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Doc. ADM Direito 443.2761.8073.7203

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTORA QUE ERA «COZINHEIRA INDUSTRIAL» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: «FERIMENTO DE DEDOS SEM LESÃO NA UNHA» - CID10: S61.0 - SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO MOBILIDADE E FORÇA ARTICULAR PRESERVADAS, E A LESÃO IDENTIFICADA EM NADA AFETA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO - MOVIMENTOS COM FUNCIONALIDADES PRESERVADAS - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE - MOVIMENTOS INDISPENSÁVEIS CONFIRMADOS - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.4917.8562.9478

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, CTB, art. 309. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ORAIS QUE CORROBORAM AS PROVAS DOCUMENTAIS. DECLARAÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE POSSUI VALIDADE E RELEVÂNCIA, DOTADA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 747.9226.2477.8923

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO A

UTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PELA REDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.5194.9325.1504

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO, AGRESSÕ

ES MÚTUAS E LEGÍTIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL OUVIDA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO - RÉU AGIU COM ANIMUS LAEDENDI - INTUITO DE ATENTAR CONTRA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - DESPROVIMENTO - AGRESSÃO FÍSICA EVIDENCIADA POR MEIO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.2430.2534.3277

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo Município de Barracão contra sentença que

reconheceu o direito do servidor público ao pagamento de adicional de insalubridade de forma retroativa, observado o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da ação.2. A insurgência recursal da Fazenda Pública consiste na fixação do temo inicial do pagamento do adicional a partir da data da elaboração do laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, especificamente, se é possível a sua fixação para data anterior à elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de gratificação condicionada ao exercício em condições insalubres, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII.5. O pagamento desse adicional depende de elaboração de laudo pericial que comprove as condições insalubres.6. É vedado atribuir efeitos retroativos ao laudo técnico, conforme entendimento consolidado do STJ no PUIL. Acórdão/STJ, que fixou o termo inicial do direito à data do laudo.7. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais é pacífica quanto à natureza constitutiva do laudo pericial e a impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: «1. O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho. 2. É vedado o reconhecimento de efeitos retroativos ao laudo técnico, sendo o termo inicial do pagamento a data de sua elaboração».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018, DJe 18.04.2018; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001778-03.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 01.06.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003220-47.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 11.04.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001514-90.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000286-83.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Juiz de Direito da Turmas Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araújo - J. 01.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9759.4202.5174

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEA

DORA - INOCORRÊNCIA - (2) DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 224.5608.0174.6727

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Contratação não demonstrada. Honorários de sucumbência. Redução. Recurso de apelação parcialmente provido.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados na aposentadoria da autora, que não celebrou o contrato. O réu alega que os valores foram lançados na conta da autora e que esta não devolveu os valores, além de contestar a caracterização dos danos morais e o valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve restituir valores indevidamente cobrados e indenizar por danos morais em razão de contrato de empréstimo não celebrado pela autora, além de discutir o índice de juros e correção monetária e os honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A autora não celebrou o contrato, pois a perícia grafotécnica concluiu que a assinatura não era dela, caracterizando a conduta ilícita da instituição financeira.4. Os descontos indevidos afetaram a vida da autora, que é idosa e recebe aposentadoria, configurando dano moral passível de indenização.5. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso.6. Os juros devem ser calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme o Código Civil e Tema 1368 do STJ.7. Os honorários advocatícios foram reduzidos para 13% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a verba honorária de sucumbência para 13% sobre o valor da condenação e determinar a observância do CCB, art. 406, a partir da entrada em vigência da Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: É dever da instituição financeira restituir valores indevidamente cobrados de aposentados, quando a contratação do empréstimo foi realizada por meio de fraude, sendo devida a indenização por danos morais em razão do desconto não autorizado na aposentadoria._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 389, p.u. 406 e 953; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª C. Cível - 0003429-74.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 13.12.2018; TJPR - 9ª C. Cível - 0006123-09.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 05.09.2019; STJ. REsp. Acórdão/STJ. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S/A. deve devolver os valores que foram cobrados indevidamente da autora, além de pagar R$ 10.000,00 por danos morais, porque a autora não contratou o empréstimo e teve descontos em sua aposentadoria sem autorização. O Tribunal também determinou que os juros e a correção dos valores devem seguir as regras da lei, e reduziu os honorários do advogado da autora para 13% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9328.5005.4563

