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AEREsp 676.608. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INDEVIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE REALIZOU DEPÓSITO DE VALOR EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
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NDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Acórdão/STJ. 3. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.2. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.3. Segundo o entendimento desta Corte, é cabível a compensação entre os juros expurgados como o saldo devedor4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco BMG S/A.) não provida. Apelação Cível 2 (Zulmira Aparecida dos Santos Souza) não provida.... ()
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B A ÉGIDE DA LEI 14.195/2021. ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES QUE, TODAVIA, INTERROMPERAM O PRAZO TRANSCORRIDO. BLOQUEIO DE BENS EFETIVADO EM 06.09.2024 E LEVANTADO EM 13.12.2024. EXEGESE DO ART. 921, § 4º-A, DO CPC. CONTEXTO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA, PROLATADA EM 25.08.2025. DECISÃO REFORMADA.Recurso de Apelação conhecido e provido.
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CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA COPEL PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência da pretensão inicial, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocorrida devido a fortes vendavais e chuvas que afetaram a região, com a alegação de que o tempo de restabelecimento do serviço foi excessivo e causou prejuízos ao consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: a) saber se os Recorrentes possuem legitimidade ativa para a causa em face da Companhia Paranaense de Energia, considerando a ausência de comprovação de vínculo com a unidade consumidora objeto da controvérsia.; b) verificar o direito dos autores à indenização por danos morais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, devido a eventos climáticos de grande magnitude.III. Razões de decidir3. Os Recorrentes não demonstraram vinculação com o titular da unidade consumidora ou mesmo serem moradores de sua residência, o que caracteriza a sua ilegitimidade ativa ad causam.4. As faturas de energia elétrica estão em nome de terceira pessoa, não comprovando qualquer relação dos Recorrentes com a unidade consumidora.5. A legitimidade para a causa é condição da ação e não pode ser baseada em meras presunções ou suposições.6. O conceito de consumidor por equiparação não se aplica, pois os Recorrente não provaram a relação jurídico material com o endereço mencionado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso dos Autores não conhecido. Recurso da Copel prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de vínculo com a unidade consumidora impede o reconhecimento da legitimidade ativa para pleitear direito relacionado ao fornecimento de energia elétrica.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo conselho de sentença que condenou um réu nas sanções do art. 121, §2º, I, do CP, e absolveu o corréu das mesmas imputações. A denúncia imputou a prática de homicídio qualificado, ocorrido entre os dias 09 e 11 de janeiro de 2021, em Cerro Azul/PR, onde os réus, em coautoria, teriam matado a vítima mediante disparos de arma de fogo, motivados por disputas relacionadas ao tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se há nulidade levando em consideração as preliminares de contradição na votação dos quesitos, ausência de juntada dos depoimentos da sessão de julgamento que foi dissolvida, utilização de algemas na sessão do Tribunal do Júri e a leitura pelo Ministério Público dos antecedentes do réu; no mérito, se a decisão do conselho de sentença que condenou um dos réus e absolveu o outro é manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do julgamento e a necessidade de novo julgamento para o réu absolvido; na dosimetria, se o vetor dos antecedentes deve ser neutralizado; se o valor de indenização mínima deve ser mantido, excluído ou reduzido.III. Razões de decidir3. Não houve contradição na votação pelos jurados dos quesitos, não havendo óbice de um réu ser absolvido e outro condenado, mesmo que denunciados na forma do CP, art. 29.4. A não juntada dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior que fora dissolvida ante a incomunicabilidade dos jurados não acarreta a nulidade do novo julgamento, não havendo violação da ampla defesa, especialmente, que aquelas provas são desconsideradas. 5. Não houve afronta a Súmula 11/STF, uma vez que a utilização de algemas fora devidamente fundamentada em elementos concretos pela juíza-presidente da sessão do Tribunal do Júri.6. Não é vedado a leitura dos antecedentes do réu aos jurados pelo Ministério Público. 7. Não houve demonstração concreta de prejuízo à defesa de nenhuma das preliminares ventiladas, conforme o princípio pas nullité sans grief, que exige comprovação de dano.8. A decisão dos jurados tem respaldo nas provas produzidas, não estando dissociada do conjunto probatório.9. Os jurados têm liberdade para decidir com base em suas convicções, e a decisão não é manifestamente contrária às provas dos autos.10. A condenação de LEANDRO é sustentada por provas que demonstram sua participação no homicídio qualificado.11. A absolvição de LUCAS é válida, pois os jurados optaram por uma das versões apresentadas, considerando a insuficiência de provas contra ele.12. A pena de LEANDRO foi readequada para 12 anos de reclusão, considerando a neutralização do vetor dos antecedentes.13. A indenização mínima fixada foi excluída, pois não houve especificação do valor pretendido pelo Ministério Público.IV. Dispositivo e tese14. Apelação do Ministério Público conhecida e desprovida. Apelação da defesa conhecida e parcialmente provida para excluir a indenização mínima e readequar a pena em 12 anos de reclusão. Fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando a absolvição de um réu e a condenação de outro, ambos acusados de homicídio, não se mostram manifestamente contrárias às provas dos autos, respeitando a soberania dos veredictos e a liberdade de convicção dos jurados, que podem decidir com base em suas próprias convicções e interpretações dos fatos apresentados durante o julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e II; CPP, arts. 472, 483, 564, III, «m», 478, I, 492, I, «b», e 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000270-44.2018.8.16.0140, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 10.