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Doc. ADM Direito 572.5804.9763.7939

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 498.3960.5461.0181

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/stj. Homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Suposta nulidade na formulação dos quesitos. Alegação tardia. Preclusão temporal. Súmula 83/stj. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Matéria não debatida na instância de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 82/stf. Diminuição da pena pela tentativa. Critérios justificados. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/stj. Decisões mantidas.

1. Não infirmados especificamente todos fundamentos das decisões recorridas, é de ser negada a simples pretensão de reforma (súmula 182 desta corte). Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 866.8867.7483.2816

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos temas 339 e 895 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 207.1569.9527.6454

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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