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Doc. ADM Direito 237.9490.9913.0932

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 296.9414.3867.4882

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE RIO AZUL. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 545.9492.1324.8168

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DA MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantend

o a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa ambiental, na qual a Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S/A buscava a nulidade do Auto de Infração Ambiental, alegando cerceamento de defesa e decadência do crédito por não inscrição em Dívida Ativa no prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de omissão, contradição e obscuridade no julgado.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.4. Pronunciamento expresso sobre a ausência de cerceamento de defesa. Exame adequado da alegação de suposta decadência do crédito decorrente da multa ambiental.5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matériaDispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 370, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12.03.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 553.8408.3209.1548

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO. ASSINATURA CORROMPIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA INIC

IAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, com fundamento na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de refinanciamento apresentado, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC.II - Questões em discussão(i) Saber se a ausência de elementos técnicos de verificação da assinatura digital inviabiliza o prosseguimento da ação;(ii) Verificar se é possível aplicar os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas para suprir a ausência de autenticação do contrato eletrônico.III - Razões de decidir(i) Considerando que o apelado não foi citado na origem, não tendo sido formada a relação processual, despicienda a intimação para contrarrazões ao recurso, conforme entendimento do STJ.(ii) A Medida Provisória 2.200-2/2001 permite o uso de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes ou por quem a elas seja oposto o documento, exigindo-se, todavia, a comprovação de sua autenticidade.(iii) No caso concreto, o contrato foi digitalizado, com a assinatura eletrônica corrompida, e desacompanhado de certificação digital ou de elementos técnicos mínimos que viabilizassem sua verificação, inviabilizando aferir a autoria da manifestação de vontade atribuída à devedora.(iv) Os dados constantes do «comprovante de assinatura digital» (como IP, e-mail, CPF, navegador e sistema operacional) não são suficientes, por si sós, para garantir a autenticidade do contrato, tampouco substituem os requisitos legais de validade do instrumento.(v) Os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas não se aplicam para afastar requisitos mínimos de admissibilidade da petição inicial, especialmente quando ausente prova mínima do fato constitutivo do direito.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica cuja autenticidade não possa ser aferida por meios técnicos mínimos e seguros é insuficiente para instruir petição inicial de ação de busca e apreensão, autorizando seu indeferimento e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, não sendo cabível a aplicação dos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas para suprir tal vício.»Atos normativos: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 373, I; 485, I; 429, II. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0005328-53.2024.8.16.0193, 0020338-44.2024.8.16.0030, 0038017-47.2024.8.16.0001, 0004733-88.2023.8.16.0193, 0004254-95.2023.8.16.0193.... ()

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Doc. ADM Direito 787.2839.8704.6092

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE N

A CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS SUFICIENTES A INFIRMAR A CONCLUSÃO DELINEADA NO LAUDO. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO EM RELAÇÃO AO DESCONTOS POSTERIORES A 30.01.2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS ADOTADA NO PRECEDENTE FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. DESACATO À BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Recurso de Apelação 1, conhecido e desprovido.Recurso de Apelação 2, conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.8564.8539.8091

6 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por crimes de ameaça, desacato e lesão corporal contra agentes de segurança pública. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a

pretensão punitiva estatal, absolvendo a ré de crimes previstos nos arts. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 329 do CP, e condenando-a por crimes previstos nos arts. 331, 147 e 129, §12 c/c art. 14, II, todos do CP, com pena total de 09 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos crimes de ameaça, desacato e lesão corporal tentada, ou se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e as alegações de defesa sobre estado mental e embriaguez. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes estão amplamente comprovadas pelos depoimentos da vítima e dos policiais. 4. As ameaças proferidas pela ré foram capazes de incutir real temor na vítima, configurando o crime de ameaça. 5. O desacato foi consumado, pois a ré ofendeu os policiais no exercício de suas funções. 6. A alegação de comportamento esquizofrênico da ré não foi comprovada nos autos. 7. A suposta embriaguez da ré não exclui a responsabilidade penal, conforme a teoria da «actio libera in causa". IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de desacato e ameaça a agentes de segurança pública, bem como a tentativa de lesão corporal, são crimes tipificados no CP, cuja materialidade e autoria devem ser comprovadas por meio de depoimentos coerentes e harmônicos, independentemente do estado emocional ou de embriaguez do agente no momento da ocorrência, de acordo com o CP, art. 28 e a teoria da actio libera in causa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 12, 147 e 331; CTB, art. 311.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação crime 0010264-77.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Júnior, 2ª C.Criminal, j. 16.11.2022; TJPR, Apelação crime 0050151-72.2021.8.16.0014, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação crime 0003834-63.2022.8.16.0084, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré foi corretamente condenada por vários crimes, incluindo ameaça e desacato a policiais, após ter agido de forma agressiva e desrespeitosa durante uma abordagem. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes e que a ré estava alterada por álcool e problemas mentais, mas o Tribunal considerou que as provas, como os depoimentos dos policiais e da vítima, mostraram claramente que ela cometeu os crimes. Assim, a pena de 9 meses e 20 dias de detenção foi mantida, e também foram fixados honorários para o advogado que defendeu a ré. Portanto, o recurso da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4447.2104.6479

