1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.
2 - STJAgravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 155.CP. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Medida não recomendável no caso concreto. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, modificando a sentença absolutória, afastou a incidência do princípio da insignificância e condenou o ora agravante pelo delito de furto ao fundamento de que, embora irrisório o valor do bem subtraído, a reincidência específica não recomendaria a aplicação do aludido princípio.... ()