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000115-24.2019.8.16.0102, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 19.11.2024; STJ, AgRg no HC 741.692, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, j. 23.08.2022; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação de um dos réus, por homicídio qualificado, deve ser mantida, pois as provas mostraram que ele participou do crime. O outro réu foi absolvido porque os jurados entenderam que ele não teve envolvimento. A defesa do réu condenado pediu a anulação do julgamento, alegando que houve contradições nas decisões dos jurados e que ele não deveria ter sido condenado, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos, afirmando que a decisão dos jurados estava de acordo com as provas apresentadas. Além disso, a pena foi ajustada para 12 anos de reclusão, e a indenização mínima que deveria ser paga foi excluída, pois não foi especificado um valor.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, sustentando a nulidade da notificação eletrônica apresentada pela ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a notificação prévia por e-mail atende às exigências legais para a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, pois a documentação apresentada foi suficiente para o convencimento do juiz.4. A notificação prévia foi realizada por e-mail, conforme o endereço fornecido pela autora, atendendo às exigências do CDC, art. 43, § 2º.5. A jurisprudência admite a validade da comunicação eletrônica para notificação prévia, desde que comprovado o envio e entrega da mensagem.6. A inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes foi considerada regular, não havendo prova de falha na comunicação ou abuso por parte da ré.7. Ausente conduta ilícita, não há que se cogitar de dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença proferida.Tese de julgamento: A notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes, realizada por meio eletrônico e acompanhada de elementos que comprovem sua regularidade, atende às exigências do CDC, art. 43, § 2º e da Súmula 359/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I, 370 e 357; CDC, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0009664-34.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0009389-42.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 01.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0014776-47.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0011082-07.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0009887-84.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002033-73.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; Súmula 359/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal visando à reforma de sentença condenatória que impôs ao Apelante pena de um mês de detenção e multa pela prática de infração de medida sanitária preventiva, ao ser flagrado em seu estabelecimento comercial promovendo aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas fora do horário permitido, em desacordo com normas estaduais vigentes durante a pandemia de COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do Apelante, ao infringir medidas sanitárias durante a pandemia de COVID-19, configura crime previsto no CP, art. 268, considerando a alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Apelante foi condenado por infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, conforme o CP, art. 268.4. As provas apresentadas, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos policiais, demonstram aglomeração, ausência de máscaras e consumo de bebidas alcoólicas fora do horário permitido.5. A alegação de atipicidade da conduta não se sustenta, pois, as normas estaduais eram obrigatórias e a infração se caracteriza independentemente do número de pessoas presentes.6. A insuficiência probatória foi rejeitada, pois o conjunto de provas é robusto e coerente, corroborando a narrativa acusatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação de determinações estaduais de saúde pública durante a pandemia de COVID-19, como o uso obrigatório de máscara e a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em horários determinados, configura crime previsto no CP, art. 268, independentemente da alegação de ausência de aglomeração ou de autorização municipal em sentido contrário.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte que deu provimento ao recurso interposto pela parte ré para afastar a condenação por danos morais e julgar improcedente a ação.2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não houve manifestação acerca de pedido formulado na petição inicial, consistente na apresentação de extrato de movimentação de conta e na restituição de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão recorrido pela ausência de manifestação sobre pedido constante da petição inicial, não suscitado oportunamente nem devolvido à instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à inovação recursal.5. O pedido formulado na petição inicial delimita os limites objetivos da lide, devendo ser apreciado pelo magistrado sentenciante, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492.6. A eventual ausência de apreciação de pedido constante da inicial deveria ter sido oportunamente arguida pela parte autora mediante embargos de declaração opostos contra a sentença ou por meio de recurso próprio, o que não ocorreu.7. A inércia da parte autora no momento processual adequado ensejou a preclusão consumativa da matéria, inviabilizando sua análise em momento posterior.8. O acórdão embargado limitou-se à apreciação das matérias efetivamente devolvidas à instância recursal, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum.9. Considerando que o recurso foi interposto exclusivamente pela parte ré, não houve devolução ao colegiado de eventual omissão da sentença quanto a pedidos formulados pela autora, inexistindo dever de manifestação sobre o ponto.10. A pretensão deduzida nos embargos configura inovação recursal e implicaria supressão de instância, afrontando os princípios da preclusão e da vedação à inovação recursal.11. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e caracterizada a inadequação da via eleita, os embargos de declaração não comportam conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração não conhecidos.Tese de julgamento: «Não se conhecem embargos de declaração que apontam suposta omissão relativa a pedido não arguido oportunamente nem devolvido à instância recursal, por caracterizar inovação recursal e estar a matéria alcançada pela preclusão consumativa, em observância ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum».... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e dirigir veículo automotor sem permissão expondo a perigo, com pena total de 10 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. A condenação se baseou em fatos ocorridos em 11 de janeiro de 2025, quando o apelante foi flagrado com substâncias entorpecentes e em situação de fuga da polícia, desobedecendo ordens de parada e colocando em risco a segurança pública. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, a absolvição ou desclassificação do tráfico de drogas, absolvição do crime de desobediência com base na atipicidade de conduta ou aplicando o princípio da consunção, a absolvição do crime de direção perigosa por carência de provas. Na dosimetria, a readequação da pena e abrandamento do regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se a condenação por tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa de veículo automotor sem permissão deve ser mantida, considerando a tese ilegalidade das provas obtidas, a ausência de provas, a atipicidade de conduta; se pena deve ser readequada, assim como, o regime inicial.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade foi refutada, pois presente justa causa para a busca pessoal e veicular, que foi realizada com base em informações de inteligência e comportamento evasivo do apelante.4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas.5. O apelante desobedeceu a ordem de parada dada por policiais, configurando o crime de desobediência.6. Fora apreendido crack e cocaína, além de uma balança de precisão, somado a isso, o apelante é conhecido pela polícia em virtude do envolvimento com a criminalidade há décadas, portanto, necessário a manutenção pelo crime de tráfico de drogas.7. A condenação pelo crime de condução de veículo sem habilitação com perigo de dano deve ser mantida, isso porque, o apelante, sem possuir CNH, conduziu veículo automotor expondo a risco concreto a incolumidade pública, na medida que empreendeu fuga em alta velocidade e trafegou na contramão, ainda, executou manobra arriscada quando estava na rua sem saída, ocasião que, no ápice, invadiu abruptamente o pátio de uma residência, realizando manobra de frenagem brusca próximo à porta de entrada do imóvel.8. A dosimetria se encontra escorreita, havendo fundamentação idônea para incrementar a pena-base, inexistindo bis in idem quanto ao vetor dos antecedentes e conduta social.9. O regime fechado foi fixado devido à reincidência do apelante, a negativação das circunstâncias judiciais da primeira fase e a quantidade da pena.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida. Com fixação de honorários ao defensor nomeado.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, configura conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240 e 244; CP, art. 330; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000899-05.2022.8.16.0196, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 15.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002292-62.2022.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por tráfico de drogas, desobediência e dirigir sem habilitação. A defesa tentou anular as provas, mas o tribunal entendeu que a abordagem policial foi legal, pois havia suspeitas fundadas sobre o apelante, que estava sendo monitorado por tráfico. Ele foi flagrado com drogas e fugiu da polícia, colocando em risco a segurança pública. A pena de 10 anos, 4 meses e 10 dias de prisão em regime fechado foi mantida, pois o apelante já tinha antecedentes criminais e cometeu os crimes enquanto cumpria pena por outro delito. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que atuou no caso.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, em razão da apreensão de porções de cocaína em sua posse.A defesa requereu (i) a nulidade da abordagem e das provas derivadas, (ii) a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para uso pessoal, (iii) o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, e (iv) a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade, absolvição, desclassificação do crime e revisão da dosimetria. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, tendo em vista que tal matéria é de competência do juízo da execução.4. A preliminar de nulidade da abordagem foi rejeitada, considerando a existência de justa causa para a diligência e a ausência de prejuízo pela falta de disponibilização das imagens das câmeras corporais dos policiais militares. Inaplicável, na hipótese, a teoria da perda da chance probatória.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por documentos, laudo e depoimentos dos agentes públicos.6. As circunstâncias da prisão indicam que a substância era destinada ao comércio, não ao uso pessoal.7. A pena-base do delito de tráfico foi reduzida para 07 anos de reclusão, considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a «natureza e a quantidade» de drogas devem ser analisadas conjuntamente, como vetor único, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42.8. Foi negada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois o apelante ostenta a condição de multirreincidente. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena do crime de tráfico de drogas para 08 anos e 02 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além do pagamento de 817 dias-multa.Teses de julgamento:1. A alegação de nulidade da abordagem não pode ser acolhida apenas pela ausência de imagens das câmeras corporais dos policiais, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer elemento concreto que indique que os agentes estatais mentiram em seus depoimentos. Além disso, a dinâmica dos fatos foi parcialmente confirmada pelos réus, evidenciado a inexistência de prejuízo e a impossibilidade de adoção da chamada «teoria da perda da chance probatória».2. A condição de usuário, por si só, não afasta a possibilidade de que o denunciado pratique o tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-91.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.08.2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001166-64.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 24.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014311-21.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J.22.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005056-39.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 09.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010095-95.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 15.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.... ()
