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Doc. ADM Direito 134.5149.9367.2075

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA E VÍCIOS. EMPREENDIMENTO «PARQUE ECOVILLE». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DAS REQUERIDAS (APELO 01). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, O QUE LEVOU À RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PELA ADQUIRENTE, OCASIONANDO-LHE PREJUÍZOS, EVIDENCIANDO OS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS NOS MESES EM QUE O BEM NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE USO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA (APELO 02). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ADEMAIS, IMÓVEL ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE ADEQUADA HABITAÇÃO. ABORRECIMENTO OCASIONADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CHANCE DE VENDER O IMÓVEL, PELA DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO DECORREU DE CONDUTA DAS REQUERIDAS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A PERDA DE UMA OPORTUNIDADE CONCRETA, SÉRIA E REAL. DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA SEM MORA RELEVANTE, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO DO BEM. PLEITO DE INCLUSÃO DA TAXA CONDOMINIAL RELATIVA AO MÊS DE ABRIL DE 2021 NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PERÍODO EM QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRAVA OCUPADO PELA LOCATÁRIA, COM SERVIÇOS ESSENCIAIS (LUZ E GÁS) JÁ INSTALADOS, CESSANDO A COMPLETA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.1153.8254.8184

2 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO e/ou erro material. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO BDI PARA O CÁLCULO DO VALOR DA OBRA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO. FINALIDADE ESTRANHA AO RECURSO INTEGRATIVO. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA. AUSÊNCIA DE FALHAS DE EXPRESSÃO OU USO EQUIVOCADO DE PALAVRAS ou interpretação. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. manutenção da descisão.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto por construtora, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando omissão e erro material na aplicação do índice BDI para o cálculo do valor da obra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou erro material em relação à aplicação do índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) para o cálculo do valor da indenização por danos materiais, e se cabe o prequestionamento implícito da matéria para eventual recurso aos Tribunais Superiores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A aplicação do índice BDI é adequada para garantir a reparação integral do dano, considerando as despesas indiretas que afetam os custos diretos da obra.5. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação do índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é válida para o cálculo da indenização por danos materiais em casos de vícios construtivos, visando garantir a reparação integral do dano, independentemente da contratação futura de serviços de reparo pela parte lesada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.11.2015; TJPR, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25.11.2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 935.5561.9431.0420

3 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A. e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. A apelante sustentou cerceamento de defesa, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização diária de juros, nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada e cabimento da repetição do indébito em dobro. Pretendeu a reforma da sentença para procedência dos pedidos reconvencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) estabelecer se a capitalização diária de juros foi validamente pactuada; (ii) definir se é possível apreciar a tese de abusividade da capitalização diária de juros; (iii) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (iv) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada em razão da ausência de liberdade de escolha da seguradora; e (v) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide é legítimo, pois a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral diante da suficiência dos documentos constantes nos autos.4. A capitalização diária de juros não foi objeto de impugnação pela parte em primeira instância, sendo que a tese desenvolvida na apelação configura evidente inovação recursal.5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não supera o dobro da taxa média de mercado aplicável às operações de capital de giro para pessoas jurídicas, razão pela qual não se caracteriza abusividade apta a justificar a revisão contratual.6. A contratação do seguro prestamista não assegura à contratante a livre escolha da seguradora, circunstância que configura venda casada e caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I.7. A ausência de apresentação da apólice ou de termo de adesão específico impede a comprovação da efetiva contratação do seguro de proteção financeira, reforçando a ilegalidade da cobrança.8. A nulidade da cobrança do seguro prestamista impõe a restituição dos valores cobrados e dos juros remuneratórios incidentes sobre tais quantias, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.9. A repetição do indébito em dobro é cabível nas cobranças realizadas após 30/03/2021 quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor.10. O parcial acolhimento dos pedidos reconvencionais impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e a redefinição dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 406, 591, 406 e 884; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009 (Tema dos juros remuneratórios); STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; STJ, Súmulas 539 e 541; STF, Súmulas 121 e 596; STJ, REsp 1.639.259 /SP e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 99.... ()

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Doc. ADM Direito 701.3841.5781.0766

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR READEQUADO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. o autor narrou que iniciou curso junto à requerida com bolsa de estudos, mas passou a receber cobranças superiores ao valor pactuado, o que levou ao cancelamento da matrícula e à geração de débitos indevidos. Afirmou que ajuizou ação anterior na qual tais cobranças foram declaradas inexigíveis, com baixa da negativação. Alegou, ainda, que houve nova inscrição de seu nome em cadastro restritivo por débitos vinculados à mesma relação contratual, inclusive após o encerramento do vínculo. Diante de tais fatos, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão da negativação e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial declarando a inexigibilidade da dívida correspondente às inscrições realizadas em cadastro de inadimplentes, referentes a oito apontamentos no valor de R$ 30,00 cada, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (mov. 63.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor da indenização (mov. 66.1).II. Questões em discussão: possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral.  III. Razões de decidir: III.1. Quanto a caracterização do dano moral, extrai-se da sentença: «Na prática, o que ocorreu é que a pessoa jurídica ré, realizou a negativação do nome da parte autora, tendo por base débitos declarados inexigíveis/sem causa jurídica subjacente. Com isso, é irrelevante se houve dolo ou culpa, ou até mesmo se houve má-fé por parte da ré ou de seus gestores, bastando que se verifique a ocorrência de um dano decorrente de uma ação ou omissão da pessoa jurídica, estará configurada a responsabilidade civil. Via de consequência, o dano moral nestes casos se configura in re ipsa, ou seja, basta a comprovação da inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes que o dano estará configurado, independentemente de outras provas.»III.2. Valor do dano moral: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010306-91.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3051.5821.7250

5 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO ODONTOLÓGICO CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL. ERRO ODONTOLÓGICO E DEVER DE INFORMAÇÃO NA EXODONTIA DO TERCEIRO MOLAR INFERIOR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de exodontia de terceiro molar inferior esquerdo, realizada sem solicitação de radiografia panorâmica, após a qual a autora passou a apresentar parestesia e neuralgia. A autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e violação do dever de informação. A sentença recorrida entendeu pela inexistência de erro odontológico e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico e descumprimento do dever de informação na exodontia de terceiro molar inferior, ensejando o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve erro odontológico na exodontia, pois a técnica e condutas adotadas estavam adequadas e a parestesia é intercorrência comum e transitória nesse tipo de procedimento. 4. A realização de radiografia panorâmica não teria evitado a parestesia, sendo insuficiente para caracterizar negligência a limitação à radiografia periapical. 5. Houve violação do dever de informação, pois não foi comprovado que a autora foi previamente esclarecida, de forma clara e específica, sobre o risco relevante de parestesia ou neuralgia decorrente da exodontia. 6. A ausência de informação adequada comprometeu a autodeterminação da autora, configurando dano moral passível de indenização. 7. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a natureza do dano, a recuperação da sensibilidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: É dever do profissional odontológico informar previamente, de forma clara e específica, os riscos relevantes e razoavelmente previsíveis do procedimento cirúrgico, como a possibilidade de parestesia ou neuralgia decorrente da exodontia de terceiro molar inferior, sob pena de configurar dano moral independentemente da existência de erro técnico na execução do tratamento.... ()

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