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por ré contra sentença que a condenou pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006) e desobediência (CP, art. 330), à pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 607 dias-multa, em regime inicial fechado, com absolvição do delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35).2. A apelante pretende absolvição por alegada ausência de dolo e insuficiência de provas; alternativamente, pede a aplicação do princípio da consunção, redução de pena por tráfico privilegiado e substituição da custódia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar existência de provas aptas a demonstrar autoria e dolo nos crimes imputados; (ii) avaliar aplicação do princípio da consunção entre os delitos; (iii) reexaminar a dosimetria e a exclusão da minorante do tráfico privilegiado; (iv) decidir sobre a manutenção da custódia cautelar e o regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria das condutas relacionadas à adulteração de sinal identificador, ao tráfico de drogas e à desobediência encontram comprovação por laudos periciais, autos de apreensão, prova oral e extrações de dados de aparelhos celulares.5. O dolo na adulteração do veículo decorre da ciência da ré quanto à origem ilícita do bem e da utilização deliberada do automóvel para transporte de entorpecentes, conforme diálogos telemáticos que registram ajuste prévio para a empreitada.6. A alegação de coação moral irresistível no tráfico não merece acolhimento, pois as mensagens apreendidas e as circunstâncias fáticas evidenciam adesão voluntária, vínculo com o corréu e coordenação da rota, além do transporte de 223,8 kg de maconha, o que configura tráfico de grande vulto.7. A desobediência à ordem de parada expedida por policiais rodoviários federais constitui crime autônomo previsto no CP, art. 330, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1060 do STJ, pois a ordem visava prevenção e repressão a ilícitos.8. O princípio da consunção não se aplica, uma vez que os delitos tutelam bens jurídicos distintos — fé pública, funcionamento da administração pública e saúde pública —, o que afasta a subordinação de um crime ao outro.9. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias no crime de adulteração justifica-se pela multiplicidade de alterações (placas, chassi, vidros, etiquetas e motor) e pelo uso do veículo como instrumento para o tráfico, fatos que justificam resposta penal mais severa e afastam a alegação de bis in idem.10. A exclusão da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) mostra-se correta diante da volumosa quantidade de droga e dos indícios de dedicação a atividade criminosa organizada, demonstrados pelas mensagens e pela logística do transporte.11. A pena definitiva superior a oito anos autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP.12. A manutenção da custódia cautelar encontra fundamento na gravidade concreta das condutas, no risco à ordem pública e na inexistência de alteração fática que justifique substituição por medidas menos gravosas, notadamente diante da reprimenda superior a 8 anos de reclusão. Acresce-se o fato de que a ré permaneceu presa durante toda a instrução, de modo que, conforme o entendimento pacífico dessa Corte, seria um contrassenso conceder o direito de recorrer em liberdade após a prolação de sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 314.7184.0563.4234

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. notas promissórias. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Prescrição intercorrente. Prévia intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Imprescindível apenas a intimação do advogado, em homenagem ao princípio do contraditório, para alegar causas impeditivas da prescrição. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de eternização das execuções. Aplicação das teses sedimentadas pela 2ª seção do STJ no incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. Aplicação obrigatória (CPC/2015, art. 927, III). Transcurso do prazo trienal de prescrição. Execução que tramita há 25 anos. Sentença mantida.4. Ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença. Impossibilidade da fixação dos honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018; Apelação Cível 0000131-07.2000.8.16.0146 - 16ª Câmara Cível - Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 10.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 476.1028.5990.8170

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou as rés pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação de uma das rés por tráfico de entorpecentes deve ser mantida, considerado o pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo; (ii) as penas bases de ambas as rés devem ser reduzidas; (ii) o regime de cumprimento de pena por uma das rés deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há nos autos provas suficientes, incluídos depoimentos de policiais e documentos, para justificar a condenação de ambas as rés pelo crime de tráfico de drogas. 4. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e gozam de presunção de veracidade, sem indícios de má-fé ou desentendimentos com as rés. 5. A conduta das rés se amolda ao núcleo «transportar» do tipo incriminador da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 6. A avaliação negativa da culpabilidade das rés com base na violação de mais de um núcleo do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput não observou a melhor técnica e foi afastada, de ofício. 7. O aumento da pena base de uma das rés em razão da valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas deve ocorrer de forma única, e não de maneira distinta. 8. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de uma das rés foi alterado para o semiaberto, considerada a quantidade da pena imposta, a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o fato de não ser reincidente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de uma das rés para o semiaberto e reduzir, de ofício, as penas de ambas as rés. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, b; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0002274-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª CCr, j. 18.07.2024; TJPR, ApCr 0002411-87.2023.8.16.0034, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª CCr, j. 18.03.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 356.9905.4463.4828

11 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Insurgência do exequente. Alegada a não ocorrência da prescrição intercorrente. Não acolhimento. Verificada desídia por prazo superior ao de prescrição de direito material. Execução que permaneceu paralisada por mais de sete anos em razão da inércia do credor. Título exequendo sujeito à prescrição trienal. Sentença escorreita. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo exequente visando a reforma da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A ocorrência ou não da prescrição intercorrente, no caso.III. Razões de decidir3.1. Na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente somente se consumava se, após suspenso o processo por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis, o exequente permanecesse inerte por prazo igual ao da prescrição aplicável à pretensão exequenda. 3.2. No caso, comprovou-se a inércia da exequente por prazo superior a três anos após a suspensão do processo, considerando, inclusive, que o feito ficou paralisado por mais de sete anos.3.3. Aplica-se o prazo prescricional trienal, por tratar-se de execução de Cédula de Crédito Rural (Decreto 57.663/66, art. 70). 3.4. A tese de preclusão consumativa não merece acolhimento, considerando que a matéria não havia sido objeto de deliberação pelo Juízo singular em momento anterior nos autos, além de que determinação de nova suspensão do feito não afasta a prescrição já consumada.3.5. Mantida a condenação em honorários fixada na sentença, que declarou a inconstitucionalidade do art. 921, §5º, do CPC, diante da ausência de insurgência da apelante quanto ao ponto. Majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: Em se tratando de prescrição iniciada antes das modificações introduzidas pela Lei 14.195/21, somente é possível reconhecer a prescrição diante da inércia do exequente por prazo superior ao aplicável ao crédito em execução._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; CPC/2015; art. 921. Decreto 57.663/66, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9156.5857.4884

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU OS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PENAS DOS FATOS 03 A 06 AFASTANDO-SE A CONTINUIDADE DELITIVA REFERENTES AOS FATOS 01 E 02. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS 5 E 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou os réus pela prática de crimes previstos nas leis de drogas e de armas, analisando fatos que não haviam sido julgados em primeiro grau, configurando supressão de instância, além de erro na dosimetria das penas aplicadas, com o Ministério Público requerendo a exclusão das penas referentes aos fatos não julgados e a readequação das penas dos demais fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição e obscuridade no acórdão que analisou os fatos 1 e 2 da denúncia sem apreciação pelo juízo de primeiro grau e se a dosimetria das penas aplicada aos réus foi correta.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou fatos que não foram julgados em primeiro grau, configurando supressão de instância.4. A jurisprudência veda a supressão de instância, devendo o julgamento de fatos não apreciados aguardar manifestação do juízo competente.5. As penas foram redimensionadas em razão da necessidade de readequação, considerando a continuidade delitiva e a reincidência dos réus.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração integralmente acolhidos, afastando as condenações referentes aos 1º e 2º fatos e redimensionando as penas.Tese de julgamento: É vedada a supressão de instância em processos penais, devendo o julgamento de fatos não apreciados em primeiro grau aguardar manifestação do juízo competente, sob pena de violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 59, 65, 71 e 69; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, 12, caput, e 16, caput; Lei 10.826/2003, arts. 12, caput, e 16, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000009-28.2025.8.16.0152, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou que os réus foram condenados por crimes que não tinham sido julgados antes, o que é considerado uma supressão de instância. Por isso, o Tribunal retirou as condenações referentes a dois crimes que não foram analisados pelo juiz de primeira instância e ajustou as penas dos réus. Thiago Henrique Maia foi condenado a um total de 22 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, enquanto Wesley Alves Hannusch da Silva recebeu uma pena total de 30 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão. Ambos devem cumprir suas penas em regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 968.8220.4297.8791

