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Doc. ADM Direito 767.7827.4067.8236

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PEDIDO RESTRITO A DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA

LEI 11.343/06 (COLABORAÇÃO PREMIADA) - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL - NÍTIDA PRETENSÃO DA PARTE REQUERENTE PELO REEXAME DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NOS AUTOS - DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI HIPÓTESES TAXATIVAS NO CPP, art. 621, NÃO PODENDO SERVIR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, TAMPOUCO SE ADMITE O REEXAME DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM POR RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE O EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.... ()

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