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Doc. ADM Direito 250.3180.5439.2879

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de dívida não-Tributária. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Marco inicial d o prazo prescricional. Jurisprudência. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em casos análogos ao ora analisado, esta Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que: «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).... ()

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