciário tinha conhecimento do novo endereço e, ainda assim, optou por remeter a notificação ao endereço antigo, resta caracterizada a invalidade da constituição em mora, por inobservância do dever de boa-fé objetiva.5. A citação válida não supre a notificação extrajudicial irregular, porquanto a constituição em mora configura pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, cuja finalidade é permitir ao devedor o conhecimento do débito e a oportunidade de purgar a mora antes da apreensão do bem.6. Não se configura litigância de má-fé, pois a conduta processual da instituição financeira, embora contrária ao entendimento que prevalece, estava amparada em interpretação jurídica plausível acerca da aplicação do Tema 1.132 do STJ ao caso concreto.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de válida constituição em mora, determinando a restituição do veículo à apelante ou, na impossibilidade, a conversão em perdas e danos. Inversão dos ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 172.0547.9220.9211

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-SEFA/PGE, SEM MUDANÇA DO VALOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERESSE EXCLUSIVO DO PROCURADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto pelo autor contra sentença do juízo de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de reconhecimento de paternidade cumulada com interdição.2. O advogado nomeado para atuar na demanda teve seus honorários arbitrados em R$ 300,00, enquadrados pelo juízo como curadoria especial, conforme item 2.9 da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.3. O recorrente sustenta equívoco no enquadramento, afirmando que não atuou como curador especial, mas como defensor dativo, postulando a aplicação do item 2.2 da tabela administrativa e requerendo a majoração do valor e fixação de honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários fixados devem observar o enquadramento relativo à atuação do defensor dativo, e não do curador especial; (ii) saber se é cabível a fixação de honorários pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A atuação desenvolvida pelo advogado correspondeu à advocacia dativa, pois não se verificou nenhuma das hipóteses do CPC, art. 72 aptas a justificar a nomeação de curador especial.6. Contudo, a atividade processual foi mínima, restrita à fase inicial, sem formação de contraditório, inexistindo contestação, instrução ou outros atos característicos da atuação integral tratada no item 2.2 da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE. Pretensão de elevação da verba arbitrada em parte acolhida de R$300,00 para R$500,00, já que o enquadramento adequado é o previsto para atuação parcial, nos termos do item 2.13 da tabela administrativa, mantendo-se o valor arbitrado em primeiro grau, em consonância com parâmetros semelhantes previstos nos itens 2.6 e 2.7 da referida Resolução.8. No tocante ao pedido de honorários recursais, sua fixação é incabível, pois o CPC, art. 85, § 11 pressupõe a existência de honorários sucumbenciais previamente arbitrados na origem, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau, não há base para majoração nesta instância recursal. Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A adequação do enquadramento do defensor dativo como tal e não curador especial, quando a atuação não se conforma propriamente com curadoria especial, para fins de aplicação da tabela da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE». «2. Incabivel a fixação de honorários recursais em recurso que parcialmente provido, conforme tema 1059 do STJ.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 72, 85, § 11 e 485, VI.Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, itens 2.2, 2.6, 2.7, 2.9, 2.10 e 2.13.Jurisprudência relevante citada: (i) TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002122-68.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Gil Francisco De Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 10.02.2025; (II) TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006291-26.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.04.2023. Tema 1059 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 758.3658.7208.9499

10 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 816/STF - . MULTA DE 40%. DISTINGUISHING.

Penalidade aplicada por lançamento de ofício, após procedimento administrativo fiscal, com fundamento no art. 62, II, da Lei Municipal 6.202/80 e art. 26 da LC Municipal 40/2001. Multa de natureza punitiva, e não moratória. Tese firmada no Tema 816/STF restrita às multas moratórias (decorrentes do simples atraso no pagamento do tributo), razão pela qual não incide no caso concreto. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO

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Doc. ADM Direito 331.6590.9389.0777

