elo Estado do Paraná contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 para realização de perícia médica em processo que visa o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.1.2. O agravante alega que o valor fixado é exorbitante e não respeita os limites da Resolução CNJ 232/2016, requerendo a fixação dos honorários no valor de R$ 370,00, conforme preconizado pela referida resolução.1.3. Concedido efeito suspensivo ao recurso, com base na plausibilidade jurídica das alegações.1.4. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:(i) saber se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao estabelecido na Resolução CNJ 232/2016, sem a devida justificativa, configura violação aos parâmetros legais;(ii) saber se é válida a majoração dos honorários para um valor superior ao limite estipulado, diante da alegação de complexidade da perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Resolução CNJ 232/2016 estabelece os valores máximos para honorários periciais, permitindo majoração em até cinco vezes, desde que devidamente justificada. A decisão agravada, ao fixar honorários no valor de R$ 1.850,00, não observou as limitações estabelecidas, configurando erro.3.2. A perícia, realizada por videoconferência e análise documental, não apresenta complexidade suficiente para justificar a majoração excepcional do valor.3.3. O valor sugerido pela Procuradoria Geral de Justiça (R$ 1.110,00) é adequado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, com base na Resolução 232/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.110,00, conforme os parâmetros da Resolução CNJ 232/2016.Tese de julgamento: «Em processos que envolvem a Justiça Gratuita, os honorários periciais devem respeitar os limites fixados pela Resolução CNJ 232/2016, podendo ser majorados até cinco vezes, desde que haja justificativa fundamentada para tal majoração.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC: art. 95, §§ 1º a 5º; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 502; Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 10ª Câmara Cível - AI 0021623-02.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - J. 25.09.2023;STJ - RMS 61.105/MS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - DJe 13.12.2019.... ()
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