Embargos conhecidos e não acolhidos.
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nização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, em relação à Companhia Sulamericana de Distribuição, por ilegitimidade passiva, e que julgou parcialmente procedente o pedido contra Cleiton Baraco, condenando-o ao pagamento de R$ 1.781,00 por danos materiais, após acidente ocorrido no estacionamento do supermercado, onde o veículo da parte autora foi abalroado pelo veículo do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia Sulamericana de Distribuição é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes do abalroamento do veículo da parte autora, considerando a ilegitimidade passiva da ré e a identificação do causador do dano.III. Razões de decidir3. A ré Companhia Sulamericana de Distribuição foi considerada ilegitima passiva, pois a responsabilidade civil objetiva do estabelecimento é afastada pela identificação do causador do dano.4. Não houve ofensa a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos sofridos pelos autores não configuraram sofrimento ou abalo significativo.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Os estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento respondem objetivamente por danos causados a veículos de clientes apenas na impossibilidade de identificação do causador do dano ou em casos de furto ou roubo, sendo a responsabilidade afastada quando o responsável pelo dano é devidamente identificado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, 487, I, e CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; Súmula 130/STJ.... ()
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NHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PRELIMINAR - DA ALEGADA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO ACATAMENTO - RECONHECIMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - ADEMAIS, CONDENAÇÃO QUE NÃO SE LASTREIA EXCLUSIVAMENTE NA ALUDIDA PROVA, MAS SIM, NA PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE CONFIRMARAM TEREM FEITO O RECONHECIMENTO NA FASE INQUISITORIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, NÃO SENDO CABÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FATO NÃO PREVISTO EM LEI - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA A DEFESA, POIS O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE.PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS COM FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM OU COISA JULGADA. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DAS VÍTIMAS DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DAS PENAS - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DIVERSAS PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REFERIDA AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I, DO art. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - Lei 13.654/2018 QUE APENAS AFASTOU O AUMENTO DA PENA PELO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA, FICANDO, PORÉM, MANTIDO O INCREMENTO DA REPRIMENDA PELO USO DE ARMA DE FOGO, CONFORME SE DEPREENDE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, DO CP - CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA- PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) - OCORRÊNCIA DE TRÊS MAJORANTES (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS) QUE CONTARAM COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PELO SENTENCIANTE - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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ofício, da prescrição intercorrente. extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, mantendo-se a extinção do feito, por fundamento diverso. Recurso Prejudicado.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que homologou a desistência da execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O apelante argumenta que a Fazenda Pública não deve arcar com as custas, uma vez que a dívida permanece em cobrança administrativa, na forma do art. 1º, II, da Lei Estadual 16.035/2008, devendo ser aplicado o art. 4º da referida lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, por desistência, com base na Lei Estadual 16.035/2008, deve ocorrer sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.III. Razões de decidir3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, pois transcorreram mais de seis anos sem localização de bens do devedor, nos termos do entendimento do STJ, no REsp 1.340.553, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.4. Extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º do CPC.5. Início da suspensão do processo em abril de 2001 quando da ciência do apelante da ausência de localização de bens do devedor e início da contagem do prazo prescricional em abril de 2002. Fim do prazo em abril de 2007, sem qualquer causa interruptiva. Sentença de abril de 2025.6. Manutenção da extinção da execução fiscal, por fundamento diverso. IV. Dispositivo e tese7. Recurso prejudicado, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, devendo a execução fiscal ser extinta, sem ônus para as partes, com base no art. 487, II, e art. 921, § 5º, todos do CPC. ... ()
