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Doc. ADM Direito 186.9596.5375.7054

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva em caso de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que enfrenta prisão preventiv

a, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica. O impetrante argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, e que a decisão que decretou a prisão se baseou apenas na gravidade abstrata do delito, sem considerar as circunstâncias concretas do caso. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar para relaxar a custódia cautelar e conceder liberdade provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, considerando o descumprimento de medidas protetivas e a necessidade de garantir a integridade física da vítima.III. Razões de decidir3. Não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade da vítima, considerando o descumprimento reiterado das medidas protetivas.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar.6. A decisão que decretou a prisão foi devidamente fundamentada e proporcional, considerando a gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Ordem conhecida e denegada, mantendo-se a prisão do paciente.Tese de julgamento: A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade física da vítima em casos de violência doméstica, especialmente quando há descumprimento de medidas protetivas e reiteração de condutas delitivas por parte do agressor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, III; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, 0060856-35.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, 0047038-16.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.06.2025.... ()

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