I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sancor Seguros do Brasil S/A. contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pela alegada perda total do veículo segurado.A decisão agravada indeferiu a produção de prova pericial mecânica, sob o fundamento de que o veículo já foi reparado, tornando a perícia inócua. A agravante sustenta que a prova seria indispensável para aferir os danos efetivamente sofridos pelo automóvel.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir se é juridicamente cabível a produção de prova pericial mecânica indireta, considerando que o veículo já foi submetido a reparos, ou se tal medida se revela inócua e desnecessária para a solução da lide.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz pode avaliar a necessidade da produção de provas e indeferir aquelas que julgar inúteis.4. o veículo objeto da controvérsia já foi submetido a reparos, circunstância que inviabiliza a aferição precisa dos danos originais. A perícia mecânica indireta, nessas condições, não teria aptidão para esclarecer a controvérsia, revelando-se inócua para a solução da lide. 5. A documentação já colacionada ao processo é suficiente para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de instrução complementar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A produção de prova pericial é considerada desnecessária e pode ser indeferida pelo juiz quando o objeto da perícia já foi submetido a reparos, tornando a prova inócua para a solução da lide._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.015;Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgInt no AREsp. 2092655, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2023); (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T. j. 24.04.2018); (STJ, EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. j. 18.08.2015); (TJPR, Apelação Cível 0007499-68.2022.8.16.0058, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, 19ª C. Cível, j. 11.11.2024); (TJPR, Apelação Cível 0005127-07.2014.8.16.0001, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 04.02.2021); Tema 988/STJ.... ()
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