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L - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DE INVALIDEZ POR ACIDENTE - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE, E NÃO DA SEGURADORA, DE INFORMAR O SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.112) - NÃO VIOLAÇÃO PELA RÉ AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível desprovida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, impondo pena de 9 meses de reclusão em regime aberto e 4 dias-multa, com a defesa sustentando a insuficiência de provas e requerendo a absolvição, enquanto o Ministério Público defendeu a manutenção da condenação.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão do transcurso de prazo superior ao previsto no CP, art. 109, VI, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem causas suspensivas ou interruptivas.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional de 3 anos, previsto no CP, art. 109, VI, foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não havendo causas suspensivas ou interruptivas.4. No caso concreto, verifica-se que o réu foi condenado à pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 4 (quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. A denúncia foi recebida em 19 de janeiro de 2021 e a sentença condenatória foi prolatada em 20 de fevereiro de 2024, não havendo recurso da acusação.5. A prescrição da pena de multa segue o mesmo prazo da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 114, II.IV. Dispositivo e tese5. Prescrição da pretensão punitiva retroativa reconhecida, de ofício, extinguindo-se a punibilidade do réu.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida quando transcorrido prazo superior ao previsto no CP, art. 109 entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º e 114, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.331.044, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.10.2013; TJPR, Apelação Criminal 0001699-65.2020.8.16.0111, Rel. Des. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; Súmula 146/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Israel Cruz Santos e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, mas os absolveu do crime de associação para o tráfico, fixando penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto e 417 dias-multa. O Ministério Público requereu a condenação pelo crime de associação para o tráfico e o afastamento da causa de diminuição de pena, enquanto Israel Cruz Santos pleiteou a aplicação da fração máxima de redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas e se a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser afastada ou aplicada em grau máximo.III. Razões de decidir3. A absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico foi mantida devido à insuficiência de provas que demonstrassem vínculo associativo estável e duradouro entre os réus.4. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi reconhecida, pois os réus eram primários, não tinham maus antecedentes e não se dedicavam a atividades criminosas.5. A natureza da droga não pode ser isoladamente considerada para modulação da fração do tráfico privilegiado e a quantidade de drogas apreendidas não era expressiva o suficiente para justificar a adoção de fração menor na aplicação da pena.6. A pena foi redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, com extensão de efeitos ao corréu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e não provida e Apelação interposta pela Defesa conhecida e provida, aplicando a minorante do tráfico privilegiado em grau máximo, com redimensionamento da pena e extensão de efeitos ao corréu.-------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015976-89.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 31.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o apelado da imputação de falso reconhecimento de firma, com base no CP, art. 300, em razão de alegações de que o réu teria reconhecido assinaturas de um falecido em documentos de transferência de veículos, sem comprovação da autoria delitiva e dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação pelo crime de falso reconhecimento de firma, diante da ausência de provas concretas da autoria delitiva e da dúvida sobre a ciência do réu acerca do falecimento do verdadeiro proprietário do documento.III. Razões de decidir3. Ausência de provas concretas da autoria delitiva e dolo não demonstrado.4. Dúvidas sobre quem assinou o documento e a ciência do réu sobre o falecimento do verdadeiro proprietário.5. Negativa de autoria pelo acusado e contexto probatório duvidoso.6. Princípio in dubio pro reo aplicado, mantendo a absolvição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas da autoria delitiva e a dúvida quanto à ciência do réu sobre o falecimento do verdadeiro proprietário tornam inviável a condenação pelo crime de falso reconhecimento de firma, aplicando-se o princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 300; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002037-92.2015.8.16.0053, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 02.12.2023; TJPR, 2ª C.Criminal, 0010082-47.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 06.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Noroaldo Giovany Bueno não cometeu o crime de falso reconhecimento de firma, como o Ministério Público havia acusado. A sentença anterior, que o absolveu, foi mantida porque não havia provas suficientes para provar que ele tinha agido de forma errada. O tribunal entendeu que havia muitas dúvidas sobre quem realmente assinou os documentos e se Noroaldo sabia que a pessoa que deveria assinar já estava morta. Como não ficou claro se ele tinha a intenção de cometer o crime, a decisão foi de não condená-lo. Assim, o recurso do Ministério Público foi negado.... ()
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1) ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ANTE A INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. JUÍZO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO E INDICOU QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU APENAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. 2) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. EXEQUENTE QUE, ALÉM DE INTIMADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA, SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 63/TJPR CANCELADA. 3) TESE DE APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DESCABIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL. INTELIGÊNCIA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação, sob a alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em relação a uma suposta relação de consumo envolvendo um consumidor hiper vulnerável e alegações de fraude em operação de portabilidade não consentida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou erros no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração e a alteração do resultado do julgamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por violação ao princípio da dialeticidade, devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 5. Os argumentos apresentados pela parte embargante foram considerados genéricos e desconexos em relação às provas constantes nos autos, não atacando de forma específica a decisão recorrida. 