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Doc. ADM Direito 250.6261.2345.5167

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 051.3420.9569.5014

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do stf. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do STF - e diante da ausência de repercussão geral dos temas 660 e 181 do stf.... ()

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