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I) Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que era menor de 21 anos de idade na data dos fatos. Redução do prazo prescricional pela metade. Acolhimento. Transcurso do respectivo lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, art. 110, §1º e 114, II, e art. 115, todos do CP. Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Extinção da punibilidade operada. II) Recurso conhecido e provido. 1. À luz do disposto no art. 110, §1º, do CP, encontrada a carga penal fixada para o réu na sentença condenatória deverá esta ser utilizada para averiguar eventual transcurso de um dos prazos prescricionais elencados no art. 109 deste mesmo diploma. Este cômputo ocorrerá de acordo com as balizas estabelecidas pelo CP, art. 111. Ocorrendo, então, o transcurso do respectivo lapso temporal deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva sob a modalidade retroativa.2. Conforme o disposto no CP, art. 115, o prazo prescricional é reduzido pela metade quando o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.3. No caso, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreu mais de quatro anos. Somado a isso o apelante contava com idade inferior a 21 anos, reduzindo-se pela metade a contagem do prazo prescricional.4. Nos termos do CP, art. 107, IV, a prescrição da pretensão punitiva configura causa extintiva da punibilidade.5. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a sentença que absolveu o réu da acusação de prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico foi comprovada, mas não há prova suficiente da autoria dos fatos pelo ora apelado. 4. Há dúvidas razoáveis sobre a propriedade das drogas encontradas pelos policiais, pois o réu negou relação com os entorpecentes e os demais elementos não formam conjunto sólido a infirmar, para além da dúvida razoável, a versão do acusado. 5. Os depoimentos dos policiais contêm pontos dissonantes e não indicam o local exato da apreensão. 6. A aplicação do princípio in dubio pro reo é de rigor. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1705901-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 1627655-2, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 21.09.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, em razão de suposta irregularidade na representação do espólio de corréu falecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de inventário e de indicação formal de inventariante impede o prosseguimento da demanda e justifica a extinção do feito, bem como se eventual irregularidade na representação de um dos réus autoriza a extinção integral do processo.III. Razões de decidir3. O espólio, enquanto universalidade de bens e relações jurídicas do falecido, possui capacidade processual para demandar e ser demandado, independentemente da instauração de inventário, que constitui mero procedimento de formalização da partilha.4. Na ausência de inventariante, a representação do espólio é exercida pelo administrador provisório, usualmente o cônjuge supérstite ou herdeiro na posse dos bens, sendo desnecessária a prévia nomeação formal para viabilizar o prosseguimento da demanda.5. A inexistência de inventário ou sua extinção sem resolução do mérito não impede a sucessão processual pelo espólio, que responde pelas obrigações do falecido até a partilha.6. A atuação espontânea de herdeiro nos autos evidencia a possibilidade de representação fática do espólio, afastando a alegada ausência de pressupostos processuais.7. Eventual irregularidade na representação do espólio constitui vício sanável, devendo ser oportunizada sua regularização, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito.8. A existência de corré pessoa jurídica com relação processual regularmente instaurada impede a extinção global do feito, inexistindo litisconsórcio passivo necessário a justificar a solução adotada.9. A extinção do processo, nas circunstâncias do caso concreto, revela-se prematura e desproporcional.IV. Dispositivo10. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 75, VII, 110, 313, §2º, I e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0044308-71.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 16.11.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus pela prática de tráfico de drogas e absolveu o outro da mesma imputação. O Ministério Público requereu a condenação do absolvido, sustentando a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, enquanto a defesa do condenado pleiteou o reconhecimento de atenuantes e redução da pena. A decisão recorrida fixou pena de reclusão e multa para o condenado, absolvendo o outro com base na insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida as atenuantes pleiteadas em relação ao réu condenado por tráfico de drogas e se deve ser reformada a sentença para condenar outro réu absolvido pelo mesmo crime.III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa, pois, o juízo já aplicou na sentença, não havendo interesse recursal. 4. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva em favor de ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR, com extinção da punibilidade, em razão do lapso temporal superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, considerando sua menoridade na época do fato.5. No recurso do Ministério Público, restou comprovados a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas em relação a Reginaldo Bezerra Coelho, por meio de provas documentais, laudo pericial e testemunhos policiais, que indicam a participação conjunta e a destinação comercial da droga apreendida.6. Rejeitada a tese de que Reginaldo seria mero usuário, pois as circunstâncias atestam a atuação conjunta com Anderson, evidenciam a prática do tráfico, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput.7. Fixada a pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, para Reginaldo, considerando maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do Ministério Público conhecida e provida para condenar o apelado REGINALDO BEZERRA COELHO pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 625 dias-multa. Apelação