13 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.2959.6094.0413

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDICANDO CONTRATAÇÃO EM MOMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONFECÇÃO DO LAUDO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a incompetência do juizado, a ausência de ato ilícito e de nexo causal, bem como a culpa dos Autores por não adotar medidas preventivas. Assim, requer que a sua condenação seja afastada ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, a Ré alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de vistoria in loco (mov. 24.1 dos autos principais), que reputa essencial à aferição da capacidade da estufa e dos prejuízos alegados. No entanto, entendo que não há violação ao devido processo legal, pois a diligência não possui aptidão para alterar o desfecho da controvérsia, uma vez que o evento ocorreu em janeiro de 2024 e eventual inspeção tardia não permitiria a reconstrução fidedigna das condições de secagem à época dos fatos. Registro, ainda, que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista a apresentação de contestação, documentos e razões recursais. Ademais, embora a Ré sustente que a complexidade de tal prova pericial afastaria a competência dos Juizados Especiais, tal alegação não prospera. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).    5. No caso concreto, os Autores alegam que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, entre 09/01/2024 e 13/01/2024, ocasionou prejuízos à safra de fumo «BO1», com perda total de 750 kg e reclassificação de 250 kg para o tipo «BR3», resultando em prejuízo de R$ 19.217,50. Nesse contexto, constato que o relatório da própria concessionária confirma a ocorrência das interrupções no período indicado (mov. 54.3 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22.6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelos Autores (mov. 1.2 dos autos principais) indica perda total de 750 kg e reclassificação de 250 kg para o tipo «BR3». Entretanto, embora aparentemente elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória.  7. A credibilidade do laudo está comprometida por três fatores: (i) Ausência de assinatura no laudo técnico:  Embora o documento traga a expressão «assinado digitalmente», não constato, no arquivo juntado aos autos (mov. 1.2), qualquer assinatura eletrônica visível, identificação de certificado digital vinculado ao profissional indicado como responsável técnico, cadeia de certificação, código de verificação, hash criptográfico ou outro elemento que permita aferir a sua autenticidade e integridade. A assinatura, física ou eletrônica, exterioriza a assunção formal de responsabilidade pelo conteúdo do documento, de modo que sua ausência compromete a própria existência jurídica do parecer e impede a identificação segura do responsável técnico, fragilizando a credibilidade do documento. Assim, ainda que o laudo ostente menção genérica à assinatura digital, a inexistência de qualquer elemento verificável que comprove a efetiva subscrição pelo profissional indicado impede que se lhe atribua valor probatório qualificado, sobretudo em demanda indenizatória que exige demonstração técnica segura da extensão do dano; (ii) Inconsistências formais e cronológicas do documento: O Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.10 dos autos principais) vinculado ao laudo apresenta como data do serviço contratado o dia 01/05/2024, posterior inclusive à própria elaboração do parecer, datado de 25/01/2024. Essa discrepância temporal revela situação logicamente incompatível: o laudo teria sido produzido antes mesmo da contratação do profissional responsável. Tal inversão cronológica fragiliza a credibilidade do documento, pois evidencia que o parecer foi elaborado sem a devida formalização do encargo técnico ou, ao menos, sem observância das exigências formais pertinentes. Ademais, o laudo foi confeccionado em 25/01/2024, 12 dias após o evento (09/01/2024 a 13/01/2024), o que prejudica a aferição contemporânea e correta das condições da estufa e do produto. Assim, a ausência de coerência entre as datas compromete a credibilidade do laudo. (iii) Inexistência de comprovação independente:  Soma-se a isso a falta de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 65 dos autos principais), o Autor afirmou que a técnica, ao realizar a perícia, não procedeu à pesagem do fumo. A ausência de mensuração objetiva do produto impede a aferição da quantidade efetivamente afetada e, por conseguinte, inviabiliza a apuração segura da extensão do prejuízo alegado. Ainda, em audiência, o informante relatou apenas que a classe de fumo era «B» sem qualquer precisão técnica quanto à classificação ou às condições efetivas do fumo no momento dos eventos. A carência de esclarecimento quanto à correspondência entre a indicação genérica e as classificações comerciais adotadas inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Por fim, destaco que as notas fiscais (mov. 1.8, 38.5 dos autos principais) se mostram igualmente insuficientes. Em que pese indiquem a comercialização de fumo «BO1» em 02/2024, não comprovam que, entre 09/01/2024 e 13/01/2024, a estufa continha esse tipo de fumo.  Inclusive, não há qualquer comprovante da alegada venda do fumo reclassificado como «BR3».8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que os Autores estavam produzindo, no período das interrupções, o fumo classificado como «BO1» ou tenha ocorrido a referida reclassificação. Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do dano alegado e à sua extensão, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar assinado e acompanhado de termo de responsabilidade técnica, além de indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 809.8227.7562.0957

