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Doc. ADM Direito 210.7151.0152.4229

1 - STJ Ementaagravo interno no recurso especial. Intempestividade. Aplicaçãodo CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4120.8649.4780

2 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Processo administrativo.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010).. ... ()

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