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Doc. ADM Direito 185.7454.6000.3000

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Inaudita altera pars. Possibilidade. Agravo de instrumento. Intimação para o oferecimento de contrarrazões. Desnecessidade. Relação processual ainda não formada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp Acórdão/STJ) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. ... ()

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