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Doc. ADM Direito 068.3927.1759.9540

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Contrato eletrônico. Assinatura digital. Docusign. Certificação diferente de icp-brasil. Validade. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do stj.

1. Deve ser admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema icp-brasil. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 212.8571.7465.4146

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Validade de assinatura digital. Integridade. Fundamentos do acórdão embargado que se estendem, logicamente, ao título executivo.

1. O acórdão ora embargado é claro ao reconhecer a validade de qualquer modalidade de assinatura eletrônica, desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema icp-brasil.... ()

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