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Doc. ADM Direito 973.1848.4787.9340

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. DOLO. INSIGNIFICÂNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus deve ser mantida, consideradas as alegações de nulidade do reconhecimento pela vítima, de insuficiência das provas sobre a autoria dos fatos, de atipicidade subjetiva da conduta, por ausência de dolo, e de atipicidade material da conduta, por aplicação do princípio da insignificância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento dos réus pela vítima foi válido, pois foi confirmado na fase judicial e corroborado por outras provas.4. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelos dois réus foram comprovadas por documentos e depoimentos.5. As provas atestaram que os réus agiram de forma dolosa, cientes da irregularidade da conduta, com a intenção de obter vantagem econômica indevida, o que configura o crime de estelionato.6. O valor da vantagem obtida é significativo, pois supera 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, e há registros indicativos de habitualidade delitiva em desfavor dos acusados, o que afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância.7. Necessidade de redução, de ofício, para o patamar mínimo legal, da pena de prestação pecuniária imposta ao apelante 1.IV. DISPOSITIVO8. Recursos não providos, com redução, de ofício, da pena substitutiva de prestação pecuniária imposta ao apelante 1._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, art. 226; CP, art. 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Sexta Turma, j. 03.03.2023; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 3.3.2023; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.2.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002230-91.2021.8.16.0055, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 14.11.2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0003159-19.2015.8.16.0158, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 26.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.12.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 23/07/2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0016738-18.2017.8.16.0173, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 09.12.2019; TJPR, ApCr 1740242-5, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 19.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 674.8052.5682.6212

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE SINISTRO C/C ISENÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. APELADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZ DE COMPROVAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS APELANTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE AFASTA O PREPARO DO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA, NÃO SEGURADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205, CC. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE CONSTA COMO SEGURADO NA APÓLICE E SEGUNDA AUTORA QUE PLEITEIA A COBERTURA DE SINISTRO QUE A PRÓPRIA SOFREU, POR INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE 50% DE PARTICIPAÇÃO NA COBERTURA SECURITÁRIA PARA CADA AUTOR. INTENÇÃO DE SER RECONHECIDA COMO SEGURADA, NÃO BENEFICIÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1, II, «b», CC. ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO (ABRIL/2022). AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2024. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

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Doc. ADM Direito 776.6997.9607.1056

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Ilegalidade do seguro prestamista. Manutenção do ônus sucumbencial. Recurso de apelação 1 (parte autora) conhecido e não provido. Recurso de apelação 2 (Instituição financeira) conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, para declarar a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, bem como declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade da sentença por omissão quanto à análise da aplicação da série 20743 do BACEN; (ii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) é válida a contratação do seguro prestamista; e (iv) há necessidade de alteração dos honorários advocatícios e da sucumbência.III. Razões de decidir3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença.4. Verificada omissão da sentença quanto à análise da série 20743 do BACEN, sem, contudo, justificar sua aplicação ao caso, uma vez que os contratos possuem natureza de crédito pessoal não consignado, devendo ser utilizadas as séries 20742 e 25464.5. Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que superaram em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa plausível por parte da instituição financeira.6. Mantida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, como consequência lógica da cobrança abusiva.7. Reconhecida a abusividade da cobrança de seguro prestamista, por ausência de comprovação da adesão livre e consciente do consumidor ou da possibilidade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada.8. Inexistente sucumbência recíproca, pois a parte autora obteve êxito substancial na demanda, sendo mantida a condenação integral da ré ao pagamento das custas e honorários. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, por observância aos critérios legais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível da autora (apelação 1) conhecida e não provida. 10.Apelação cível da instituição financeira (apelação 2) conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único; CC, art. 885.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/02/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22/06/2026; TJPR, Apelação Cível 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 21/07/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06/07/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 06/07/2026.... ()

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