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE USO DE COMPROVANTES FALSOS DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, em razão de ter induzido a vítima a erro ao utilizar comprovantes falsos de pagamento via PIX em duas ocasiões distintas, resultando em prejuízos à pizzaria da ofendida. A defesa requer a absolvição do réu com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena e a reforma da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao utilizar comprovantes falsos de pagamento para induzir a vítima em erro e obter vantagem ilícita, é tipificada como crime de estelionato, considerando a aplicação do princípio da insignificância e a dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de estelionato estão comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. Os valores envolvidos, embora não elevados, não justificam a aplicação do princípio da insignificância devido à reiteração delitiva. 5. A conduta do apelante foi caracterizada por fraude eletrônica deliberada, com a apresentação de comprovantes falsos de transferência, o que revela acentuada reprovabilidade. 6. A reincidência, por si só, não afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância; todavia, a habitualidade delitiva do réu e as circunstâncias concretas do caso evidenciam maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material. 7. A fração de aumento da pena pela reincidência foi inadequadamente fixada em 1/6 (um sexto) sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao tipo, sem fundamentação idônea, o que justifica a readequação. 8. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a gravidade da conduta e a necessidade de reparação à vítima. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para adequar a fração utilizada para a incidência da agravante da reincidência e arbitrar honorários advocatícios de ofício. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 2º-A, e 14, II; CPP, art. 386, III; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000644-18.2021.8.16.0120, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.12.2025; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 930.2102.1588.6710

12 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Revisão de Juros remuneratórios. Alegação de abusividade. Taxa pactuada que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Veículo com 11 anos de uso. Risco da operação. Taxa fixada em patamar superior a média divulgada pelo bacen à época da contratação. Ausência de abusividade. REsp Acórdão/STJ Orientação do stj e deste tribunal. Sentença mantida. Repetição do indébito. Não cabimento. Previsão contratual expressa. Honorários advocatícios. Manutenção da distribuição sucumbencial. Majoração em sede recursal. art. 85, §11, do cpc. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor requereu a limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central e a repetição do indébito em dobro, sob a alegação de abusividade na cobrança de juros superiores à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo automotor é abusiva, justificando a sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a repetição do indébito em dobro, bem como a majoração dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios de 38,32% ao ano, embora ligeiramente superior a uma vez e meia a taxa média de mercado (25,52% ao ano), não configura abusividade, pois não ultrapassa o dobro da média divulgada pelo Banco Central e não causa onerosidade excessiva ao consumidor. 4. Não houve cobrança indevida que justifique a repetição do indébito em dobro, pois as cobranças decorreram do contrato firmado e observaram as boas práticas bancárias. 5. O pedido de majoração dos honorários advocatícios por apreciação equitativa é improcedente, pois a parte apelante foi vencida e deve arcar com os honorários fixados na sentença, além de honorários recursais majorados em 1%. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato bancário, a taxa de juros remuneratórios pactuada não se considera abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, cabendo ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para verificar eventual onerosidade excessiva ou vantagem exagerada da instituição financeira. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, art. 478; CDC, art. 42, p.u. art. 51, § 1º, IV; CF/88, art. 192, § 3º (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, 4ª Turma, j. 24.09.2007; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382; TJPR, Apelação Cível 0011582-10.2021.8.16.0173, (TJPR - 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.04.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 497.3535.6877.9202