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB), DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 308, CTB), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - RELATOR VENCIDO NO PONTO ATINENTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM PREVALÊNCIA, POR MAIORIA, DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE RESISTÊNCIA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA PARA NÃO SER PRESO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306.2. Vencido este Relator no entendimento atinente a manutenção da condenação no delito de resistência, prevalece, por maioria, a conclusão pela absolvição, nos termos da fundamentação do voto vencedor integrado ao presente Acórdão.3. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos revelam que a conduta do denunciado, ora apelante, se ajustou ao tipo penal do delito de corrupção ativa, o pleito de absolvição não merece amparo.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0942.0912.1192

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO CASO E INEFICAZES APÓS A SUPOSTA REPARAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO ORIUNDO DA SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ENCARTADO NO CDC, art. 18, § 1º. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, E NÃO DE VALORES REFERENTES À TABELA FIPE. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPOSTO, POIS PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Nissan do Brasil Automóveis Ltda. (1) e Globo Nissan Comércio de Veículos Ltda. (2) contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato referente ao veículo Nissan Frontier 2.3 Platinum AT 4x4, determinar a devolução do automóvel às rés, condená-las solidariamente à restituição do valor pago (R$ 286.090,80), ao pagamento de danos materiais (R$ 10.879,98) e de indenização por danos morais (R$ 7.000,00).O autor alegou que o veículo apresentou sucessivos problemas mecânicos durante o ano de 2023 e permaneceu por período superior a quarenta dias na concessionária sem solução definitiva do vício.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial mecânica configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a concessionária possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (iii) determinar se o descumprimento do prazo legal para reparo do vício autoriza a rescisão do contrato de compra e venda; e (iv) verificar se são cabíveis a restituição integral do valor pago pelo veículo e as indenizações por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIRO juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção probatória considerada inútil ou desnecessária, nos termos do CPC, art. 370, inexistindo cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes para o julgamento da controvérsia.A controvérsia não depende da verificação do estado atual do veículo, mas do descumprimento do prazo de trinta dias previsto no CDC, art. 18 para reparo do vício, circunstância comprovada documentalmente.Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, de modo que a concessionária (2) que prestou assistência técnica integra a relação de consumo e possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade das fornecedoras pela demora no reparo do veículo, não se mostra possível transferir ao consumidor os riscos da atividade econômica.Ultrapassado o prazo máximo de trinta dias para solução do vício em produto durável, nasce para o consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC.A restituição deve corresponder ao valor integral efetivamente pago, devidamente atualizado, sendo inaplicável a Tabela Fipe, pois a depreciação do bem não pode ser imputada ao consumidor privado do uso adequado do produto.A comprovação de despesas realizadas em razão da impossibilidade de utilização regular do veículo justifica a condenação por danos materiais.A aquisição de veículo zero quilômetro que apresenta defeitos reiterados e exige sucessivos retornos à concessionária ultrapassa mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental e a perícia se revela inútil ao esclarecimento da causa.Fabricante e concessionária respondem solidariamente pelos vícios de produto no âmbito da relação de consumo, podendo o consumidor demandar qualquer integrante da cadeia de fornecimento.Ultrapassado o prazo de trinta dias para reparo do vício em veículo zero quilômetro, o consumidor pode rescindir o contrato e exigir a restituição integral do valor pago.A restituição do preço não pode ser limitada ao valor da Tabela FIPE quando o consumidor foi privado do uso adequado do bem por falha dos fornecedores.Defeitos reiterados em veículo novo, com sucessivas tentativas de reparo, caracterizam dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 370, 487, I, e 85, §11; CDC, art. 18, caput e §1º, II; CC, arts. 393, 478, 479, 480 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.06.2013; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.09.2021; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O caso trata da compra de um veículo zero quilômetro que apresentou problemas mecânicos ao longo do primeiro ano de uso. O automóvel foi encaminhado para reparos, mas permaneceu na concessionária por período superior ao limite de 30 dias previsto na legislação de proteção ao consumidor.As empresas envolvidas recorreram da decisão. A fabricante alegou que deveria ter sido realizada perícia técnica para avaliar o estado do veículo. A concessionária afirmou que não participou da venda e, por isso, não deveria responder pela demanda.O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois os documentos do processo já demonstravam que o prazo legal para reparo havia sido ultrapassado. Também reconheceu que a concessionária integra a cadeia de fornecimento, já que prestou assistência técnica ao veículo, podendo responder juntamente com a fabricante.Como o defeito não foi solucionado dentro do prazo legal, o consumidor tem direito de desfazer o contrato e receber de volta o valor pago. O Tribunal concluiu ainda que não se aplica a Tabela Fipe para reduzir o valor da restituição, pois a desvalorização do bem não pode ser atribuída ao consumidor.Além da devolução do preço do veículo, foram mantidas as condenações por danos materiais, referentes às despesas comprovadas, e por danos morais, em razão dos transtornos decorrentes das sucessivas falhas do automóvel novo.... ()

