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Doc. ADM Direito 210.5250.5497.1301

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. CP, art. 62, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória.

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Doc. ADM Direito 210.5250.4634.2339

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Culpabilidade. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Inabilitação para o cargo público ou função pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada referentes à elevação da pena-base, o que atrai a aplicação, no ponto, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6150.4164.8259

3 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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Doc. ADM Direito 210.8100.2908.5638

4 - STJ Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa evidenciada. Embargos acolhidos para decretar a extinção da punibilidade estatal.

1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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