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Doc. ADM Direito 230.4190.9167.8202

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.9290.5314.6503

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 155. CP. Inexistência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Medida não recomendável no caso concreto. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, modificando a sentença absolutória, afastou a incidência do princípio da insignificância e condenou o ora agravante pelo delito de furto ao fundamento de que, embora irrisório o valor do bem subtraído, a reincidência específica não recomendaria a aplicação do aludido princípio.... ()

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