1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR CO
NSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE. QUANTIA APREENDIDA (CERCA DE 5G) QUE NÃO É SUFICIENTEMENTE ELEVADA PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA BENESSE EM VIRTUDE DA NATUREZA DELETÉRIA DO «CRACK». INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. PENA TOTAL FIXADA EM 04 ANOS 08 MESES DE RECLUSÃO. NORMAL LEGAL INSCULPIDA NO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR EXCEDER LIMITE DE IDADE ESTABELECIDO EM LEI. ART. 21, II, «B», DA LEI ESTADUAL 1943/54. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LIMITAÇÃO ETÁRIA FIXADA EM 30 ANOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 42 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 142. COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF - TEMA 646. DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO PARA ESTABELECER LIMITES. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A fixação de limite de idade para o ingresso na carreira militar estadual encontra amparo na CF/88 (art. 142, §3º, X c/c art. 42, §1º), que delega à legislação estadual a competência para dispor sobre o tema, o que foi feito pela Lei Estadual 1.943/1954 (Código da PMPR), ao estabelecer o máximo de 30 (trinta) anos como requisito para a inscrição em concursos para soldado da Polícia Militar.2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 646 da repercussão geral, firmou a tese de que o estabelecimento de limite de idade em concursos públicos é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo, como ocorre nas carreiras policiais militares.3. Inexistindo ilegalidade na cláusula editalícia, tampouco violação a princípios constitucionais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reingresso do autor no certame.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO MECÂNICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, em razão da necessidade de produção de prova complexa. O autor recorre sustentando a viabilidade do julgamento no rito sumaríssimo, a desnecessidade de prova pericial e a existência de falha na prestação de serviço mecânico pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e obrigação de fazer relativos a veículo registrado em nome de sua esposa; e (ii) verificar se a causa demanda produção de prova técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ativa ad causam decorre da titularidade do direito material controvertido, devendo ser aferida à luz da relação jurídica deduzida em juízo. No caso, o veículo objeto da lide pertence à esposa do autor, que também efetuou o pagamento pelos serviços prestados pela ré, sendo ela a titular dos direitos patrimoniais discutidos.4. A relação jurídica controvertida impõe decisão uniforme quanto à existência de falha na prestação de serviço e aos efeitos decorrentes, configurando litisconsórcio ativo necessário unitário entre o autor e a proprietária do veículo, nos termos dos CPC, art. 114 e CPC art. 116.5. A Lei 9.099/1995 veda o chamamento ao processo (art. 10), o que impede a inclusão posterior da legítima proprietária do veículo no polo ativo, acarretando ilegitimidade ativa parcial e inviabilidade do prosseguimento da demanda.6. A controvérsia envolve análise técnica de defeitos mecânicos em veículo com mais de dez anos de uso, cuja causa dos vícios depende de apuração pericial específica para distinguir falha de serviço de desgaste natural. Tal circunstância evidencia a complexidade da prova, incompatível com o procedimento célere e informal dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 3º, § 1º).7. Mantém-se, portanto, a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, tanto pela ilegitimidade ativa quanto pela necessidade de prova complexa que afasta a competência dos Juizados Especiais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A legitimidade ativa depende da titularidade do direito material objeto da demanda, sendo parte ilegítima aquele que pleiteia indenização por danos materiais relativos a bem de propriedade de terceiro.2. Configura litisconsórcio ativo necessário unitário a hipótese em que a relação jurídica controvertida exige decisão uniforme entre todos os titulares do direito material discutido.3. A necessidade de prova pericial técnica afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, § 1º, 10 e 51, II; CPC, arts. 114, 116 e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 979.292, 1ª T. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CHEQUE NÃO PRESCRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 6 MESES PARA EXECUÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PORTADOR DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. VALOR DO CHEQUE DEVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que é credora da requerida da quantia de R$4.000,00, representada por um cheque. Afirmou que o título é oriundo de um pagamento feito ao Sr. Sebastião das Neves à autora, decorrente de uma dívida pessoal. Alegou, ainda, que o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos e, posteriormente, sustado pelo emitente. Diante de tais fatos requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 35.1/37.1);I.3. A parte autora pugnou pela reforma da sentença, sustentando que o cheque apresentado é título executivo extrajudicial, dotado de autonomia e abstração, sendo suficiente, por si só, para embasar a cobrança, independentemente da demonstração da relação jurídica subjacente, especialmente diante da sustação pelo emitente (mov. 41.1). II. Questões em discussão: desnecessidade de comprovação da causa debendi, considerando que a ação de cobrança é fundada em cheque não prescrito.III. Razões de decidir: O cheque apresentado foi emitido em 03/07/2024, e a ação de cobrança foi ajuizada em 01/10/2024, ou seja, dentro do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/1985, art. 59 para o ajuizamento da ação de execução. Ainda que o autor tenha optado por propor ação de cobrança — via processual mais ampla —, o título mantém suas características cambiárias, conservando sua natureza de título executivo extrajudicial, dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da causa debendi.Dessa forma, considerando que a parte autora é portadora de boa-fé do cheque, deve a requerida, na condição de emitente do título, o dever de adimplir a obrigação representada pelo cheque, no valor de R$ 4.000,00, independentemente de eventuais vícios no contrato de compra e venda de imóvel.Jurisprudência relevante: TJ-SE - RI: 00009585220228250063, Relator.: Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Turma Recursal; TJ-RS - Recurso Cível: 71005565163 RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/08/2015. ... ()
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E EXTINGUIU A LIDE SECUNDÁRIA.
1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE EXTINGUIU A LIDE SECUNDÁRIA EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRELIMINAR REJEITADA.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULO E CAMINHÃO TRATOR EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CAMINHÃO TRATOR VOLVO/FH 540 E SEMIRREBOQUES ACOPLADOS DERAM CAUSA AO SINISTRO PORQUE TRAFEGAVAM EM DIMENSÕES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A CORROBORAR A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO (CROQUI) DO LOCAL DOS FATOS QUE INDICOU O PONTO DE IMPACTO SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVA O CAMINHÃO TRATOR VOLVO/FH 540. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMOU A NARRATIVA DO DOCUMENTO PÚBLICO. TRANSITAR COM O VEÍCULO EM DIMENSÕES SUPERIORES AO LIMITE LEGAL QUE CONFIGURA APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUIU A CAUSA PREPONDERANTE PARA A COLISÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CAUSA PRIMÁRIA DA COLISÃO QUE FOI A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO FIAT/PALIO, NO QUAL TRAFEGAVA A VÍTIMA. CULPA DO ENTÃO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO EVENTO DANOSO NÃO DEMONSTRADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. I, CPC). DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR ELEVADO DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA «EQUIDADE INVERSA», A PARTIR DO § 8º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA EM FACE DA IMPORTÂNCIA ECONÔMICA ATRIBUÍDA À CAUSA. EXEGESE DO ART. 293, CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.... ()
6 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE IPVA APÓS APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E ANOTAÇÃO SUB JUDICE DAS DÍVIDAS ATIVAS. ELEMENTOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COMPRAS PARCELADAS REALIZADAS EM PERÍODO ANTERIOR AOS FATOS CONTROVERTIDOS E NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE PARCIAL DA FATURA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.