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Doc. ADM Direito 240.4271.2165.5252

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1534.9897

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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