sentença cassada. recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sentença cassada. recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Alega a autora que no dia 07/04/2019, por volta das 22h05min, atravessava a Avenida Colombo, na cidade de Marialva/PR, com sua família, na faixa de pedestres, quando foi atropelada pelo reclamado que conduzia seu automóvel. Afirma que sofreu lesões corporais, especialmente no joelho direito, justificando os danos morais. O reclamado defende que a autora atravessava a via fora da faixa, tendo ela esbarrado no espelho retrovisor do carro. Diz que acompanhou todo o desenrolar do evento, tendo acompanhado a autora ao hospital juntamente com familiares dela. Nega que a autora tenha tido lesões suficientes a ensejar abalo moral indenizável. Após instrução processual, o MM. Juízo da origem não reconheceu o nexo causal entre a conduta do requerido e as lesões sofridas pela requerente, julgando improcedente o pleito autoral. Em recurso, a reclamante reitera os termos da exordial. Em contrarrazões, o requerido invoca preliminar de prescrição sob a tese de que a nulidade da citação não a interrompeu, no mérito, pugna pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve prescrição da pretensão autoral; (ii) há nexo causal entre as lesões sofridas pela autora e o acidente de trânsito; (iii) existe dano moral passível de indenização.III. Razões de decidir3. A nulidade da citação não interrompe a prescrição, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, mormente quando reconhecido em sentença que a carta foi enviada equivocadamente ao endereço do Fórum, sem culpa da parte autora.4. O acidente é incontroverso. Todavia, de toda a instrução realizada não há como se imputar a culpa. Não há provas suficientes que as lesões sofridas pela autora estejam relacionadas ao acidente em discussão, considerando a inexistência de exames, receitas, prontuários, uso de remédios no período de 30 dias. Ademais, no exame realizado no IML após quase um ano dos fatos para ingressar com a demanda, o médico legista não constatou sinal de ofensa a integridade física ou à saúde ao joelho direito da autora.5. Outrossim, em depoimento pessoal a recorrente reconhece as conversas tidas via WhatsApp entre sua irmã e noivo e o recorrido no dia e no dia seguinte ao ocorrido, por meio das quais se extrai que a autora estava bem, tendo a irmã, inclusive, pedido desculpas pelo acidente, não havendo mais nenhum outro contato posterior com o reclamado.6. Logo, não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do reclamado e as lesões indicadas pela reclamante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 38, CCB/2002, art. 202, I, Art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 240, § 1º), CCB, art. 927, CCB, art. 944, CCB, art. 949, CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 13/12/2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
o CPC/2015, art. 381. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de produção antecipada de prova, sob o entendimento de que o autor não cumpriu os requisitos necessários para a propositura da demanda, especialmente a falta de requerimento administrativo válido e o não pagamento da taxa administrativa, além de não ter apresentado documentos que comprovassem a relação jurídica com a parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de produção antecipada de prova deve ser cassada para permitir o prosseguimento da ação de exibição de documentos entre as partes.III. Razões de decidir3. O entendimento do STJ permite a exibição de documentos comuns entre as partes, desde que demonstrada a relação jurídica.4. A ação de produção antecipada de prova deve ser regida pelo procedimento comum, conforme o CPC, art. 318.5. A parte autora cumpriu os requisitos necessários para o prosseguimento da ação, apresentando documentos solicitados pelo Juízo.6. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada, permitindo o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito pelo rito preconizado pelo CPC/2015, art. 381.Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de prova pode ser proposta pelo rito do procedimento comum, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e observados os requisitos necessários para a sua admissibilidade, sem a exigência de prévio requerimento administrativo válido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 318, 321, 381, II e III; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013687-98.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 14.02.2022; TJPR, 0000711-49.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 31.08.2020; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, ou seja, aceitou o pedido do autor para que a ação continue. O juiz anterior havia negado o pedido porque achou que o autor não apresentou os documentos necessários e não seguiu o procedimento correto. No entanto, o tribunal entendeu que o autor tinha o direito de acessar os documentos que estão com o banco, pois isso é importante para entender a relação entre eles. Assim, a decisão anterior foi anulada e o processo deve voltar para o juiz de origem para seguir com os trâmites corretos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6.649/MA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II DO CPC. PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPASSE. COMPROVADO. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. COMPENSAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DECORRE DE PREVISÃO LEGAL. DEMAIS PONTOS ANALISADOS DE FORMA CLARA PELA DECISÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão e contradição a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do mérito do julgado.ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. REFERÊNCIA À METRAGEM DA ÁREA USUCAPIENDA NO RELATÓRIO QUE NÃO CONDIZ COM A INDICADA NO MEMORIAL DESCRITIVO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
gou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em que se alega a subtração de cabos e fios de propriedade da vítima, com pena fixada em um ano e quatro meses de reclusão, além de multa. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da comprovação da autoria e materialidade do crime de furto, bem como da análise dos pedidos de absolvição e fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de vídeos e documentos. 4. A versão apresentada pelo réu é considerada pouco crível e fantasiosa, não se sustentando diante do conjunto probatório. 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois a palavra da vítima e os relatos dos policiais conferem credibilidade às acusações. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade do trabalho e a atuação do defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida, mantendo a sentença condenatória e arbitando honorários advocatícios. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade delitiva, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que não haja indícios de má-fé ou falsa acusação por parte da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011327-92.2018.8.16.0129, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006392-33.2023.8.16.0129, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000824-73.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010827-18.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 30.