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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto por construtora, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando omissão e erro material na aplicação do índice BDI para o cálculo do valor da obra.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou erro material em relação à aplicação do índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) para o cálculo do valor da indenização por danos materiais, e se cabe o prequestionamento implícito da matéria para eventual recurso aos Tribunais Superiores.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A aplicação do índice BDI é adequada para garantir a reparação integral do dano, considerando as despesas indiretas que afetam os custos diretos da obra.5. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A aplicação do índice BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é válida para o cálculo da indenização por danos materiais em casos de vícios construtivos, visando garantir a reparação integral do dano, independentemente da contratação futura de serviços de reparo pela parte lesada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no REsp. 1.779.157, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.11.2015; TJPR, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25.11.2014.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e rejeitados... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A. e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. A apelante sustentou cerceamento de defesa, abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização diária de juros, nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada e cabimento da repetição do indébito em dobro. Pretendeu a reforma da sentença para procedência dos pedidos reconvencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) estabelecer se a capitalização diária de juros foi validamente pactuada; (ii) definir se é possível apreciar a tese de abusividade da capitalização diária de juros; (iii) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (iv) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada em razão da ausência de liberdade de escolha da seguradora; e (v) verificar se é cabível a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado da lide é legítimo, pois a controvérsia envolve exclusivamente matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral diante da suficiência dos documentos constantes nos autos.4. A capitalização diária de juros não foi objeto de impugnação pela parte em primeira instância, sendo que a tese desenvolvida na apelação configura evidente inovação recursal.5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não supera o dobro da taxa média de mercado aplicável às operações de capital de giro para pessoas jurídicas, razão pela qual não se caracteriza abusividade apta a justificar a revisão contratual.6. A contratação do seguro prestamista não assegura à contratante a livre escolha da seguradora, circunstância que configura venda casada e caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I.7. A ausência de apresentação da apólice ou de termo de adesão específico impede a comprovação da efetiva contratação do seguro de proteção financeira, reforçando a ilegalidade da cobrança.8. A nulidade da cobrança do seguro prestamista impõe a restituição dos valores cobrados e dos juros remuneratórios incidentes sobre tais quantias, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.9. A repetição do indébito em dobro é cabível nas cobranças realizadas após 30/03/2021 quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor.10. O parcial acolhimento dos pedidos reconvencionais impõe a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e a redefinição dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 487, I, e CPC, art. 927, § 3º; CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CC, arts. 406, 591, 406 e 884; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009 (Tema dos juros remuneratórios); STJ, REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo; STJ, Súmulas 539 e 541; STF, Súmulas 121 e 596; STJ, REsp 1.639.259 /SP e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018 (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 99.... ()
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I. Caso em exame:I.1. o autor narrou que iniciou curso junto à requerida com bolsa de estudos, mas passou a receber cobranças superiores ao valor pactuado, o que levou ao cancelamento da matrícula e à geração de débitos indevidos. Afirmou que ajuizou ação anterior na qual tais cobranças foram declaradas inexigíveis, com baixa da negativação. Alegou, ainda, que houve nova inscrição de seu nome em cadastro restritivo por débitos vinculados à mesma relação contratual, inclusive após o encerramento do vínculo. Diante de tais fatos, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão da negativação e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial declarando a inexigibilidade da dívida correspondente às inscrições realizadas em cadastro de inadimplentes, referentes a oito apontamentos no valor de R$ 30,00 cada, e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (mov. 63.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor da indenização (mov. 66.1).II. Questões em discussão: possibilidade de majoração do valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir: III.1. Quanto a caracterização do dano moral, extrai-se da sentença: «Na prática, o que ocorreu é que a pessoa jurídica ré, realizou a negativação do nome da parte autora, tendo por base débitos declarados inexigíveis/sem causa jurídica subjacente. Com isso, é irrelevante se houve dolo ou culpa, ou até mesmo se houve má-fé por parte da ré ou de seus gestores, bastando que se verifique a ocorrência de um dano decorrente de uma ação ou omissão da pessoa jurídica, estará configurada a responsabilidade civil. Via de consequência, o dano moral nestes casos se configura in re ipsa, ou seja, basta a comprovação da inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes que o dano estará configurado, independentemente de outras provas.»III.2. Valor do dano moral: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010306-91.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.06.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de exodontia de terceiro molar inferior esquerdo, realizada sem solicitação de radiografia panorâmica, após a qual a autora passou a apresentar parestesia e neuralgia. A autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e violação do dever de informação. A sentença recorrida entendeu pela inexistência de erro odontológico e julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço odontológico e descumprimento do dever de informação na exodontia de terceiro molar inferior, ensejando o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve erro odontológico na exodontia, pois a técnica e condutas adotadas estavam adequadas e a parestesia é intercorrência comum e transitória nesse tipo de procedimento. 4. A realização de radiografia panorâmica não teria evitado a parestesia, sendo insuficiente para caracterizar negligência a limitação à radiografia periapical. 5. Houve violação do dever de informação, pois não foi comprovado que a autora foi previamente esclarecida, de forma clara e específica, sobre o risco relevante de parestesia ou neuralgia decorrente da exodontia. 6. A ausência de informação adequada comprometeu a autodeterminação da autora, configurando dano moral passível de indenização. 7. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a natureza do dano, a recuperação da sensibilidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: É dever do profissional odontológico informar previamente, de forma clara e específica, os riscos relevantes e razoavelmente previsíveis do procedimento cirúrgico, como a possibilidade de parestesia ou neuralgia decorrente da exodontia de terceiro molar inferior, sob pena de configurar dano moral independentemente da existência de erro técnico na execução do tratamento.... ()
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