Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 966.7595.6430.9282

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ELUCIDAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. PENSÃO QUE DEVE SER IMPLEMENTADA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BPC EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. CONTRADIÇÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.7979.6275.9792

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. crime de Estelionato. pedido de absolvição com base no princípio da insignificância. inviabilidade. conduto de alto grau de reprovabilidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, em razão de ter induzido a vítima a erro ao realizar um pagamento via pix agendado, e por ter resistido à abordagem policial, além de ser flagrado com drogas para consumo pessoal. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que o prejuízo causado à vítima era ínfimo e que houve ressarcimento integral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição com base no princípio da insignificância e a alegação de ressarcimento à vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva e autoria estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos.4. O valor do prejuízo, embora baixo, não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância devido à alta reprovabilidade da conduta.5. O apelante utilizou artifícios fraudulentos para induzir a vítima em erro, enviando comprovantes de agendamentos, comprovantes falsos e bloqueando o contato após a fraude.6. O apelante possui histórico de infrações penais, o que reforça a periculosidade social de sua conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.7. O ressarcimento à vítima ocorreu após o recebimento da denúncia, não sendo suficiente para afastar a tipicidade do crime.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática do crime de estelionato não é afastada pelo princípio da insignificância quando a conduta do agente apresenta alto grau de reprovabilidade, habitualidade delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 330; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000492-48.2022.8.16.0115, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 13.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003604-19.2020.8.16.0075, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 13.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o apelante, que foi condenado por estelionato, deve permanecer condenado a pena. Ele enganou uma vítima ao fazer um pagamento falso por produtos e, quando a vítima percebeu, o apelante ainda resistiu à abordagem da polícia. A defesa pediu a absolvição, alegando que o valor do prejuízo era pequeno e que o apelante já havia ressarcido a vítima, mas o desembargador entendeu que a ação foi grave e que o apelante já tinha histórico de crimes semelhantes. Por isso, a condenação foi mantida, pois a conduta do apelante não pode ser considerada insignificante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 746.1178.9970.2115

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 14.653). CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia de Saneamento com fundamento em decreto municipal de utilidade pública, visando à imposição de servidão sobre imóvel rural.2. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito à instituição da servidão e fixação de indenização no valor de R$ 21.531,15, com base em laudo pericial judicial.3. Interposição de apelação cível pelos proprietários do imóvel, sustentando insuficiência do valor indenizatório, alegando omissões na perícia e pleiteando majoração da indenização para patamar superior a R$ 300.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixado judicialmente é suficiente para compensar os prejuízos materiais e ambientais causados pela servidão administrativa imposta sobre parte do imóvel dos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização decorrente de servidão administrativa deve observar os princípios da justa e prévia indenização, conforme o CF/88, art. 5º, XXIV e o Decreto-lei 3.365/1941, art. 40.6. O laudo pericial judicial, elaborado segundo a ABNT NBR 14.653-3:2019, adotou metodologia de avaliação de grandes glebas com base em dados de mercado, aplicando critérios objetivos e imparciais que consideraram a vocação econômica da área atingida.7. A perícia técnica foi complementada, com esclarecimentos solicitados e nova pesquisa mercadológica, revelando análise aprofundada e tecnicamente embasada.8. O imóvel total possui área de 72.600 m², sendo afetado apenas em 1.411,74 m² (1,94%), sem comprometimento da integralidade de uso do bem.9. O valor fixado judicialmente possui respaldo técnico, sendo inviável a majoração pretendida, diante da inexistência de vícios no laudo pericial.10. Conforme jurisprudência do TJPR, o juízo deve acolher a perícia técnica quando ela está devidamente fundamentada e em conformidade com as normas de avaliação (TJPR, Apelações Cíveis 0001320-18.2019.8.16.0093 e 0000057-70.2013.8.16.0089).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A indenização por instituição de servidão administrativa deve observar critérios técnicos baseados em normas específicas de avaliação imobiliária, sendo legítima a adoção de metodologia de grandes áreas quando a extensão afetada for proporcionalmente reduzida e não comprometer o uso global do imóvel.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.9324.6634.8942