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E POSTERIOR INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PROPOSTA DE ACORDO NO SISTEMA SERASA. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR

PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 503.8527.0233.8845

8 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime fechado, e 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa.1.2. O réu requereu o direito de recorrer em liberdade, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando.1.3. O Ministério Público busca a majoração da pena-base, alegando que a natureza e a quantidade dos entorpecentes deveriam ser valoradas separadamente.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: a) a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade; b) a possibilidade de absolver ou desclassificar a conduta do acusado para o delito de consumo pessoal; c) a possibilidade de valorar separadamente a natureza e a quantidade da droga para fins da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de recorrer em liberdade não merece acolhimento, diante da subsistência dos fundamentos que motivaram a prisão preventiva, salientando-se a multirreincidência específica e a fixação do regime inicial fechado (CPP, art. 387, § 1º).3.2. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelos Laudos Toxicológicos e pelos depoimentos coerentes dos policiais que localizaram entorpecentes fracionados em porções destinadas à mercancia, além de dinheiro e anotações típicas da traficância.3.3. A versão defensiva de que a droga seria para consumo pessoal não se sustenta diante da quantidade apreendida, do modo de acondicionamento e da ausência de instrumentos comumente utilizados para o consumo de entorpecentes. Ademais, a condição de usuário não exclui, por si, o cometimento do tráfico.3.4. Mantém-se o regime fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, «a», do CP).3.5. Quanto ao recurso ministerial, a Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que «natureza e quantidade da droga» constituem um vetor único, devendo ser analisados conjuntamente. A cisão desses elementos configuraria bis in idem.3.6. A sentença fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base, não havendo motivo para majoração adicional, sendo correta a dosimetria adotada.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de apelação do réu Emerson Fustinoni Floriano e do Ministério Público do Estado do Paraná conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva é cabível quando persistem os fundamentos que a motivaram e o réu é reincidente; a natureza e a quantidade da droga apreendida configuram vetor único de dosimetria, devendo ser analisadas conjuntamente para evitar dupla valoração negativa.»Dispositivos relevantes citadosCP, art. 33, § 2º, «a»;CPP, arts. 156, 387, § 1º;Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 (caput) e 42.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/05/2020.TJPR, 3ª C. Crim. Ap. 0000048-71.2025.8.16.0127, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025.TJPR, 3ª C. Crim. Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 05.11.2025.TJPR, 3ª C. Crim. Rev. Crim. 0125163-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 18.10.2025.TJPR, 3ª C. Crim. Ap. 0001186-12.2024.8.16.0094, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 21.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 815.3661.0745.2766

9 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas protetivas em violência doméstica. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que enfrenta prisão preventiva, decretada em razão de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica, com alegação de constrangimento ilegal. O impetrante sustenta que o paciente não descumpriu as medidas, mas sim teve dificuldades de compreensão, e requer a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a custódia cautelar, fundamentando-se na gravidade da conduta do paciente e no risco à integridade da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento de medidas protetivas e a necessidade de garantir a integridade física da vítima.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada devido ao descumprimento de medidas protetivas, evidenciando risco à integridade da vítima.4. O paciente, ciente das ordens judiciais, permaneceu na residência, demonstrando desrespeito às determinações do Poder Judiciário.5. A gravidade da conduta do paciente, incluindo ameaças e tentativa de agressão, justifica a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública.6. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais do CPP.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão do paciente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLI e 93, IX; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 21.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi negado, ou seja, a prisão do paciente foi mantida. O desembargador entendeu que a prisão preventiva é necessária para garantir a segurança da vítima, pois o paciente descumpriu medidas protetivas que foram dadas para protegê-la. Mesmo sabendo que deveria sair de casa, ele ficou na residência e ainda fez ameaças à vítima. A decisão foi baseada na gravidade da situação e na necessidade de proteger a integridade da ofendida, mostrando que as medidas anteriores não foram suficientes para evitar novos problemas. Portanto, a prisão do paciente continua para garantir a ordem pública e a segurança da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0324.5452.9942

