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Doc. ADM Direito 800.0365.7704.5373

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO CNJ 232/2016. EXCEPCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto p

elo Estado do Paraná contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 para realização de perícia médica em processo que visa o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.1.2. O agravante alega que o valor fixado é exorbitante e não respeita os limites da Resolução CNJ 232/2016, requerendo a fixação dos honorários no valor de R$ 370,00, conforme preconizado pela referida resolução.1.3. Concedido efeito suspensivo ao recurso, com base na plausibilidade jurídica das alegações.1.4. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:(i) saber se a fixação dos honorários periciais em valor superior ao estabelecido na Resolução CNJ 232/2016, sem a devida justificativa, configura violação aos parâmetros legais;(ii) saber se é válida a majoração dos honorários para um valor superior ao limite estipulado, diante da alegação de complexidade da perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Resolução CNJ 232/2016 estabelece os valores máximos para honorários periciais, permitindo majoração em até cinco vezes, desde que devidamente justificada. A decisão agravada, ao fixar honorários no valor de R$ 1.850,00, não observou as limitações estabelecidas, configurando erro.3.2. A perícia, realizada por videoconferência e análise documental, não apresenta complexidade suficiente para justificar a majoração excepcional do valor.3.3. O valor sugerido pela Procuradoria Geral de Justiça (R$ 1.110,00) é adequado, atendendo aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, com base na Resolução 232/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 1.110,00, conforme os parâmetros da Resolução CNJ 232/2016.Tese de julgamento: «Em processos que envolvem a Justiça Gratuita, os honorários periciais devem respeitar os limites fixados pela Resolução CNJ 232/2016, podendo ser majorados até cinco vezes, desde que haja justificativa fundamentada para tal majoração.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC: art. 95, §§ 1º a 5º; art. 98, §§ 2º e 3º; art. 502; Resolução 232/2016 do CNJ, art. 2º, §§ 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 10ª Câmara Cível - AI 0021623-02.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - J. 25.09.2023;STJ - RMS 61.105/MS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - DJe 13.12.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4533.2363.2263

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - POSTERIOR READEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA CONDICIONAR SUA MANUTENÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ACOLHIMENTO - DEMANDA CUJO OBJETO CONSISTE NA PRÓPRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E NO RECONHECIMENTO DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELAS FORNECEDORAS - CONTROVÉRSIA QUE ALCANÇA A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE JÁ EFETIVADA EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE NOVOS DEPÓSITOS COMO CONDIÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA - GARANTIA REAL QUE PERMANECE ÍNTEGRA EM FAVOR DA AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE RISCO INVERSO RELEVANTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SEM A AMEAÇA IMEDIATA DE EXPROPRIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que readequou tutela de urgência, condicionando a suspensão da Leilão extrajudicial de imóvel ao depósito judicial das parcelas vincendas. A agravante questiona a exigência dos depósitos alegando que o imóvel foi entregue com vícios e sem os móveis prometidos, o que motivou a suspensão dos pagamentos e o pedido de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A decisão recorrida manteve a suspensão da Leilão, mas impôs a condição dos depósitos para sua manutenção.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é razoável condicionar a manutenção da suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel ao depósito judicial das parcelas vincendas, diante da controvérsia sobre a exigibilidade das obrigações contratuais e da pretensão de resolução do contrato por alegado descumprimento das fornecedoras.III. Razões de decidir.3. A exigência de depósito judicial das parcelas vincendas não é razoável, em juízo de cognição sumária, pois a própria exigibilidade dessas obrigações é objeto da demanda que discute a resolução do contrato.4. A consolidação da propriedade fiduciária já foi consolidada em favor da agravada, preservando sua garantia real e afastando risco inverso relevante que justifique a manutenção da condição imposta.5. A revogação da tutela por falta de depósitos pode acarretar a perda do imóvel antes da adequada formação do contraditório e produção de provas, prejudicando o resultado útil do processo.6. Não se reconhece, neste momento, a procedência das alegações da autora nem se afasta a possibilidade de futura apuração de eventual débito, apenas se afasta a condição de depósito para manutenção da tutela.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de depósito judicial das parcelas vincendas como condição para manutenção da suspensão da Leilão extrajudicial.Tese de julgamento: É inadequado condicionar a manutenção da tutela de urgência que suspende leilão extrajudicial de imóvel ao depósito judicial das parcelas vincendas quando a exigibilidade dessas obrigações é objeto de controvérsia na ação de resolução contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 475, 475-J e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 51; CPC/2015, arts. 300, 301 e 497.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2023; Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que comprou o imóvel não precisa continuar pagando as parcelas enquanto o processo estiver sendo resolvido, porque ela reclama que o imóvel foi entregue com problemas e sem os móveis prometidos. A justiça entendeu que, como ainda está sendo discutido se o contrato deve ser cancelado ou não, não faz sentido exigir esses pagamentos agora. Além disso, a empresa que vendeu o imóvel já tem a propriedade garantida, então não corre risco de perder o direito sobre o imóvel. Por isso, a Leilão do imóvel continua suspenso sem a necessidade de depósito das parcelas, até que o caso seja decidido de vez.... ()

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