da defesa de ANDERSON ADELCIO DE BORBA JUNIOR não conhecida e, de ofício, declarada a extinção da punibilidade deste em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício na modalidade retroativa quando, considerando a pena aplicada em concreto, transcorre prazo superior entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sendo reduzido esse prazo pela metade se o réu era menor de 21 anos à época do fato._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, arts. 29, 59, 107, IV, 109, V, 110, § 1º,114, II, 115; CPP, arts. 386, VII, 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002416-82.2022.8.16.0119, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006993-56.2018.8.16.0083, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do Ministério Público que pedia a condenação de REGINALDO pelo crime de tráfico de drogas, pois havia provas suficientes. O tribunal concordou e condenou REGINALDO a 6 anos e 3 meses de prisão, em regime semiaberto, além de multa. Já o recurso da defesa de ANDERSON, que havia sido condenado por vender droga, não foi conhecido porque o juiz já havia aplicado a diminuição da pena, mas o prazo para punição dele já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição, e por isso a punibilidade foi extinta, ou seja, ele não pode mais ser punido por esse crime.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais fundada em violação ao direito de vizinhança, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao réu a pavimentação integral do pátio de estacionamento de caminhões, no prazo de 90 dias, porém indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Os autores pretendem a reforma do capítulo que rejeitou a pretensão indenizatória. O réu, em apelação adesiva, pretende o afastamento da obrigação de fazer ou, subsidiariamente, a flexibilização dos materiais admitidos e a ampliação do prazo fixado para cumprimento.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as interferências decorrentes da ausência de pavimentação adequada no pátio de estacionamento de caminhões, reconhecidamente prejudiciais, são aptas a gerar o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se a obrigação de fazer deve ser mantida nos termos em que fixada pela sentença, quanto aos materiais admitidos e ao prazo para cumprimento.III. Razões de decidir3. Nem toda violação ao direito de vizinhança enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração do dano extrapatrimonial, impõe-se que a vítima demonstre ter sido submetida a situação capaz de lhe causar abalo que exceda a normalidade, atingindo de forma concreta a sua dignidade, o seu bem-estar psíquico ou a sua integridade física. No caso, os autores não lograram demonstrar a existência de danos que ultrapassem os incômodos já reconhecidos e endereçados pela obrigação de fazer, inexistindo laudos médicos, prova pericial ou comprovação de abalo psicológico que exceda o patamar de mero aborrecimento.4. O conjunto probatório é convergente no sentido de que o pátio de estacionamento não possui pavimentação adequada e de que tal circunstância gera interferências prejudiciais ao imóvel dos autores, configurando uso anormal da propriedade nos termos do CCB, art. 1.277. A regularidade administrativa do empreendimento não afasta o dever de cessar as interferências prejudiciais decorrentes do direito de vizinhança, e as medidas paliativas adotadas pelo réu mostraram-se insuficientes para eliminar os incômodos.5. A sentença restringiu os materiais admitidos para cumprimento da obrigação sem amparo em prova pericial que indicasse serem essas as únicas soluções eficazes. O CPC, art. 497 assegura o resultado prático equivalente, cabendo ao réu a adoção de solução técnica comprovadamente eficaz para a eliminação da poeira excessiva e a adequação do escoamento pluvial, desde que não se trate de medidas meramente paliativas já demonstradas ineficazes. A flexibilização prestigia o princípio da menor onerosidade previsto no CPC, art. 805.6. O prazo de 90 dias fixado pela sentença é materialmente insuficiente para obra de considerável porte em área de aproximadamente 12.000 m², sendo razoável a sua ampliação para 150 dias contados da publicação do acórdão.IV. Dispositivo7. Apelação principal desprovida, mantida a sentença no capítulo que indeferiu a indenização por danos morais. Apelação adesiva parcialmente provida, tão somente para flexibilizar os materiais admitidos para cumprimento da obrigação de fazer, permitindo a adoção de solução técnica comprovadamente eficaz, e para ampliar o prazo de cumprimento para 150 dias contados da publicação do acórdão.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte Autora em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços mecânicos, condenando a Recorrente ao pagamento de R$ 1.510,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se a causa apresenta complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Cível e se a petição inicial é inepta; (ii) se houve falha na prestação dos serviços mecânicos e se está demonstrado o nexo causal com os danos materiais reconhecidos; (iii) se os danos morais estão configurados e se o quantum arbitrado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido (preparo certificado ao mov. 67.1, autos principais).4. A alegação de necessidade de perícia técnica não implica, por si só, a incompetência dos Juizados Especiais. Conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 51, II e no Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Egrégio TJPR, a extinção do feito por complexidade apenas se justifica quando a controvérsia demanda prova pericial indispensável e insuscetível de substituição por outros meios instrutórios disponíveis no rito sumaríssimo - o que não verifico no caso concreto. Além disso, a petição inicial narra com suficiente clareza os fatos, a causa de pedir e os pedidos certos e determinados, cumprindo os requisitos do CPC, art. 319. Rejeito, portanto, as preliminares.5. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se ao regime da Lei 8.078/90. A responsabilidade objetiva do fornecedor é disciplinada pelo CDC, art. 14, que somente admite excludente mediante comprovação da inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - nenhuma das hipóteses demonstrada no caso dos autos. A inversão do ônus da prova, deferida com fundamento no CDC, art. 6º, VIII (mov. 15.1), transferiu à parte Ré o encargo de demonstrar que os danos não guardavam nexo com sua prestação de serviços, com ressalva de que a prova do dano moral permanecia a cargo da parte Autora - distribuição que foi observada com acerto pela R. Sentença.6. Quanto aos danos materiais, o elemento determinante é a declaração do mecânico-informante da parte Ré (mov. 52.5), que admitiu ter instalado, por conta própria, um retentor improvisado em substituição à peça correta que não havia em estoque. Trata-se de confissão qualificada proveniente de fonte arrolada pela própria parte Recorrente. A adaptação não autorizada, sem o consentimento expresso e informado do consumidor e sem qualquer termo de isenção de responsabilidade que o alertasse sobre os riscos de um serviço parcialmente incompleto, constitui vício do serviço nos termos do CDC, art. 20 e violação dos deveres de qualidade, segurança e informação (arts. 6º, III e IV, e 14 do CDC). Quando a parte Ré não dispunha da peça correta, o caminho juridicamente adequado era aguardar ou providenciar a peça, ou comunicar ao consumidor, de forma específica e escrita, que o serviço parcial comportava riscos e obter sua ciência inequívoca. Nenhuma dessas alternativas foi adotada.7. Ademais, não convence a tese de que o vazamento teria ocorrido em lado não trabalhado pela oficina, rompendo o nexo causal. Primeiro, porque a troca de óleo da caixa de câmbio é bilateral em seus efeitos sobre o sistema de lubrificação da transmissão, tornando o nexo causal com eventual vazamento plenamente plausível, independentemente de qual lado seja afetado. Segundo, porque a admissão do mecânico de que instalou um retentor «para vedar o vazamento» é logicamente incompatível com a versão de que o vazamento era preexistente e alheio à intervenção: se não houvesse relação, o retentor não teria sido instalado. Terceiro, porque, sob o regime da inversão do ônus da prova, incumbia à parte Ré demonstrar robustamente a ausência do nexo, ônus do qual não se desincumbiu.8. Sobre os valores a indenizar, verifico que a nota fiscal de mov. 1.18 comprova a realização de nova troca de óleo em outro estabelecimento apenas 9 (nove) dias após os serviços da parte Ré, ao custo de R$ 1.300,00. O brevíssimo intervalo temporal evidencia o nexo causal. Quanto aos R$ 210,00 correspondentes a serviços de alinhamento de suspensão e óleo constantes do documento de mov. 14.2 (registrado como «Comprovante de Pagamento), identifico nexo direto com os serviços contratados junto à parte Ré. A qualificação que o recurso atribui a esse documento como mero «orçamento» não corresponde ao registro processual. Concordo com a rejeição dos demais itens: o dano no para-choque não encontra corroboração documental; a lavagem do veículo não teve nexo causal suficientemente demonstrado; e os demais itens de mov. 14.2 padecem de ambiguidade insuperável quanto à identificação do lado do veículo ao qual pertenciam as peças - ambiguidade que, em matéria de dano material, resolve-se em desfavor do reivindicante, nos termos do CPC, art. 373, I. O valor de R$ 1.510,00 a título de danos materiais está, portanto, corretamente arbitrado.9. No tocante aos danos morais, entendo que a situação experimentada pela parte Autora extrapola o patamar do mero dissabor cotidiano: o veículo foi devolvido com vazamento ativo de óleo, o que representa risco concreto à integridade do bem e à segurança dos ocupantes. O valor de R$ 2.000,00 é adequado à extensão do dano, ao caráter pedagógico da medida e ao porte empresarial da fornecedora, sem configurar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: i) a mera alegação de necessidade de prova pericial técnica não afasta a competência do Juizado Especial Cível; ii) a instalação de componente improvisado em substituição à peça correta, sem o conhecimento ou o consentimento expresso do consumidor e sem termo específico de isenção de responsabilidade, constitui vício do serviço apto a gerar responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC, art. 14; iii) no regime de inversão do ônus da prova deferido com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, incumbe ao fornecedor demonstrar a ausência de nexo causal entre a prestação de serviços defeituosa e os danos sofridos pelo consumidor.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 51, II; arts. 319 e 373, I, do CPC; arts. 6º, III, IV e VIII, 14 e 20 do CDC.Jurisprudência relevante: Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Egrégio TJPR; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 22.04.2026.... 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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por CÉLIO AFONSO DA SILVA, RAFAEL DE OLIVEIRA JOÃO e THAIS BARBOSA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-los pelos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II) e posse irregular de munição (art. 14 Lei 10.826/03). RAFAEL e THAIS pleiteiam absolvição sob alegação de ausência de prova do liame subjetivo, afirmando que apenas disponibilizaram imóvel sem conhecimento da atividade ilícita, bem como requer a revisão da dosimetria diante da aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição de RAFAEL DE OLIVEIRA JOÃO e THAIS BARBOSA DA SILVA quanto aos delitos imputados; (ii) saber se é válida a aplicação da fração de aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, diante da vigência superveniente da Lei 13.654/2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedido de isenção das custas processuais e da pena de multa com base em hipossuficiência econômica não comportam conhecimento, pois tratam de matéria afeta ao juízo da execução, que tem competência para aferir a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena.4. A materialidade dos delitos encontra comprovação em autos de prisão em flagrante, laudos, autos de apreensão, registros audiovisuais e prova oral produzida sob contraditório, os quais evidenciam a prática do roubo à agência bancária e o depósito irregular de munições em propriedade vinculada aos réus.5. A autoria delitiva de RAFAEL e THAIS resulta de conjunto probatório coeso e convergente, composto por depoimentos de policiais, relato do caseiro e circunstâncias do flagrante, que demonstram que a chácara funcionou como base operacional do grupo criminoso, com permanência de diversos indivíduos, ocultação de veículos utilizados no crime e apreensão de dinheiro, munições e objetos vinculados à empreitada.6. A versão defensiva de mera locação do imóvel mostra-se incompatível com os fatos apurados, diante do afastamento deliberado do caseiro, da permanência dos recorrentes no local durante a estadia dos comparsas, da fuga ao avistarem a polícia e das contradições em seus interrogatórios quanto à presença e às circunstâncias do contato com os demais agentes.7. O reconhecimento do concurso de pessoas prescinde de execução direta do núcleo do tipo penal, bastando a contribuição consciente e voluntária para o resultado criminoso, circunstância configurada pelo fornecimento de suporte logístico indispensável à ação delitiva.8. A responsabilização pela posse de munições decorre do domínio exercido sobre o local onde armazenado o material bélico, inserido em contexto único de organização criminosa, cuja atuação exigiu o emprego de armas e munições compatíveis com aquelas apreendidas na propriedade.9. A aplicação da fração de aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria configura novatio legis in pejus, pois os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 13.654/2018, que introduziu esse patamar, de modo que deve incidir a legislação vigente à época, que previa exasperação entre 1/3 e 1/2.10. A presença de elementos concretos que evidenciam elevada gravidade da conduta, como atuação de ao menos seis agentes armados, invasão de instituição financeira e uso de explosivos, justifica a fixação da fração no patamar máximo de 1/2.11. Penas redimensionadas para 14 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão e 280 dias-multa para CÉLIO AFONSO DA SILVA e 8 anos de reclusão e 25 dias-multa para THAIS BARBOSA DA SILVA e RAFAEL DE OLIVEIRA JOÃO, mantidos os demais termos da sentença.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando pena de cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 563 dias-multa. O apelante requereu a concessão do direito de recorrer em liberdade, e, no mérito, a aplicação do tráfico privilegiado, a redução da pena, o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade ao condenado por tráfico de drogas reincidente e com maus antecedentes.III. Razões de decidir3. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.4. A manutenção do regime fechado é necessária diante do quantum da pena, da reincidência e da circunstância judicial negativa.5. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena aplicada é superior a 4 anos e o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes.7. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade estão fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração criminosa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A reincidência e a existência de maus antecedentes impedem a aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, justificando a manutenção da pena no regime inicial fechado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 33, § 4º; CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 1.038.319, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.05.2016; STF, RE 1.492.256-AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 06.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 002715593.2020.8.16.0021, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004205-32.2025.8.16.0210, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 005094809.2025.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026.... ()
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I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada portabilidade não autorizada do local de recebimento de benefício previdenciário da Caixa Econômica Federal para o banco recorrido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração do banco pagador do benefício previdenciário, da Caixa Econômica Federal para o Banco BMG, decorreu de manifestação de vontade válida da titular. III. Razões de decidir A controvérsia devolvida à Turma Recursal cinge-se exclusivamente à validade da portabilidade do local de recebimento do benefício previdenciário, não havendo impugnação ao contrato de empréstimo pessoal subjacente. O Histórico de Créditos emitido pelo INSS demonstra que o pagamento do benefício previdenciário passou a ser processado pela conta do Banco BMG já na competência 06/2025, ao passo que o Termo de Opção apresentado pela instituição financeira é datado de 29/10/2025, resultando em lapso de aproximadamente quatro meses sem suporte documental, ônus probatório que cabia integralmente ao banco recorrido, nos termos do CPC, art. 373, II, conjugado com o CDC, art. 6º, VIII. A portabilidade indevida do local de recebimento de verba de natureza alimentar a consumidora idosa configura dano moral, dada a frustração da legítima expectativa quanto ao acesso aos próprios proventos. A obrigação de fazer imposta à instituição financeira não é juridicamente inexequível, devendo ser tecnicamente modulada para impor ao banco o dever de comunicar ao INSS o cancelamento da indicação de sua conta como destinatária do benefício, sob pena de multa por evento de descumprimento. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante e de conduzir veículo sem habilitação, em razão de acidente ocorrido em via pública, quando o acusado, sob influência de álcool, colidiu com veículo estacionado, sendo fixada pena privativa de liberdade em regime semiaberto, sem substituição por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a absolvição do apelante quanto aos crimes de embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, composto pelo teste de etilômetro, depoimentos policiais e confissão do réu, comprova a prática do delito de embriaguez ao volante, crime de perigo abstrato que dispensa demonstração de perigo concreto. 4. A condução do veículo sem habilitação, aliada à colisão com veículo estacionado, configura perigo concreto de dano, suficiente para manter a condenação pelo CTB, art. 309, independentemente de o veículo atingido estar desocupado. 5. A reincidência do réu impede a fixação do regime inicial aberto, devendo ser mantido o regime semiaberto conforme CP, art. 33, § 2º e Súmula 269/STJ. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, pois a reincidência é genérica, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena aplicada é inferior a quatro anos, atendendo aos requisitos do CP, art. 44, § 3º. 7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, pode ser mantida com base no resultado do teste de etilômetro e depoimentos policiais, independentemente da demonstração de perigo concreto, por se tratar de crime de perigo abstrato. A condução de veículo automotor sem habilitação, prevista no CTB, art. 309, configura crime quando comprovado o perigo concreto de dano, o que pode ser evidenciado pela colisão com veículo estacionado, ainda que desocupado. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada para réu reincidente, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, nos termos do CP, art. 33, § 2º e Súmula 269/STJ. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente genérico, desde que a medida seja socialmente recomendável e a pena seja inferior a quatro anos, conforme CP, art. 44, § 3º. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33 § 2º; 44, § 2º e 3º; CTB, art. 306, caput, e § 1º, I, e CTB, art. 309, caput.; Resolução 432/2023 do CONTRAN, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Crime 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Crime 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; TJPR, Apelação Crime 0006733-34.2019.8.16.0021, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0000117-04.2021.8.16.0173, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0018986-78.2019.8.16.0013, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 30.05.2022; STJ, AgRg no HC 547030 SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no REsp 1806007 RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.11.2019; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, causando um acidente com um carro estacionado. Ele pediu para ser absolvido, para receber justiça gratuita, para cumprir a pena em regime mais leve e para trocar a prisão por serviços comunitários. O tribunal entendeu que as provas mostram que ele realmente dirigia alcoolizado e sem carteira, e que o acidente prova o perigo causado. Por isso, manteve a condenação, negou a justiça gratuita (que deve ser pedida em outra fase) e o regime aberto por ele ser reincidente. Porém, aceitou trocar a prisão por pena de serviços à comunidade, porque a pena é pequena e ele não cometeu o mesmo tipo de crime antes. Também fixou honorários para o advogado que o defendeu no recurso.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado 0123487216191, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A recorrente suscita a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis por necessidade de prova complexa e, no mérito, sustenta a legitimidade da contratação eletrônica do refinanciamento, a suficiência dos logs apresentados, a inexistência de falha na prestação do serviço e de danos indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a causa demanda prova complexa capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a efetiva contratação do refinanciamento 0123487216191; (iii) determinar se são cabíveis a suspensão dos descontos, a restituição em dobro e a compensação do valor alegadamente recebido pela autora; (iv) definir se os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral e se o valor indenizatório deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do CDC não exonera a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sem prejuízo da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 4. Quando o consumidor impugna a autenticidade da contratação bancária, cabe à instituição financeira demonstrar sua autenticidade, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . 5. A instituição financeira não comprova a efetiva adesão da autora ao refinanciamento, pois o documento apresentado como logs da contratação consiste apenas em extrato bancário e demonstra a existência da operação, mas não comprova sua solicitação e assinatura. 6. A ausência de contrato ou de outro instrumento capaz de demonstrar a manifestação de vontade da autora impede o reconhecimento da legitimidade do refinanciamento, especialmente diante de sua narrativa verossímil em audiência e da alegação de que os empréstimos que admite ter contratado foram realizados por intermédio de correspondentes bancários. 7. A inexistência de prova da contratação do refinanciamento também impede o restabelecimento de contratos anteriores, pois a instituição financeira não comprova a legitimidade da operação discutida nem da dívida que lhe deu origem. 8. O valor de R$ 443,30, depositado na conta da autora sob a rubrica «EMPRÉSTIMO PESSOAL», não pode ser compensado, porque a instituição financeira não demonstra sua vinculação ao contrato objeto da demanda. 9. A cobrança indevida enseja restituição em dobro quando consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, observada a modulação estabelecida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 10. Embora não se verifique má-fé da instituição financeira, a formalização de contrato sem prova da solicitação e adesão do consumidor caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 11. Os descontos indevidos realizados por longo período sobre benefício previdenciário de pequena monta atingem verba alimentar, repercutem na esfera dos direitos da personalidade e configuram dano moral, com prejuízos presumíveis decorrentes da privação dos recursos. 12. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais observa as particularidades do caso, a gravidade e a lesividade da conduta e o CCB, art. 944, mostrando-se adequado à justa reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a efetiva adesão do consumidor ao contrato bancário quando este impugna a contratação, não sendo suficiente a apresentação de extrato bancário que demonstre apenas a existência da operação. 2. A ausência de prova da contratação de refinanciamento impede a exigibilidade do débito, a manutenção dos descontos e o restabelecimento de contratos anteriores cuja legitimidade também não tenha sido comprovada. 3. O depósito bancário não pode ser compensado com os valores indevidamente cobrados quando não houver prova de sua vinculação ao contrato objeto da demanda. 4. A cobrança indevida decorrente de contratação não comprovada caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados. 5. Descontos indevidos e prolongados sobre benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral indenizável. 6. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado à reparação dos danos morais nas circunstâncias do caso. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I e II, 429, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, 405, 406 e 944; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021, DJe 09.12.2021 (Tema Repetitivo 1.061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022. ... ()
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