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE QUE O COLEGIADO APRECIE EVENTUAL PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA E REFLEXOS NO AUXÍLIO‑ENFERMIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA LIDE, NEM NA SENTENÇA, NEM NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 790.2439.6252.2397

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO POR DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ALEGA TER SIDO DESVIADA PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ESCLARECEU QUAIS ATRIBUIÇÕES FORAM DESEMPENHADAS PELA DEMANDANTE NO ÓRGÃO DE SUA LOTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 432.2948.2900.3931

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À MODALIDADE DE COMPRA (CARTÃO VIRTUAL, CARTÃO FÍSICO OU APROXIMAÇÃO). FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 276.5739.8041.9039

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO A VALORES DE CONTA PASEP. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por instituição financeira, reformando a decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo autor e determinando a apuração de eventual crédito em favor do autor por meio de liquidação/cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. apresentam vícios que justifiquem a modificação do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 4. Em decisão saneadora o juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, razão pela qual a insurgência está preclusa. 5. O Banco do Brasil não demonstrou que os índices de correção e juros foram aplicados corretamente, conforme a inversão do ônus da prova. 6. A decisão embargada tratou detalhadamente dos pontos levantados, determinando a apuração de eventual crédito em favor do autor por meio de liquidação/cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a parte embargante deve demonstrar a existência de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo incabível a mera insatisfação com a decisão proferida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021971-51.2022.8.16.0001, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. entrou com embargos de declaração pedindo que a decisão anterior fosse mudada, mas o tribunal decidiu rejeitar esse pedido. O banco argumentou que não tinha culpa e que os cálculos apresentados pelo autor estavam errados, mas o tribunal entendeu que o banco não provou que fez os cálculos corretamente e que deveria ter mostrado isso. A decisão anterior foi mantida, uma vez que o tribunal não viu erros na decisão que justificassem uma mudança.... ()

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Doc. ADM Direito 664.0512.9274.8706

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO». CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, §3º, I, DO CPC. APLICABILIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA ORAL INDEFERIDA DESINFLUENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. EXPOSIÇÃO À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DANO MORAL INDIVIDUAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENTORNO DA FÁBRICA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, TENHA SIDO EXPOSTA AOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS DANOS MORAIS DAÍ ADVINDOS NÃO CONFIGURADO. DEMANDA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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Doc. ADM Direito 685.3604.2007.8122

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL opostos de acórdão, no qual se conhecera, e em tal medida, dera-se parcial provimento ao apelo da parte embargada. A Instituição bancária alegara obscuridade e contradição no que tange, sobretudo à série temporal, publicada pelo BACEN, utilizada para aferição dos juros remuneratórios considerados no acórdão embargado, sustentando que tal incorreção ensejara vício no julgamento de forma a ser, aqui, sanado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte que interpusera, anteriormente, apelação cível. A parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 731.0058.1067.2415

16 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE ALUNO-SOLDADO PM. ELIMINAÇÃO NO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. TESTE DE CORRIDA DE 2.400 METROS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REAPLICAÇÃO DO TESTE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, RECENTE RECUPERAÇÃO DE COVID-19 E NULIDADES NO PROCEDIMENTO AVALIATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.4704.9156.2106

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 12. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE) NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, CONCRETO E IMINENTE. 2. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIDO. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com base em apreensão de arma artesanal e munições em sua residência, após denúncia de ameaça feita por seu irmão. O apelante requereu absolvição sob a alegação de estado de necessidade e, subsidiariamente, redução da pena, enquanto a decisão recorrida fixou a pena no mínimo legal, substituindo a detenção por pena restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição ou a redução da pena em recurso de apelação criminal contra condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com fundamento em estado de necessidade alegado pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral.4. A excludente de ilicitude do estado de necessidade não foi comprovada, pois não houve demonstração de perigo atual, concreto e iminente.5. A pena foi fixada no mínimo legal, em regime aberto, e substituída por pena restritiva de direitos, não havendo motivo para redução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A excludente de ilicitude do estado de necessidade não se aplica à posse irregular de arma de fogo quando não há prova de perigo atual, concreto e iminente que justifique a conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 24.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001082-39.2011.8.16.0041, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado por ter armas de fogo em casa sem autorização legal. Ele disse que guardava as armas para se proteger de ameaças do irmão, mas não conseguiu provar que havia um perigo real e imediato. Por isso, o tribunal entendeu que a posse das armas foi ilegal e manteve a pena de um ano de detenção, que foi trocada por serviços comunitários. O pedido de absolvição e de redução da pena foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8176.2204.1991

