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Doc. ADM Direito 930.5417.6836.1417

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TESES ABSOLUTÓRIAS E PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NELA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato, em razão de ter induzido a vítima a erro ao firmar contrato de locação de veículo, planejando não devolver o automóvel, que foi posteriormente vendido a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de materialidade e autoria do crime, bem como a questão da reparação de danos fixada na sentença.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado na fase de execução penal, não sendo o momento adequado para tal apreciação.4. A materialidade e autoria do crime de estelionato estão comprovadas por um robusto conjunto probatório, tendo o réu auferido vantagem ilícita ao induzir os ofendidos em erro, mediante ardil.5. A palavra da vítima possui elevado valor probante, corroborada por outros elementos de prova que demonstram a intenção de fraudar.6. O pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia, concretizando a inteligência do CP, art. 91, I. O contraditório acerca da indenização foi devidamente observado, de modo que a condenação a título de reparação pelos danos materiais deve ser mantida com ressalva de entendimento do relator.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 595.2977.2918.8566

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DEFEITO EM PRODUTO - TROCA DE FILTRO DE ÓLEO - VAZAMENTO - PARTE AUTORA QUE REALIZOU A RETIFICA NO MOTOR DO VEÍCULO DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - OFENSA A DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPUGNAÇÃO DIRETA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PERÍCIA REALIZADA QUE DEIXOU DE APONTAR DEFEITO NO PRODUTO FORNECIDO PELA PARTE RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO QUE NÃO IMPUTA A PARTE RECLAMADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE - PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO STJ - HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.2733.9107.3455