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. ROUBO SIMPLES (ART. 157, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva e concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança no importe de R$ 4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais) e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, pela suposta prática do crime de roubo simples, consistente na subtração de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) do caixa de estabelecimento farmacêutico, mediante simulação de porte de arma de fogo.II. Questão em discussão2. Discute-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313, I, do CPP, notadamente a existência de «periculum libertatis» apto a justificar a custódia cautelar do recorrido, bem como a suficiência das medidas cautelares diversas fixadas pelo Juízo de origem.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva constitui medida excepcional, de «ultima ratio», cuja decretação exige a demonstração, com base em elementos dos autos, da imprescindibilidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312.4. A fundamentação recursal ampara-se, essencialmente, na gravidade abstrata do delito de roubo e na reprovabilidade genérica do «modus operandi», circunstâncias inerentes ao tipo penal que, por si sós, não autorizam a decretação da medida extrema, sob pena de antecipação de pena em violação ao princípio da presunção de inocência.5. As particularidades do caso, consistentes na ausência de uso efetivo de arma de fogo (mero simulacro), na inexistência de violência física direta contra a vítima, no valor relativamente módico da quantia subtraída e na aparente relação da conduta com o consumo de substância entorpecente, não evidenciam gravidade que extrapole os contornos do tipo penal.6. O recorrido é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e vem cumprindo regularmente as medidas cautelares impostas desde fevereiro de 2026, sem notícia de evasão da comarca ou cometimento de novo crime, o que afasta o risco de reiteração delitiva e demonstra a suficiência das cautelas fixadas.7. A existência de transação penal anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não configura antecedente criminal, tampouco denota, por si só, propensão à prática de delitos patrimoniais com violência ou grave ameaça.8. As medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo Juízo de origem, notadamente a monitoração eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno, o comparecimento bimestral em Juízo e a fiança, revelam-se adequadas, suficientes e proporcionais à hipótese dos autos, acautelando a ordem pública e assegurando o regular andamento da persecução penal.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração de elementos que ultrapassem a gravidade abstrata do delito, não bastando a mera invocação da natureza do crime ou da reprovabilidade genérica do «modus operandi» para justificar a custódia cautelar. 2. Revelando-se as medidas cautelares diversas da prisão adequadas, suficientes e proporcionais à hipótese dos autos, especialmente quando o investigado é primário, possui residência fixa e as vem cumprindo regularmente, impõe-se a manutenção da liberdade provisória.Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 4º; 302, IV; 310, III, e § 5º, II; 312, «caput» e §§ 1º e 2º; 313, I; 319; 581, V; e 584, todos do CPP; art. 157, «caput», do CP; CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 10.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Olindo Menezes, 6ª Turma, julgado em 05.10.2021; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Autos 0007242-52.2024.8.16.0000, Relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, julgado em 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5471.4637.7079

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOR. MANOBRA DO RÉU ELIEZER COMO CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR REQUERIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 921.6788.2303.3171

15 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade aventada em contrarrazões. Rejeição. Recurso que apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença. Observância do art. 1.010, II e III, do CPC. Mérito. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a efetivação de dilação probatória. Indeferimento da prova pericial. Inobservância do CPC/2015, art. 429, II. Pedidos de incidência do CDC e inversão do ônus da prova não analisados. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Mérito remanescente prejudicado. Recurso provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discutia a validade de contrato de empréstimo consignado alegadamente não contratado, com impugnação da autenticidade da assinatura.II. Questão em discussãoConsistem em verificar: i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e ii) se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da perícia grafotécnica, quando impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido.III. Razões de decidir1. A preliminar de ausência de dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso apresenta fundamentação adequada e impugnação específica dos fundamentos da sentença.2. Impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo banco, incide a regra do CPC, art. 429, II, segundo a qual compete à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade.3. O julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da produção da prova pericial grafotécnica requerida, configura cerceamento de defesa, sobretudo quando a controvérsia envolve alegação de inexistência de contratação e ausência de manifestação válida de vontade.4. O pedido de inversão do ônus da prova, formulado com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, deve ser apreciado pelo Juízo de origem antes da prolação de nova sentença, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento.5. Necessária a reabertura da instrução probatória, com apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e incidência da regra prevista no CPC, art. 429, II.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, prejudicadas as demais questões.Tese de julgamento: «Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, compete à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II, sendo prematuro o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento de prova técnica apta ao esclarecimento da controvérsia.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 429, II, 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003627-79.2020.8.16.0037, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0001380-68.2024.8.16.0140, 13ª Câm. Cível, j. 15/05/2026; TJPR, Apelação Cível 0000390-61.2022.8.16.0071, 13ª Câm. Cível, j. 11/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3173.9338.4962