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto, pois as provas mostraram que ele participou do crime junto com outra pessoa. A vítima e testemunhas confirmaram que viram os dois tentando roubar fios de uma obra. O réu pediu para ser absolvido, mas o Tribunal entendeu que as provas eram suficientes para manter a condenação. Além disso, o pedido de gratuidade da justiça não foi aceito, pois deve ser analisado em outro momento. O Tribunal também determinou que o Estado pague R$ 700,00 em honorários para a advogada que defendeu o réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que «a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no CPP, art. 312» (STF, Primeira Turma, HC 176.305-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18.06.2020).3. O ‘habeas corpus constitui-se em uma ação constitucional vocacionada a examinar a indevida restrição da liberdade do indivíduo. Todavia, possui estreita cognoscibilidade, de modo que não é permitida a análise de questões que impliquem em elevado revolvimento probatório. No caso em tela, trata-se de situação excepcional, pois o ‘fumus comissi delicti’ mostra-se frágil quando examinado a partir dos documentos juntados pelo impetrante que corroboram a tese defensiva de que os pacientes estariam no local prestando serviço de remoção dos cabos metálicos em desuso.4. Exame preambular, para fins exclusivos de aferição do cumprimento do requisito de indícios suficientes de autoria, previsto pelo CPP, art. 312, que indica uma incerteza quanto à prova da existência do crime e aos indícios de autoria. Situação que fragiliza a higidez da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor dos pacientes, ainda mais quando não se verifica a presença do ‘periculum libertatis’ indispensável para a restrição da liberdade dos acusados.5. Quadro fático processual que permite a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, sem, contudo, implicar em qualquer juízo de mérito sobre a responsabilidade criminal dos pacientes, sem prejuízo da revisão de tal entendimento em respeito à cláusula ‘rebus sic standibus’ (CPP, art. 316).6. Ordem conhecida e concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de aplicação do piso nacional do magistério para correção de seus vencimentos entre os anos de 2020 a 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 4. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.5. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)».6. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria, e não por portaria ministerial. Tal condição é imposta por regra constitucional que torna nulas as portarias do MEC, conforme decisões reiteradas do TRF4.7. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.8. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A atualização do piso com base em portarias do MEC representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. A Portaria MEmenda Constitucional 17/2023 não possui força normativa para obrigar reajustes de vencimentos de servidores públicos municipais, à luz da Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica sobre a matéria.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei 14.113/2020; LC Municipal 667 /2010.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; TRF4, AG 5044301- 26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 03.07.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pretensão está sujeita a prazo decadencial ou prescricional; (ii) se são ou não devidos todos os danos materiais elencados pela parte autora. III. Razões de decidir3. Considerando que a pretensão da parte é indenizatória, não está sujeita a prazo decadencial, mas a prazo prescricional trienal.4. Existindo provas do surgimento dos problemas no veículo e considerada a oferta, ficou satisfatoriamente demonstrado o fato de se tratarem de vícios ocultos de responsabilidade da ré.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, § 2º, 1.013, § 4º; CC, art. 206, § 3º, V; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, § 1º; CC, 422.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a rescisão do contrato, declarar a inexigibilidade dos débitos e da multa de fidelidade posteriores ao pedido de cancelamento, condenar solidariamente as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 2. A autora pretende exclusivamente a majoração da indenização por danos morais, ao fundamento de que enfrentou dificuldades para cancelar o contrato, cobranças posteriores ao pedido de rescisão, risco de negativação e perda de tempo útil na tentativa de solucionar administrativamente a controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se as circunstâncias decorrentes da manutenção de cobranças após o pedido de cancelamento justificam a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A controvérsia recursal está limitada ao valor da indenização por danos morais. Não houve recurso das rés contra os capítulos da sentença que reconheceram a falha na prestação do serviço, a rescisão contratual, a inexigibilidade dos débitos e da multa de fidelidade, a restituição em dobro dos valores cobrados e a existência do dano moral.5. A mera cobrança indevida, ainda que mantida após pedido administrativo de cancelamento, não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade. A indenização por danos morais exige a demonstração de circunstância concreta que ultrapasse os transtornos normalmente decorrentes da falha contratual.6. No caso, não houve inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, recusa de financiamento, interrupção de serviço essencial, exposição vexatória, comprometimento relevante de verba indispensável à subsistência ou qualquer outra consequência concreta capaz de demonstrar repercussão extrapatrimonial mais intensa.7. As comunicações relacionadas à possibilidade de adoção de medidas de cobrança, sem a efetiva negativação do nome da consumidora, não equivalem à restrição creditícia e não demonstram, isoladamente, ofensa relevante à honra, à imagem ou à dignidade da autora.8. As consequências patrimoniais da falha foram adequadamente reparadas pela declaração de inexigibilidade dos débitos e pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O contrato também foi cancelado e as cobranças foram suspensas no curso da demanda.9. A realização de contatos administrativos para solucionar a controvérsia não conduz automaticamente à majoração da indenização. A aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor depende da demonstração de desperdício relevante do tempo útil e de circunstâncias excepcionais, não bastando sua invocação abstrata ou a existência de tentativas frustradas de atendimento.10. A jurisprudência desta 5ª Turma Recursal orienta-se no sentido de que a continuidade de cobranças após o cancelamento comprovado do serviço, embora caracterize falha na prestação e autorize a restituição em dobro, não enseja indenização por danos morais quando desacompanhada de prova de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial. Precedente: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.07.2026)11. Diante disso, não existe fundamento para a elevação da indenização arbitrada na origem. O valor de R$ 1.000,00 deve ser preservado em razão da ausência de recurso das rés e da vedação à reformatio in pejus, não sendo possível excluir ou reduzir a condenação em recurso interposto exclusivamente pela autora.12. Ausente demonstração de repercussão excepcional ou de lesão concreta aos direitos da personalidade, a indenização fixada na sentença não comporta majoração.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote