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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo, entretanto, a isenção de 80% (oitenta por cento) das custas e, ainda, o parcelamento em três prestações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita à recorrente de forma integral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Denota-se que a agravante indica que sua única renda mensal é a aposentadoria, em montante mensal pouco superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), e que ainda conta com descontos referentes a empréstimos, com descontos aproximados de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) (mov. 1.5)4. Portanto, inexistem elementos que desconstituam a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030791-23.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, deu provimento, em parte, a recurso para reconhecer abusividade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, mas manteve a procedência da Ação de busca e apreensão por entender não descaracterizada a mora, diante da ausência de comprovação de cobrança abusiva ou ilegalidade nos encargos cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir3. O Acórdão enfrentou adequadamente os precedentes invocados, especialmente o Tema 28 do STJ, esclarecendo que a descaracterização da mora exige prova de cobrança abusiva no período contratual normal.4. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros não configura, por si só, abusividade ou ilegalidade, desde que haja previsão clara das taxas mensal e anual e parcelas fixas que garantam previsibilidade ao consumidor.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, que expôs os fundamentos jurídicos essenciais para o julgamento, afastando a necessidade de prequestionamento numérico expressamente indicado.6. Os Embargos de Declaração visam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado nessa via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato bancário não configura, por si só, abusividade ou ilegalidade quando presentes a previsão clara das taxas mensal e anual e a estipulação de parcelas fixas que asseguram ao consumidor previsibilidade quanto ao custo efetivo da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV e VI, e 927, III; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ 28.08.2005; STJ, Tema 28..Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer uma Decisão anterior sobre um contrato bancário. A pessoa que pediu o esclarecimento dizia que a Decisão estava confusa e não tinha considerado algumas regras importantes sobre juros. O Tribunal explicou que a Decisão anterior estava correta, porque a falta de informação sobre a taxa diária de juros no contrato não é suficiente para dizer que o contrato é injusto, desde que as taxas mensal e anual estejam claras e não haja cobrança abusiva. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado.... ()
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