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Doc. ADM Direito 317.2024.8258.2546

17 - TJPR  RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE ESTUFAS DE LONA PARA CULTIVO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORMAÇÃO DE BOLHAS DE ÁGUA E INSTALAÇÃO INADEQUADA. SUPOSTO ABANDONO DA OBRA E NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO ACESSÓRIO. REVELIA DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VÍDEOS ACOSTADOS SEM IMAGENS, CONTENDO APENAS ÁUDIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DEFEITO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA REQUERENTE, DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRINCIPAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DE NEGATIVA DE REPARO POR PARTE DO REQUERIDO. INDÍCIOS DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, NÃO CONCRETIZADA POR RESISTÊNCIA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL (INSTALAÇÃO DE CERCA) E DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE NÃO CUMPRIDO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE DANO INDENIZÁVEL. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE LASTRO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 641.3423.1286.5087

18 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da acusação de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A absolvição decorreu da insuficiência de provas robustas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, apesar da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em poder da ré durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. O recurso busca a reforma da decisão para condenar a ré pelo crime imputado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público deve ser provido para reformar a sentença absolutória e condenar a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, diante da alegada suficiência de provas da materialidade e autoria delitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depoimentos dos policiais militares em juízo apresentaram contradições e falta de lembrança dos fatos, fragilizando o conjunto probatório quanto à autoria do crime.4. A ré negou a prática do tráfico e afirmou que as drogas eram para uso pessoal, e não houve provas suficientes produzidas em juízo que confirmassem a autoria delitiva.5. Não é possível condenar com base exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem confirmação no contraditório judicial, conforme o CPP, art. 155.6. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova robusta e segura da autoria e materialidade, não podendo fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo, sendo imprescindível afastar dúvidas razoáveis para aplicação do princípio in dubio pro reo.7. Diante da dúvida razoável sobre a traficância, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição da ré, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a absolvição da ré pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 240, § 2º, e 244; CP, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STF, ARE 1476943 AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 03.06.2026; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; TJPR, Ap. 0007754-91.2023.8.16.0025, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025; TJPR, Ap. 0000006-40.2023.8.16.0079, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Ap. 0024225-21.2023.8.16.0014, Rel. Des. Sandra Regina Bittencourt Simões, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Ap. 0052130-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Ap. 0079352-41.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Ap. 0040931-74.2017.8.16.0019, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Ap. 0023924-53.2018.8.16.0013, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9453.9710.8804