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA DE INVESTIMENTO NO MERCADO FUTURO DA BOLSA DE VALORES (B3). VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ORIENTAÇÃO INCORRETA DE ASSESSOR DE INVESTIMENTOS QUE INDUZIU O INVESTIDOR EM ERRO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO PREPOSTO DE NÃO ENCERRAR A OPERAÇÃO NO DIA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC). RESOLUÇÃO CVM 35/2021. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZA-SE A OPORTUNIDADE REAL E SÉRIA SUPRIMIDA E NÃO O RESULTADO. QUANTIFICAÇÃO PELO DIFERENCIAL ENTRE A LIQUIDAÇÃO INDEVIDA E O PREÇO DE ABERTURA DO PREGÃO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES (BIS IN IDEM). COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, À LUZ DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). APELO DA INTERMEDIÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de indenização por danos materiais decorrentes de liquidação compulsória de investimento alavancado no mercado futuro. Nas razões recursais, a corretora sustentou, em síntese, omissão e contradição na fixação do quantum indenizatório, ausência de nexo causal quanto ao total das perdas, legalidade da liquidação compulsória prevista em contrato e em normas regulatórias e eventual reparação limitada ao montante apurado no cenário principal pelo perito e reconhecido em decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por sua vez, o autor, em recurso adesivo, requereu condenação adicional por perda de uma chance de encerrar a operação em momento mais favorável no pregão do dia seguinte.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) verificar se houve vício de informação e descumprimento do compromisso de não liquidar o investimento no pregão de 30/03/2021; (ii) definir o nexo causal e o critério de apuração do dano material à luz da teoria da perda de uma chance, com a definição do parâmetro de quantificação aplicável.III. Razões de decidir3. Aplica-se o CDC, pois o autor é consumidor e a intermediária atua como prestadora de serviços financeiros. Evidenciada falha na prestação, a responsabilidade é objetiva, com destaque no dever de informação (arts. 6º, III, 14 e 31 do CDC).4. Na hipótese, comprovou-se que o autor realizou investimento no mercado futuro da Bolsa de Valores (B3), com alavancagem por margem de garantia, de modo que obtinha ganhos com a queda do índice e suportava perdas com a alta.5. Na data dos fatos, o investidor recebeu alerta de margem e, após contatar seu assessor financeiro, obteve confirmação de que poderia manter a posição para o pregão seguinte, com garantia de que a corretora não encerraria a operação naquele dia e a levaria para o pregão subsequente.6. Apesar dessa confirmação, a corretora encerrou a posição de forma compulsória e sem prévio aviso idôneo, o que induziu o investidor em erro, restringiu sua autodeterminação e eliminou opções de mitigação de perdas. A conduta contrariou os deveres de melhor execução, diligência e lealdade previstos na Resolução CVM 35/2021.7. Ainda que o contrato e as políticas internas autorizassem o enquadramento por excesso de risco, a intermediária assumiu compromisso expresso de não atuar naquele pregão e, antes de permitir a manutenção da posição, deveria informar o cliente, de modo completo, sobre os encargos e a magnitude da chamada de margem potencialmente exigível.8. Estabelece-se o nexo causal entre a conduta da intermediária e o dano indenizável, pois, mantido o compromisso assumido, a posição seria liquidada à abertura do pregão seguinte, devido à insuficiência de garantias, cenário condizente com a capacidade financeira do autor e com as exigências regulatórias.9. A extensão do dever de reparar restringe-se ao dano diretamente imputável ao ilícito informacional e ao inadimplemento do pacto ajustado, com exclusão de parcelas inerentes ao risco de mercado.10. Aplica-se a técnica da perda de uma chance, que tutela a oportunidade séria e real suprimida, e adota-se como parâmetro de quantificação a diferença entre a liquidação indevida no dia dos fatos e o quadro provável no início do pregão seguinte, conforme a prova pericial e a decisão administrativa da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).11. Mostra-se incabível a cumulação com lucros cessantes pautados na conjectura de «momento mais favorável do mercado», o que acarretaria bis in idem e excederia o nexo causal próprio da chance perdida. 12. A sucumbência passa a ser suportada na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para a ré.13. Quanto aos honorários advocatícios, fixam-se, em favor dos patronos da ré, 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, já considerada a majoração recursal em razão do desprovimento do recurso adesivo, e, em favor do patrono do autor, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, vedada a compensação.IV. Dispositivo e tese14. Apelação da corretora conhecida e parcialmente provida para manter a responsabilização pelos danos causados, mas fixar a indenização, a título de perda de uma chance, a partir do diferencial entre o resultado da liquidação ocorrida no dia dos fatos e aquele que seria obtido na abertura do pregão subsequente, admitida a compensação dos valores pagos na esfera administrativa. Recurso adesivo do autor conhecido e não provido.Tese de julgamento: À luz da teoria da perda de uma chance, o dano indenizável consiste na supressão de oportunidade séria e real de alcançar resultado mais favorável, e não no resultado efetivamente obtido. Exigem-se conduta ilícita, existência de chance concreta e nexo causal entre a conduta do réu e a perda da oportunidade. Assim, a reparação limita-se à diferença entre a situação ocorrida e aquela que, à vista das provas, provavelmente se verificaria, com exclusão de valores de natureza especulativa ou hipotética.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 31; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 403, 421, 422, e 944; Lei 14.905/2024; Resolução CVM 35/2021, arts. 20 e 31.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.04.2018; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 880.7897.9555.0375

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Inscrição no sistema scr (sisbacen). Existência de negócio jurídico. Dívida exigível. Não comprovação de quitação da dívida. Exercício regular do direito. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita pela ré ao manter registro no SCR do BACEN após quitação da dívida.III. Razões de decidir3.  A requerida logrou êxito em demonstrar a existência e validade da dívida, ao passo que a parte requerente não demonstrou o adimplemento da obrigação que foi levada a registro.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:  CDC, arts. 2º, 3º, 6º, Vlll; CC, art. 188, I, 319, 320; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0586.7734.4724

5 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO (EQUIPARADO). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL PERCUCIENTE E MINUCIOSAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO PERITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral habitual, bem como de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão:2. Se houve cerceamento de defesa.3. Aferir os requisitos para a concessão de auxílio-acidente acidentário, em razão de doença ocupacional.III. Razões de decidir:4. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento escorreitamente fundado no CPC, art. 370.5. Ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre as patologias e a atividade laboral habitual da autora. Natureza degenerativa do quadro clínico reconhecida pela perícia, sem comprovação de origem ocupacional.6. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 7. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.8. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:9. Recurso não provido.... ()

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