1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 309, CTB, 330, CP E 244-B, ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ORDENARAM PARADA. APELANTE QUE NÃO A CATOU A ORDEM DE PARADA E EMPREENDEU FUGA. TEMA 1060, STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME. DELITO DE NATUREZA FORMAL (SUM. 500, STJ).III) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA INTEMERDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento de Policial Militar prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial da Corte Superior «a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro.»3. A simples participação de menor de 18 anos em infração penal cometida por agente imputável é suficiente à consumação do crime de corrupção de menores, sendo dispensada, para sua configuração, prova de que o menor tenha sido efetivamente corrompido (Súmula 500/STJ).4. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEMA 335 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido liminar voltado à remarcação do Exame de Capacidade Física - ECAFI, previsto em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná. 1.2 O juízo de origem entendeu ausente a probabilidade do direito, ao fundamento de que o edital do certame vedava expressamente a remarcação do teste físico por circunstâncias pessoais do candidato, inexistindo previsão editalícia autorizadora de segunda chamada. 1.3 O agravante sustentou que sua ausência ao teste físico decorreu da necessidade de acompanhar seu genitor, pessoa idosa acometida de grave problema de saúde, defendendo a incidência da inexigibilidade de conduta diversa e requerendo a suspensão de sua eliminação do certame, com a realização do teste em nova data e reserva de vaga nas etapas subsequentes. 1.4 Em contrarrazões, o agravado defendeu a observância dos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica, afirmando inexistir previsão normativa para remarcação do exame. 1.5 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se é possível a remarcação de teste de aptidão física em concurso público, sem previsão editalícia, em razão de circunstância pessoal excepcional enfrentada pelo candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 300 estabelece que a concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.2 Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III, §§ 1º e 5º, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração de fundamento relevante e risco de ineficácia da medida ao final. 3.3 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 630.733, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 335), firmou entendimento de que inexiste direito à realização de teste de aptidão física em segunda chamada por circunstâncias pessoais, ainda que de força maior, salvo previsão expressa no edital. 3.4 O Edital 01 - Soldado PMPR-2025 vedou expressamente a remarcação do teste físico em razão de alterações orgânicas permanentes ou temporárias ou quaisquer situações que impossibilitem a realização do exame pelo candidato, inexistindo previsão autorizadora de segunda chamada. 3.5 O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe observância às regras editalícias tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos, sendo inviável a flexibilização individual do cronograma do certame sem afronta aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 3.6 Embora relevante a situação enfrentada pelo agravante, consistente na necessidade de acompanhar seu genitor em atendimento médico emergencial, tal circunstância não afasta a ausência de previsão editalícia para remarcação do teste físico. 3.7 O Enunciado 03 das 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que a Administração Pública não incorre em ilegalidade ao indeferir pedido de segunda chamada quando o edital veda expressamente tal possibilidade. 3.8 A ausência de demonstração da probabilidade do direito inviabiliza a concessão da tutela pretendida, restando prejudicada a análise do perigo de dano, diante da natureza cumulativa dos requisitos previstos no CPC, art. 300. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «É inviável a remarcação de teste de aptidão física em concurso público, por circunstâncias pessoais do candidato, ainda que relevantes, quando inexistente previsão editalícia autorizadora de segunda chamada, em observância aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300; Lei 12.016/2009, art. 7º, III, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.733, Tema 335; TJPR, AI 0080474-97.2024.8.16.0000; TJPR, AC 0001251-81.2018.8.16.0202.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (CODIGO PENAL, art. 268) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS QUANTO À INFRAÇÃO SANITÁRIA. DOSIMETRIA MANTIDA. DESACATO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADPF 496. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no CP, art. 268, à pena de 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, e absolvendo-o quanto ao crime de desacato, previsto no CP, art. 331. A defesa pleiteou, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a nulidade da decisão que decretou a revelia; no mérito, requereu a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público requereu a reforma da sentença para condenação também pelo delito de desacato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do CP, art. 268; (ii) saber se deve ser reconhecida a nulidade da decisão que decretou a revelia, por alegada ausência de esgotamento das diligências de localização do acusado; (iii) saber se estão comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo quanto ao crime de infração de medida sanitária preventiva; (iv) saber se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal ou substituída por restritiva de direitos; e (v) saber se a absolvição pelo crime de desacato deve ser reformada, diante da recepção do CP, art. 331 pela CF/88 e da prova produzida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inocorrente a prescrição da pretensão punitiva, pois, embora entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença tenha transcorrido lapso superior a 3 (três) anos, houve suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, em períodos que devem ser descontados do cálculo prescricional. 4. A preliminar de nulidade da decisão que decretou a revelia deve ser rejeitada, pois constam dos autos diligências suficientes para localização do acusado, inclusive requisição ao estabelecimento prisional, expedição de carta precatória e tentativas de contato com familiares, sem demonstração de prejuízo concreto à defesa. 5. Autoria, materialidade e dolo do crime de infração de medida sanitária preventiva comprovados por boletim de ocorrência, relatório hospitalar, ficha de atendimento e prova oral, que demonstraram a recusa consciente ao uso de máscara de proteção em hospital, durante a pandemia de Covid-19, apesar das orientações recebidas. 6. A alegação defensiva de dependência química ou turbação psíquica não foi comprovada por elementos aptos a afastar a imputabilidade penal ou o dolo, sendo insuficiente a mera afirmação defensiva para descaracterizar a responsabilidade penal. 7. Mantida a dosimetria da pena, pois a valoração negativa dos antecedentes encontra amparo em condenação por fato anterior ao crime em análise, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, conforme orientação do STJ, não havendo fundamento para redução da pena ao mínimo legal. 8. O crime de desacato foi recepcionado pela CF/88, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 496, inexistindo descriminalização da conduta; contudo, a absolvição deve ser mantida por fundamento diverso, diante da insuficiência probatória quanto à efetiva prática da conduta imputada e da subsistência de dúvida razoável. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos conhecidos e desprovidos, com fixação de honorários advocatícios recursais em favor do defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 109, VI, 110, § 1º, 117, 268 e 331; CPP, arts. 156, 366, 367 e 563; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução CNJ 113/2010; Resolução CNJ 237; RITJPR, art. 182, XVIII; Decreto Municipal 29.078/2021 de Foz do Iguaçu/PR. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 24.09.2020; STF, Súmula 146; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação pela recusa ao uso de máscara em hospital durante a pandemia, pois entendeu que havia provas suficientes da infração à medida sanitária e que não ocorreu prescrição nem nulidade da revelia. Também manteve a absolvição pelo crime de desacato, não porque o delito tenha sido descriminalizado, mas porque as provas não foram suficientes para demonstrar, com segurança, que a ofensa imputada foi efetivamente praticada.... ()