6. O banco apresentou documentação suficiente para comprovar a validade do negócio jurídico, incluindo contrato e comprovante de transferência, o que reforça a decisão de não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão exarada não configura deficiência na fundamentação decisória, não sendo cabível a rediscussão da matéria já apreciada pelo julgador. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Juliano de Souza contra sentença da 1ª Vara Criminal de Guarapuava que o condenou pelos crimes previstos nos arts. 155, caput (furto), 330 (desobediência) e 329, caput (resistência), todos do CP, ao cumprimento da pena de 11 meses de reclusão, 3 meses e 29 dias de detenção e 16 dias-multa, em regime inicial aberto. O apelante busca (i) a nulidade da sentença por omissão, (ii) a absolvição por insuficiência de provas, (iii) o reconhecimento da atipicidade do crime de desobediência, (iv) a retificação da dosimetria, (v) a detração penal, (vi) a concessão do direito de recorrer em liberdade e (vii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá várias questões em discussão:(i) definir se a sentença incorreu em nulidade por ausência de enfrentamento dos argumentos defensivos;(ii) estabelecer se há insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos crimes de furto, desobediência e resistência;(iii) determinar se há atipicidade na conduta de desobediência; e(iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações posteriores ao fato.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido, diante da falta de interesse recursal.A alegação de nulidade da sentença é afastada, pois o juízo de origem enfrentou expressamente as teses defensivas, apresentando fundamentação suficiente quanto à autoria e materialidade.As provas colhidas, especialmente os depoimentos coerentes dos policiais militares e o auto de prisão em flagrante, comprovam a materialidade e a autoria do crime de furto, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a idoneidade da prova policial quando colhida sob contraditório.O crime de desobediência resta configurado, pois o apelante, ao receber ordem legal de parada emanada de policiais militares no exercício do poder de polícia, tentou fugir e resistiu à abordagem, havendo adequação típica à conduta prevista no CP, art. 330.A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, com base em condenações posteriores ao fato, é indevida, conforme Súmula 444/STJ, impondo-se a correção da dosimetria da pena.O regime inicial aberto mostra-se adequado diante da pena total inferior a 4 anos e da primariedade técnica do réu.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, haja vista a prática de um dos crimes foi cometido mediante violência, nos termos do CP, art. 44, I.Penas redimensionadas: 8 meses de reclusão, 1 mês e 20 dias de detenção e 14 dias multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento:A ausência de indicação específica de omissão na sentença impede o reconhecimento de nulidade por violação à ampla defesa.Os depoimentos de policiais, prestados em juízo sob contraditório e coerentes com os demais elementos, são meio idôneo para fundamentar condenação.A ordem de parada emanada de policial militar em exercício regular do poder de polícia configura ordem legal para fins do CP, art. 330.Condenações posteriores ao fato não podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade do agente.Reconhecida a semi-imputabilidade, deve-se aplicar a redução prevista no art. 26, parágrafo único, do CP.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 26, parágrafo único; 33; 44, I; 59; 68; 69; 155, caput; 329, caput; 330; 42. CPP, arts. 386, II e V; 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. j. 19.11.2019;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. j. 25.08.2020;TJPR, 4ª C. Crim. Ap. Crim. 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.10.2022;TJPR, 5ª C. Crim. Ap. Crim. 0001069-77.2024.8.16.0043, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Matheus Guilherme Brito de Oliveira contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve sua condenação pela prática de roubo majorado, no qual se alegam omissões quanto à análise de documentos supostamente comprobatórios de álibi, à apreciação de depoimento de vítima que teria gerado dúvida no reconhecimento, bem como obscuridade quanto à dispensa de perícia técnica para reconhecimento por voz, além de requerimento de prequestionamento dos CPP, art. 158 e CPP art. 226.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos relativos a alegada impossibilidade física do réu na data dos fatos; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à apreciação de depoimento da vítima João Alves de Oliveira no tocante ao reconhecimento dos acusados; (iii) determinar se há obscuridade na fundamentação que dispensou a realização de perícia técnica para comparação de vozes; (iv) verificar a necessidade de acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos CPP, art. 158 e CPP art. 226.