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO ANTERIOR À AUDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ÚNICO PROCURADOR NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento.2. A parte autora, por meio de seu único procurador habilitado nos autos, interpôs recurso inominado, sustentando cerceamento de defesa, ao argumento de que, antes da audiência, protocolou pedido de adiamento em virtude de coincidência de data e horário com audiência designada perante a Justiça Federal, na qual também atua como único advogado de réu preso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da parte autora à audiência de instrução e julgamento, em razão de justificativa apresentada por seu único procurador, caracteriza cerceamento de defesa e autoriza a anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise dos autos demonstra que o procurador da parte autora comprovou documentalmente o conflito de agendas entre a audiência designada no Juizado Especial e aquela marcada para a mesma data e horário junto à Justiça Federal, em processo no qual também é o único defensor habilitado.5. O princípio da boa-fé processual, previsto no CPC, art. 5º, impõe ao julgador o dever de valorar de forma razoável e proporcional as justificativas apresentadas pelas partes, sobretudo quando demonstrada a impossibilidade real de comparecimento ao ato processual.6. A negativa de redesignação da audiência, diante de justificativa idônea, configura cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV.7. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO PRÉVIO DE ADIAMENTO. ÚNICO PROCURADOR COM MAIS DE UMA AUDIÊNCIA NA MESMA DATA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDESIGNAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.»(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051050-20.2019.8.16.0021 - Rel. Juíza Maria Fernanda S. F. da Costa - J. 22.02.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para redesignação da audiência de instrução e julgamento, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.Tese de julgamento: A negativa de adiamento de audiência, quando comprovado conflito de horário do único procurador habilitado com outro ato processual em juízo diverso, viola o princípio da boa-fé processual e configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença extintiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.1027.6653.2953

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. RECLAMANTE LUDIBRIADO POR TERCEIRO A TRANSFERIR VALORES AUFERIDOS NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO COM O RECLAMADO PARA FIM DE LIQUIDAR OUTRO EMPRÉSTIMO ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE INDIQUEM QUALQUER ENVOLVIMENTO DO RECLAMADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO E COMPORTAMENTO INCAUTO DO RECLAMANTE, POIS, NADA IMPEDIA TER SOLICITADO A PORTABILIDADE AO RECLAMADO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO RECLAMANTE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.2773.9399.8230

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO REGULAR. ACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE «HASH» DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO E CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») COM ID DA USUÁRIA CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA COMPROVADAS PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE CREDENCIAMENTO PERANTE A ICP-BRASIL. VALIDADE DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO (LEI 14.063/2020, ART. 4º, II). PRECEDENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS À AUTORA, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.8186.0557.2039

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários de IPTU constantes na Certidão de Dívida Ativa 549/2017 e extinguiu o processo com resolução de mérito, com a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais. O ente público sustenta a legalidade da cobrança e requer o prosseguimento da execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constante na Certidão de Dívida Ativa 549/2017 e se a execução fiscal deve prosseguir em relação a Contribuição de Melhoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU afronta o princípio da legalidade tributária, pois o município não apresentou lei específica que defina o valor venal do imóvel para a base de cálculo do imposto.4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) 549/2017 não possui fundamento legal adequado para a cobrança do IPTU, o que resulta na ilegalidade da exação.5. A execução fiscal deve prosseguir em relação a Contribuição de Melhoria, pois não houve controvérsia sobre a legalidade dessa cobrança.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006728-07.2024.8.16.0160, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; AC 0009127-43.2023.8.16.0160, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; AC 0006639-52.2022.8.16.0160, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 1ª Câmara Cível, j. 09.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.2449.8045.9803

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEMPORAL QUE AFETOU O IMÓVEL. NECESSIDADE DE REPAROS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA RECORRENTE. REPAROS NECESSÁRIOS NÃO REALIZADOS PELA RECORRENTE. IMÓVEL FICOU ALAGADO E COM DIVERSAS INFILTRAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.2578.6058.6825

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que nega provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que reconhece a prescrição da pretensão executória de servidor público do Município de Jardim Alegre, ajuizada após mais de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado do título executivo, com alegações de omissão em relação à necessidade de liquidação de sentença, aos honorários advocatícios e à remessa necessária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência, ou não, de omissão no acórdão em relação às teses sobre a necessidade de liquidação de sentença, ao duplo grau de jurisdição, aos honorários advocatícios e à remessa necessária, além de verificar a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresenta omissão em relação às teses sobre a nulidade do trânsito em julgado pela ausência de reexame necessário e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais devido à extinção do feito pela prescrição. 4. A alegação de nulidade por ausência de reexame necessário foi afastada, pois Fazenda Pública não experimentou prejuízo e a embargante não arguiu o vício oportunamente. 5. A sentença foi considerada líquida, pois continha elementos suficientes para a apuração do valor devido, não sendo necessária liquidação adicional para o cumprimento. 6. O reconhecimento da prescrição implica na extinção do processo sem ônus para as partes, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva implica na extinção do processo com a condenação em honorários advocatícios, em razão da desídia da parte exequente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 5º, Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª T. j. 22.06.2010, rel. Min. Mauro Campbell Marques; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 29.10.2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.0535.4130.6877

