I - Caso em exame... ()
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I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do STF - e diante da ausência de repercussão geral dos temas 660 e 181 do stf.... ()
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