I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade do reconhecimento pela vítima, de insuficiência das provas sobre a autoria dos fatos, de atipicidade subjetiva da conduta, por ausência de dolo, e de atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento dos réus pela vítima foi válido, pois foi confirmado na fase judicial e corroborado por outras provas.4. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelos dois réus foram comprovadas por documentos e depoimentos.5. As provas atestaram que os réus agiram de forma dolosa, cientes da irregularidade da conduta, com a intenção de obter vantagem econômica indevida, o que configura o crime de estelionato.6. O valor da vantagem obtida é significativo, pois supera 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e há registros indicativos de habitualidade delitiva em desfavor dos acusados, o que afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância.7. Necessidade de redução, de ofício, para o patamar mínimo legal, da pena de prestação pecuniária imposta ao apelante 1.IV. DISPOSITIVO8. Recursos não providos, com redução, de ofício, da pena substitutiva de prestação pecuniária imposta ao apelante 1._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 226; CP, art. 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Sexta Turma, j. 03.03.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 3.3.2023; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.2.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002230-91.2021.8.16.0055, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 14.11.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.12.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 23/07/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016738-18.2017.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 09.12.2019; TJPR, ApCr 1740242-5, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 19.04.2018.... ()
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