16 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, caput. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Contrato de compra e venda de ativos e passivos empresariais. Entrega de cheques sem provisão de fundos. Utilização do negócio jurídico como instrumento para obtenção de vantagem ilícita. Depoimentos das vítimas coerentes e harmônicos. Palavra da vítima com relevância probatória nos crimes patrimoniais. Mero inadimplemento contratual não configurado. Dolo antecedente evidenciado. Condenação mantida. Fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 61 (sessenta e um) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação do apelante ou se a absolvição é medida que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII. III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pela comunicação dos fatos, pelo contrato de compra e venda de ativos e passivos da empresa Viação Transfronteira Ltda. firmado entre as partes, pelos cheques emitidos pelo acusado, pelos documentos juntados durante a investigação e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. A autoria restou comprovada pelos depoimentos firmes e convergentes das vítimas, que relataram ter transferido ao acusado a posse e administração da empresa, mediante entrega de cheques posteriormente devolvidos por ausência de fundos, sem qualquer adimplemento das obrigações assumidas. 5. O caso concreto extrapola os limites do mero inadimplemento contratual, porquanto o conjunto probatório evidencia a utilização do negócio jurídico como meio para obtenção de vantagem ilícita, circunstância demonstrada pela ausência de pagamento, desaparecimento do acusado e dilapidação dos ativos empresariais logo após a celebração do ajuste. 6. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando coerente, harmônica e corroborada por outros elementos constantes dos autos, como na espécie. 7. Inexistem elementos aptos a gerar dúvida razoável quanto à autoria ou materialidade delitivas, razão pela qual não há falar em absolvição por insuficiência probatória. 8. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo pela atuação em segunda instância. IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 26/04/2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, j. 18.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 477.7819.3759.5843

17 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. ICMS-DIFAL em operações interestaduais para consumidor final contribuinte do imposto e aplicação da anterioridade nonagesimal da Lei Complementar 190/2022. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contribuinte do ICMS contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba que julgou improcedentes seus pedidos em ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, na qual buscava a declaração de inexigibilidade do ICMS-DIFAL incidente sobre aquisições interestaduais de bens para ativo imobilizado e uso/consumo realizadas entre 05/01/2022 e 05/04/2022, sob o argumento de violação ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Lei Complementar 190/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anterioridade nonagesimal prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º se aplica à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, especialmente em aquisições para ativo imobilizado e uso/consumo, ou se a cobrança nessa hipótese já está disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), afastando a exigência da vacatio legis prevista na Lei Complementar 190/2022.III. Razões de decidir3. A anterioridade nonagesimal prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º não se aplica à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, pois a disciplina da cobrança já decorria da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), entendimento atualmente reafirmado pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1.369.4. O Tema 1.093/STF é aplicável apenas às operações com consumidores finais não contribuintes do imposto, não alcançando a apelante que é contribuinte do ICMS.5. A alegação de majoração do tributo pela base de cálculo dupla prevista na Lei Complementar 190/2022 não foi comprovada por cálculo comparativo concreto nos autos, não havendo demonstração de aumento da carga tributária.6. A apelante é parte legítima para propor a ação, pois atua como consumidora final que suporta integralmente o ônus econômico do tributo, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa com base no CTN, art. 166.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante.Tese de julgamento: A anterioridade nonagesimal prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º não se aplica à cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, porquanto a disciplina da cobrança nessa hipótese decorre da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), independentemente da edição da Lei Complementar 190/2022._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c», art. 155, § 2º, VII, «a» e VIII, «a»; Lei Complementar 87/1996, arts. 6º, § 1º, e 13; Lei Complementar 190/2022, arts. 1º e 3º; CTN, art. 166; CPC/2015, art. 1.030, II; Lei Estadual 11.580/1996.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.469 e RE 1.287.019 (Tema 1.093 de Repercussão Geral), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE Acórdão/STF-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 15.10.2021; STF, RE Acórdão/STF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 29.04.2022; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, j. 18.12.2023; STF, Tema 1.266 de Repercussão Geral, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 21.10.2025, trânsito em julgado em 30.04.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0006648-60.2023.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 07.04.2025.Resumo em linguagem acessível: A empresa Solvi Essencis Ambiental S/A pediu para devolver o ICMS-DIFAL que pagou entre janeiro e abril de 2022, dizendo que a cobrança foi feita antes do tempo certo, conforme uma lei nova. Mas o tribunal entendeu que, para empresas que pagam ICMS, a cobrança já era permitida por uma lei antiga (Lei Kandir), e essa lei nova não mudou essa regra para elas. Além disso, a empresa não mostrou prova de que o imposto aumentou com a nova lei. Por isso, o pedido da empresa foi negado, e ela terá que continuar pagando o imposto como antes.... ()