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ESTADO DO PARANÁ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPLEMENTO ALIMENTAR LUTEAL. TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMO REGISTRADO NA ANVISA QUE NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, NO TEMA 1234 E TEMA 6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR A MARCA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, que condenou o Estado do Paraná ao fornecimento do suplemento alimentar Luteal para tratamento de degeneração macular relacionada à idade, considerando que o insumo possui registro na ANVISA, não está incorporado ao SUS e que a parte autora comprovou os requisitos exigidos para a concessão do medicamento pelo Poder Público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná deve fornecer, por obrigação de fazer, o suplemento alimentar LUTEAL para tratamento de degeneração macular relacionada à idade, considerando que o insumo possui registro na ANVISA, não está incorporado ao SUS e se atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF - para fornecimento judicial de medicamentos não incorporados. III. Razões de decidir 3. O insumo pleiteado possui registro na ANVISA, mas não está incorporado ao SUS, exigindo análise conforme Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Temas 6 e 1234 do STF - . 4. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS depende do cumprimento cumulativo de requisitos como negativa administrativa, ilegalidade ou mora na incorporação, ausência de substitutos no SUS, comprovação científica da eficácia, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do paciente. 5. No caso, foram comprovados todos os requisitos para o fornecimento do suplemento alimentar para tratamento da degeneração macular relacionada à idade. 6. Não é possível vincular o fornecimento à marca comercial específica indicada, pois a obrigação do Estado limita-se à disponibilização do medicamento conforme substância, concentração e finalidade prescritas. 7. A competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual, considerando a legitimidade concorrente dos entes federativos e a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF - . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento ou suplemento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa da negativa administrativa, ilegalidade ou mora na incorporação, ausência de substituto no SUS, evidência científica robusta, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do paciente, sendo vedada a vinculação do fornecimento a marca comercial específica. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.5629.9617.4902

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO ÓBITO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SEGURADO FALECIDO E A EMPRESA SUBESTIPULANTE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADO QUE CONSTAVA EXPRESSAMENTE NO ROL DE VIDAS COBERTAS À ÉPOCA DO SINISTRO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME NA RELAÇÃO DE SEGURADOS SEM QUALQUER APONTAMENTO PRÉVIO DE IRREGULARIDADE. RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS PELA SEGURADORA. EVENTUAL FALHA NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE OU NA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ENTRE SEGURADORA, ESTIPULANTE E SUBESTIPULANTE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À BENEFICIÁRIA APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO SEGURADO. TESE DE CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA PRÉVIA DE VÍNCULO E SUA POSTERIOR EXTINÇÃO, EM CONTRADIÇÃO COM A PRÓPRIA TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA ORIGINÁRIA DO VÍNCULO. SEGURADO FORMALMENTE VINCULADO A EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SUBESTIPULANTE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.3652.4738.1983