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. VALOR DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA AFASTADO PELO FISCO MUNICIPAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, NO PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO. OFENSA AO CTN, art. 148 E AO TEMA 1113/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.3485.8178.2727

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA OU DEVER JURÍDICO DE GUARDA DAS FERRAMENTAS PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. FERRAMENTAS FURTADAS. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITO, CUSTÓDIA OU CULPA DO EMPREITEIRO PELA GUARDA DOS BENS. ÔNUS DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.5448.5015.2830

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. TEMA 1132 STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I-CASO EM EXAME1.Ação Civil Pública ajuizada por entidade sindical em face de município, visando à implementação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ao pagamento de diferenças retroativas e ao recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento dos servidores. 2.Sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos, determinando a implantação do piso nacional, o pagamento das diferenças desde janeiro de 2019 e o recálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. 3.Apelação interposta pelo município, alegando nulidade da sentença por julgamento extra petita, inaplicabilidade da legislação federal aos servidores estatutários, violação à autonomia municipal, afronta à responsabilidade fiscal e necessidade de observância do Tema 1132 do STF - quanto ao custeio. 4.Contrarrazões apresentadas e parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por julgamento extra petita; (ii) saber se é aplicável a legislação federal que institui o piso salarial e define a base de cálculo do adicional de insalubridade aos servidores municipais estatutários; (iii) saber se são devidas as diferenças remuneratórias retroativas, à luz da prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não se verifica julgamento extra petita, pois a sentença permaneceu adstrita aos pedidos formulados, sendo legítima a aplicação do princípio iura novit curia, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.7. A CF/88, em seu art. 198, §§ 5º e 10, atribui à União competência para regulamentar o regime jurídico, o piso salarial e as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, vinculando os entes subnacionais.8. A Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.342/2016, estabelece, em seu art. 9º-A, § 3º, que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, norma especial que prevalece sobre disposições municipais em sentido diverso.9. A autonomia municipal não afasta a incidência de normas gerais federais, especialmente quando previstas constitucionalmente, não havendo violação à separação dos poderes.10. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional da categoria, aplicável aos servidores estatutários, cabendo à União eventual complementação financeira.11. A alegação de ofensa à responsabilidade fiscal não afasta o cumprimento de obrigação legal preexistente, não sendo possível à Administração descumprir direitos assegurados por norma constitucional e legal sob tal fundamento.12. As diferenças retroativas são devidas, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 e na Súmula 85/STJ, em razão da natureza de trato sucessivo da relação jurídica, sendo cabível também a condenação em parcelas vincendas (CPC, art. 323). IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.Tese de julgamento: «1. Não configura julgamento extra petita a aplicação, pelo magistrado, de fundamentos jurídicos pertinentes à controvérsia, ainda que não invocados pelas partes, em observância ao princípio iura novit curia. 2. O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, conforme Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, sendo inaplicáveis normas municipais em sentido diverso. 3. O piso salarial nacional da categoria é constitucional e aplicável aos servidores estatutários, nos termos do Tema 1132 do STF, sendo devidas as diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.»Dispositivos relevantes citadosCF, art. 169; CF, art. 198, §§ 5º e 10; CPC, arts. 141, 323, 492, 85, §11; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei 13.342/2016; Decreto 20.910/32.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; Súmula 85/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.8971.5053.1788

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - irresignação do autor - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por trabalhador rural que sofreu acidente de trabalho com ferimento no joelho direito, alegando redução permanente da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, após cessação do auxílio-doença acidentário.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é devida a concessão do auxílio-acidente em razão de suposta redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Laudo pericial concluiu que não há incapacidade atual nem redução da capacidade laboral do autor para o trabalho habitual, mesmo considerando as exigências do trabalho rural.4. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho não foram contestados, estando esses requisitos preenchidos.5. A mera existência de dor ou limitação subjetiva não foi comprovada por elementos técnicos que indiquem prejuízo funcional ou necessidade de maior esforço para o exercício da atividade.6. A parte autora não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais ou justificar a concessão do auxílio-acidente.7. Diante da ausência de redução da capacidade laboral que justifique o benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86, a sentença de improcedência foi mantida e o recurso desprovido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço para o desempenho da atividade habitual, não bastando a mera existência de sequelas sem repercussão funcional significativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 3º, e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.4178.1571.5055

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito decorrente do inadimplemento de parcelas de contrato de renegociação configura inscrição legítima e afasta o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir 3. A negativação decorreu do inadimplemento da obrigação nova decorrente da renegociação, não das dívidas anteriores. 4. O autor não comprovou o pagamento de todas as parcelas, sendo necessário apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito, conforme o ônus da prova previsto no CPC.5. O autor efetuou o pagamento de parcelas somente após o vencimento, estando em mora quando houve a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço pela ré nem ato ilícito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.1211.8707.4618

