1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundada suspeita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito.... ()
2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Contradição. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()