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. QUESTÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ RECHAÇADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PREVISÃO DO ART. 593, INC. III, «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES ADUZIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA. RESPALDO NO ACERVO PROBATÓRIO. VEREDICTO CONDENATÓRIO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que reconheceu a prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, consistente em agressões com arma branca que não resultaram em morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a anulação do julgamento, arguindo nulidade do reconhecimento fotográfico e sustentando que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico pode ser conhecida ou se está preclusa; e (ii) saber se a decisão condenatória do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar sua anulação.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico não é conhecida, porquanto a matéria já foi anteriormente apreciada e rejeitada, encontrando-se atingida pela preclusão, o que impede sua rediscussão em sede recursal.4. A cassação do veredicto é viável apenas quando este se mostrar absolutamente dissociado do conjunto probatório, o que não se verificou no caso, em que eles encontraram respaldo em uma das versões apresentadas em plenário. 5. Há elementos probatórios, inclusive relatos colhidos na fase investigativa e em juízo, que sustentam a conclusão adotada pelo Conselho de Sentença quanto à autoria delitiva6. Ausente demonstração de dissociação absoluta entre o julgamento e o acervo probatório, deve ser mantida a decisão do júri, em respeito à soberania constitucional dos veredictos.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: «1. A alegação de nulidade já apreciada e rejeitada anteriormente encontra-se preclusa, não podendo ser rediscutida em apelação.»; «2. A anulação de decisão do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos exige completa ausência de suporte probatório.»; «3. A adoção, pelos jurados, de uma das versões apresentadas em plenário, desde que amparada no conjunto probatório, impede a cassação do veredicto.»; «4. A soberania dos veredictos impõe a manutenção da decisão quando inexistente dissociação absoluta entre o julgamento e as provas.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 593, III, «d», e 804; CP, art. 121, caput e § 2º, I, e CP, art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv.), 6ª Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005898-15.2023.8.16.0083, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000413-11.2014.8.16.0031, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra condenação pelo Tribunal do Júri. A defesa tentou anular o julgamento e alegou erro no reconhecimento do acusado, mas essa questão já havia sido decidida antes e não poderia ser revista novamente. Quanto ao mérito, entendeu-se que a decisão dos jurados estava apoiada em provas existentes no processo. Mesmo que haja versões diferentes sobre o fato, os jurados podem escolher aquela que consideram mais convincente. Como a decisão não contrariou completamente as provas, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 514.8654.4627.2649

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por cinco réus e pelo Ministério Público contra sentença que absolveu alguns acusados e condenou outros pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. As defesas suscitaram preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, pleitearam absolvição por insuficiência probatória, desclassificação, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante. O Ministério Público requereu a condenação de corréus absolvidos pelo delito de organização criminosa e, em relação a alguns acusados, também pelo crime de lavagem de dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de nulidade decorrente do indeferimento de perícia técnica em interceptações telefônicas e da alegada restrição de acesso a autos sigilosos; (ii) a suficiência das provas para as condenações e absolvições; (iii) a configuração dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa; e (iv) a correção da dosimetria das penas. III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei 9.296/1996 não exige realização de perícia para identificação de vozes em interceptações telefônicas, cabendo à defesa demonstrar concretamente inconsistências ou adulterações aptas a comprometer a confiabilidade da prova.O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, inexistente quando a defesa formula alegações genéricas e não aponta falhas específicas nas degravações ou na identificação dos interlocutores.Não há cerceamento de defesa pela ausência de acesso a autos sigilosos quando a própria defesa deixa de requerer habilitação processual apta a viabilizar a consulta ao conteúdo do processo.As provas documentais, testemunhais, bancárias, telemáticas e as interceptações telefônicas demonstram que Ricardo coordenava operações destinadas à ocultação e dissimulação de patrimônio proveniente do tráfico de drogas, utilizando terceiros para conferir aparência de licitude aos negócios jurídicos.A negociação de imóveis, veículos e movimentações bancárias sucessivas, acompanhadas de depósitos seguidos de saques imediatos, evidencia a prática de atos típicos de lavagem de capitais.A atuação de Jeferson extrapola o mero auxílio ao aproveitamento do produto do crime, pois envolveu participação em negócios patrimoniais destinados à ocultação e dissimulação da propriedade dos bens e da origem dos recursos, o que afasta a desclassificação para favorecimento real.A existência de elementos probatórios comuns ou de parcial sobreposição do contexto investigativo entre duas ações penais não configura bis in idem quando a imputação recai sobre fatos historicamente individualizados e não se verifica identidade integral entre os objetos das persecuções penais.O conjunto probatório demonstra que Ricardo exercia liderança da organização criminosa e que Juliano desempenhava papel relevante na administração financeira do grupo, justificando a condenação de ambos pelo delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º.A condenação simultânea por organização criminosa e lavagem de capitais impede a utilização da mesma circunstância fática para majorar a pena do crime de lavagem, sob pena de bis in idem, impondo o redimensionamento das reprimendas.A participação de adolescentes nas atividades do grupo criminoso autoriza a incidência da causa especial de aumento prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos defensivos conhecidos e desprovidos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar Ricardo e Juliano pelo delito previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, I, com redimensionamento das respectivas penas, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia técnica nas interceptações telefônicas não acarreta nulidade quando inexistem elementos concretos que indiquem adulteração das comunicações ou efetivo prejuízo à defesa; 2. Não configura cerceamento de defesa a falta de acesso a autos sigilosos quando decorrente da inércia da própria defesa em requerer habilitação; 3. A prática de sucessivas operações destinadas à ocultação e dissimulação de patrimônio proveniente do tráfico de drogas, comprovada por robusto conjunto probatório, caracteriza o delito de lavagem de dinheiro; 4. Demonstradas a estabilidade, permanência, divisão de tarefas e atuação coordenada entre os agentes, configura-se o crime de organização criminosa; 5. A coincidência parcial do contexto investigativo ou de elementos probatórios entre duas ações penais não caracteriza bis in idem, cuja configuração pressupõe identidade do fato histórico objeto da persecução penal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 33, § 2º, 44 e 69; CPP, arts. 184, 563, 396-A e 402; Lei 9.296/1996; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, §§ 1º e 4º; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 25.263/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 22.11.2011; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000439-77.2021.8.16.0123, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0077.7821.7353

22 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE CABÍVEL. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 3.000,00. A insurgência recursal limita-se à verba honorária, sustentando a apelante que não se trata de causa de valor irrisório ou inestimável e pleiteando a fixação dos honorários no patamar de 10% sobre o valor da causa. A ré apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é cabível, no caso, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa; e (ii) se o valor arbitrado na origem se mostra adequado às particularidades da causa. III. Razões de decidir 3. O Tema Repetitivo 1076 admite o arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa for muito baixo ou quando o proveito econômico for irrisório, vedando-o apenas nas hipóteses de valores elevados. 4. No caso, o valor da causa é de R$ 3.149,43, de modo que a aplicação da regra percentual prevista no CPC, art. 85, § 2º resultaria em honorários de R$ 314,94, quantia irrisória, sendo adequada a adoção do critério equitativo. 5. O valor fixado na origem, de R$ 3.000,00, não se mostra adequado às particularidades do feito, sendo medida que se impõe sua minoração ao importe de R$1.500,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando o entendimento desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida, tão somente para minorar o valor dos honorários fixados por equidade ao importe de R$1.500,00. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º Jurisprudência relevante citada:  STJ, Tema Repetitivo 1076; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000607-25.2021.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 04.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 696.9518.3093.3078

23 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM - CPP, art. 244 - TESE AFASTADA REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SENTENÇA ESCORREITA - 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. No caso concreto, a busca pessoal restou justificada diante de fundada suspeita derivada do contexto fático, motivo pelo qual se considera lícita a abordagem.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14.3. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. 4. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 481.5817.6850.7574

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS. INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de decisum no qual se declarara inexistência da pactuação da rubrica cobrada, denominada «anuidadediferenci02/08», determinara a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados e repelira pedido de indenização por ditas ofensas morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se (a) houvera cerceamento processual, no julgamento antecipado da lide, se (b) era cabível inversão do ônus da prova, se (c) a cobrança da tarifa de anuidade era válida, se (d) é devida era a repetição do indébito, em dobro, se (e) a cobrança indevida ensejara indenização por ditos danos morais, se (f) comportam alteração os honorários advocatícios e os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Não houvera cerceamento, porque o julgamento antecipado da lide pusera-se adequado, pela suficiência da prova documental produzida. III.2. Correta a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica da parte consumidora e da verossimilhança das alegações. III.3. A cobrança da tarifa de anuidade exige previsão contratual ou autorização expressa do Consumidor, inexistentes no caso concreto, pelo que se põe inválida. III.4. Cobranças se deram depois da modulação dos efeitos promovida nos EARESP 676.608 / RS e não se inferira engano justificável, impondo-se restituição, dobrada, dos valores cobrados indevidamente. III.5. Cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo ou de demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, não implica, por si, dever de indenizar por suposto dano moral. III.6. Ante o reduzido proveito econômico, os honorários advocatícios são arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. III.7. Consectários legais adequados de ofício, à sistemática introduzida na Lei 14.905/24. III.8. Em razão do não provimento do recurso do Banco réu, devido observar -sea terapêutica objeto do CPC, art. 85, § 11, quanto à verba honorária. Vai daí que, se tendo em conta o trabalho havido em Grau recursal e as demais peculiaridades consideradas no seu § 2º, ora se arbitram os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando, a verba sucumbencial, devida ao Ilustre Patrono da parte ativa, em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso da parte ativa parcialmente conhecido e, nesta parcela, parcialmente provido. Recurso da Instituição bancária conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito exige previsão contratual ou autorização expressa da parte consumidora. Não comprovada pactuação, a cobrança é indevida e os valores devem ser restituídos em dobro, porque havido mais que engano justificável, e observada a modulação dos efeitos promovida nos EARESP 676.608 / RS. Só cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito ou demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, não implica dever de indenização por supostas ofensas morais.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC, Resolução 3.919/10 do BACEN, Lei 14.905/24.Jurisprudência relevante citada: 1STJ, 3ª T. RESP 1.246.622, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, julgado de 16.11.11; STJ, 2ª S. RESP 1270174, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 10.10.12; TJPR, 13ª CC, AC 0001022-37.2020.8.16.0175, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 30.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0000015-68.2019.8.16.0070, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 10.5.21; STJ - AGRG no RESP 1850724, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 26.10.20; TJPR, 13ª CC, AI 0047605-23.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 30.10.20; TJPR, 13ª CC, AI 0002973-04.2023.8.16.0000/1, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 2.6.23; TJPR, 16ª CC, AC 0020157-45.2021.8.16.0031, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 30.1.23; TJPR, 15ª CC, AC 0001022-37.2020.8.16.0175, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 30.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0000015-68.2019.8.16.0070, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 10.5.21; STJ - AGRG no RESP 1242968, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 3.9.15; TJPR, 13ª CC, AC 0041109-23.2017.8.16.0019, Rel. Des. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19; Súmula 297/STJ; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: nesta Corte decidira-se que o Banco deve restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, a título de anuidade de cartão de crédito, porque não comprovado que a parte consumidora concordara ou autorizara tal cobrança. Fora rejeitada a alegação de cerceamento processual e mantida a inversão do ônus da prova, porque incumbia à Instituição bancária demonstrar a regular pactuação da tarifa. O pedido de indenização por danos morais fora afastado, porque, apesar de indevida a cobrança, inexistira inscrição em cadastro restritivo de crédito nem demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, em circunstâncias que, assim, não fora além de mero aborrecimento. Enfim, os honorários advocatícios foram impostos por apreciação equitativa, e os consectários legais ajustados para os termos da disciplina introduzida na Lei 14.905/24.... ()

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Doc. ADM Direito 654.1329.8672.9049

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOMADA À INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 995.0307.0706.1543

26 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO). FRAUDE À HABILITAÇÃO EM PREGÃO PRESENCIAL. ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA COM ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA (ART. 2º). ATO LESIVO CONFIGURADO (ART. 5º, IV, «a», «b» e «d»). DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL EFETIVO AO ERÁRIO. CONDUTA DE PREPOSTO PRATICADA NO INTERESSE E BENEFÍCIO DA EMPRESA. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA PROPORCIONAL À LUZ DO ART. 7º. SANÇÕES FIXADAS NO PISO E EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela pessoa jurídica contra sentença que julgou procedente ação civil pública fundada na Lei 12.846/2013, reconhecendo a prática de ato lesivo consistente na apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado em procedimento licitatório e aplicando as sanções de multa (art. 6º, I), proibição de contratar com o Poder Público por três anos (art. 19, IV) e publicação extraordinária da decisão condenatória (art. 6º, II). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O presente recurso visa definir a subsistência ou não da responsabilização da pessoa jurídica, com fundamento na Lei 12.846/2013, pela apresentação de atestado de capacidade técnica com assinatura falsificada em procedimento licitatório, bem como a proporcionalidade das sanções impostas, à luz das quatro teses recursais deduzidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (art. 2º), fundada na teoria do risco da atividade, bastando que o ato lesivo seja praticado em seu interesse ou benefício, ainda que por preposto. 4. O art. 5º, caput, ao empregar o verbo «atentar», tipifica ilícito de perigo, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material efetivo ao erário, pois a ofensa aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade e moralidade) é suficiente à configuração da infração. 5. Comprovada, por confissão do gerente administrativo e por negativa expressa da empresa emitente, a falsidade do atestado de capacidade técnica, a conduta é enquadrável ao disposto no art. 5º, IV, «a», «b» e «d». 6. A circunstância de a empresa ter sido a única proponente não descaracteriza a fraude na fase de habilitação nem configura dispensa de licitação, tampouco elide as hipóteses das alíneas «b» e «d», independentes da efetiva competição. 7. A dosimetria observa os critérios da Lei 12.846/2013, art. 7º, notadamente a gravidade da infração, a vantagem auferida, o grau de lesão ou perigo de lesão e a situação econômica do infrator, tendo o Juízo afastado as reprimendas mais gravosas (perdimento, interdição e dissolução compulsória — art. 19, I, II e III), fixado a multa no piso da faixa legal (1%), a proibição de contratar em prazo intermediário (3 anos) e determinado a publicação extraordinária, revelando modulação proporcional e minuciosamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: Não se aplica. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.846/2013, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, IV, «a», «b» e «d», 6º, I e II, 7º, 19, II e IV, e § 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000327-57.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 140.2808.1601.2249

27 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA MADURA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O comparecimento espontâneo da ré mediante apresentação antecipada da contestação supre a falta de citação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, sendo igualmente tempestivo o ato processual praticado antes do termo inicial do prazo, conforme dispõe o art. 218, § 4º, do mesmo Diploma legal. O reconhecimento da intempestividade da contestação caracteriza error in procedendo. 2. Não obstante o vício processual, a desconstituição da sentença mostrou-se desnecessária, porquanto o processo se encontrava em condições de imediato julgamento, incidindo a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a controvérsia é eminentemente de direito e documental, sendo desnecessária a realização de prova pericial, nos termos do CPC, art. 370. 4. Os juros remuneratórios pactuados não se revelam abusivos, inexistindo demonstração de discrepância relevante em relação às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo inaplicável a limitação de 12% ao ano às instituições financeiras. 5. A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, para sua demonstração, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo ilícito. 6. O seguro prestamista constitui encargo legítimo quando preservada a liberdade de escolha do consumidor, inexistindo prova de contratação compulsória ou de venda casada.7. A cobrança da taxa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e inexistente abusividade do valor exigido, circunstâncias verificadas no caso concreto mediante registro do gravame fiduciário perante o órgão de trânsito competente.8. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária submetidos ao regime especial do Decreto-lei 911/1969. 9. Inexistindo abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual, não há descaracterização da mora, permanecendo preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação de busca e apreensão.10. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 979.5091.4494.9665

28 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A INDICAR A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 413. AUSÊNCIA DE JUÍZO CONDENATÓRIO OU DE VALORAÇÃO EXACERBADA DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DINÂMICA NARRADA NOS AUTOS, COM COLISÃO ENTRE VEÍCULOS, ELEMENTOS INDICATIVOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A VÍTIMA, AGRESSÕES SUBSEQUENTES E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO, DE PLANO, DO DOLO HOMICIDA. CONTROVÉRSIA A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o CP, art. 14, II. A decisão recorrida reconheceu a presença da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, entendendo pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em suas razões, a defesa alegou nulidade da decisão por excesso de linguagem e, no mérito, sustentou a ausência de animus necandi, com pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a decisão de pronúncia incorreu em nulidade por excesso de linguagem; (ii) é possível o reconhecimento da ausência de animus necandi e a consequente desclassificação do delito para lesão corporal na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o magistrado limitou-se a indicar, de forma fundamentada e comedida, a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, nos estritos termos do CPP, art. 413, sem antecipação de juízo condenatório.4. A decisão de pronúncia possui natureza de juízo de admissibilidade da acusação, sendo desnecessário juízo de certeza acerca do dolo, desde que existam elementos mínimos indicativos da prática de crime doloso contra a vida.5. A dinâmica narrada nos autos, especialmente a colisão entre os veículos, os elementos indicativos de disparo de arma de fogo que atingiu a vítima, as agressões subsequentes e a intervenção de terceiros, impede o reconhecimento, de plano, da ausência de dolo homicida. 6. A tese defensiva de ausência de animus necandi e o pedido de desclassificação para lesão corporal demandam exame do conjunto fático probatório, providência incompatível com esta fase processual quando subsistem elementos mínimos indicativos de crime doloso contra a vida.7. Havendo elementos mínimos indicativos da prática de crime doloso contra a vida, a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, impondo-se a manutenção da decisão de pronúncia. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 881.836/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.04.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.03.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que a decisão que enviou o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri está corretamente fundamentada, pois se limitou a apontar indícios de autoria e prova da materialidade, sem prejulgar o caso. Como há elementos indicativos de disparo de arma de fogo que atingiu a vítima, há indícios suficientes, nesta fase, para submissão da imputação ao Tribunal do Júri, sendo inviável a desclassificação imediata para lesão corporal. Assim, ficou mantida a decisão de pronúncia, devendo o caso ser analisado pelos jurados.... ()

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