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do CPP, art. 619.4. O acórdão enfrentou expressamente a tese defensiva de impossibilidade de participação do réu Matheus, afastando-a por ausência de prova técnica idônea capaz de demonstrar incapacidade física absoluta na data dos fatos, não se configurando omissão.5. A simples comprovação da ocorrência de acidente não é suficiente para demonstrar impossibilidade de locomoção ou participação delitiva, sendo indispensável a demonstração do grau de debilidade física, o que não ocorreu no caso concreto.6. A prova oral, inclusive o depoimento da vítima João Alves de Oliveira, foi analisada de forma global e sistemática, destacando-se a coerência, firmeza e harmonia dos relatos, bem como o reconhecimento pessoal e por voz, inexistindo omissão pela não menção expressa a cada declaração isolada.7. O reconhecimento por voz mostrou-se válido e suficiente no caso concreto, diante do prévio conhecimento da vítima acerca dos réus e da corroboração por outros elementos probatórios, sendo prescindível a realização de perícia técnica comparativa.8. O CPP, art. 158 não impõe a realização de perícia em toda e qualquer hipótese, mas apenas quando indispensável à comprovação da materialidade, a qual restou amplamente demonstrada por outros meios de prova.9. A fundamentação do acórdão é clara e coerente, inexistindo obscuridade, ambiguidade ou contradição, revelando-se o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.10. O prequestionamento pretendido resta atendido, uma vez que as matérias relativas aos CPP, art. 158 e CPP art. 226 foram efetivamente analisadas e decididas no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO11. Embargos rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das verbas rescisórias e indenização pela estabilidade provisória, declarado nulo o pedido de demissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do pedido de demissão da servidora grávida, sem o acompanhamento e homologação do sindicato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O E. STF - firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.4. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STF, sendo direito da autora a estabilidade provisória, ainda que contratada por tempo determinado.5. Ademais, o CLT, art. 500 determina que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.6. Assim, o pedido de demissão deve ser anulado, com a determinação de pagamento das diferenças salariais.7. Esse entendimento está em consonância com o Tema 542 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do município conhecido e não provido.... ()
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1. O contrato de compra e venda acostado em sede recursal (movs. 50.7/50.8) não pode ser considerado como documento novo, uma vez que o alegado esquecimento do recorrente quanto ao ajuste celebrado não constitui justificativa para sua apresentação tardia, a teor do CPC, art. 435. A juntada de documento preexistente diretamente em grau recursal, desacompanhada de comprovação acerca da impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno, configura indevida inovação recursal, atingida pela preclusão consumativa, razão pela qual não pode ser conhecido nem apreciado por esta Turma Recursal. 2. No mérito, sustenta o autor que, em meados de 2017, alienou o veículo GM /Corsa, placa AQD-8089, a Valdecir, o qual posteriormente o revendeu a Adir, que, por sua vez, o transferiu a Ronaldo, sem que fosse realizada a devida comunicação de venda ao Detran. Afirma que, em razão de o veículo ter permanecido registrado em seu nome, passou a receber notificações de multas, as quais culminaram na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e, posteriormente, na cassação de sua habilitação. Por tais razões, ajuizou a presente demanda pretendendo o afastamento das penalidades de suspensão e de cassação do direito de dirigir que lhe foram impostas.3. Como bem pontuado pelo Juízo de origem, não é possível saber a data da tradição do veículo, considerando que a testemunha Valdecir (mov. 43.2) não se recorda de quando ocorreu a venda, além de ter sido registrada comunicação de venda em 06/10/2023 para a pessoa de Elisangela, terceira estranha à lide (mov. 28.4).4. Ressalta-se, por fim, que embora a obrigação de transferir a propriedade recaia inicialmente sobre o comprador, também incumbe ao vendedor comunicar a alienação ao órgão de trânsito, conforme o CTB, art. 134, providência que, no caso, não foi adotada, o que gerou as multas e os processos de suspensão e cassação do direito de dirigir.5. Assim, considerando que as infrações atribuídas ao veículo objeto dos autos, as quais fundamentaram o processo de suspensão do direito de dirigir, foram cometidas no período de 01/07/2020 a 10/12/2020 (mov. 1.6), e inexistindo qualquer comprovação de que o automóvel estivesse na posse de terceiros à época dos fatos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória decorrente de fraude bancária, na qual a parte autora alegou contratação indevida de empréstimo em seu nome, com posterior quitação do débito mediante pagamento próprio, bem como transferências de valores existentes em conta bancária.2. A sentença de primeiro grau julgou a demanda, tendo sido interposto recurso inominado pela parte interessada.3. O acórdão reconheceu a ocorrência de fraude bancária e determinou o cancelamento do empréstimo realizado indevidamente, bem como a restituição de determinados prejuízos suportados pela autora.4. Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, sob alegação de omissão no acórdão quanto ao fato de que o contrato de empréstimo fraudulento já havia sido quitado mediante pagamento realizado pela própria autora, circunstância comprovada por extrato bancário juntado aos autos. Sustentou-se que o julgado não enfrentou expressamente o pedido de restituição do valor despendido para a quitação do empréstimo fraudulento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de restituição do valor pago pela autora para quitação de empréstimo reconhecido como fraudulento.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, nos termos da legislação processual aplicável.7. No caso concreto, verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado. Embora tenha sido reconhecida a fraude bancária e determinado o cancelamento do empréstimo realizado em nome da autora, o julgado não enfrentou expressamente a circunstância de que o contrato fraudulento havia sido posteriormente quitado mediante pagamento efetuado pela própria autora.8. Consta dos autos extrato bancário demonstrando que o contrato de empréstimo 3848367, creditado em 01/08, foi posteriormente baixado por quitação em 24/08, com a anotação «Bx.Ant.Fin./Emp 3848367».9. A referida circunstância foi alegada na petição inicial e comprovada documentalmente, não tendo sido objeto de impugnação específica pela parte requerida em contestação, que tampouco contestou o recebimento do valor decorrente do contrato.10. Diante do reconhecimento da fraude na contratação, mostra-se necessária a restituição do valor desembolsado pela autora para a quitação do empréstimo indevidamente realizado, no montante de R$ 5.860,00. A restituição deve observar os mesmos critérios de atualização fixados no acórdão para os demais danos materiais, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde o prejuízo e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.11. A omissão verificada impõe a integração do acórdão embargado, com a consequente modificação do dispositivo para contemplar expressamente a restituição do valor pago pela autora, admitindo-se, portanto, efeitos infringentes aos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão, a fim de determinar também a restituição do valor de R$ 5.860,00 pago pela autora para a quitação do empréstimo fraudulento, observados os mesmos critérios de correção monetária e juros fixados para os demais danos materiais. ... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III, à pena de 15 dias de prisão simples, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. No exame do mérito, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 2 questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória; e (ii) estabelecer os efeitos do período de suspensão condicional do processo sobre a contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIRA pena aplicada de 15 dias de prisão simples atrai o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. O recebimento da denúncia ocorreu em 04.07.2018, ocasião em que foi concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos. Embora o benefício tenha sido revogado e posteriormente restabelecido, o processo permaneceu suspenso por aproximadamente 4 anos e 8 meses, superando em cerca de 2 anos e 8 meses o período de prova originalmente fixado. A suspensão da prescrição decorrente do sursis processual não pode perdurar indefinidamente, devendo observar os limites temporais do período de suspensão concedido, conforme a Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. O lapso excedente de suspensão, somado ao período transcorrido entre a revogação do benefício e a publicação da sentença condenatória, ultrapassa o prazo prescricional de 3 anos previsto em lei. Entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória transcorreu período superior ao admitido pela legislação penal, mesmo descontado o prazo regular de suspensão do processo. Configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame das teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESEExtinção da punibilidade reconhecida de ofício. Tese de julgamento:A suspensão da prescrição decorrente da suspensão condicional do processo limita-se ao período de prova regularmente concedido. O prazo prescricional volta a fluir após o término do período de suspensão do processo, ainda que a revogação formal do benefício ocorra posteriormente. O excesso de tempo em que o processo permanece suspenso além do período legalmente concedido não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ultrapassado o prazo prescricional entre os marcos interruptivos legais, descontado apenas o período regular de suspensão, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III; CP, arts. 107, IV, 109, VI, e 115; Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º; CPP, art. 386, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0008881-54.2013.8.16.0174, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 26.06.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por produtor de fumo em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento de energia ocorrida em 29/10/2023, que ocasionou perda total de 1.800 kg de fumo em processo de secagem. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 26.100,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A recorrente alegou cerceamento de defesa, incompetência dos Juizados Especiais, ocorrência de força maior, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de comprovação dos danos e inexistência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria na propriedade rural; (ii) estabelecer se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais; (iii) determinar se a concessionária responde pelos prejuízos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; (iv) verificar se os danos materiais foram devidamente comprovados; e (v) definir se a situação narrada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não é conhecido quanto à alegação de invalidade do registro profissional da técnica responsável pelo laudo juntado aos autos, por configurar inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada em primeiro grau. 4. O indeferimento da vistoria in loco não configura cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo a prova requerida desnecessária e inviável diante do perecimento do objeto, já que o pedido foi formulado mais de um ano após os fatos. 5. A mera alegação de necessidade de prova complexa não afasta a competência dos Juizados Especiais quando ausente demonstração da imprescindibilidade de perícia técnica e quando os fatos controvertidos podem ser comprovados por outros meios de prova. 6. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 7. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito mediante apresentação de laudo técnico, notas fiscais e demais documentos que evidenciam a perda da produção de fumo em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. 8. O relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária comprova a suspensão do fornecimento de energia por aproximadamente 7h54 no dia 29/10/2023, caracterizando falha na prestação do serviço. 9. A alegação de ocorrência de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária, pois não foi acompanhada de prova apta a demonstrar a configuração da excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. 10. Os danos materiais decorrentes da perda de 1.800 kg de fumo foram adequadamente comprovados pelo laudo técnico não impugnado especificamente pela ré, justificando a manutenção da condenação no valor de R$ 26.100,00. 11. A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos experimentados na atividade produtiva não configuram, por si sós, violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação por danos morais, ausente comprovação de sofrimento excepcional ou abalo relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A ausência de impugnação de matéria em primeiro grau impede sua apreciação em sede recursal por configurar inovação recursal. 2. O indeferimento de prova pericial ou vistoria não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa. 3. A mera alegação de necessidade de prova técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais sem demonstração concreta da complexidade da demanda. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por interrupção indevida no fornecimento do serviço. 5. A comprovação documental da perda da produção agrícola decorrente da interrupção de energia autoriza a condenação por danos materiais. 6. A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, desacompanhada de violação concreta a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2022, DJe 10/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 51.1, proferida em ação de cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, I.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência parcial da ação de cobrança, tendo em vista que o autor não comprovou a contração do seguro prestamista do contrato de repactuação de dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.4. Na hipótese insurge-se o apelante quanto ao afastamento na ação de cobrança dos valores referentes ao seguro prestamista cobrado do correntista, na contratação de «Contrato de Readequação financeira PCA/1675321, o valor de R$ 494.497,22 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos).Ocorre que o autor, ora recorrente, não juntou na inicial a apólice de seguro contratado e cobrado do requerido, ora recorrido, levando a conclusão do Juízo sentenciante de que tal serviço bancário não pode ser exigido.5. Note-se que ao contrário do alegado no apelo a imposição de pagamento à parte autora de 20%, sendo os 80% restantes à requerida, sobre o valor da condenação, se mostra proporcional ao decaimento na ação de cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Ora, como há tempos definido pela jurisprudência, na contratação de crédito bancário, a adesão ao seguro prestamista deve se dar em termo apartado, em apólice na qual o consumidor escolhe livremente o serviço prestado. Se o seguro for contratado de modo condicional à disponibilização do crédito, tal prática configura ofensa à boa-fé contratual e ao dever de informação na prestação de serviço bancário ao consumidor.Deste modo, portanto, o autor, ora apelante, não produziu provas da existência dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia como determina o CPC, art. 373, I.«Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas». (CPC, art. 86)._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 371; CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 373, I; art. 85, §§ 2º 11º, do CPC; CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 18.06.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.08.2026); (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000256-50.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.10.2021); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001325-34.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002003-38.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA - J. 31.01.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001652-83.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.09.2021); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0076004-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.05.2021); (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000454-52.2018.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.03.2023); (TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.08.2026).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a procedência parcial da ação de cobrança, considerando que como o banco não comprovou a contratação do seguro por parte do correntista, não cabe sua exigência de pagamento.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se houve trânsito em julgado parcial do mérito, (ii) é regular ou não a cobrança das tarifas incidentes na conta corrente da parte autora; (ii) é devida a devolução dobrada dos valores; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Uma vez que a parte recorrente impugnou a contratação de determinados serviços em sede recursal, não há que se falar em coisa julgada parcial quanto a estes pontos.4. Ficou demonstrada a regularidade da contratação do produto «SEGURO LIS ITAU» no momento da abertura da conta corrente, razão pela qual a cobrança da tarifa correspondente ocorreu de forma regular.5. Com relação aos produtos «PROTEÇÃO FAMILIAR» e «SEGURO CARTÃO», tem-se que é insuficiente, para demonstrar a contratação, a apresentação de documentos internos sem informações detalhadas que indiquem a forma de aval ou de autenticação. Inexistindo demonstrativos claros que indiquem a concordância com a contratação dos serviços, é descabida sua cobrança, independentemente do meio supostamente utilizado.6. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto de tarifas não contratadas diretamente na conta corrente da parte autora, cuja indenização deve ter seu valor mantido.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 322, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. rel. Min. Og Fernandes. J. 21/10/2020.... ()
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