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Doc. ADM Direito 932.6833.4061.6162

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO POSTERIOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.7749.2241.4387

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 332.9466.9241.1368

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MULTA MORATÓRIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente/embargado nos autos de Embargos à Execução, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, unicamente para afastar a cobrança de multa moratória, mantendo os demais encargos do título executivo, notadamente a capitalização mensal dos juros, os juros remuneratórios pactuados e a comissão de permanência eleita para o período de inadimplência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível restabelecer a cobrança de multa moratória de 2% em cédula rural hipotecária que não contém previsão expressa desse encargo; e (ii) saber se deve ser afastada a condenação do exequente/embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa moratória possui natureza de cláusula penal e, diversamente dos juros de mora, que possuem previsão legal no CCB, art. 406, somente pode ser exigida quando houver pactuação expressa no instrumento negocial.4. No caso, a cédula rural hipotecária que aparelha a execução, submetida à disciplina do Decreto-lei 167/1967, prevê, na cláusula de inadimplemento, apenas a incidência de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento, sem estipular multa moratória.5. É vedada a inclusão unilateral de multa moratória de 2%, sem lastro negocial, na memória de cálculo, sobretudo porque a cláusula de inadimplemento elegeu a comissão de permanência como encargo do período de anormalidade contratual.6. A jurisprudência admite a cumulação de encargos moratórios de naturezas distintas apenas quando houver previsão contratual expressa e quando ausente cobrança de comissão de permanência, pressupostos que não se verificam quanto à multa moratória na hipótese analisada.7. A manutenção da sucumbência parcial é adequada, pois os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes para afastar a multa moratória, com rejeição de outras impugnações, impondo-se a distribuição proporcional dos encargos, na forma do CPC, art. 86.8. O desprovimento integral da apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. A multa moratória, por possuir natureza de cláusula penal, depende de previsão expressa para ser exigida.» «2. Ausente pactuação específica da multa moratória em cédula rural hipotecária, é indevida sua inclusão unilateral na memória de cálculo da execução.» «3. O acolhimento parcial dos embargos à execução justifica a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 86, 219, 783, 1.009, caput, 1.012, caput, e 1.025; CC, Arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp 1.795.982; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012871-66.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 709.7492.0463.9108

21 - TJPR Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RETROAJA AO TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS, ANTES DA ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO §4º DO CPC, art. 921. REQUISITOS DISTINTOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTES E DEPOIS DA LEI 14.195/2021. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL A SER OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO E EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, em cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título judicial, considerando a atuação do exequente na busca por bens penhoráveis e a aplicação das normas processuais vigentes à época, bem como se deve ser restituído ao executado os valores penhorados e se a distribuição do ônus sucumbencial está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio tempus regit actum deve ser respeitado, garantindo que a legislação anterior seja aplicada aos atos processuais realizados antes da nova norma.4. A nova redação do §4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/21, que altera o termo inicial da prescrição, não se aplica ao caso, pois os atos processuais foram praticados antes da sua vigência.5. A prescrição intercorrente não se configurou, pois o exequente não ficou inerte e realizou diligências contínuas para localizar bens penhoráveis do executado. O andamento do processo, ademais, não foi suspenso pelo prazo de um ano nem os autos foram arquivados em razão da prescrição.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação do apelante 1 provido e exame do recurso do apelante 2 prejudicado.... ()

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