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Doc. ADM Direito 170.1621.9000.7200

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ato de efeito concreto que suprimiu o direito vindicado. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo julgou pela decadência do direito de servidores impetrarem mandado de segurança com o propósito de buscarem, além do prazo legal, vantagem que foi revogada por lei local. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4554.4000.9200

2 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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