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Doc. ADM Direito 240.8261.2972.7326

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS. Operações interestaduais. Emenda constitucional 87/2015. Unificação do regime jurídico tributário aplicável a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Diferencial de alíquota. Regra de transição prevista no art. 99 do ADCT. Eficácia exaurida em 2019. Norma autoaplicável, de eficácia plena e imediata. Desnecessidade de Lei complementar para dispor sobre procedimentos de cobrança. Ausência de alteração da regra matriz de incidência tributária do imposto, prevista na Lei kandir. Convênio ICMS 93/2015. Procedimentos para a forma de cobrança do difal, nos termos da Lei estadual 7.734/2015 e Decreto estadual 46.723/2016. Validade da cobrança do difal. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()

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Doc. ADM Direito 257.1897.0796.0324

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... ()

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