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE MANTIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E EXIGIDO POR NORMA DO CONTRAN. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURADORA PREVIAMENTE INDICADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/1STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR APÓS 30.03.2021. CONTRATO FIRMADO EM 2023. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC ( LEI 14.905/2024). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO DE QUALQUER DAS PARTES. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual se discutiu a legalidade da cobrança de tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro de contrato, bem como a contratação de seguro de proteção financeira, com condenação do banco à devolução de valores referentes à tarifa de avaliação e seguro, além da fixação de sucumbência recíproca e honorários advocatícios por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas e seguro em contrato de financiamento com alienação fiduciária, especialmente a tarifa de avaliação do bem, a tarifa de cadastro, a tarifa de registro de contrato e o seguro de proteção financeira, bem como a forma de restituição dos valores pagos indevidamente e a fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de avaliação do bem é abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do 1STJ no Tema 958.4. A tarifa de registro de contrato é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e é exigido por norma do CONTRAN, não havendo abusividade no valor cobrado.5. A tarifa de cadastro é legítima nos termos da Súmula 566/STJ, aplicável a contratos firmados após 30/04/2008, e não se mostrou excessiva no caso concreto.6. O seguro de proteção financeira configurou venda casada, pois a seguradora foi previamente indicada no contrato, sem comprovação de liberdade de escolha pelo consumidor, o que é vedado pelo 1STJ no Tema 972.7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicável ao contrato firmado em 2023.8. A correção monetária deve ser feita pelo INPC desde o desembolso até a citação, e após essa data incide a taxa SELIC, conforme entendimento do STJ.9. Houve sucumbência recíproca entre as partes, mas os honorários advocatícios não podem ser fixados por equidade, devendo ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o proveito econômico obtido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas para reformar a sentença quanto à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e alteração dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se a sucumbência recíproca em 50% para cada parte e sem fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 212.2084.7882.5061

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS «ASSISTENCIA PROTEÇÃO DIGITAL PERNAMBUCANAS», «DEB ODONTOLÓGICO» E «DEB PROTEÇÃO». PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 857.5728.0081.5007

21 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de reparação moral. O autor alegou anotação de operação de crédito com informação de «prejuízo» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, sustentando a quitação dos débitos e a ausência de prévia notificação ou autorização. A parte ré não comprovou a origem e a legitimidade dos débitos registrados. No recurso, pretende-se a majoração da indenização por danos morais e a exclusão das anotações por ausência de relação jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido quanto ao pedido de majoração dos danos morais diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da origem e legitimidade dos débitos registrados no SCR autoriza a exclusão das anotações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recorrente deve observar o ônus da dialeticidade recursal e impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, indicando as razões de fato e de direito pelas quais entende que o julgamento está equivocado. 4. O recurso não impugna especificamente os fundamentos utilizados para fixar a indenização por danos morais, pois se limita a invocar o porte econômico do réu e a requerer a majoração do quantum, sem enfrentar os critérios concretamente considerados na sentença, razão pela qual não deve ser conhecido nesse ponto. 5. A existência de diversas inscrições anteriores e posteriores em nome do autor afasta, no caso, a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. 6. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, embora se diferencie dos cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa, pois suas informações influenciam a avaliação do risco pelas instituições financeiras na concessão de crédito. 7. A mera existência de registro de operação de crédito no SCR não configura, por si só, situação desabonadora, mas a informação incorreta acerca de títulos «vencidos» e «prejuízo» caracteriza cadastro restritivo de crédito. 8. As instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR, sendo desnecessária a notificação a cada registro individual quando houver comunicação acerca da obrigatoriedade do registro e anuência expressa do cliente. 9. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da origem e legitimidade dos débitos registrados no SCR impede a manutenção das anotações, impondo-se sua exclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento:  1. O recurso que não impugna especificamente os fundamentos utilizados para fixar a indenização por danos morais não deve ser conhecido quanto ao pedido de majoração do quantum.  2. A existência de diversas inscrições em nome do consumidor constitui circunstância apta a afastar a majoração da indenização por danos morais.  3. O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito quanto às informações que influenciam a concessão de crédito pelas instituições financeiras.  4. A mera existência de registro de operação de crédito no SCR não configura, por si só, situação desabonadora, mas a informação incorreta acerca de títulos «vencidos» e «prejuízo» caracteriza cadastro restritivo de crédito.  5. A instituição financeira deve comunicar previamente o cliente acerca do registro de suas operações no SCR.  6. A ausência de comprovação da origem e legitimidade dos débitos registrados no SCR autoriza a exclusão das respectivas anotações. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução 5.037/2022 do BACEN, art. 13; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.08.2021, DJe 17.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 04.06.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000740-15.2023.8.16.0168, Terra Roxa, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 25.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000639-75.2023.8.16.0168, Terra Roxa, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 22.11.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Ministro Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.9139.8300.0183

22 - TJPR Ementa. Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da exequente em promover o andamento do processo. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente ainda sob a vigência do CPC/1973, considerado o regime jurídico aplicável à atuação exigível da exequente no período.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente, a ele cabendo a prática de ato de movimentação processual, que não vier a ser praticado, permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva (STF, Súmula 150; CC, art. 206-A).4. No caso em exame, estando a execução de título extrajudicial lastreada em nota promissória, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).5. Concretamente, após a suspensão do prazo por um (1) ano pela falta de bem penhorável, o processo permaneceu paralisado por mais de 05 (cinco) anos contínuos pela inércia da exequente em promover o seu andamento. Prescrição intercorrente, com efeito, suficientemente caracterizada, ainda antes da vigência do CPC/2015. Incidência do assentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1).IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.6724.9117.8345

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006 E §9º DO CF/88, art. 198. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE «COMPLEMENTO SALARIAL" PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 391.9945.3785.7191

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMÓVEL DE USO MISTO, COM DESTINAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE DUAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR HIDRÔMETRO ÚNICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO ENTRE LIGAÇÃO PREDIAL, MEDIÇÃO DO CONSUMO E UNIDADE AUTÔNOMA DE CONSUMO («ECONOMIA»). REVISÃO DO TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. CPC, art. 927, III. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PARCELA FIXA OU FRANQUIA DE CONSUMO POR ECONOMIA, AINDA QUE EXISTA MEDIDOR ÚNICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRECEDENTE SE RESTRINGIRIA FORMALMENTE A CONDOMÍNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RATIO DECIDENDI FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO NA NATUREZA JURÍDICA CONDOMINIAL DO IMÓVEL. PARTICULARIDADE FÁTICA QUE NÃO AFASTA A RAZÃO DETERMINANTE DO PRECEDENTE. RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE CONSTITUEM DESTINAÇÕES AUTÔNOMAS DO SERVIÇO. HIDRÔMETRO ÚNICO QUE NÃO TRANSFORMA, POR SI SÓ, DUAS ECONOMIAS EM UMA ÚNICA UNIDADE DE CONSUMO. REGULAMENTAÇÃO DA AGEPAR. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A METODOLOGIA TARIFÁRIA RECONHECIDA COMO LEGÍTIMA PELO STJ. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO. REVISÃO DE PRECEDENTE QUE RECEBEU MODULAÇÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE EM QUE A PRESTADORA JÁ ADOTAVA O MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL FRANQUEADO. DETERMINAÇÃO, NO PRÓPRIO JULGAMENTO REPETITIVO, DE IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES REVISIONAIS NESSA SITUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.7890.3325.5306

25 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO E ESCOAMENTO DE ÁGUA DE IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de escoamento de água de seu imóvel para a residência da autora, com danos ao piso e ao guarda-roupa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados o nexo causal entre o escoamento de água e os danos suportados pela autora, a alegada culpa concorrente, os prejuízos materiais e o dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório, composto por documentos, fotografias, prova testemunhal e pelo próprio reconhecimento da recorrente quanto à ocorrência do escoamento e à realização de obras para solucioná-lo, demonstra o nexo causal entre o problema verificado e seu imóvel.4. A existência de supostas irregularidades no imóvel da autora, desacompanhada de elementos que demonstrem sua contribuição efetiva para o evento danoso, não afasta a responsabilidade da recorrente.5. Os danos materiais relativos ao piso e ao guarda-roupa foram suficientemente demonstrados. É irrelevante a exata identificação do revestimento anteriormente existente quando comprovada a necessidade de reparação decorrente do vazamento, tendo a sentença, ademais, limitado a indenização aos prejuízos efetivamente demonstrados.6. O ingresso de água no imóvel, com comprometimento de cômodo e bens da autora, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. O valor fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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