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Doc. ADM Direito 687.8746.2568.5249

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. DEZEMBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE

DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. QUEDA DE ENERGIA QUE DUROU PRAZO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 592.6437.6464.7019

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de fornecimento de produtos. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão da multa contratual. Insurgência da parte autora. Pleito de reforma da decisão agravada. Acolhimento. Multa contratual de 50% do valor anual do contrato. Notificação extrajudicial enviada 6 meses antes da efetiva rescisão. Suspensão que não importa em risco à parte contrária. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual, sob o fundamento de ausência de perigo de dano, em razão da demora da parte autora em recolher as custas iniciais. A parte agravante alega que a multa rescisória de 50% do valor anual do contrato é excessiva e pede sua redução para 25%, argumentando que a cobrança integral e a iminência de protesto ou negativação de seu nome causam risco à sua atividade educacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula penal de 50% prevista em contrato de rescisão e se deve ser reduzida para 25%, considerando a urgência da tutela pleiteada e o risco de dano à atividade educacional da agravante.III. Razões de decidir3. A probabilidade do direito invocado pela Agravante encontra amparo no CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da penalidade se o montante for manifestamente excessivo.4. A comunicação da resilição do contrato com mais de seis meses de antecedência mitiga os prejuízos que a cláusula penal visa compensar, indicando que a multa de 50% é excessiva.5. A urgência do pedido é caracterizada pelo risco de dano grave à atividade educacional da Agravante, decorrente da iminente cobrança de valor expressivo e possíveis restrições de crédito.6. A manutenção da exigibilidade da multa contratual pode inviabilizar a continuidade da atividade escolar, justificando a suspensão da cobrança até a deliberação sobre o percentual adequado da penalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, suspendendo a exigibilidade da multa contratual.Tese de julgamento: Sendo possível a redução do percentual para patamares mais razoáveis, conforme o CCB, art. 413, é cabível a suspensão da exigibilidade de multa contratual se o montante estabelecido em contrato se mostrar aparentemente excessivo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 413; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Recurso Inominado, 0003794-29.2023.8.16.0187, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 01.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4601.1522.3512

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE EXECUÇÃO NA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - VENCIMENTOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 156, 157 E 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) COM NATUREZA PERMANENTE - VANTAGEM FIXA E PREVISTA EM LEI - AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0006193-71.2024.8.16.0130, 0008907-86.2024.8.16.0038 E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

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