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CRÉDITO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO na Lei 11.101/2005, art. 49 C/C LEI 9.099/95, art. 51, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HABILITAÇÃO OU ADMISSÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À EXTINÇÃO IMEDIATA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HABILITAÇÃO OU ADMISSÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA TUTELA DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HABILITAÇÃO OU DELIBERAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL ACERCA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Exequente contra a R. Sentença que, após homologar o crédito perseguido em cumprimento provisório de sentença e determinar a expedição de certidão para habilitação perante o juízo da recuperação judicial da executada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 49 c/c Lei 9.099/95, art. 51, II.2. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Recorrente. Os documentos acostados ao mov. 12 dos autos recursais evidenciam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de sua manutenção, razão pela qual reconheço o seu direito à gratuidade judiciária. Em consequência, rejeito a impugnação apresentada em contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial conduz com a imediata extinção do cumprimento de sentença; (ii) verificar se, ausente comprovação da efetiva habilitação ou admissão do crédito perante o juízo recuperacional, a medida processual adequada consiste na extinção ou na suspensão do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O deferimento do processamento da recuperação judicial não afasta a existência do crédito reconhecido judicialmente nem elimina o interesse processual do credor na preservação dos atos processuais já praticados.5. A submissão do crédito ao regime da recuperação judicial impede a prática de atos expropriatórios individuais e desloca a satisfação do crédito para o juízo universal, mas não conduz automaticamente à extinção do cumprimento de sentença.6. No caso concreto, embora tenha sido determinada a expedição de certidão de crédito para fins de habilitação retardatária, inexiste nos autos comprovação de que o crédito tenha sido efetivamente habilitado, admitido ou incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial. Ao contrário, a própria parte Exequente informou expressamente que não localizou seu nome na relação de credores divulgada no processo recuperacional, postulando providências voltadas à inclusão do crédito no concurso de credores (mov. 36.1).7. Nessas circunstâncias, a extinção do processo se mostra prematura, pois realizada antes da demonstração de que o crédito efetivamente ingressou na esfera de apreciação do juízo universal, circunstância que pode comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do direito creditório reconhecido judicialmente.8. Registro que a solução adotada pelo R. Juízo de origem encontra respaldo na circunstância de que o crédito já se encontrava liquidado e homologado, tendo sido determinada a expedição de certidão para fins de habilitação retardatária perante o juízo da recuperação judicial. Sob essa perspectiva, a extinção do feito foi fundamentada na compreensão de que a persecução do crédito deveria prosseguir exclusivamente no âmbito do juízo universal. Todavia, embora juridicamente compreensível tal orientação, verifico que, no caso concreto, inexistia comprovação de efetiva habilitação, admissão ou inclusão do crédito no quadro geral de credores, circunstância que recomenda solução processual mais cautelosa.9. Em observância aos princípios do acesso à justiça, da efetividade da tutela jurisdicional e da preservação da utilidade do processo, entendo pela manutenção da suspensão do cumprimento de sentença até que haja comprovação da efetiva habilitação do crédito ou manifestação acerca de sua inclusão no concurso de credores.10. Assim, reconhecida a inadequação da extinção prematura do feito, impõe-se a anulação da R. Sentença, com retorno dos autos à origem para manutenção da suspensão processual e acompanhamento das providências relacionadas à habilitação do crédito perante o R. Juízo recuperacional.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1.  A mera sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial não autoriza, por si só, a extinção do cumprimento de sentença. 2. Ausente comprovação da efetiva habilitação, admissão ou inclusão do crédito no quadro geral de credores, revela-se prematura a extinção do processo, sendo mais adequada a suspensão do feito até deliberação do juízo universal. 3. A expedição de certidão de crédito para fins de habilitação retardatária não equivale à comprovação de ingresso do crédito no concurso de credores nem afasta, por si só, o interesse processual do exequente na preservação da utilidade do provimento jurisdicional já obtido.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 9.099/95, arts. 43, 51, II e 52; CPC, arts. 520, 921 e 924; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 7º a 20 e 49.Mutatis mutandis, cito jurisprudência relevante deste E. Tribunal de Justiça: Acórdão/TJPR; 0005074-11.2023.8.16.0001 e 0009247-59.2015.8.16.0001.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.7366.0544.5903

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR. PROFESSORA. HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. ARTS. 55 E 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 345/2020. LIMITE MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS. TEMA 958 DO STF - . INCONTROVERSO O DIREITO DOS PROFESSORES À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO TENHA DEIXADO DE OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA SUPRESSÃO DAS HORAS-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF