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Doc. ADM Direito 250.6261.2705.0197

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de apreensão de droga. Prescindibilidade. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar as acusadas pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova acerca da estabilidade e permanência, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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