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Doc. ADM Direito 688.6000.7264.7876

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PANE MECÂNICA APÓS POUCOS MESES DA COMPR. NEGATIVA DE SUPORTE PELA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DANOS MATERIAIS MANTIDOS NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E NOTAS FISCAIS EM NOME DE TERCEIROS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO REFLEXO. SENTEÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 529.7747.8730.3901

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONCEDENDO, ENTRETANTO, A ISENÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E, AINDA, O PARCELAMENTO EM TRÊS PRESTAÇÕES. REFORMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, concedendo, entretanto, a isenção de 80% (oitenta por cento) das custas e, ainda, o parcelamento em três prestações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita à recorrente de forma integral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Denota-se que a agravante indica que sua única renda mensal é a aposentadoria, em montante mensal pouco superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), e que ainda conta com descontos referentes a empréstimos, com descontos aproximados de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) (mov. 1.5)4. Portanto, inexistem elementos que desconstituam a veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030791-23.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 192.8947.0134.0071

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por unanimidade, deu provimento, em parte, a recurso para reconhecer abusividade da cláusula de capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, mas manteve a procedência da Ação de busca e apreensão por entender não descaracterizada a mora, diante da ausência de comprovação de cobrança abusiva ou ilegalidade nos encargos cobrados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que justifique o acolhimento dos Embargos de Declaração. III. Razões de decidir3. O Acórdão enfrentou adequadamente os precedentes invocados, especialmente o Tema 28 do STJ, esclarecendo que a descaracterização da mora exige prova de cobrança abusiva no período contratual normal.4. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros não configura, por si só, abusividade ou ilegalidade, desde que haja previsão clara das taxas mensal e anual e parcelas fixas que garantam previsibilidade ao consumidor.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão, que expôs os fundamentos jurídicos essenciais para o julgamento, afastando a necessidade de prequestionamento numérico expressamente indicado.6. Os Embargos de Declaração visam apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado nessa via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato bancário não configura, por si só, abusividade ou ilegalidade quando presentes a previsão clara das taxas mensal e anual e a estipulação de parcelas fixas que asseguram ao consumidor previsibilidade quanto ao custo efetivo da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV e VI, e 927, III; CDC, arts. 6º, III, 46 e 52, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ 28.08.2005; STJ, Tema 28..Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para esclarecer uma Decisão anterior sobre um contrato bancário. A pessoa que pediu o esclarecimento dizia que a Decisão estava confusa e não tinha considerado algumas regras importantes sobre juros. O Tribunal explicou que a Decisão anterior estava correta, porque a falta de informação sobre a taxa diária de juros no contrato não é suficiente para dizer que o contrato é injusto, desde que as taxas mensal e anual estejam claras e não haja cobrança abusiva. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado.... ()

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